Procedimento Comum Cível 0009771-34.2014.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009771-34.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/10/2025, 18:09

Expedida/certificada

04/06/2025, 16:39

Execução frustrada

21/01/2025, 16:27

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 17:28

Expedida/certificada

11/07/2024, 17:18

Mero expediente

24/05/2024, 10:41

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 15:30

Expedida/certificada

09/10/2023, 13:14

Ato ordinatório

26/05/2023, 16:15

Mero expediente

09/05/2023, 21:09

Conclusão (para despacho)

09/05/2023, 15:19

Expedida/certificada

28/04/2023, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS BOLZAN Advogado do(a) AUTOR: NORIVAL NUNES - MS3528 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E S P A C H O Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009771-34.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se o executado para o pagamento do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, caso não efetue o referido pagamento nesse prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) na forma do art. 523, par. 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se, ainda, de que, não havendo pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intime-se. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente.

29/09/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

28/09/2022, 10:06

Documentos

Despacho

•29/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS BOLZAN Advogado do(a) AUTOR: NORIVAL NUNES - MS3528 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A JOSÉ CARLOS BOLZAN ingressou com a presente ação de rito comum, com pedido antecipatório, contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 462093 e da multa dele decorrente. Subsidiariamente, pede a aplicação dos benefícios previstos nos artigos 60, do Decreto Federal n. 3.179/99, artigo 42, do Decreto Federal n. 99.274/90 e art. 72, da Lei n. 9.605/98. Afirmou ter sido autuado por fiscais do IBAMA, por “fazer uso de fogo em áreas agropastoris em desacordo com a licença obtida”, o que violaria o artigo 70, da Lei nº 9.605/1998 e art. 40, do Decreto 3.179/99. Com o Auto de Infração, foi aplicada multa no valor de R$ 60.000,00. Apresentada defesa no processo administrativo respectivo, houve decisão pela subsistência do auto de infração. Aduz que o auto de infração lavrado em seu desfavor não levou em consideração o fato de que possuía Autorização Ambiental para Queimada Controlada (n. 3212006, emitida pelo IMAP) e que, no início da queima das leiras, as condições atmosféricas eram propícias para tal fim, contudo, repentinamente houve o aumento dos ventos e da intensidade do fogo, que só se propagou na área das leiras. Destacou a violação aos princípios da legalidade e tipicidade, posto que o dispositivo legal fundamento da autuação – art. 70, da Lei n. 9.605/98 – possui característica genérica, por demais ampla, autorizando o arbítrio da Administração ao manter seu entendimento pessoal de que determinada conduta viole ou não o referido dispositivo. Arguiu, ainda, a violação ao seu direito de defesa e possibilidade de aplicação do art. 72, da Lei n. 9.605/98 – substituição da pena de multa simples por advertência –, o que não foi oportunizado pela Administração. No seu entendimento, a aplicação da pena de advertência é condição sine qua non para a imputação da multa. Juntou documentos. Instado a se manifestar, o réu não concordou com o oferecimento dos bens em caução, para fins de retirada do nome do autor do CADIN (fls. 208/2012-pdf), o que culminou com o indeferimento do pedido de urgência (fls. 214-pdf). O IBAMA apresentou a contestação de fls. 217/231-pdf, onde refutou os argumentos iniciais, destacando a legalidade da autuação, fundamentada no Decreto n. 3.179/99, que possui amparo do art. 80, da Lei n. 9.605/98. Destacou ser praticamente impossível ao legislador ordinário criar normas legais contendo todas as condutas passíveis de afetar o meio ambiente, relegando para os instrumentos infralegais tal função. Reforçou a ausência de cerceamento de defesa, posto que o autor ofereceu defesa e recurso, ambos analisados pela Administração. Juntou documentos. Réplica às fls. 400/404-pdf. Contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, o autor interpôs agravo de instrumento de fls. 405/419-pdf. Instados a especificar provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal, enquanto o réu nada pleiteou (fls. 420-pdf). Decisão saneadora às fls. 426/427-pdf, onde resto deferida a prova testemunhal, cujo termo e oitivas estão acostados às fls. 465/466-pdf e 510/513-pdf. Memoriais do IBAMA autora às fls. 470/472-pdf. O autor não apresentou memoriais (fls. 473-pdf). É o relatório. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009771-34.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de rito comum pela qual o autor busca a anulação do auto de infração descrito na inicial, ao fundamento de violação aos princípios da legalidade e da tipicidade, cerceamento de defesa na esfera administrativa e ausência de dano ambiental. Em contrapartida, o réu alega ter atuado dentro dos limites legais e da legislação pertinente, não tendo ocorrido os vícios arguidos na inicial. Analisando a questão litigiosa posta, não vislumbro a existência dos vícios de nulidade no auto de infração objeto desta ação. A Administração, no exercício de seu poder de polícia, pode aplicar sanções administrativas aos cidadãos, com base em legislação autorizadora de tais punições e que descrevam os fatos puníveis. O poder de polícia concernente à proteção do meio ambiente foi conferido aos órgãos do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), do qual o IBAMA faz parte. No caso, a autuação e aplicação de sanção estão fundamentadas na Lei n. 9.605, de 12/02/1998, que assim dispõe: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. § 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia. A alegação de que o dispositivo legal em foco é amplo e impreciso também não procede. O princípio da legalidade e o da tipicidade não exigem que as infrações administrativas estejam totalmente delineadas na lei, podendo o decreto especificar as condutas que se encaixam no conceito dado pela lei. No caso em apreço, o artigo 70 da Lei n. 9.605/98 é claro e objetivo no conceito da figura da infração administrativa ambiental, apresentando-se suficiente para a aplicação da sanção administrativa. Outrossim, o art. 80 da mesma Lei conferiu ao Poder Executivo a atribuição de regulamentar a Lei 9.605/98, de modo que a legalidade e tipicidade das hipóteses previstas no Decreto n. 3.179/99 se revelam irrefutáveis. Releva observar que até no Direito Penal, onde os princípios da legalidade e tipicidade são mais rigorosamente observados, existem tipos abertos e em branco, o que corrobora a legalidade da autuação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA POR POSSE, GUARDA E MANUTENÇÃO DE AVES EXÓTICAS SEM LICENÇA AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. DECRETO 6.514/08. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.... 3. Não há atipicidade na conduta do agente, porquanto ela se inclui na previsão estabelecida no artigo 25, §1º do Decreto nº 6.514/08. A descrição de conduta típica, para fins de infração administrativa, pode vir regulamentada por meio de Decreto, desde que a norma se encontre dentro dos contornos previstos na Lei n. 9.605/98, não inovando na ordem jurídica. De igual modo, inexiste violação ao princípio da legalidade, tendo em vista a autonomia das instâncias de responsabilização administrativa e penal.... Recurso especial conhecido em parte e improvido. REsp 1441774/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM ATPF VÁLIDA. LEI 9.605/98 E DECRETO 3.179/99. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DA CARGA E VEÍCULOS. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.... 5. O Superior Tribunal de Justiça já se decidiu que, ainda que se refira a um tipo penal, o art. 46 da Lei 9.605/98, combinado com o disposto no art. 70 da Lei 9.605/98, confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do princípio da legalidade estrita (REsp 985.174/MT, Primeira Turma, Relª. Ministra Denise Arruda, DJe de 12/03/2009).... 7. Apelação a que se nega provimento. AMS 0010937-32.2004.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.381 de 10/03/2015 Patentes, então, a legalidade e a tipicidade da conduta descrita no auto de infração de fls. 233-pdf, fincadas no art. 70, da Lei 9.605/98, art. 40, do Decreto 3.179/99 e art. 27, da Lei 4.771/65: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Art. 40. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por hectare ou fração. Art. 27. É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação. Parágrafo único. Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução. (Regulamento). Também não vislumbro o alegado cerceamento do direito de defesa do autor na esfera administrativa, uma vez que os respectivos autos administrativos foram anexados na íntegra pelo IBAMA (fls. 232/395-pdf), de onde se verifica que os fatos e fundamentos de sua defesa e recurso foram suficientemente analisados. Note-se que o autor, no bojo daqueles autos protocolizou pedido de reconsideração, que foi acertadamente recebido como recurso e assim analisado, nada havendo de ilegal nessa conduta da Administração (fls. 386/387-pdf). Tal fato também não caracteriza supressão de análise ou similar, pelo que não se verifica a violação ao corolário da ampla defesa ou contraditório no atuar do Administrador. Por fim, é mister relembrar que a análise da conduta, sob a ótica punitiva administrativa não pode ser, em si, reanalisada ou revista pelo Poder Judiciário, sob pena de invasão de competência e violação ao disposto no art. 2º da Constituição Federal. Há, por certo, exceções, nas quais não se insere o fato em análise nestes autos. A presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos exige prova cabal de que os fatos levados à punição não ocorreram ou, ao menos, não ocorreram da forma como constatada pela Administração. No bojo destes autos, a contra prova dessa presunção é do autor, conforme dispõe o art. 373, do CPC. E analisando a questão fática sob tal ótica, não verifico a presença de provas contundentes e aptas a afastar aquela presunção, notadamente porque o depoimento das testemunhas ouvidas em instrução não se revelou capaz de ilidir a responsabilidade do autor no ilícito ambiental em análise. Embora a testemunha Vidaneis tenha afirmado que estava presente no momento da ‘queimada’ das leiras e que haviam aceiros, “tudo certinho”, esse argumento não encontra eco na prova documental contida nos autos, em especial a de fls. 238-pdf, tampouco no relatório que fundamentou o auto de infração debatido. Destaque para o fato de que a referida testemunha, segundo informação da própria, era o Engenheiro Agrônomo responsável no ato, de modo que, em certa medida, possui interesse no deslinde do feito. Em última análise, também não merece amparo o pedido contido no item ‘g’ da inicial, posto que a análise dos requisitos previstos no art. 60, do Decreto 3.179/99 compete ao Administrador, tratando-se de juízo de conveniência e oportunidade da Administração, tanto que o dispositivo legal afirma que as multas previstas no referido Decreto “podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental” (grifei). A questão está sujeita à análise da Administração, não podendo o Juízo substituí-la na apreciação de tais atributos do ato administrativo. Conclui-se, então, que nenhum dos fundamentos arguidos na inicial para a decretação de nulidade do auto de infração em discussão estão presentes, o que impõe a rejeição dos pedidos autorais. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

19/07/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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