Execução de Título Extrajudicial 5000090-12.2016.4.03.6120 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000090-12.2016.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

08/12/2022, 00:00

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 EXECUTADO: RESISTENCIA SERVICOS E LOCACOES LTDA. - ME, EDVALDO FLORENCIO SACRAMENTO, OSMIRO BATISTA DA SILVA ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: ALAMEDA SILVIA, N. 480, CENTRO, GAVIÃO PEIXOTO-SP, CEP 14813-000 DESPACHO / MANDADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000090-12.2016.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Vistos em inspeção. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal em face de RESISTÊNCIA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - ME, EDVALDO FLORENCIO SACRAMENTO e OSMIRO BATISTA DA SILVA. Restaram infrutíferas todas as tentativas de citação do executado OSMIRO BATISTA DA SILVA (ID895265 e 15269143), razão pela qual foi deferido o pedido de citação editalícia. Citado por edital (v. Id 39820670), o executado deixou transcorrer "in albis" o prazo para pagamento do débito. Pois bem. Em prosseguimento, determino a nomeação de curador especial, por meio do Sistema AJG, nos termos do Art.72, II, do CPC. Intime-se o(a) curador(a) especial para opor em 15 (quinze) dias, se o caso, Embargos à Execução, nos termos do Art. 914, do CPC. Outrossim, proceda a secretaria às anotações necessárias no Sistema Processual, com relação ao curador especial nomeado. ID 40411805: Inicialmente, deixo consignado que, em análise perfunctória, não verifico a possibilidade de que a ordem ora expedida signifique violação do artigo 36 da Lei 13.869 de 05 de setembro de 2019. Providencie a exequente, no prazo de 15(quinze) dias, a juntada aos autos do demonstrativo atualizado do débito, devendo constar na petição o valor total a ser penhorado. Cumprida a determinação supra, defiro o requerimento da exequente para realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e indefiro o pedido em relação ao sistema ARISP, haja vista que a parte dispõe de meios para a realização da diligência, independentemente de intervenção judicial. I- DETERMINO que se proceda à realização de rastreamento e bloqueio de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras do(s) executado(s) RESISTÊNCIA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA ME, CNPJ 17.363.911/0001-86, EDVALDO FLORENCIO SACRAMENTO - CPF 162.117.178-73 e de OSMIRO BATISTA DA SILVA – CPF 803.440.469-15, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor do débito, nos termos do artigo 854 do CPC, observadas as cautelas de estilo. No caso de bloqueio de valor inferior a 1% do valor da causa, promova-se o imediato desbloqueio, considerando o disposto no art. 836 do Código de Processo Civil. Deverá ser mantido o bloqueio de valores que atinjam ou superem o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$1.915,38). Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (art. 854, parágrafo 1º, CPC). Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o(s) executado (s), pessoalmente ou mediante publicação, para que se manifeste em 5 (cinco) dias sobre o bloqueio (art. 854, parágrafo 2º, CPC),. Decorrido o prazo, a ordem de bloqueio fica desde logo convertida em penhora. Promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. CONVERTA-SE EM RENDA a favor do exequente, intimando a Caixa Econômica Federal, para que se manifeste em 15(quinze) dias sobre a quitação, ou não, do débito, bem como sobre o prosseguimento do feito. II – DETERMINO - no caso de restar infrutífera a deliberação do item I, seja realizada consulta no sistema RENAJUD em nome da parte executada, ficando, desde logo, autorizada a constrição de quaisquer veículos livres e desembaraçados, até o limite do débito objeto desta execução de título extrajudicial. Restando positiva a pesquisa, determino a penhora do(s) veículo(s) e o bloqueio da transferência do mesmo a terceiros. Após, lavre-se o Termo de Penhora, intimando o executado. Expeça-se Carta Precatória ou Edital de Intimação, se necessário. Fica, desde logo, nomeado depositário do bem o próprio executado, ou o representante legal (pessoa jurídica), que não poderá abrir mão do encargo sem prévia autorização deste juízo, ressalvada a hipótese de recusa justificada nos termos da legislação processual em vigor. III – FRUSTRADAS AS MEDIDAS ACIMA, DETERMINO a realização de consulta ao Sistema INFOJUD – Acesso eletrônico aos dados da Secretaria da Receita Federal, referente às 3(três) últimas declarações do imposto de renda da parte executada. Juntada as declarações, decreto o sigilo desses documentos, somente podendo ter acesso a eles as partes e seus procuradores constituídos. Providencie a Secretaria as anotações necessárias no sistema do PJe, certificando-se. IV- Indefiro, contudo, a realização de penhora pelo sistema ARISP, tendo em vista que as informações sobre a existência de bens imóveis em nome da parte executada podem ser obtidas diretamente pela parte exequente junto aos Cartórios de Registro Imobiliários ou pelo sistema ARISP, mediante o pagamento de taxas. Após, dê-se vista à exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15(quinze) dias. No silêncio da exequente ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, remetam-se os presente autos ao arquivo sobrestado, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme parágrafo 4º do art. 921, III do CPC. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, devendo os autos permanecerem no arquivo sobrestado, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Esclareço que o processo eletrônico permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO Segue link para acessar os documentos: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/M487C4FA31 Em todos os atos ora determinados, deixe-se ciente de que o Fórum Federal funciona na Av. Padre Francisco Salles Colturato, n. 658, Bairro Santa Angelina, São Paulo/SP, CEP: 14802-000, Tel: (16) 3114-7800, e-mail: [email protected]. Int. ARARAQUARA, 4 de maio de 2021.

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 EXECUTADO: RESISTENCIA SERVICOS E LOCACOES LTDA. - ME, EDVALDO FLORENCIO SACRAMENTO, OSMIRO BATISTA DA SILVA ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: ALAMEDA SILVIA, N. 480, CENTRO, GAVIÃO PEIXOTO-SP, CEP 14813-000 DESPACHO / MANDADO Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000090-12.2016.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Vistos em inspeção. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal em face de RESISTÊNCIA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - ME, EDVALDO FLORENCIO SACRAMENTO e OSMIRO BATISTA DA SILVA. Restaram infrutíferas todas as tentativas de citação do executado OSMIRO BATISTA DA SILVA (ID895265 e 15269143), razão pela qual foi deferido o pedido de citação editalícia. Citado por edital (v. Id 39820670), o executado deixou transcorrer "in albis" o prazo para pagamento do débito. Pois bem. Em prosseguimento, determino a nomeação de curador especial, por meio do Sistema AJG, nos termos do Art.72, II, do CPC. Intime-se o(a) curador(a) especial para opor em 15 (quinze) dias, se o caso, Embargos à Execução, nos termos do Art. 914, do CPC. Outrossim, proceda a secretaria às anotações necessárias no Sistema Processual, com relação ao curador especial nomeado. ID 40411805: Inicialmente, deixo consignado que, em análise perfunctória, não verifico a possibilidade de que a ordem ora expedida signifique violação do artigo 36 da Lei 13.869 de 05 de setembro de 2019. Providencie a exequente, no prazo de 15(quinze) dias, a juntada aos autos do demonstrativo atualizado do débito, devendo constar na petição o valor total a ser penhorado. Cumprida a determinação supra, defiro o requerimento da exequente para realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e indefiro o pedido em relação ao sistema ARISP, haja vista que a parte dispõe de meios para a realização da diligência, independentemente de intervenção judicial. I- DETERMINO que se proceda à realização de rastreamento e bloqueio de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras do(s) executado(s) RESISTÊNCIA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA ME, CNPJ 17.363.911/0001-86, EDVALDO FLORENCIO SACRAMENTO - CPF 162.117.178-73 e de OSMIRO BATISTA DA SILVA – CPF 803.440.469-15, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor do débito, nos termos do artigo 854 do CPC, observadas as cautelas de estilo. No caso de bloqueio de valor inferior a 1% do valor da causa, promova-se o imediato desbloqueio, considerando o disposto no art. 836 do Código de Processo Civil. Deverá ser mantido o bloqueio de valores que atinjam ou superem o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$1.915,38). Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (art. 854, parágrafo 1º, CPC). Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o(s) executado (s), pessoalmente ou mediante publicação, para que se manifeste em 5 (cinco) dias sobre o bloqueio (art. 854, parágrafo 2º, CPC),. Decorrido o prazo, a ordem de bloqueio fica desde logo convertida em penhora. Promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. CONVERTA-SE EM RENDA a favor do exequente, intimando a Caixa Econômica Federal, para que se manifeste em 15(quinze) dias sobre a quitação, ou não, do débito, bem como sobre o prosseguimento do feito. II – DETERMINO - no caso de restar infrutífera a deliberação do item I, seja realizada consulta no sistema RENAJUD em nome da parte executada, ficando, desde logo, autorizada a constrição de quaisquer veículos livres e desembaraçados, até o limite do débito objeto desta execução de título extrajudicial. Restando positiva a pesquisa, determino a penhora do(s) veículo(s) e o bloqueio da transferência do mesmo a terceiros. Após, lavre-se o Termo de Penhora, intimando o executado. Expeça-se Carta Precatória ou Edital de Intimação, se necessário. Fica, desde logo, nomeado depositário do bem o próprio executado, ou o representante legal (pessoa jurídica), que não poderá abrir mão do encargo sem prévia autorização deste juízo, ressalvada a hipótese de recusa justificada nos termos da legislação processual em vigor. III – FRUSTRADAS AS MEDIDAS ACIMA, DETERMINO a realização de consulta ao Sistema INFOJUD – Acesso eletrônico aos dados da Secretaria da Receita Federal, referente às 3(três) últimas declarações do imposto de renda da parte executada. Juntada as declarações, decreto o sigilo desses documentos, somente podendo ter acesso a eles as partes e seus procuradores constituídos. Providencie a Secretaria as anotações necessárias no sistema do PJe, certificando-se. IV- Indefiro, contudo, a realização de penhora pelo sistema ARISP, tendo em vista que as informações sobre a existência de bens imóveis em nome da parte executada podem ser obtidas diretamente pela parte exequente junto aos Cartórios de Registro Imobiliários ou pelo sistema ARISP, mediante o pagamento de taxas. Após, dê-se vista à exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15(quinze) dias. No silêncio da exequente ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, remetam-se os presente autos ao arquivo sobrestado, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme parágrafo 4º do art. 921, III do CPC. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, devendo os autos permanecerem no arquivo sobrestado, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Esclareço que o processo eletrônico permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO Segue link para acessar os documentos: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/M487C4FA31 Em todos os atos ora determinados, deixe-se ciente de que o Fórum Federal funciona na Av. Padre Francisco Salles Colturato, n. 658, Bairro Santa Angelina, São Paulo/SP, CEP: 14802-000, Tel: (16) 3114-7800, e-mail: [email protected]. Int. ARARAQUARA, 4 de maio de 2021.

07/07/2021, 00:00

—

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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