Execução de Título Extrajudicial 5002351-38.2017.4.03.6144 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002351-38.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

20/09/2024, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/09/2024, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/09/2024, 17:15

Ato ordinatório

28/05/2024, 14:37

Execução frustrada

31/05/2022, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: SIDARTA BORGES MARTINS - SP231817, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A EXECUTADO: KAROLYNE REGINA ZAYEDE SILVA DESPACHO Petição ID 240146274: 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002351-38.2017.4.03.6144 Indefiro o pedido, uma vez que compete à parte exequente comprovar o esgotamento das diligências a seu encargo para a localização da parte e/ou de seus bens, não incumbindo ao Poder Judiciário atuar nos autos como auxiliar do credor, assumindo os seus ônus processuais. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, há jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS PELO BACENJUD E RENAJUD. CABIMENTO. INFOJUD. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A determinação de bloqueio de ativos do executado por meio do sistema BacenJud consiste medida extrema a ser adotada apenas quando não localizados outros bens suficientes à garantia da dívida ou, ainda, quando os bens indicados ou penhorados forem de difícil alienação de modo a inviabilizar o recebimento do crédito. 2. Embora tenham sido inicialmente citados em 13.12.2017 e 06.06.2019 não foram localizados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito perseguido pela agravante. 3. O processo de origem tramita há mais de 4 anos sendo evidente a dificuldade de localização dos agravados/executados para cumprimento do mandado de penhora de bens para satisfação da dívida. 4. Neste quadro, não se mostra razoável a rejeição do pedido de constrição de numerário depositado em conta bancária pelo Bacenjud, bem como de veículos pelo sistema Renajud. 5. Diversamente, não há que se falar no acolhimento da pretensão da agravante relativa à requisição de informações protegidas constitucionalmente por sigilo fiscal, haja vista o exclusivo interesse particular subjacente ao pleito e a excepcionalidade da medida. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020731-09.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 22/03/2021, DJEN DATA: 05/04/2021) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A RECEITA FEDERAL. 1. A quebra do sigilo fiscal do devedor não deve ocorrer em execuções propostas por empresas públicas como a Caixa Econômica Federal, pois inexiste interesse público subjacente à satisfação do crédito em cobro (tal como ocorre em relação às execuções fiscais, por exemplo). 2. Requisitar informações à Receita Federal, ou mesmo pelo INFOJUD, em situações como a presente, que envolvem interesses meramente privados, e não públicos, sem que haja esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor por outros meios, representa, em última análise, uma verdadeira afronta às garantias constitucionais da intimidade/privacidade, ambas com previsão no artigo 5º, inciso X, da Lei Maior de 1988, sem que concorra uma razão suficiente para que se relativizassem tais direitos fundamentais. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 573536 - 0028970-63.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 31/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PROTEGIDAS CONSTITUCIONALMENTE. INFOJUD. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I – Ainda que demonstrado pela agravante o esgotamento das diligências para localizar bens do executado, não se afigura suficiente para o deferimento da requisição de informações protegidas por sigilo fiscal, haja vista a excepcionalidade da medida. II – Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000257-56.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 08/06/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/06/2017) Destaques não originais. À vista disso, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento à execução. Decorrido o prazo acima sem manifestação, e sobrevindo a informação de liquidação do alvará de levantamento (art. 906, do CPC), sobrestem-se os autos até eventual provocação das partes. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

Mero expediente

07/03/2022, 03:24

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 13:56

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: SIDARTA BORGES MARTINS - SP231817, LIGIA NOLASCO - MG136345-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A EXECUTADO: KAROLYNE REGINA ZAYEDE SILVA CERTIDÃO CERTIFICO que, após pesquisa realizada por meio da ferramenta RENAJUD, foi localizado veículo automotor em nome da parte e, ato contínuo, por haver restrição lançada sobre o mesmo, não foi promovida a inclusão de restrição de transferência, conforme documento anexo. Barueri, data lançada eletronicamente. Certidão - 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002351-38.2017.4.03.6144

17/12/2021, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

18/05/2020, 21:15

Conclusão (para despacho)

18/05/2020, 18:12

Julgamento em Diligência

18/05/2020, 18:11

Documentos

Despacho

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: SIDARTA BORGES MARTINS - SP231817, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A EXECUTADO: KAROLYNE REGINA ZAYEDE SILVA DESPACHO Petição ID 240146274: 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002351-38.2017.4.03.6144 Indefiro o pedido, uma vez que compete à parte exequente comprovar o esgotamento das diligências a seu encargo para a localização da parte e/ou de seus bens, não incumbindo ao Poder Judiciário atuar nos autos como auxiliar do credor, assumindo os seus ônus processuais. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, há jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS PELO BACENJUD E RENAJUD. CABIMENTO. INFOJUD. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A determinação de bloqueio de ativos do executado por meio do sistema BacenJud consiste medida extrema a ser adotada apenas quando não localizados outros bens suficientes à garantia da dívida ou, ainda, quando os bens indicados ou penhorados forem de difícil alienação de modo a inviabilizar o recebimento do crédito. 2. Embora tenham sido inicialmente citados em 13.12.2017 e 06.06.2019 não foram localizados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito perseguido pela agravante. 3. O processo de origem tramita há mais de 4 anos sendo evidente a dificuldade de localização dos agravados/executados para cumprimento do mandado de penhora de bens para satisfação da dívida. 4. Neste quadro, não se mostra razoável a rejeição do pedido de constrição de numerário depositado em conta bancária pelo Bacenjud, bem como de veículos pelo sistema Renajud. 5. Diversamente, não há que se falar no acolhimento da pretensão da agravante relativa à requisição de informações protegidas constitucionalmente por sigilo fiscal, haja vista o exclusivo interesse particular subjacente ao pleito e a excepcionalidade da medida. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020731-09.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 22/03/2021, DJEN DATA: 05/04/2021) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A RECEITA FEDERAL. 1. A quebra do sigilo fiscal do devedor não deve ocorrer em execuções propostas por empresas públicas como a Caixa Econômica Federal, pois inexiste interesse público subjacente à satisfação do crédito em cobro (tal como ocorre em relação às execuções fiscais, por exemplo). 2. Requisitar informações à Receita Federal, ou mesmo pelo INFOJUD, em situações como a presente, que envolvem interesses meramente privados, e não públicos, sem que haja esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor por outros meios, representa, em última análise, uma verdadeira afronta às garantias constitucionais da intimidade/privacidade, ambas com previsão no artigo 5º, inciso X, da Lei Maior de 1988, sem que concorra uma razão suficiente para que se relativizassem tais direitos fundamentais. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 573536 - 0028970-63.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 31/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PROTEGIDAS CONSTITUCIONALMENTE. INFOJUD. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I – Ainda que demonstrado pela agravante o esgotamento das diligências para localizar bens do executado, não se afigura suficiente para o deferimento da requisição de informações protegidas por sigilo fiscal, haja vista a excepcionalidade da medida. II – Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000257-56.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 08/06/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/06/2017) Destaques não originais. À vista disso, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento à execução. Decorrido o prazo acima sem manifestação, e sobrevindo a informação de liquidação do alvará de levantamento (art. 906, do CPC), sobrestem-se os autos até eventual provocação das partes. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

10/03/2022, 00:00

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Execução frustrada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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