Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5008090-84.2018.4.03.6102 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5008090-84.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ SERGIO MENDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CARVALHO ABDALLA - SP283022 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FRANCA CAGNOLATI - SP375037 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR MAUAD ROCHA - SP268069 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista os extratos de pagamento, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que de direito, devendo, neste prazo, indicar se há outras pendências, depósitos ou restrições nos autos. No caso de silêncio ou nada sendo requerido, tornem conclusos para extinção desta fase processual. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Titular PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008090-84.2018.4.03.6102

04/06/2026, 00:00

Sem descrição

15/04/2026, 12:45

Ato ordinatório

13/05/2025, 15:16

Publicação

04/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ SERGIO MENDES Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FRANCA CAGNOLATI - SP375037, EDUARDO CARVALHO ABDALLA - SP283022, IGOR MAUAD ROCHA - SP268069 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O 1.Id 325371729: diante da concordância manifestada pelo INSS, homologo o cálculo apresentado pelo exequente (id 322720336/322720347). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008090-84.2018.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se o exequente para que informe eventuais deduções para fins de cálculo de imposto de renda, nos termos do artigo 8º da Resolução 822/2023 do CJF, trazendo aos autos, o comprovante de inscrição do seu CPF e do patrono, a quem caberá a verba sucumbencial, no prazo de 05 (cinco) dias. Para cessão de crédito e destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos os respectivos contratos. Tendo em vista que o INSS não apresentou impugnação, deixo condená-lo nesta fase, ao pagamento honorários sucumbenciais, nos termos do § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2.Após, proceda a Secretaria nos termos do art. 8º, inciso XVII, da mesma Resolução. 3.Cumpridas as determinações supra, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios. 4.Em seguida, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 03 (três) dias, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do CJF. 5.Não havendo impugnação, certifique-se e transmitam-se os ofícios. 6. Com a comunicação do pagamento integral, venham os autos conclusos para extinção. 7. Aguarde-se o pagamento dos ofícios requisitórios no arquivo sobrestado. Int. OFICIOS REQUISITÓRIOS EXPEDIDOS CPF DO AUTOR ENCONTRA-SE PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO SEGUNDO DADOS DO SITEMA PRECWEB ( MENSAGEM ABAIXO), SENDO O CRÉDITO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO: (...)com dados divergentes na base da Justiça Federal. Favor verificar o site da Receita para confirmação. Lembrete aos Juízos Federais e JEFs: para Situação de CPF / CNPJ - SUSPENSA / TITULAR FALECIDO / PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO / INAPTA / BAIXADA – colocar à ordem do Juízo / JEF conforme § 1.º do art. 37 - A da Res. 458 / 17 - CJF RIBEIRãO PRETO, 30 de outubro de 2024.

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2024, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ SERGIO MENDES Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FRANCA CAGNOLATI - SP375037, EDUARDO CARVALHO ABDALLA - SP283022, IGOR MAUAD ROCHA - SP268069 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.Id 325371729: diante da concordância manifestada pelo INSS, homologo o cálculo apresentado pelo exequente (id 322720336/322720347). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008090-84.2018.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se o exequente para que informe eventuais deduções para fins de cálculo de imposto de renda, nos termos do artigo 8º da Resolução 822/2023 do CJF, trazendo aos autos, o comprovante de inscrição do seu CPF e do patrono, a quem caberá a verba sucumbencial, no prazo de 05 (cinco) dias. Para cessão de crédito e destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos os respectivos contratos. Tendo em vista que o INSS não apresentou impugnação, deixo condená-lo nesta fase, ao pagamento honorários sucumbenciais, nos termos do § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2.Após, proceda a Secretaria nos termos do art. 8º, inciso XVII, da mesma Resolução. 3.Cumpridas as determinações supra, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios. 4.Em seguida, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 03 (três) dias, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do CJF. 5.Não havendo impugnação, certifique-se e transmitam-se os ofícios. 6. Com a comunicação do pagamento integral, venham os autos conclusos para extinção. 7. Aguarde-se o pagamento dos ofícios requisitórios no arquivo sobrestado. Int. Ribeirão Preto, datado e assinado digitalmente.

16/10/2024, 00:00

Mero expediente

15/10/2024, 14:19

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 16:00

Expedida/certificada

30/04/2024, 15:17

Publicação

22/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ SERGIO MENDES Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FRANCA CAGNOLATI - SP375037, EDUARDO CARVALHO ABDALLA - SP283022 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008090-84.2018.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Apresentado o demonstrativo do crédito, conforme dispõe o artigo 534 do Código de Processo Civil, intime-se o INSS, nos termos do art. 535 do referido diploma processual. 5. Apresentada impugnação pelo INSS, dê-se vista ao exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em caso de discordância das partes com os cálculos apresentados, encaminhem-se este feito à Contadoria para que informe se os cálculos apresentados pelas partes estão em conformidade com o julgado e, em caso negativo, proceda a retificação da conta, elaborando, inclusive, planilha comparativa. 7. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias. 8. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do exequente quanto ao item 4, arquivem-se. Arcará o INSS/vencido com a verba honorária advocatícia a favor da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual abarca apenas as prestações vencidas até a data do julgamento da apelação, nos termos da súmula 111 do STJ (cf. acórdão Id 310673044), devidamente atualizado, de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 18 de abril de 2024.

19/04/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ SERGIO MENDES Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FRANCA CAGNOLATI - SP375037, EDUARDO CARVALHO ABDALLA - SP283022, IGOR MAUAD ROCHA - SP268069 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O 1.Id 325371729: diante da concordância manifestada pelo INSS, homologo o cálculo apresentado pelo exequente (id 322720336/322720347). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008090-84.2018.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se o exequente para que informe eventuais deduções para fins de cálculo de imposto de renda, nos termos do artigo 8º da Resolução 822/2023 do CJF, trazendo aos autos, o comprovante de inscrição do seu CPF e do patrono, a quem caberá a verba sucumbencial, no prazo de 05 (cinco) dias. Para cessão de crédito e destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos os respectivos contratos. Tendo em vista que o INSS não apresentou impugnação, deixo condená-lo nesta fase, ao pagamento honorários sucumbenciais, nos termos do § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2.Após, proceda a Secretaria nos termos do art. 8º, inciso XVII, da mesma Resolução. 3.Cumpridas as determinações supra, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios. 4.Em seguida, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 03 (três) dias, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do CJF. 5.Não havendo impugnação, certifique-se e transmitam-se os ofícios. 6. Com a comunicação do pagamento integral, venham os autos conclusos para extinção. 7. Aguarde-se o pagamento dos ofícios requisitórios no arquivo sobrestado. Int. OFICIOS REQUISITÓRIOS EXPEDIDOS CPF DO AUTOR ENCONTRA-SE PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO SEGUNDO DADOS DO SITEMA PRECWEB ( MENSAGEM ABAIXO), SENDO O CRÉDITO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO: (...)com dados divergentes na base da Justiça Federal. Favor verificar o site da Receita para confirmação. Lembrete aos Juízos Federais e JEFs: para Situação de CPF / CNPJ - SUSPENSA / TITULAR FALECIDO / PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO / INAPTA / BAIXADA – colocar à ordem do Juízo / JEF conforme § 1.º do art. 37 - A da Res. 458 / 17 - CJF RIBEIRãO PRETO, 30 de outubro de 2024.

31/10/2024, 00:00

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ SERGIO MENDES Advogados do(a) APELADO: CAROLINA FRANCA CAGNOLATI - SP375037-A, EDUARDO CARVALHO ABDALLA - SP283022-A, IGOR MAUAD ROCHA - SP268069-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008090-84.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. A autarquia previdenciária, em suas razões recursais, afirma a ocorrência de violação ao tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a DER foi reafirmada em período posterior ao encerramento do processo administrativo e anterior ao ajuizamento da presente ação. Em razão disso, pleiteia a remessa dos autos à Turma Julgadora para juízo de retratação em relação à fixação do termo inicial dos juros de mora e à condenação em honorários advocatícios. Sustenta que os juros de mora somente deverão incidir após o prazo de 45 dias, a contar da determinação de implantação do benefício, caso a mesma não ocorra nesse interregno. No que se refere aos honorários advocatícios, afirma não ser cabível a sua condenação, uma vez que não houve resistência, por parte da autarquia, à reafirmação da DER. Justifica tais pleitos com base no quanto decidido no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face do julgamento do tema 995. Decido. A Turma Julgadora, ao apreciar os embargos declaratórios opostos pelo recorrente, assim decidiu: Conforme consignado no voto condutor do acórdão embargado, no julgamento do Tema 995, transitado em julgado em 29.10.2020, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Sendo assim, restaram mantidos os termos da decisão agravada, que fixou o termo inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 19.11.2017 (DDA – data do direito adquirido), anterior à citação da autarquia, em harmonia com o entendimento firmado pelo C. STJ. Quanto aos juros de mora, deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, a partir da data da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. Observa-se que a incidência de juros de mora a partir do 45º dia após a publicação da decisão que determina a implantação do benefício aplica-se apenas quando o termo inicial é fixado após a data da citação, o que não se verifica no presente caso. Destaca-se, ainda, que, nos termos do voto do e. Relator no julgamento do Tema 995/STJ, somente há que se falar em descabimento de fixação de honorários de advogado sucumbenciais quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. Esse não foi o caso dos autos, porquanto o benefício dependeu de provimento jurisdicional para ser concedido. Não há, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo que o inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração sob tal fundamento. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP n. 1.727.063/SP, do RESP n. 1.727.064/SP, e do RESP n. 1.727.069/SP, todos submetidos ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 995/STJ), estabeleceu tese jurídica de eficácia vinculante de seguinte teor: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Transcrevo, para melhor compreensão, a ementa dos precedentes, transitados em julgado em 29.10.2020: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). (...) 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. (...) (REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019) (REsp 1727064/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019) (REsp 1727069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019) (destaque nosso) É oportuno consignar, ainda, que na sessão de julgamento de 19.05.2020, foram apreciados embargos declaratórios interpostos pelo INSS em face dos acórdãos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos recursos especiais vinculados ao Tema n. 995/STJ. No julgamento dos embargos declaratórios, especificamente quanto ao termo inicial dos juros moratórios e sucumbência, em caso de concessão de benefício por meio da reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou em termos de esclarecimento do alcance da tese vinculante: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo segurado do INSS, em que aponta obscuridade quanto ao momento processual oportuno em que se realizará a reafirmação da data de entrada do requerimento. 2. A tese delimitada como representativa da controvérsia é a seguinte: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. A reafirmação da DER é dada às instâncias ordinárias, vale dizer, primeiro e segundo graus de jurisdição. 4. Omissão quanto ao ônus da sucumbência não há, posto que foi definido que haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020) (destaques nossos) Assim, verifica-se que a Turma Julgadora já afirmou que o Tema 995 não se aplica ao presente caso, uma vez que a reafirmação da DER ocorreu antes do ajuizamento da ação, não assistindo, portanto, razão ao INSS, quanto à forma de incidência dos juros moratórios e ausência de condenação em honorários advocatícios. Desse modo, permanecendo, em princípio, a divergência em relação à aplicação do quanto decidido no julgamento do tema 995, notadamente quanto aos juros moratórios e honorários advocatícios, é de rigor a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1041 do CPC. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Defende a parte recorrente que o acórdão viola os dispositivos constitucionais que aponta. Decido. O recurso não merece admissão. As razões arguidas pela parte recorrente no apelo extraordinário constituem, quando muito, ofensas meramente reflexas ao texto constitucional, ao esgrimir seus argumentos a partir de postulados constitucionais, mormente quando a Turma julgadora apreciou a lide nos termos da Lei 8.213/91. A alegada ofensa aos artigos constitucionais apontados por violados, acaso existente, implica imprescindível imiscuir na legislação infraconstitucional, configurando meramente reflexa a ofensa constitucional, a desautorizar o trânsito do presente apelo extremo. Nesse sentido sobressaem julgados da Suprema Corte, verbis: Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Prazo decadencial. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido." (AI 815.241 AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. EVISÃO DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 861.587 AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 202, §§ 2º E 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1220571 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019) Ademais, a pretensão deduzida no recurso extraordinário não comporta exame na via excepcional, por demandar evidente revolvimento de todo o arcabouço fático-probatório dos autos, inviável na instância superior nos termos da Súmula nº 279, do STF, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PROVADA. PERCENTUAL DE PENSÃO FIXADO COM BASE NAS PROVAS. OFENSA REFLEXA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 885326 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 15-02-2016 PUBLIC 16-02-2016) Nesse passo, não merece prosperar a pretensão recursal, por restar evidente, o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do apelo nobre, a teor da Súmula nº 279, do STF, in verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário Por conseguinte, não se afigura plausível a alegação de ofensa à Constituição da República, o que, de per si, conduz à inviabilidade do recurso excepcional, tornando-se, igualmente, prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade recursal. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ SERGIO MENDES Advogados do(a) APELADO: IGOR MAUAD ROCHA - SP268069-N, CAROLINA FRANCA CAGNOLATI - SP375037-A, EDUARDO CARVALHO ABDALLA - SP283022-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008090-84.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 254439323 INTERESSADO: LUIZ SERGIO MENDES Advogados do(a) APELADO: IGOR MAUAD ROCHA - SP268069-N, CAROLINA FRANCA CAGNOLATI - SP375037-A, EDUARDO CARVALHO ABDALLA - SP283022-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 254439323 INTERESSADO: LUIZ SERGIO MENDES Advogados do(a) APELADO: IGOR MAUAD ROCHA - SP268069-N, CAROLINA FRANCA CAGNOLATI - SP375037-A, EDUARDO CARVALHO ABDALLA - SP283022-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, erro material no julgado. Todavia, este não é o caso dos autos. Conforme consignado no voto condutor do acórdão embargado, no julgamento do Tema 995, transitado em julgado em 29.10.2020, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Sendo assim, restaram mantidos os termos da decisão agravada, que fixou o termo inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 19.11.2017 (DDA – data do direito adquirido), anterior à citação da autarquia, em harmonia com o entendimento firmado pelo C. STJ. Quanto aos juros de mora, deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, a partir da data da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. Observa-se que a incidência de juros de mora a partir do 45º dia após a publicação da decisão que determina a implantação do benefício aplica-se apenas quando o termo inicial é fixado após a data da citação, o que não se verifica no presente caso. Destaca-se, ainda, que, nos termos do voto do e. Relator no julgamento do Tema 995/STJ, somente há que se falar em descabimento de fixação de honorários de advogado sucumbenciais quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. Esse não foi o caso dos autos, porquanto o benefício dependeu de provimento jurisdicional para ser concedido. Não há, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo que o inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração sob tal fundamento. Por fim, os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, pelo que não possuem caráter protelatório (Súmula 98, do E. STJ). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008090-84.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face do acórdão que rejeitou a preliminar e negou provimento ao seu recurso de agravo (CPC, art. 1.021). O réu, ora embargante, em suas razões, alega a existência de omissão e contradição no julgado, porquanto, para conceder o benefício de aposentadoria ao requerente, foi considerado tempo de serviço posterior ao requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da demanda, em afronta ao Tema 995 do STJ. Ressalta que no julgamento desse tema foram fixados parâmetros a serem observados quanto à falta de interesse de agir quando implementados os requisitos após conclusão do processo administrativo e antes do ajuizamento da ação. Subsidiariamente, pugna pela fixação do termo inicial do benefício na data da citação. Argumenta que a reafirmação da DER confirma o acerto administrativo que indeferiu o benefício, motivo pelo qual deve ser afastado o ônus da sucumbência e os juros de mora somente poderão ser aplicados após 45 dias, caso o INSS não efetive a implantação do benefício. Intimada, a parte autora apresentou manifestação acerca da oposição dos presentes embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008090-84.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo réu. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, erro material no julgado. II - Mantidos os termos da decisão agravada que fixou o termo inicial do benefício no momento em que o autor implementou os requisitos necessários à jubilação e anterior à data da citação, em harmonia com o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 995, no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que, para tanto, seja necessária a consideração de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. (STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019). III - Quanto aos juros de mora, deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, a partir da data da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. Observa-se que a incidência de juros de mora a partir do 45º dia após a publicação da decisão que determina a implantação do benefício aplica-se apenas quando o termo inicial é fixado após a data da citação, o que não se verifica no presente caso. IV - A incidência de juros de mora a partir do 45º dia após a publicação da decisão que determina a implantação do benefício aplica-se apenas quando o termo inicial é fixado após a data da citação, o que não se verifica no presente caso. V - Nos termos do voto do e. Relator no julgamento do Tema 995/STJ, somente há que se falar em descabimento de fixação de honorários de advogado sucumbenciais quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. Esse não foi o caso dos autos, porquanto o benefício dependeu de provimento jurisdicional para ser concedido. VI - Não há, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo que o inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração sob tal fundamento. VII - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ SERGIO MENDES Advogados do(a) APELADO: IGOR MAUAD ROCHA - SP268069-N, CAROLINA FRANCA CAGNOLATI - SP375037-A, EDUARDO CARVALHO ABDALLA - SP283022-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008090-84.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 178849358 INTERESSADO: LUIZ SERGIO MENDES Advogados do(a) APELADO: IGOR MAUAD ROCHA - SP268069-N, CAROLINA FRANCA CAGNOLATI - SP375037-A, EDUARDO CARVALHO ABDALLA - SP283022-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 178849358 INTERESSADO: LUIZ SERGIO MENDES Advogados do(a) APELADO: IGOR MAUAD ROCHA - SP268069-N, CAROLINA FRANCA CAGNOLATI - SP375037-A, EDUARDO CARVALHO ABDALLA - SP283022-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da preliminar de falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito recursal e com ele será analisada. Do mérito No caso em exame, não assiste razão ao agravante. Com efeito, no julgamento do Tema 995, transitado em julgado em 29.10.2020, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Confira-se a ementa do julgado supramencionado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. (STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019). Portanto, tratando-se de fato superveniente não há que se falar em falta de interesse de agir. Deve ser mantida a concessão do benefício judicial desde 19.11.2017, data em que a parte autora preencheu os requisitos à aposentação, anterior ao ajuizamento da demanda, em harmonia com o entendimento firmado pelo C. STJ. Como consequência, mantida a condenação da Autarquia Federal ao pagamento de juros moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes exatos da decisão objeto do presente agravo, tendo em vista que o termo inicial do benefício é anterior ao ajuizamento da demanda, não havendo que se falar em ausência de sucumbência, já que o réu apresentou contestação, resistindo, portanto, ao pedido inicial. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008090-84.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo réu em face da decisão monocrática proferida com fulcro no artigo 932 do CPC, que acolheu a preliminar arguida e, no mérito, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para afastar a especialidade do período de 11.12.1997 a 31.03.2008, totalizando o autor 35 anos de tempo de contribuição em 19.11.2017, bem como para fixar o termo inicial do benefício a partir de 19.11.2017, quando o autor implementou os requisitos à aposentação. O INSS, ora agravante, sustenta que a decisão agravada, ao conceder o benefício de aposentadoria ao requerente, considerou tempo de serviço posterior ao requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da demanda, em afronta ao Tema 995 do STJ. Ressalta que no julgamento desse tema foram fixados parâmetros a serem observados quanto à falta de interesse de agir quando implementados os requisitos após conclusão do processo administrativo e antes do ajuizamento da ação. Subsidiariamente, pugna pela fixação do termo inicial do benefício na data da citação. Argumenta que a reafirmação da DER confirma o acerto administrativo que indeferiu o benefício, motivo pelo qual deve ser afastado o ônus da sucumbência e os juros de mora. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões. Noticiada nos autos a implantação do benefício, em cumprimento à determinação judicial. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008090-84.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pelo réu e, no mérito, nego provimento ao seu agravo interno (art. 1.021, CPC). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REAFIRMAÇÃO DA DER. APLICAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. I - A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito recursal e com ele será analisada. II - No julgamento do Tema 995, transitado em julgado em 29.10.2020, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. III - Deve ser mantida a concessão do benefício judicial desde 19.11.2017, data em que a autora preencheu os requisitos à aposentação, anterior ao ajuizamento da demanda, em harmonia com o entendimento firmado pelo C. STJ. IV - Como consequência, mantida a condenação da Autarquia Federal ao pagamento de juros moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes exatos da decisão objeto do presente agravo, tendo em vista que o termo inicial do benefício é anterior ao ajuizamento da demanda, não havendo que se falar em ausência de sucumbência, já que o réu apresentou contestação, resistindo, portanto, ao pedido inicial. V - Preliminar rejeitada. No mérito, agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo réu improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao agravo interno (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ SERGIO MENDES Advogados do(a) APELADO: CAROLINA FRANCA CAGNOLATI - SP375037-A, EDUARDO CARVALHO ABDALLA - SP283022-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008090-84.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer o caráter especial dos períodos de 13.05.1985 a 23.11.1989, 28.03.1990 a 24.08.1990, 22.08.1990 a 10.11.1990, 02.05.1991 a 15.12.1991, 04.05.1992 a 22.11.1992 e 03.05.1993 a 31.03.2008, condenando o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo efetuado em 13.11.2015. As prestações em atraso serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Pela sucumbência, condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados em liquidação do julgado. Sem custas. Concedida a tutela de urgência, para a implantação do benefício no prazo de 45 dias. Em suas razões de apelo, busca o réu a reforma da sentença alegando, preliminarmente, a necessidade de submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Quanto ao mérito, argumenta, em síntese, que não restou comprovada a exposição do autor a agentes nocivos, nos períodos alegados, porquanto o PPP apresentado não contém indicação do responsável pelos registros ambientais do período e o ruído não foi aferido de acordo com as metodologias estabelecidas. Aduz a necessidade de laudo técnico contemporâneo, bem como que a utilização de equipamentos de proteção individual elide a insalubridade. Sustenta, assim, que o autor não faz jus ao benefício pleiteado. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício a partir da data da citação. Com as contrarrazões do autor, vieram os autos a esta Corte. Noticiada nos autos a implantação do benefício. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interposta pelo réu. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da preliminar de remessa oficial. Retomando entendimento anterior, tenho que se aplica ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Acolho, pois, a preliminar arguida. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 04.09.1968, o reconhecimento de atividade especial nos períodos de reconhecer o caráter especial dos períodos de 13.05.1985 a 23.11.1989, 28.03.1990 a 24.08.1990, 22.08.1990 a 10.11.1990, 02.05.1991 a 15.12.1991, 04.05.1992 a 22.11.1992 e 03.05.1993 a 31.03.2008, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo efetuado em 13.11.2015. Observo, de início, que o período de 03.05.1993 a 28.04.1995 já foi enquadrado especial pela autarquia previdenciária, restando, pois, incontroverso (Id 134191093, pág. 49). No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 80 decibéis até 05.03.1997, de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, e, a partir de então, de 85 decibéis. No caso dos autos, deve ser mantido o reconhecimento do caráter especial dos períodos de 13.05.1985 a 23.11.1989, 28.03.1990 a 24.08.1990, 22.08.1990 a 10.11.1990, 02.05.1991 a 15.12.1991, 04.05.1992 a 22.11.1992 e 03.05.1993 a 10.12.1997, laborados junto às empresas Cia Agropecuária Santa Emília, Agro Industrial Amália S/A e Ricardo Titolo Neto e outros, tendo em vista que os documentos juntados aos autos (CTPS e PPP de Id 134191093, pág. 42) revelam que o autor exerceu a atividade de tratorista e operador de máquinas agrícolas, cujo enquadramento pode dar-se segundo a categoria profissional, até 10.12.1997, segundo os códigos 2.2.1 e 2.4.4 do Decreto n. 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto n. 83.080/79. Ressalto que as atividades de tratorista e operador de máquinas agrícolas são consideradas especiais, vez que equiparadas à profissão de motorista, conforme Circular nº 8/83 do antigo INPS. No que tange ao período de 11.12.1997 a 31.03.2008, laborado junto à Usina Ipiranga de Açúcar e Álcool Ltda., na função de operador de máquinas, foi apresentado PPP (Id 134191093, pág. 42), que revela a exposição a ruídos de 91,87 decibéis. Nota-se, no entanto, que o referido documento não contém a indicação do responsável pelos registros ambientais no período, porquanto, apresenta responsável técnico apenas a partir de 01.06.2009, não sendo apto à comprovação da atividade especial. Assim, deve ser considerado comum o interregno de 11.12.1997 a 31.03.2008, diante da ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos. Por outro lado, deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. Ademais, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Convertidos os períodos de atividade especial reconhecidos em tempo comum, somados aos demais, especial e comuns, incontroversos, o autor totaliza 16 anos e 27 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 32 anos, 11 meses e 24 dias de tempo de serviço até 13.11.2015, data do requerimento administrativo, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão, não fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, nem mesmo em sua modalidade proporcional, visto que não preenchido o pedágio previsto na EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I. Observa-se, contudo, pelos dados do CNIS, que o autor permaneceu no último vínculo de emprego e, tendo em vista que o art. 493 do Novo Código de Processo Civil orienta o julgador a considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que possa influir no julgamento, passo a analisar o cumprimento dos requisitos necessários à aposentação em momento posterior ao requerimento administrativo. Quanto à possibilidade de consideração de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação. Confira-se a ementa do julgado supramencionado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. (STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019). Sendo assim, observo que o autor, em 19.11.2017, anteriormente ao ajuizamento da demanda, completou 35 anos de tempo de contribuição, contando com 348 meses de carência. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, e 30 anos de tempo de contribuição, se mulher. Dessa forma, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da implementação dos requisitos à aposentação (19.11.2017), anterior ao ajuizamento da ação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009, contados da citação. Em razão do provimento parcial do recurso do réu, a teor do parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, mantidos os honorários advocatícios na forma fixada pela sentença, a serem definidos em liquidação do julgado. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, compensando-se as adimplidas por força da tutela de urgência. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, acolho a preliminar arguida e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para afastar a especialidade do período de 11.12.1997 a 31.03.2008, totalizando o autor 35 anos de tempo de contribuição em 19.11.2017, bem como para fixar o termo inicial do benefício a partir de 19.11.2017, quando o autor implementou os requisitos à aposentação. Expeça-se e-mail ao INSS (Gerência Executiva), comunicando-lhe a alteração do termo inicial do benefício para 19.11.2017. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 08 de setembro de 2021.

14/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Sem descrição

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)