Cumprimento de sentença 5005337-14.2019.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de sentença 5005337-14.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/01/2026, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA TEREZA CARVALHINHO POMPEO AMATTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO IZIQUE CHEBABI - SP184668 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005337-14.2019.4.03.6105 Vistos, etc. 1- Id 469030986: Da análise dos presentes, verifico que a isenção ao Imposto de Renda à autora foi reconhecida nos presentes (Id 16661264, fls. 29/30). Verifico ainda que, por ocasião do depósito do valor incontroverso, nos termos do despacho Id 289712679, consoante entendimento adotado à época, a autora deveria declarar à Instituição Financeira depositária sua isenção no momento do saque. Dessa forma, no ofício de transferência de valores referentes à primeira parcela do pagamento de seu crédito foi anotada a incidência de IRRF no importe de 3%, consoante ofício Id 469030991. Assim, consoante informações trazidas Id 469030986, verifica-se que houve a incidência da alíquota indicada. No entanto, referido valor, retido pelo banco no ano de 2022, não se encontra mais sob guarda daquela instituição financeira, mas sim foi, já àquela ocasião, repassado à Receita Federal. Dessa forma, não se vislumbra medida que possa ser adotada nestes autos e nem pelo banco, cumprindo à autora promover perante a Receita Federal a comprovação quanto à natureza isenta do valor, pleiteando lá a reclassificação dessa verba, bem como a consequente restituição do valor retido na fonte. 3- Nada mais sendo requerido, aguarde-se no arquivo, sobrestados, no aguardo do trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto. 4- Intimem-se. Campinas, 09 de dezembro de 2025. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 17:59

Mero expediente

09/12/2025, 17:59

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/11/2025, 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/11/2025, 13:56

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/03/2025, 15:15

Publicação

09/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA TEREZA CARVALHINHO POMPEO AMATTE Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO IZIQUE CHEBABI - SP184668 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 4 de dezembro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005337-14.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2024, 14:58

Publicação

05/12/2024, 07:00

Mero expediente

04/12/2024, 18:32

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA TEREZA CARVALHINHO POMPEO AMATTE Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO IZIQUE CHEBABI - SP184668 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005337-14.2019.4.03.6105 Vistos. Id 319977639: dou por prejudicados os embargos de declaração opostos pela União, diante do despacho Id 320024023. Id 321524186: Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão proferida nos autos Id 320024023 alegando, em suma, contradição e erro material. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivos. No mérito, não merecem acolhimento. Não há qualquer vício a ser sanado. No caso concreto, o Juízo conheceu diretamente do pedido, tendo decidido, a despeito das alegações e argumentos da embargante, todas as questões postas nesta lide, não havendo contradições ou erro material a serem sanados nessa via, posto que ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. No mais, o que o embargante pretende com a presente oposição, em verdade, e manifestar inconformismo meritório ao quanto restou decidido pela sentença embargada, hipótese que se subsume ao cabimento do recurso adequado, de agravo de instrumento. Fazer prevalecer o entendimento por ela defendido, portanto, não seria o mesmo que sanar erros, omissões, obscuridades ou contradições, mas, antes, alterar o mérito da sentença proferida. Nesse sentido, ilustrativo o julgado a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Embargos rejeitados.” (STJ, EDRESP 482015, 5ª Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 06/10/2003, pág. 303)Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivos para, no mérito, rejeitá-los. Assim, porque não verificada a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração. Mantida, pois, na íntegra a decisão tal como lançada nos autos. Em prosseguimento, oficie-se ao banco depositário para transferência do valor total depositado na conta nº 3300124048708 (Banco do Brasil) para a conta indicada pela exequente, anotando-se a isenção do Imposto de Renda: Beneficiário: MARIA TEREZA CARVALHINHO CPF/CNPJ: 963.141.338-15 Banco: Banco do Brasil (001) Agência: 8328-3 Conta nº: 45315-3 3- Id 320009051: diante interposição de agravo de instrumento pela exequente, suspendo por ora, a expedição do ofício requisitório complementar no valor apurado pela Contadoria do Juízo Id 295950456) no valor de R$ 2.614,17, em abril de 2019, em favor da exequente. 4- Id 319978850: Intime-se a parte executada (autora) para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 523, do Código de Processo Civil, sob pena de, não o fazendo, o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez), por cento, mediante depósito em guia DARF, sob o código 2864. Em vista da data de apresentação do cálculo, referido valor deverá ser pago devidamente corrigido. 5- Intimem-se. Campinas, 5 de novembro de 2024.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA TEREZA CARVALHINHO POMPEO AMATTE Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO IZIQUE CHEBABI - SP184668 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O exequente: Beneficiário: MARIA TEREZA CARVALHINHO CPF/CNPJ: 963.141.338-15 Banco: Banco do Brasil (001) Agência: 8328-3 Conta nº: 45315-3 2- Id 298094402: A decisão proferida em expediente em que se apura excesso de execução tem sua análise, de regra, pautada nos elementos técnico-contábeis declinados pelas partes e sua fundamentação firmada sobre a manifestação igualmente técnico-contábil da Contadoria do Juízo. No caso dos autos, os cálculos apresentados pela Contadoria Oficial Id 295950456 ativeram-se aos termos do julgado sob cumprimento e aos documentos constantes dos autos. Ainda, a conta regularmente entabulou os cálculos da correção monetária em colunas específicas, levando-se em conta corretamente os critérios e índices fixados no julgado sob execução. Pelo exposto, acolho os cálculos apresentados pela Contadoria no valor de R$ 665.132,00 (crédito da exequente), mais R$ 37.574,30 referente aos honorários fixados pela condenação, totalizando assim R$ 702.706,30 em 04/2019, uma vez que estão de acordo com o julgado. Deixo de condenar as partes em verba sucumbencial por já tê-lo feito na fase de execução Id 56523623. Decorrido o prazo para recurso, expeçam-se os ofícios requisitórios complementares pertinentes. Transmitidos, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. CAMPINAS, 1 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005337-14.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 311918497: Considerando o objeto dos autos defiro o requerido. Oficie-se ao banco depositário para transferência do valor depositado na conta nº 3300124048708 (Banco do Brasil) para a conta indicada pela

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA TEREZA CARVALHINHO POMPEO AMATTE Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO IZIQUE CHEBABI - SP184668 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Nas contas sem ordem de bloqueio, não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Deverá o beneficiário observar, se o caso, a ocorrência de parcelamento (artigo 107-A do ADCT/CF88). 7. Informações acerca do parcelamento, ordem de preferência e limites de pagamentos poderão ser obtidas no site do TRF3 através do link: https://www.trf3.jus.br/sepe/precatorios/informacoes-sobre-o-pagamento-de-precatorios/ 8. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 5 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005337-14.2019.4.03.6105

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA TEREZA CARVALHINHO POMPEO AMATTE Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO IZIQUE CHEBABI - SP184668 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005337-14.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. Com o retorno dos autos da superior instância foi apresentado valor de execução pelo autor. Instado a se manifestar, a União Federal apresentou impugnação, nos termos do artigo 535, do CPC e apresentou cálculos. Argui, em síntese excesso de execução. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que apresentou laudo ID 47850455. Intimadas, a parte autora manifestou discordância e a União apresentou concordância. É a síntese do necessário. Decido. A decisão proferida em expediente em que se apura excesso de execução tem sua análise, de regra, pautada nos elementos técnico-contábeis declinados pelas partes e sua fundamentação firmada sobre a manifestação igualmente técnico-contábil da Contadoria do Juízo. Assim, diante da peculiaridade do mérito técnico-contábil da decisão, sua motivação sói ser remissiva à fundamentação técnica do parecer elaborado pelo órgão contábil oficial. Nesse passo, a Contadoria do Juízo desenvolve essencial função de instrumentalizar o cumprimento pelo magistrado do princípio constitucional da fundamentação das decisões, disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição da República. Com efeito, verifico que os cálculos elaborados pela Contadoria Oficial (Id 47850455) ativeram-se aos termos do julgado sob cumprimento e aos documentos constantes dos autos uma vez que aplicou a prescrição quinquenal dos valores recolhidos anteriormente a 27/11/2010 e utilizou o mesmo índice aplicável ao crédito tributário objeto dos autos, no caso, a SELIC. Ainda, a conta regularmente entabulou os cálculos dos juros e da correção monetária em colunas específicas, levando-se em conta corretamente os critérios e índices fixados no julgado. Pelo exposto, acolho os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (Id 47850455), no valor de R$ 700.092,13 (setecentos mil e noventa e dois reais e treze centavos) para abril de 2019, uma vez que estão de acordo com o julgado. Nos termos do artigo 85, caput, parágrafos 2º e 8º, c.c. artigo 86, parágrafo único, considerando que a executada sucumbiu em parte mínima do pedido, a exequente responderá por inteiro pelos honorários de sucumbência desta fase de execução, pelo que o condeno ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor ora fixado e o apontado por ela ID 16661267. Em prosseguimento, expeçam-se OFÍCIOS REQUISITÓRIOS dos valores devidos. Em razão da data limite para encaminhamento do ofício requisitório ao E. TRF 3ª Região, tornem os autos para encaminhamento dos ofícios ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, independentemente de decurso de prazo para manifestação das partes. Após, intimem-se as partes do teor das requisições (art. 11, Res. 458/2017-CJF). Nada sendo requerido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. CAMPINAS, 30 de junho de 2021.

01/07/2021, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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