Inquérito Policial 0000755-66.2012.4.03.6181 - TRF3

Inquérito Policial 0000755-66.2012.4.03.6181 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

04/05/2026, 15:50

Conclusão (para despacho)

03/05/2026, 09:33

Publicação

13/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: LUIZ FABIANO DA SILVA PINTO, LUCIANO MENDES MIRANDA, CLEBER APARECIDO ROMAO MARTINS, AMANDA LOZZARDO, CLAUDIMIRO DA SILVA JERONIMO, ROBSON DE LIMA BUENO, FERNANDO MARQUES DOS SANTOS, PAULO ABADIE RODRIGUES, DIOGENES GILBERTO DE LIMA, ANDRE MARTINEZ BEZERRA, VANDER DE OLIVEIRA BISPO, MOACIR CARLOS DO NASCIMENTO, RONALDO PAIVA DE LIMA, KELCE DE LIMA, CRISTIANO MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) CONDENADO: APARECIDA CREUSA DIAS - SP36341 ADVOGADO do(a) CONDENADO: LUIZ AMERICO DE SOUZA - SP180185 ADVOGADO do(a) CONDENADO: MARCELO JOSE CRUZ - SP147989 ADVOGADO do(a) CONDENADO: ANSELMO MUNIZ FERREIRA - SP303933 ADVOGADO do(a) CONDENADO: ODAIR RAIMUNDO DE FREITAS - SP309693 ADVOGADO do(a) CONDENADO: VICTOR SEIGI TACACURA - SP385873 ADVOGADO do(a) CONDENADO: NIVALDO MONTEIRO - SP261752 ADVOGADO do(a) CONDENADO: JOSE DO PATROCINIO SOUZA LIMA - SP203675 ADVOGADO do(a) CONDENADO: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC34143 ADVOGADO do(a) CONDENADO: ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO - SE3143 ADVOGADO do(a) CONDENADO: JAFE BATISTA DA SILVA - SP105712 ADVOGADO do(a) CONDENADO: REGINALDO OLIVEIRA E SILVA - SP295589 ADVOGADO do(a) CONDENADO: MARCELO TADEU MAIO - SP244974 ADVOGADO do(a) CONDENADO: MARGARETH BECKER - SP85826 ASSISTENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF TERCEIRO INTERESSADO: ORLANDO SALES BEZERRA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: MAURICIO NASCIMENTO DE ARAUJO - SP230234 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ORLANDO SALES BEZERRA: JOSE DO PATROCINIO SOUZA LIMA - SP203675 TERMO DE AUDIÊNCIA Em 9 de abril de 2.026, às 15:30 horas, na sala de audiências da Quinta Vara Federal de Santos/SP, sob a presidência do MM. Juiz Federal Substituto ANDERSON VIOTO SILVA, foi realizada a abertura da Audiência de Custódia. Apregoadas as partes, compareceram por meio de link Teams: - o Ministério Público Federal na pessoa do Procurador da República Dr. Antônio José Donizetti Molina Daloia; - o custodiado Vander de Oliveira Bispo, acompanhado dos Advogados Dr. David William Inacio da Silva – OAB/SP 543.628. Presente neste ato, o estudante de Direito David de Souza Santos Júnior. Pelo MM. Juiz foi determinada a retirada das algemas, nos termos da Súmula Vinculante 11. Iniciados os trabalhos, os presentes foram cientificados de que o(s) depoimento(s) seria(m) registrado(s) mediante gravação audiovisual, por meio de sistema Microsoft Teams e que o(s) registro(s) ficará(rão) arquivado(s) no sistema de informática da Justiça Federal, além mídia a ser anexada aos autos. Foram cientificados também de que, na forma do art. 405, §2.º, do Código de Processo Penal, os depoimentos prestados nesta audiência não serão transcritos. Foi assegurado ao custodiado o atendimento prévio e reservado com seu defensor, com garantia de confidencialidade. Na sequência, foram colhidas as declarações prestadas pelo investigado, com registro audiovisual, na forma do art. 405, § 2.º do Código de Processo Penal, conforme termos de qualificação e mídia que acompanham esta ata. Aberto oportunidade, o Ministério Público nada requereu. Pela Defesa foi requerido a detração da pena e revogação da prisão, conforme manifestado em audiovisual. Dada a palavra, o Ilustre Procurador da República entende que este é juízo da custódia, devendo apenas verificar a legalidade da prisão. Que o pedido da defesa deverá ser analisado pelo Juízo das Execuções, na qual determinou a prisão do apenado, conforme registrado em audiovisual. Em seguida, pelo MM Juiz Federal foi deliberado: Entendo que este juízo falece de competência para analisar o pedido formulado pela defesa. Portanto, indeferido o postulado pelo eminente patrono do sentenciado. Passo a analisar a legalidade da prisão de VANDER DE OLIVEIRA BISPO. Após devidamente esclarecido o fim a que se destina a audiência de custódia, cientificado do direito de permanecer em silêncio, ao ser entrevistado o custodiado informou que teve assegurado o direito de consultar advogado e de se comunicar com seus familiares, e que não teve necessidade de ser atendido por médico. Descreveu as circunstâncias de sua detenção e informou não ter sofrido tortura ou maus tratos. Esclareceu, outrossim, já ter sido submetido a exame de corpo de delito. Assim, homologo a prisão de VANDER DE OLIVEIRA BISPO. Quanto ao requerido pela Defesa, entendo que carece a este juízo competência para decidir acerca do pedido de revogação da prisão e da detração da pena, essas questões deverão ser suscitadas perante o Juízo das Execuções do local de prisão do sentenciado. Deverá o sentenciado ser encaminhado a estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena no regime fechado. Expeça-se Guia de Execução Definitiva. Nada Mais. Saem os presentes cientes e intimados. Lido e achado conforme, vai o presente termo devidamente assinado pelo MM Juiz Federal Substituto. Digitado por mim, Érika Nóbrega, técnica judiciária, RF 5681. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000755-66.2012.4.03.6181

Expedida/certificada

09/04/2026, 16:44

de Custódia (Juiz(a); designada)

09/04/2026, 15:48

de Custódia (Juiz(a); realizada)

09/04/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: LUIZ FABIANO DA SILVA PINTO, LUCIANO MENDES MIRANDA, CLEBER APARECIDO ROMAO MARTINS, AMANDA LOZZARDO, CLAUDIMIRO DA SILVA JERONIMO, ROBSON DE LIMA BUENO, FERNANDO MARQUES DOS SANTOS, PAULO ABADIE RODRIGUES, DIOGENES GILBERTO DE LIMA, ANDRE MARTINEZ BEZERRA, VANDER DE OLIVEIRA BISPO, MOACIR CARLOS DO NASCIMENTO, RONALDO PAIVA DE LIMA, KELCE DE LIMA, CRISTIANO MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA ASSISTENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF TERCEIRO INTERESSADO: ORLANDO SALES BEZERRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000755-66.2012.4.03.6181 Designo audiência de custódia de Vander de Oliveira Bispo para a data de 9 de abril de 2026, às 15:30 horas. Comunique-se a Polícia Federal, solicitando-se a escolta e apresentação do preso na data e hora designada. Comunique-se a segurança do Fórum. Junte-se aos autos link para acesso remoto. Certifique a secretaria o cumprimento do mandado de prisão no BNMP 3.0. Ciência ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública da União e/ou ao Patrono do custodiado. Santos-SP, data da assinatura digital. ANDERSON VIOTO SILVA Juiz Federal Substituto

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 18:20

Mero expediente

08/04/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 17:24

Mero expediente

16/03/2026, 17:49

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 17:41

Julgamento em Diligência

11/03/2026, 14:57

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: LUIZ FABIANO DA SILVA PINTO, LUCIANO MENDES MIRANDA, CLEBER APARECIDO ROMAO MARTINS, AMANDA LOZZARDO, CLAUDIMIRO DA SILVA JERONIMO, ROBSON DE LIMA BUENO, FERNANDO MARQUES DOS SANTOS, PAULO ABADIE RODRIGUES, DIOGENES GILBERTO DE LIMA, ANDRE MARTINEZ BEZERRA, VANDER DE OLIVEIRA BISPO, MOACIR CARLOS DO NASCIMENTO, RONALDO PAIVA DE LIMA, KELCE DE LIMA, CRISTIANO MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA ASSISTENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. DO RELATÓRIO ANDRE MARTINEZ BEZERRA apresentou petição na qual pleiteou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação ao crime tipificado no art. 288 do Código Penal, argumentando que, considerando a pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses aplicada, teria decorrido mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia, ocorrido em 12.09.2013, até a publicação da sentença, em 28.09.2017, fazendo jus, assim, a decretação da extinção da punibilidade em relação ao referido crime. Além disso, requereu a detração da pena correspondente ao período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, da data da decisão que a fixou, em 23.06.2017, até ao menos a data do acórdão, proferido em 07.11.2019 (Id 431992494). PAULO ABADIE RODRIGUES, por sua vez, requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes tipificados nos arts. 180 e 288, ambos do Código Penal, argumentando ter decorrido mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia, ocorrido em 12.09.2013, e a data da publicação da sentença condenatória, proferida em 28.09.2017. Ademais, postulou a detração da pena, considerando tanto o período em que permaneceu em prisão preventiva, compreendido entre 30.07.2013 e 25.06.2014, quanto o período em que esteve submetido à medida cautelar diversa da prisão, consistente no recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, no período compreendido entre 26.06.2014 até o trânsito em julgado da condenação, em 09.08.2025. Caso reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, remanescendo tão somente o delito tipificado no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal, pugnou pela readequação do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixando-se regime diverso do fechado. Subsidiariamente, requereu a concessão do benefício da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal, sustentando, para tanto, ser pai e responsável direto por filha menor, que conta atualmente com 12 anos de idade. Postulou, em remate, seja reconhecida a efetiva ressocialização do condenado, bem como determinada a realização de novo cálculo e atualização do atestado de pena a cumprir, observadas as detrações e readequações pleiteadas (Id 446851010). Instado, o Ministério Público Federal requereu seja determinada à Secretaria da Vara a certificação das penas de ANDRE MARTINEZ BEZERRA e PAULO ABADIE RODRIGUES (separadas por crime), bem como os marcos interruptivos e demais circunstâncias das condenações (como detrações legais proporcionais para cada crime) que permitam a avaliação sobre eventual prescrição; bem como a certificação sobre o “status libertatis” de ambos condenados, de modo que se possa avaliar sobre eventual competência do juízo da execução para análise dos pedidos, caso estejam presos. Em relação ao requerimento de prisão domiciliar, formulado por PAULO ABADIE RODRIGUES, manifestou-se contrariamente, argumentando que o requerente não é o único responsável por sua filha, que já conta atualmente com 12 anos de idade (Id 456338422). Entrementes, ROBSON DE LIMA BUENO apresentou petição requerendo a juntada da certidão de trânsito em julgado para a acusação e para a defesa do requerente retificada, apontando como marco final o transcurso de 15 (quinze) dias após a publicação do acórdão, em 07.11.2019. Ademais, pleiteou seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação aos delitos tipificados nos artigos 180 e 288, ambos do Código Penal, com a declaração da extinção da punibilidade. Para tanto, aduziu já ter decorrido prazo superior a 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação aos referidos delitos, argumentando que, entre a data do trânsito em julgado para a acusação e a efetiva prisão do requerente, transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos. Reconhecida a prescrição das condutas de receptação e associação criminosa, pugnou pela aplicação da detração da pena do acusado em relação à infração penal remanescente, com a consequente readequação do regime de cumprimento de pena (Id 468836571) Proferida decisão acolhendo o requerimento ministerial e determinando à Secretaria que certificasse os marcos interruptivos das penas em concreto para cada crime, observando-se eventual período de detração (Id 468495785). Expedida certidão pela Secretaria (Id 468913184), o Ministério Público Federal manifestou-se pela retificação da certidão, para que constasse informações que reputou pertinentes, permitindo ponderações derradeiras (Id 469158992). Deferido o requerimento ministerial, determinou-se à Secretaria que providenciasse a complementação da certidão anteriormente expedida, juntando aos autos as informações requeridas, com nova abertura de vista ao Ministério Público Federal para ciência e manifestação (Id 471158442). Expedida nova certidão, com as complementações requeridas (Id 473342479), novamente instado, o Parquet Federal limitou-se a manifestar ciência da certidão acostada aos autos (Id 474224603). É o relatório. Decido. 2. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Para fins de adequada sistematização, passo ao exame separado dos pedidos formulados pelos condenados, relativos ao pleito de prescrição da pretensão punitiva retroativa. 2.1. ANDRE MARTINEZ BEZERRA O requerimento em apreço comporta integral acolhimento. No caso dos autos, conforme se verifica do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, constante do Id 414491385 - págs. 135/136, bem como da certidão de Id 473342479, ANDRE MARTINEZ BEZERRA foi condenado, dentre outros delitos, à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, pela prática do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal). Com efeito, a pena imposta ao réu é superior a 1 (um) ano e não excede a 2 (dois) anos de reclusão, reprimenda essa que, a teor do artigo 109, inciso V, do Código Penal, prescreve em 4 (quatro) anos. Assim, considerando que entre a data de recebimento da denúncia, ocorrido em 12.09.2013 (Id 414491351 - págs. 154/160) e a data da publicação da sentença, ocorrida em 28.09.2017 (Id 414491381 - págs. 55/97), transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000755-66.2012.4.03.6181 Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de ANDRE MARTINEZ BEZERRA, relativamente ao crime previsto no art. 288 do Código Penal, fazendo-o com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal. 2.2. PAULO ABADIE RODRIGUES Outrossim, assiste razão ao requerente quanto ao requerimento em apreço. No caso dos autos, conforme se verifica do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, constante do Id 414491385 - págs. 126/128 e 131/133, bem como da certidão de Id 473342479, PAULO ABADIE RODRIGUES foi condenado, dentre outros delitos, à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, pela prática do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), e à pena de 2 (dois) anos de reclusão, pela prática do crime de receptação (art. 180 do Código Penal). Com efeito, as penas impostas ao réu são superiores a 1 (um) ano e não excedem a 2 (dois) anos de reclusão, reprimendas essas que, a teor do artigo 109, inciso V, do Código Penal, prescrevem em 4 (quatro) anos. Assim, considerando que entre a data de recebimento da denúncia, ocorrido em 12.09.2013 (Id 414491351 - págs. 154/160) e a data da publicação da sentença, ocorrida em 28.09.2017 (Id 414491381 - págs. 55/97), transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de PAULO ABADIE RODRIGUES, relativamente aos crimes previstos no art. 180 e art. 288, ambos do Código Penal, fazendo-o com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal. 2.3. ROBSON DE LIMA BUENO No caso dos autos, conforme se verifica do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, constante do Id 414491385 - págs. 126/128 e 131/133, bem como da certidão de Id 473342479, ROBSON DE LIMA BUENO foi condenado, dentre outros delitos, à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, pela prática do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), e à pena de 2 (dois) anos de reclusão, pela prática do crime de receptação (art. 180 do Código Penal). Com efeito, as penas impostas ao réu são superiores a 1 (um) ano e não excedem a 2 (dois) anos de reclusão, reprimendas essas que, a teor do artigo 109, inciso V, do Código Penal, prescrevem em 4 (quatro) anos. Assim, considerando que entre a data de recebimento da denúncia, ocorrido em 12.09.2013 (Id 414491351 - págs. 154/160) e a data da publicação da sentença, ocorrida em 28.09.2017 (Id 414491381 - págs. 55/97), transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de ROBSON DE LIMA BUENO, relativamente aos crimes previstos no art. 180 e art. 288, ambos do Código Penal, fazendo-o com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal. 3. DA READEQUAÇÃO DAS PENAS E DO REGIME PRISIONAL Passo à análise dos pedidos formulados, à luz do reconhecimento parcial da prescrição da pretensão punitiva retroativa e da consequente necessidade de readequação das reprimendas remanescentes. Quanto a ANDRE MARTINEZ BEZERRA, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa apenas quanto ao delito previsto no art. 288 do Código Penal, remanescem as reprimendas de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, pela prática das condutas descritas no art. 155, § 4º, inciso II, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal, e de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, pela infração ao art. 180, caput, do mesmo diploma, as quais, somadas em concurso material, nos termos da condenação definitiva imposta, totalizam 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Em relação à PAULO ABADIE RODRIGUES, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto aos delitos previstos no art. 180 e 288, ambos do Código Penal, remanesce a reprimenda de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, pela prática das condutas descritas no art. 155, § 4º, inciso II, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal. Por fim, quanto a ROBSON DE LIMA BUENO, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto aos delitos previstos no art. 180 e 288, ambos do Código Penal, remanesce a reprimenda de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, pela prática das condutas descritas no art. 155, § 4º, inciso II, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal. A partir do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa relativamente a parte dos crimes objeto da condenação, bem como do redimensionamento das reprimendas remanescentes, constato que as penas definitivas de todos os requerentes foram reduzidas para patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Diante disso, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, readequo o regime prisional de ANDRE MARTINEZ BEZERRA, PAULO ABADIE RODRIGUES e ROBSON DE LIMA BUENO para o regime semiaberto. Expeçam-se, com urgência, o alvará de soltura de ROBSON DE LIMA BUENO, bem como os contramandados de prisão de ANDRE MARTINEZ BEZERRA e PAULO ABADIE RODRIGUES. Aditem-se as guias de execução. 4. DOS DEMAIS REQUERIMENTOS Deixo de analisar os requerimentos referentes à detração penal, por se tratar de matéria de competência afeta ao Juízo da execução, nos termos do art. 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. Prejudicado o requerimento de certificação do trânsito em julgado à acusação, tendo em vista a certidão expedida sob Id 473342479. Dê-se ciência. Santos/SP, data da assinatura digital. ANDERSON VIOTO SILVA Juiz Federal Substituto

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 17068/SP (2022/0137234-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: A M B ADVOGADOS: JOSÉ DO PATROCÍNIO SOUZA LIMA - SP203675 OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 CAROLINA GEVAERD LUIZ - SC055276 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: A L ADVOGADOS: MARCELO JOSÉ CRUZ - SP147989 YURI RAMOS CRUZ - SP316598 INTERESSADO: F M DOS S INTERESSADO: P A R ADVOGADOS: ODAIR RAIMUNDO DE FREITAS - SP309693 JEFFERSON MIGUEL DA SILVA - SP377314 INTERESSADO: D G DE L ADVOGADO: MARCOS BRÜNNER FREIJO - SP121831 INTERESSADO: L F DA S P INTERESSADO: L M M INTERESSADO: R DE L B INTERESSADO: M C DO N ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CORRÉU: V DE O B CORRÉU: C M A DE O CORRÉU: K DE L CORRÉU: R P DE L CORRÉU: C M A DE O CORRÉU: C A R M CORRÉU: C DA S J CORRÉU: A C C N CORRÉU: E P DA S CORRÉU: R L DE S CORRÉU: R G DA S CORRÉU: V L CORRÉU: L DE L G CORRÉU: C DO N O CORRÉU: F A DA S CORRÉU: V DE A B DECISÃO Cuida-se de terceiros Embargos de Divergência, autuados na classe PETIÇÃO, interpostos por A M B, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Corte Especial, requerendo o provimento dos presentes Embargos de Divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. A requerente foi condenada, na instância de origem e em Recurso Especial o entendimento originário fora mantido como fixado ordinariamente, tendo em vista que aqui no STJ a decisão não foi reformada (fls. 8923-8948). Julgado o agravo regimental (fls. 9011) e os embargos de declaração (fls. 9032, o requerente manejou Embargos de Divergência às fls. 9037-9058 (e-STJ), que foram indeferidos liminarmente em razão da ausência da indicação de quaisquer acórdãos que possam ser utilizados como paradigmas da suscitada divergência jurisprudencial (fls. 9076-9079). Posteriormente, a parte manejou um segundo Recurso de Embargos de Divergência, às fls. 9176-9197 (e-STJ), indeferidos liminarmente porquanto incabíveis para impugnar os acórdãos prolatados em face de julgados proferidos em outras classes processuais, diferente do Recurso Especial, como no caso; acórdão que julgou anteriores Embargos de Divergência (fls. 9204-9205). No entanto, observa-se que a parte opõe novamente Embargos de Divergência (e-STJ fls. 2-23, do Expediente Avulso), que, todavia, apresentam idêntica situação de impossibilidade de conhecimento, porquanto interpostos em face de anteriores Embargos de Divergência. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. MANEJO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM OUTROS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ART. 266 DO RISTJ E ART. 1.043 DO CPC. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante dispõem o art. 266 do RISTJ e o art. 1.043 do CPC/2015, é embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2. Portanto, é manifestamente incabível a oposição de embargos de divergência contra acórdão desta Corte prolatado em embargos de divergência. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl na Pet 13687/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 22.02.2021) Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados desta Corte: EDv na Pet n. 11394/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão (PRESIDENTE), DJe de 20.5.2017, EAREsp n. 957460/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 05.08.2020, EDv nos EAREsp n. 1433848/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 03.02.2020. Verifica-se assim claramente o intuito protelatório da parte e inequívoco abuso do direito de recorrer ao manejar diversas petições recursais manifestamente improcedentes. Veja-se que "Na esfera penal, embora não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, a insistência dos recorrentes, por meio de sucessivos recursos, sem que haja vício algum nas decisões e acórdãos recorridos, revela não só o exagerado inconformismo, mas também o desrespeito ao Poder Judiciário diante do seu nítido caráter protelatório, constituindo espécie de abuso de direito." (AgRg nos EAREsp 1.916.804/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, CORTE ESPECIAL, DJe de 15.08.2022). Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AFRONTA AOS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇAO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS E CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. 1. Hipótese em que o Ministro Relator conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; os subsequentes embargos de declaração foram rejeitados; os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos pela Presidência desta Corte, por serem manifestamente incabíveis contra decisão monocrática; o agravo regimental foi desprovido pela Corte Especial; os embargos de declaração foram rejeitados pela Corte Especial; houve segundos embargos de divergência, mais uma vez liminarmente indeferidos pela Presidência; o agravo regimental foi desprovido pela Terceira Seção; outros embargos declaração foram rejeitados pela Terceira Seção; e terceiros embargos de divergência, foram manejados e, outra vez, liminarmente indeferidos pela Presidência; agora, novamente interposto agravo regimental. 2. A sequência de petições recursais manifestamente improcedentes, em descompasso com requisitos elementares dos recursos manejados, denota claro intuito protelatório da parte. 3. Constata-se inequívoco abuso do direito de recorrer, conduta que reflete desrespeito a esta Corte Superior e a seus Ministros, em evidente inobservância dos deveres de lealdade e boa-fé processuais. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que, "diante da reiterada oposição de recursos meramente protelatórios pela parte, deve ser determinada a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão recorrido e da certificação do trânsito em julgado" (AgRg nos EAREsp 1.916.804/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, CORTE ESPECIAL, DJe de 15.08.2022). 5. Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado nesta Corte e imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal em razão do agravo em recurso extraordinário interposto na origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outros recursos. (AgRg na Pet n. 15.607/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 30.8.2023.) Ante o exposto, não conheço do recurso. Encaminhe-se cópia deste Expediente à origem. Arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: M. P. F., A. L., V. D. O. B., F. M. D. S., P. A. R., C. M. A. D. O., L. M. M., L. F. D. S. P., R. D. L. B., M. C. D. N., A. M. B., K. D. L., R. P. D. L. Advogados do(a) APELANTE: YURI RAMOS CRUZ - SP316598-A, MARCELO JOSE CRUZ - SP147989-A Advogado do(a) APELANTE: JAFE BATISTA DA SILVA - SP105712-A Advogado do(a) APELANTE: ODAIR RAIMUNDO DE FREITAS - SP309693 Advogado do(a) APELANTE: ODAIR RAIMUNDO DE FREITAS - SP309693 Advogado do(a) APELANTE: MARGARETH BECKER - SP85826 Advogado do(a) APELANTE: JOSE DO PATROCINIO SOUZA LIMA - SP203675 Advogado do(a) APELANTE: MARCELO TADEU MAIO - SP244974-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO TADEU MAIO - SP244974-A APELADO: M. P. F., A. L., V. D. O. B., F. M. D. S., P. A. R., C. M. A. D. O., M. C. D. N., A. M. B., K. D. L., R. P. D. L., D. G. D. L., R. D. L. B., L. M. M., L. F. D. S. P., C. A. R. M., C. D. S. J. Advogados do(a) APELADO: YURI RAMOS CRUZ - SP316598-A, MARCELO JOSE CRUZ - SP147989-A Advogado do(a) APELADO: JAFE BATISTA DA SILVA - SP105712-A Advogado do(a) APELADO: ODAIR RAIMUNDO DE FREITAS - SP309693 Advogado do(a) APELADO: ODAIR RAIMUNDO DE FREITAS - SP309693 Advogado do(a) APELADO: MARGARETH BECKER - SP85826 Advogado do(a) APELADO: JOSE DO PATROCINIO SOUZA LIMA - SP203675 Advogado do(a) APELADO: MARCELO TADEU MAIO - SP244974-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO TADEU MAIO - SP244974-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS BRUNNER FREIJO - SP121831 Advogado do(a) APELADO: APARECIDA CREUSA DIAS - SP36341 Advogado do(a) APELADO: MARCOS RIBEIRO MARQUES - SP187854-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000755-66.2012.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por DIÓGENES GILBERTO DE LIMA (ID 170523343, fls. 232/247 e 218/230), ANDRÉ MARTINEZ BEZERRA (ID 170523343, 372/381 e 359/371), CLÉBER APARECIDO ROMÃO MARTINS (ID 170523343, fls. 251/268), A. L. (ID 170523343, 334/358 e 303/333), PAULO ABADIE RODRIGUEZ e F. M. D. S. (fls. 382/390), L. F. D. S. P., LUCIANO MENDES DE MIRANDA, R. D. L. B. e M. C. D. N. (ID 170523343, 49/65), contra acórdão deste Tribunal Regional Federal, cujo julgamento recebeu a seguinte ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO TENTÁCULOS II. CLONAGEM DE CARTÕES BANCÁRIOS. PRELIMINARES AFASTADAS: INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LICITUDE DA PROVA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DOS CRIMES DE FURTO MEDIANTE FRAUDE E RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DA FALSIDADE DOS CARTÕES CLONADOS PELA FRAUDE CONTIDA NO FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. A denúncia narrou adequadamente os fatos relativos aos crimes imputados aos acusados, descrevendo satisfatoriamente a atuação deles, o conteúdo e a extensão da acusação, possibilitando-lhes o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar de inépcia afastada. 2. Não houve violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que a sentença contém a exposição dos fatos e fundamentos que levaram à condenação do apelante. Ademais, na dosimetria da pena, o magistrado observou as diretrizes previstas no art. 68 do Código Penal. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 3. As decisões que autorizaram o deferimento da quebra de sigilo telefônico e monitoramento dos terminais dos investigados e as sucessivas prorrogações foram concretamente fundamentadas e justificaram-se em razão da complexidade do caso e do número de investigados. O longo período pelo qual se estendeu a manutenção da quebra alinha-se à gravidade dos fatos e à magnitude da atuação do grupo investigado, o que tornou imprescindível a sua prorrogação. Afastada a preliminar de ilicitude das provas colhidas por meio dessa medida constritiva. 4. A configuração do delito previsto no art. 288 do CP demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: a) o concurso necessário de pelo menos três pessoas; b) a finalidade específica dos agentes, voltada ao cometimento de crimes; e c) a estabilidade e a permanência da associação criminosa. No caso dos autos, tais requisitos encontram-se presentes. 5. A materialidade, a autoria e o dolo do crime do art. 155, § 4º, II, do Código Penal estão plenamente comprovados em relação à maioria dos acusados. 6. O delito de furto qualificado é crime autônomo cuja prática não se presume pela participação na associação criminosa. Absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. 7. A clonagem de cartões de crédito e/ou de débito configura crime de furto qualificado, consumado ou tentado, a depender de ter sido ou não efetivada a transação de saque ou compra com o cartão fraudado. Precedentes. 8. Aplica-se o princípio da consunção ou da absorção quando a fraude, consistente na falsificação do cartão bancário (falsidade documental) for praticada com o único fim de facilitar a execução da subtração (furto), integrando, assim, o iter criminis do delito-fim. 9. A materialidade, a autoria e o dolo do crime do art. 180, caput, do Código Penal estão plenamente comprovados. Não há dúvidas de que os apelantes receberam, em proveito próprio, cartões magnéticos que sabiam serem produto de crime (já que é notório serem pessoais e intransferíveis). Além do mais, como eles atuavam no grupo criminoso voltado à prática de furto com cartões clonados, também fica evidenciado o dolo de suas condutas. 10. Dosimetria das penas. Crime de associação criminosa: Penas-base fixadas acima do mínimo legal em razão do grande alcance das consequências da empreitada criminosa. 11. Incidência da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal para os acusados que, comprovadamente, exerciam papel de liderança dos demais membros da associação criminosa, coordenando e dirigindo suas atividades. 12. Continuidade delitiva: os réus, mediante mais de uma ação, praticaram diversos crimes da mesma espécie (furto qualificado mediante fraude), havendo semelhanças quanto ao lugar e à maneira de execução. As condições de tempo, por seu turno, também são as mesmas, eis que os furtos descritos na denúncia (consumados e tentados) foram praticados, cotidianamente, no intervalo compreendido entre janeiro e julho de 2013, de forma que não há razões para que os crimes subsequentes não possam ser considerados continuação do primeiro. 13. Não incide a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal para o crime de receptação, pois as provas dos autos sinalizam a existência de crime único. 14. Apelação da acusação parcialmente provida. Apelações das defesas parcialmente providas e desprovidas. Opostos embargos de declaração, o recurso foi julgado com a ementa que segue: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO TENTÁCULOS II. CLONAGEM DE CARTÕES BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. O acórdão apresenta clareza e coerência na fundamentação utilizada na dosimetria das penas, especialmente na fixação das penas-base acima do mínimo legal. 3. O inconformismo dos embargantes é em relação à motivação do julgamento, e a oposição dos presentes embargos objetiva que a matéria - que já foi devidamente valorada pelo colegiado - seja novamente apreciada e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, desprovidos que são, em regra, de efeitos infringentes. 4. Em relação ao disposto no art. 5º da Lei nº 9.296/96, o acórdão embargado se manifestou expressamente que, conforme a gravidade e complexidade da operação investigada, as sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas não configuram violação à referida norma, conforme estabelece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Inexistência de violação ao disposto no art. 93, X, da Constituição Federal, dada a existência de fundamentação suficiente no acórdão, que contém a exposição dos motivos que levaram à rejeição das preliminares de nulidade arguidas e à condenação dos embargantes. 6. Embargos de declaração rejeitados. Passo à análise dos respectivos juízos de admissibilidade. I - RECURSO ESPECIAL Trata-se de recursos especiais interpostos por DIÓGENES GILBERTO DE LIMA (ID 170523343, fls. 232/247); ANDRÉ MARTINEZ BEZERRA (ID 170523343, 372/381); CLÉBER APARECIDO ROMÃO MARTINS (ID 170523343, fls. 251/268); A. L. (ID 170523343, 334/358); PAULO ABADIE RODRIGUEZ e F. M. D. S. (fls. 382/390); L. F. D. S. P., LUCIANO MENDES DE MIRANDA, R. D. L. B. e M. C. D. N. (ID 170524707, 49/65). Recursos fundamentados no art. 105, III, “a” e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão cuja ementa encontra-se antes transcrita. Diógenes Gilberto de Lima, alega que não foi produzida prova capaz de fundamentar a condenação e se insurge também contra os critérios de dosimetria da pena, ao argumento de que é caso de redução da sanção penal e, portanto, houve violação ao art. 59 do CP. André Martinez Bezerra alega ofensa ao art. 5º da Lei 9.296/96 em razão da ilegalidade na decretação e prorrogação das interceptações telefônicas. Subsidiariamente, aduz ofensa ao art. 59 do CP e requer a redução da pena ao patamar fixado. Cléber Aparecido Romão Martins, Paulo Abadie Rodriguez e F. M. D. S. alegam que foram violados os critérios de dosimetria da pena do art. 59 do CP e requereram a reforma do julgado para o fim de reduzir ao patamar fixado pelo Juízo de primeiro grau e também a fixação de regime inicial menos gravoso para o cumprimento de pena, por entenderem que foi violado o art. 33 do CP. A. L. alega afronta ao art. 41, do CPP, pois a denúncia é inépta, ocasionando a nulidade do feito; afronta ao art. 5º da Lei 9.296/1996, ao argumento de que é ilegal a decretação e prorrogação das interceptações telefônicas e que a Justiça Federal é incompetente para apreciar a matéria dos autos. L. F. D. S. P., Luciano Mendes de Miranda, R. D. L. B. e M. C. D. N., alegam, em síntese, que deve ser afastada a pena do furto qualificado, na ausência de provas suficientes para a condenação e mantida sua absolvição e o reconhecimento da nulidade do acórdão por ausência de individualização da pena. No mérito, entende a defesa que houve a absorção do crime de receptação pelo crime de furto qualificado. Alega, também, violação do art. 59 do CP e inobservância dos critérios utilizados para dosimetria da pena e, nesse caso, a sanção penal de dos recorrentes deve ser reduzida, com o afastamento, inclusive, da valoração dos maus antecedentes em decorrência do transcurso do período depurador de cinco anos. Contrarrazões apresentadas. O recorrido requer a inadmissibilidade do recurso e, caso admitido, o seu improvimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. O recurso não comporta admissão. Alegação de violação aos arts. 33 e 59 do CP. Dosimetria da pena. Circunstâncias favoráveis. Redução da sanção penal. Regime inicial menos gravoso para o cumprimento da pena. Súmula 7/STJ. Sob a alegação de violação ao art. 59 do CP, entende a defesa que o montante da pena-base deve sofrer redução. Na verdade, a pretensão recursal busca o reexame dos fatos e das provas que dão sustentação para a fixação da pena-base, atividade que é inviável em sede de recurso especial; O Superior Tribunal de Justiça entende que a dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, razão pela qual a pretensão de nova valoração das circunstâncias judiciais e individualização das penas é permitida apenas nas hipóteses de flagrante erro ou ilegalidade, inocorrentes na espécie, a teor do seguinte julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 2. "A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação" (AgRg no AREsp 499.333/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 07/08/2014). Salvo manifesto abuso no exercício dessa discricionariedade, não há como prover o recurso se nele a parte apenas objetiva a "mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei" (STJ, AgRg no HC 267.159/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/09/2013; STF, HC 125.804/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015; RHC 126.336/MG, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 441.205/ES, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015) No mesmo sentido: STJ, AgRg no Resp. 1656153/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 24.05.2018, de 30.05.2018; STJ, AgRg no Resp. 1758459/PR, 5ª Turma, Rel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo, j. 10.12.2019, de 23.03.2020. Ainda, alega a defesa violação ao art. 33, do CP, pois os recorrentes Cléber Aparecido Romão Martins, Paulo Abadie Rodriguez e F. M. D. S. cumprem os requisitos para que iniciem o cumprimento da sanção corporal em regime menos gravoso. Não se verifica plausibilidade na irresignação dos recorrentes. É atribuição das instâncias ordinárias a fixação do regime inicial para o cumprimento de pena, sopesando as circunstâncias do art. 59 do CP. O acórdão recorrido está suficientemente fundamentando e analisou detidamente o caso dos autos, sobretudo cotejando o conjunto probatório e todas as circunstâncias previstas pelos arts. 59 e 33 do CP. Nas hipóteses em que o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente a questão do regime prisional mais adequado, analisando todas as circunstâncias do ilícito, em sede de recurso especial não compete às Cortes Superiores adentrar na análise dos fatos e elementos probatórios que ensejaram a fixação do regime de cumprimento da sanção penal, de acordo com o enunciado da Súmula 7 do C. STJ, conforme o precedente segue: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REDIMENCIONAMENTO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA SUPERAR VÍCIO PROCEDIMENTAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, "a", e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 2. Por outro vértice, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, ao argumento de que, quando da dosimetria da pena, as circunstâncias do crime não teriam sido corretamente analisadas e, por isso, a benesse constante do § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/2006 não foi aplicada em seu grau máximo, influindo, consequentemente, na fixação do regime de cumprimento de pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. In casu, a pretensão de se obter habeas corpus de ofício para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso, este Tribunal Superior examine o mérito da causa, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada na presente via. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 242.663/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013) Com o mesmo entendimento, também no C. STJ: HC nº 272796, 5ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19.09.2013, DJe 25.09.2013. Alegação de violação de regra probatória. Ausência de provas para a condenação. Inexistência do delito e do nexo causal. Reexame vedado. Óbice da Súmula 7/STJ. Pela leitura do acórdão é forçoso reconhecer que todas as questões alegadas pela defesa foram devidamente enfrentadas pela Turma Julgadora, à luz das provas produzidas nos autos, que foram submetidas ao contraditório e à ampla defesa. É a constatação que decorrente da fundamentação do julgado recorrido. A pretensão de reverter o julgado, a pretexto da inexistência do delito ou de nexo causal, dolo na conduta imputada ou de provas suficientes e aptas para a condenação, são questões que demandam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso excepcional, a teor do disposto na Súmula nº 7 do STJ, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Para que haja interesse em recorrer não basta a mera sucumbência, como ocorre nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o reclamo especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Ainda que assim não fosse, o órgão colegiado, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu suficientes os elementos produzidos no curso da apuração criminal para fins comprovar autoria e materialidade do delito e determinar a condenação. Concluir de modo diverso revela inoportuna atividade probatória em sede de recurso especial. Nesse sentido são os julgados que seguem: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. SÚMULA 7/STJ. DOLO ESPECÍFICO.DESNECESSIDADE. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO.SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. 3. Emanando a condenação do agravante do exame das provas carreadas aos autos, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial, a teor do óbice contido no verbete sumular 7 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. A pena-base foi majorada em 3 meses, em face das consequências do delito (considerável prejuízo ao Fisco Federal), totalizando 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime aberto e com substituição por duas restritivas de direito. 5. Já decidiu esta Corte ser viável a valoração negativa das consequências do delito advindas do prejuízo expressivo ao erário em hipóteses como a dos autos. Súmula 83/STJ. 6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1553252/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO I DO § 1º DO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL - APROPRIAÇÃO POR DEPOSITÁRIO FIEL -, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA POR ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. QUESTÕES CUJA ANÁLISE IMPLICA O REEXAME DO CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 231/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSIBILIDADE. 1. Para a análise das teses recursais de que o agravante incorreu em erro de proibição ao cometer o crime de apropriação indébita, de afastamento da causa de aumento prevista no inciso I do § 1º do art. 168 do Código Penal, por ausência de dolo na conduta do recorrente e de redução da pena de multa por alegada dificuldade financeira, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. Na espécie, a questão relativa ao afastamento da Súmula n. 231/STJ não foi suscitada anteriormente. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgRg no AREsp 1012482/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017) Portanto, o conhecimento do recurso é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do C. STJ. Conflito aparente de normas penais. Consunção entre delitos. Absorção do crime de receptação pelo crime de furto qualificado. Matéria analisada no acórdão recorrido. Alegação de error in judicando. Necessidade de cotejo do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. A defesa pretende, na verdade, apenas o reexame do conjunto fático-probatório. O acórdão recorrido apreciou a matéria impugnada, afastando a tese apresentada quanto à existência de consunção entre os delitos apontados na peça recursal, conforme demonstram os trechos destacados da ementa, que segue: 5. A materialidade, a autoria e o dolo do crime do art. 155, § 4º, II, do Código Penal estão plenamente comprovados em relação à maioria dos acusados. 6. O delito de furto qualificado é crime autônomo cuja prática não se presume pela participação na associação criminosa. Absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. 7. A clonagem de cartões de crédito e/ou de débito configura crime de furto qualificado, consumado ou tentado, a depender de ter sido ou não efetivada a transação de saque ou compra com o cartão fraudado. Precedentes. 8. Aplica-se o princípio da consunção ou da absorção quando a fraude, consistente na falsificação do cartão bancário (falsidade documental) for praticada com o único fim de facilitar a execução da subtração (furto), integrando, assim, o iter criminis do delito-fim. 9. A materialidade, a autoria e o dolo do crime do art. 180, caput, do Código Penal estão plenamente comprovados. Não há dúvidas de que os apelantes receberam, em proveito próprio, cartões magnéticos que sabiam serem produto de crime (já que é notório serem pessoais e intransferíveis). Além do mais, como eles atuavam no grupo criminoso voltado à prática de furto com cartões clonados, também fica evidenciado o dolo de suas condutas. A análise do recurso especial, sob o argumento de que no caso dos autos está caracterizada a consunção entre os delitos, demanda, pois, revisar amplamente as provas dos autos, atividade vedada pela Súmula 7 do C. STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. O recurso especial somente pode ser conhecido se realmente da sua fundamentação se verificar, em concreto, a presença de contrariedade ou violação à questão de direito federal, não se prestando a fazer correções de error in judicando. Em relação ao princípio da consunção, a matéria foi amplamente debatida, tendo a Turma Julgadora decidido que não se aplica ao caso dos autos. Reapreciar o tema implica na incursão pelo acervo probatório, a fim de analisar em que circunstâncias o ilícito foi cometido, qual ou quais bens jurídicos foram violados, a preponderância ou independência dos crimes considerados, entre si, e se o delito antecedente de fato esgotou sua potencialidade lesiva no delito consequente, ou se trata-se de desígnios criminosos autônomos. Essa atividade não encontra amparo em sede de recurso especial a teor da Súmula 7 do C. STJ, como já decidiu o C. STJ, conforme segue: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E CÁRCERE DE PRIVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da autonomia entre as condutas depende de nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 2. Não configura constrangimento ilegal, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, a fixação do aumento na segunda fase da dosimetria em patamar de 1/6 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, fração admitida pela jurisprudência. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1545504/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E CONTRA O AMBIENTE. TESE DE CONSUNÇÃO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A procedência da tese desenvolvida no sentido de que a falsificação das Autorizações de Transporte de Produto Florestal (ATPF) ocorreu com o exclusivo e único intuito de praticar o tipo do art. 46 da Lei n. 9.605/1998 e, por conseguinte, ser reconhecida a consunção do delito de falso pelo crime ambiental, demanda, sem sombra de dúvida, o esmerilamento de fatos e provas, o que é, terminantemente, vedado pelo óbice absoluto da Súmula 7 - STJ. 2. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 881.422/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) Também no C. STJ, com o mesmo entendimento: AgRg no REsp 1395672/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018; AgRg no AREsp 1330731/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 14/06/2019. De modo que não é possível avançar na análise do recurso especial sem um exame aprofundado dos fatos e das provas produzidas pela acusação e pela defesa. Violação ao art. 41 do CPP. Insuficiência da descrição dos fatos na denúncia. Superveniência da sentença penal condenatória. Exercício do contraditório e da ampla defesa não obstado. Culpa formada. Ausência de interesse recursal. Enfrentamento da matéria em sede de recurso especial inviabilizada. De acordo a defesa de A. L. a denúncia é inepta porque limitou-se o Parquet Federal a fazer acusações genéricas, confusas ou incongruentes contra a recorrente, de forma a simplesmente impossibilitar o exercício de sua ampla defesa e do contraditório. O art. 41 do CPP dispõe sobre os requisitos da denúncia. A peça acusatória deve observar: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Contenta-se a norma com a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, situação que foi observada no caso dos autos. Nos termos da jurisprudência, “verificando-se que houve clara exposição do liame existente entre as supostas condutas do recorrente e os fato delitivos em apuração, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa ao acusado, inviável o acolhimento da pretensão de inépcia da denúncia” (STJ, RHC 113899/AC, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.10.2020, DJe 15.10.2020). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento no sentido de que “a superveniência da sentença penal condenatória esvai a análise de inépcia da denúncia, porque viabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa durante a instrução criminal, não mais existindo mera acusação em face do acusado, mas a definição de sua culpa, em sentença, que passa a ser passível de enfrentamento recursal” (STJ, AgRg no AREsp 1626777/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 15.09.2020, DJe 23.09.2020). Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. CODEPLAN - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO E. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. (...) 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1630006/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020) Violação ao art. 564 do CPP e ao art. 5º, da Lei 9.296/96. Interceptação telefônica. Alegação de nulidades que impossibilitam a condenação. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Pretensão de mero reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. A defesa dos recorrentes A. L. e André Martinez Bezerra alega violação ao art. 5° da Lei 9.296/96, por discordar das prorrogações da interceptação telefônica autorizada nos autos, que, segundo entende, são nulas. O Órgão julgador, acerca da questão, decidiu que "Em relação ao disposto no art. 5º da Lei nº 9.296/96, o acórdão embargado se manifestou expressamente que, conforme a gravidade e complexidade da operação investigada, as sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas não configuram violação à referida norma, conforme estabelece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça". Assim, estando devidamente fundamentada e justificada a determinação para a interceptação telefônica e a motivação para a prorrogação da medida, em sede de recurso especial não se permite incursionar na análise dos fatos e da impugnação, por implicar na necessidade de amplo exame da instrução probatória, atividade inviabilizada por meio do recurso especial. Por efeito da Súmula 7 do STJ, estando adequadamente fundamentada a decisão que determinou a produção de provas ou indeferiu as diligência tidas por desnecessárias e também decidiu sobre a produção de prova pericial, realização de exames, etc., nos limites de conhecimento deste recurso especial é vedado incursionar novamente nos autos para valorar ou reexaminar a atividade probatória desenvolvida ao longo da instrução do feito, a fim de modificar as convicções do juízo sentenciante acerca da interceptação telefônica e suas prorrogações, dentre outras diligências autorizadas no interesse da persecução penal. Nesse sentido os julgados do STJ, que seguem transcritos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA FACE O ENCERRAMENTO DO IUDICIUM ACCUSATIONIS. TESE DEFENSIVA DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DO PREJUÍZO PARA O RECORRENTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7-STJ. I - Não se conhece de recurso especial que, para o seu objetivo, exige o reexame da quaestio facti (Súmula nº 7 - STJ). II - In casu, o pedido de conversão do julgamento em diligência, para que o co-réu, - foragido durante a instrução -, fosse interrogado, foi indeferido face o encerramento do iudicium accusationis. Para a apreciação da tese acerca da existência de nulidade processual pelo indeferimento de tal pedido seria necessário constatar o efetivo prejuízo para o recorrente, o que exigiria o reexame do material probatório contido nos autos, vedado na sede do recurso especial. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no Ag 1015550/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 09/03/2009) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO AFIRMADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO NA SEARA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Não é possível acolher a alegação de necessidade de conversão do julgamento em diligência, a fim de se realizar a prova pericial, quando o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, rechaça a utilização da prova emprestada e se dá por satisfeito com as provas acostadas aos autos, aptas a dirimir a controvérsia. A inversão das conclusões tomadas pela Corte de origem demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo Interno da contribuinte desprovido. (AgInt no REsp 1384515/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 25/10/2017) Quanto à alegada nulidade por incompetência do Juízo sentenciante, o Órgão julgador, analisando as circunstâncias da conduta criminosa e o fato típico, em consonância com as provas produzidas na instrução probatória, concluiu que é competente a Justiça Federal para julgar e processar esta ação penal, nestes termos: A defesa da apelante AMANDA alega preliminar de incompetência da Justiça Federal. Rejeito. Conforme já ficou decidido nos autos (fls. 2.724), os saques e compras fraudulentos efetuados pelos acusados, utilizando cartões bancários de diversas instituições financeiras, inclusive da Caixa Econômica Federal (CEF), atingem não apenas o patrimônio dos titulares dos cartões, mas também dessa empresa pública federal, uma vez que houve o ressarcimento dos danos sofridos pelos clientes. Além disso, verifica-se que, em apartamento utilizado por outros corréus como escritório para as práticas delitivas, inclusive pelo companheiro da apelante AMANDA, R. G. D. S. (condenado na ação penal nº 0009056-34.2015.4.03.6104), foram apreendidos 149 (cento e quarenta e nove) cartões bancários da CEF. Por isso, a competência para julgamento desta ação penal é da Justiça Federal (CF, art. 109, IV), pois os crimes foram praticados em detrimento de empresa pública da União. Não fosse apenas isso, a CEF ingressou nos autos como assistente de acusação, o que, por si só, justifica a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. Adentrar novamente no debate da matéria para o fim de perquirir a adequação típica e, consequentemente, sobre eventual incompetência da Justiça Federal, é atividade que encontra óbice no teor da Súmula 7 do C. STJ, expressa em vedar o conhecimento de recurso especial para o simples reexame de fatos e provas. O C. STJ se pronunciou nesse sentido, consoante os termos da ementa que segue transcrita: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/1998. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGADA PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A competência da Justiça Federal no Estado do Paraná para processar e julgar o presente feito já foi amplamente examinada e decidida em todos os graus de jurisdição, inclusive em sede Exceção de Incompetência, com decisão transitada em julgado. III - No atinente à alegada competência da Justiça Eleitoral, a moldura fática reconhecida pelas instâncias inferiores deixa claro que não há imputação alguma de autoria e materialidade de condutas sujeitas à jurisdição daquele ramo especializado do Poder Judiciário. IV - Decerto que o simples fato de as quantias objeto do crime de lavagem de ativos se destinarem, supostamente, a "calar um criminoso que extorquia" determinado partido político, ainda que restasse demonstrada, não evoca, per se, a competência da Justiça Eleitoral. V - Nos termos do art. 121 da Constituição Federal, o critério adotado pelo constituinte de 1988 para a fixação da competência da Justiça Eleitoral é o ratione legis e não ratione personae. VI - Qualquer intelecção no sentido de se buscar adequação típica das condutas imputadas ao agravante com relação a algum tipo penal previsto na legislação eleitoral, além de configurar clara e direta supressão de instância, escaparia à ideia de mera revaloração da prova, ao passo que demandaria profunda análise de circunstâncias alheias à moldura fática estampada no acórdão profligado, em violação à súmula 7 deste col. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes(g.n.). VII - Conforme a reiterada jurisprudência deste eg. Tribunal Superior "quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam idêntica pretensão, o julgamento de um deles provoca a prejudicialidade do outro, em decorrência da perda superveniente de objeto, com o consequente esgotamento da competência do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no REsp n. 1.815.614/PE. Sexta Turma. Relª. Minª. Laurita Vaz. DJe de 17/02/2020). VIII - O escopo do Recurso Especial não é a perpetuação das vias recursais inerentes ao devido processo legal, mas, antes disso, propiciar ao col. Superior Tribunal de Justiça o exercício de sua competência constitucional, em especial a uniformização da interpretação e aplicação da lei federal e dos tratados internacionais que não integrem o bloco de constitucionalidade, ante a ausência de internalização na forma preceituada no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1797969/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 27/11/2020) O recurso especial também não merece avançar à luz da Súmula 83 do C. STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Em face do exposto, não admito os recursos especiais. Intimem-se. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ANDRÉ MARTINEZ BEZERRA (ID 170523343, 359/371); DIÓGENES GILBERTO DE LIMA (ID 170523343, 218/230) e A. L. (ID 170523343, 303/333), com fundamento no art. 102, inciso III, "a", da CF, contra acórdão cuja ementa foi antes transcrita. André Martinez Bezerra, sustenta, em síntese, que houve ofensa ao art. 5°, incs. XLVI e LVII, da Constituição Federal, requerendo a redução da pena ao patamar fixado pelo Juízo de primeiro grau. Aduz, também, ofensa ao art. 93, inc. IX, da CF, pretendendo a restituição dos bens apreendidos na ação penal. Diógenes Gilberto de Lima sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 5°, incs. XLVI e LVII, da Constituição Federal, incidindo em erro sobre o ônus da prova e pleiteia a redução da pena nos termos fixados pelo Juízo sentenciante. A. L. alega ofensa ao art. 5°, incs. XLVI e LVII, pois o acordão recorrido não observou aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da legalidade, em decorrência da inépcia da inicial. Aduz, ainda, a ilegalidade na decretação e prorrogação das interceptações telefônicas e incompetência da Justiça Federal para o feito. Contrarrazões do Ministério Público Federal por meio das quais pede a inadmissibilidade do recurso e, caso admitido, requereu o seu improvimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Quanto à repercussão geral suscitada, não compete análise por esta Corte. O recurso não merece admissão. Contrariedade e ofensa ao art. 5°, incs. XLVI e LVII e 93, inc. IX, da CF. Dosimetria da pena. Redução da sanção penal. Restituição de bens apreendidos. Ônus da prova. Irregularidade. Devido processo legal. Violação do contraditório e da ampla defesa. Inépcia da denúncia. Interceptação telefônica. Ilegalidade. Incompetência da Justiça Federal. Alegação de matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 636/STF. No que tange às alegações dos recorrentes, a contrariedade e a ofensa aos dispositivos constitucionais mencionados é meramente reflexa, pois o que está em discussão é a aplicação de preceitos da norma infraconstitucional que tratam da dosimetria da pena, regulam a atividade de produção das provas pelas partes no processo penal, o descumprimento de preceito infraconstitucional relacionado ao exercício do contraditório e da ampla defesa, que regulam os critérios para a decretação da interceptação telefônica e de atribuição de competência à Justiça Federal. Entretanto, o deslinde destas questões é realizado com supedâneo em normas infraconstitucionais, que não enseja o manejo do recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, E 5º, CAPUT, XXXIX, LIV, LV, E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INDEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SUMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. COMPLEXIDADE DO PROCEDIMETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1041942 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-10-2017 PUBLIC 20-10-2017) Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Este recurso encontra óbice também na Súmula 636/STF, segundo a qual: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”, que se ajusta a presente hipótese. Em face do exposto, não admito os recursos extraordinários. Intimem-se.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: M. P. F., A. L., V. D. O. B., F. M. D. S., P. A. R., C. M. A. D. O., L. M. M., L. F. D. S. P., R. D. L. B., M. C. D. N., A. M. B., K. D. L., R. P. D. L. Advogados do(a) APELANTE: YURI RAMOS CRUZ - SP316598-A, MARCELO JOSE CRUZ - SP147989-A Advogado do(a) APELANTE: JAFE BATISTA DA SILVA - SP105712-A Advogado do(a) APELANTE: ODAIR RAIMUNDO DE FREITAS - SP309693 Advogado do(a) APELANTE: ODAIR RAIMUNDO DE FREITAS - SP309693 Advogado do(a) APELANTE: MARGARETH BECKER - SP85826 Advogado do(a) APELANTE: JOSE DO PATROCINIO SOUZA LIMA - SP203675 Advogado do(a) APELANTE: MARCELO TADEU MAIO - SP244974-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO TADEU MAIO - SP244974-A APELADO: M. P. F., A. L., V. D. O. B., F. M. D. S., P. A. R., C. M. A. D. O., M. C. D. N., A. M. B., K. D. L., R. P. D. L., D. G. D. L., R. D. L. B., L. M. M., L. F. D. S. P., C. A. R. M., C. D. S. J. Advogados do(a) APELADO: YURI RAMOS CRUZ - SP316598-A, MARCELO JOSE CRUZ - SP147989-A Advogado do(a) APELADO: JAFE BATISTA DA SILVA - SP105712-A Advogado do(a) APELADO: ODAIR RAIMUNDO DE FREITAS - SP309693 Advogado do(a) APELADO: ODAIR RAIMUNDO DE FREITAS - SP309693 Advogado do(a) APELADO: MARGARETH BECKER - SP85826 Advogado do(a) APELADO: JOSE DO PATROCINIO SOUZA LIMA - SP203675 Advogado do(a) APELADO: MARCELO TADEU MAIO - SP244974-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO TADEU MAIO - SP244974-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS BRUNNER FREIJO - SP121831 Advogado do(a) APELADO: APARECIDA CREUSA DIAS - SP36341 Advogado do(a) APELADO: MARCOS RIBEIRO MARQUES - SP187854-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS Certifico que os presentes autos foram digitalizados, nos termos da Resolução PRES nº 362, de 29 de junho de 2020 e, doravante, serão processados em ambiente eletrônico, no sistema PJE, facultando às partes verificação quanto à regularidade da digitalização. Certifico, mais, que será efetuada publicação e intimação, via sistema, da presente certidão, visando ciência às partes, de todos os atos e termos e que, doravante, os autos serão processados neste formato eletrônico, bem como que os autos físicos serão bloqueados para efeitos de andamento físico, com fase própria lançada no sistema SIAPRO. Certifico, finalmente, que estes autos terão seu regular processamento eletrônico. São Paulo, 16 de setembro de 2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000755-66.2012.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência

17/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(36)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

de Custódia (Juiz(a); designada)

de Custódia (Juiz(a); realizada)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(616)