Monitória 5000674-66.2018.4.03.6134 - TRF3

Monitória 5000674-66.2018.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

23/04/2026, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTORIA COLEN DE LA FUENTE - ES42085 EXECUTADO: VALDIR MUNHOZ ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAURO SERGIO DE FREITAS - SP261738 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TAMIRIS DA SILVA OLIVEIRA - SP472781 DESPACHO As diligências efetuadas para localização de bens da parte executada foram infrutíferas. Suspendo a execução, nos termos do art. 921, parágrafo 1º, do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo sobrestado, onde permanecerão no aguardo da indicação de bens passíveis de constrição judicial (art. 921, § 2º). A fluência da prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos terá início a partir da remessa dos autos ao arquivo sobrestado, na forma do § 4º do artigo 921 do CPC. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000674-66.2018.4.03.6134 Intime-se e cumpra-se.

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 18:13

Execução frustrada

22/04/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTORIA COLEN DE LA FUENTE - ES42085 EXECUTADO: VALDIR MUNHOZ ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAURO SERGIO DE FREITAS - SP261738 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TAMIRIS DA SILVA OLIVEIRA - SP472781 DESPACHO Ante a decisão proferida no Agravo e já que a procuração anexada aos autos deu ao patrono poderes para receber, oficie-se à Caixa, solicitando a transferência dos valores depositados em conta vinculada aos autos para a conta indicada: Banco Sicredi (748), agência 0718, conta corrente 95888-1 (MS Freitas & Silva Sociedade de Advogados - CNPJ 27.353.619/0001-36). Cópia desse despacho servirá como ofício. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000674-66.2018.4.03.6134

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 16:22

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTORIA COLEN DE LA FUENTE - ES42085 EXECUTADO: VALDIR MUNHOZ ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAURO SERGIO DE FREITAS - SP261738 DESPACHO Ante a decisão proferida no Agravo, apresente o executado dados bancários para devolução de valores. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000674-66.2018.4.03.6134

31/03/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 20:39

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 15:43

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722 EXECUTADO: VALDIR MUNHOZ ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAURO SERGIO DE FREITAS - SP261738 DECISÃO A parte executada postula o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema Sisbajud (id. 374023476), em contas bancárias de sua titularidade, tendo em vista a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC (id. 433825388). Apresentou documentos. Devidamente intimado para manifestação, o exequente requereu a rejeição do pleito. Decido. Quanto à alegada impenhorabilidade do montante bloqueado, a teor do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Já o artigo 833, inciso X, do CPC, dispõe que é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A parte executada alega, em síntese, que os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD em contas de sua titularidade são impenhoráveis, pois PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000674-66.2018.4.03.6134 trata-se de verbas de natureza salarial, depositadas em conta corrente. Analisando os documentos que acompanham a petição id. 433825388, observo a ausência de elementos que evidenciem a existência de vínculo empregatício, bem como o pagamento de salário/valores como retribuição por serviços prestados. Ademais, com relação ao bloqueio de ativos efetivado sobre montante depositado em conta(s) bancária(s) de titularidade da requerida, o(s) documento(s) carreado(s) ao(s) autos se mostram parcos para demonstrar que a constrição incidiu sobre valores acobertados pelo manto da impenhorabilidade. Os extratos bancários que acompanham a petição id. 433825388 declaram diversas movimentações de crédito em época contemporânea ao bloqueio de ativos, entretanto, nenhuma discriminada como salário/proventos. Além disso, ressalte-se que o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1660671/RS não estendeu de forma automática a garantia da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, para as quantias equivalentes a 40 salários mínimos mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. A Corte Superior consignou expressamente na decisão proferida que cabe à parte processual interessada comprovar que o montante atingido pelo ato constritivo constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não restou demonstrado, na hipótese. Destarte, dessume-se que a parte requerida não demonstrou, a esta altura, que o(s) montante(s) constrito(s) na(s) conta(s) bancária(s) supra discriminada(s) trata-se de verbas de natureza salarial, bem como a efetivação de penhora sobre valores em conta poupança de sua titularidade em quantia inferior a 40(quarenta) salários mínimos, o que obsta o reconhecimento do caráter impenhorável das quantias que restaram bloqueadas nesta ação executiva na(s) conta(s) bancária(s), de titularidade do(a) executado(a). Desta sorte, não havendo que se falar em impenhorabilidade, e à míngua de maiores elementos acerca do quanto alegado, não há, neste momento, como acolher o pedido da parte executada. Posto isso, rejeito, por ora, o pedido id. 433825388 formulado pela parte requerida. Em prosseguimento, converto o bloqueio realizado em penhora (id. 374023476), sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Proceda-se à transferência do montante indisponível para conta à disposição deste juízo. Sobrevindo a imutabilidade da presente decisão, oficie-se à Caixa, determinando a apropriação dos valores depositados na conta vinculada aos autos. Cópia desse despacho servirá como ofício. Em seguida, dê-se vista à exequente, por 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intimem-se. FLETCHER EDUARDO PENTEADO Juiz Federal

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: VALDIR MUNHOZ Advogado do(a) REU: DANILLO BELKIMAN MESQUITA - SP387545 SENTENÇA Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5000674-66.2018.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de Ação Monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de VALDIR MUNHOZ, visando à obtenção de título judicial para cobrança de débito no importe de R$ 70.492,05 (Setenta mil e quatrocentos e noventa e dois reais e cinco centavos). Alega a CEF que é credora das rés da quantia mencionada, proveniente dos contratos 0000000011851572 e 0000000206282100 celebrados entre as partes. Determinada a citação do Requerido, este, mesmo após diligências, não foi encontrado, razão pela qual foi realizada a citação por edital. Em virtude da citação por edital, foi nomeado curadora especial ao Requerido, sendo, então, ofertados embargos monitórios (id. 254430664). A CEF apresentou impugnação aos embargos monitórios (id. 257551997). É o relatório. Passo a decidir. Defiro à parte ré/Embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Rejeito as preliminares suscitadas pela parte Embargante. A inicial é apta ao fim a que se destina e foram juntados demonstrativos de débito. Quanto à aventada ausência do instrumento de empréstimo bancário, a questão diz respeito ao mérito e com este, assim, será analisada. De igual modo, afasto a preliminar alegada pela parte Embargada. Embora o artigo 702, §2º, do CPC, estabeleça que “quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”, no caso vertente observo que as teses aventadas pela parte embargante são aferíveis pela análise dos documentos juntados (nomeadamente para a concepção de prova escrita), sendo prescindível, assim, no caso vertente, a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. O feito teve tramitação regular. Não vislumbro a ocorrência de nulidades. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito são de direito ou permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Assiste parcial razão à parte Embargante. Com relação à aplicabilidade do CDC aos contratos bancários, cumpre referir que o Supremo Tribunal Federal pacificou a aplicabilidade do Código às instituições financeiras, excluídas de sua abrangência a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na intermediação de dinheiro na economia (ADI 2.591, Plenário, Rel. Min. Eros Grau, D J de 04.05.2007). O Superior Tribunal de Justiça também já consagrou o entendimento de que "[o] Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). Conquanto se admita, nessas ações, a incidência das normas e princípios do CDC, seu efeito prático decorrerá de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé. Na espécie, embora comprovada a dívida em relação aos contratos de cartão de crédito (Mastercard e Visa Internacional), não se demonstra que os encargos aplicados foram pactuados. Conquanto demonstrada a utilização dos cartões (cf. extratos e faturas) e juntados demonstrativos, não foram coligidos aos autos os respectivos contratos (cartões Mastercard e Visa Internacional). É certo que a relação jurídica entre as partes, bem assim a existência da dívida discutida pode ser comprovada por meio de outros documentos que não o contrato em si, motivo pelo qual tal documento não se revela indispensável para o regular desenvolvimento do processo. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO PELA PARTE RÉ COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1- No caso em tela, a demandada postula pela perícia "eis que a capitalização de juros deve ser demonstrada por prova pericial"; entretanto, tal matéria é meramente jurídica, sendo dispensável, por conseguinte, a elaboração de laudo por expert. 2- A presente ação ordinária é a via adequada para cobrança de valores como os da hipótese, em que o suposto credor não possui título executivo ou prova escrita, sem força executiva, que comprove a existência da dívida, quando poderia, então, valer-se, respectivamente, da ação de execução e da via monitória. 3- Em que pese a ausência do contrato firmado entre as partes, a CEF instruiu a inicial com a ficha de cadastro da pessoa física, extratos do sistema de administração de cartões, bem como das compras realizadas com o cartão, demonstrativo do débito atualizado e cópias dos documentos pessoais da requerida. Assim, não há que se falar em ausência de documento indispensável à propositura da ação. 4- A utilização do cartão de crédito pela demandada restou demonstrada diante das peculiaridades do caso. 5- Os termos do contrato devem ser preservados até a final liquidação do débito, inclusive no tocante à atualização da dívida. Do contrário, a instituição financeira sofreria perda maior ou menor à medida que buscasse de pronto o Judiciário ou que se dispusesse a permanecer mais tempo privada de seus haveres. 6- Considerando válido o contrato pactuado entre as partes, a sentença deveria mantê-lo como um todo, não lhe competindo alterar a forma de atualização do débito após o ajuizamento da ação. 7- Apelação interposta pela parte ré desprovida. 8- Apelo da CEF provido para determinar que os termos do contrato sejam preservados até a final liquidação do débito, inclusive no tocante à atualização da dívida, e majorar a verba honorária. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1947195 - 0005281-28.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 24/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/07/2014 ) PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO. EXTRAVIO. EXTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O instrumento contratual não se confunde com o contrato em si e não é a única maneira de se provar a existência de um negócio jurídico se a lei não faz exigência nesse sentido. Nas hipóteses em que o instrumento contratual é extraviado, o credor tem o ônus de provar por outros meios a existência do negócio jurídico, cabendo ao magistrado formar sua convicção com base nesses elementos. Entendimento diverso permitiria ao devedor enriquecer-se sem fundamento. II - Caso em tela a CEF apresentou extratos da conta da parte Ré, nos quais é possível observar as datas em que os valores foram disponibilizados, bem como a evolução do saldo da conta em questão. A parte Ré reconhece apenas a disponibilização de R$ 9.549,56 em 15/10/13, valor que não guarda correspondência com os extratos do período, representando, antes sim, o valor da dívida inicial de R$ 8.435,28 atualizado para 13/02/14, sendo inverossímil a defesa neste tópico, já que não demonstrou nenhuma outra prova que pudesse sustentar sua alegação. III - O que se pode observar é existência de um saldo negativo inicial de R$ 9.843,99 em 01/10/13. As sucessivas contratações pela parte Ré se explicam pela insuficiência do montante contratado para, ao mesmo tempo, cobrir aquela dívida inicial, e outros valores debitados de sua conta, tais como pagamento de boletos. IV - Não se vislumbram razões que possam atingir a veracidade da documentação apresentada. Na ausência de parâmetros contratuais para evolução da dívida, no entanto, mantida a sentença no tocante aos critérios de atualização da dívida. V - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2265049 - 0000063-14.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2017 ) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. I - Cópia do contrato de crédito que não configura elemento indispensável à propositura da ação de cobrança, mostrando-se suficiente, no caso, para o processo e julgamento do feito, que se demonstre a relação jurídica existente entre as partes e a existência do crédito. Precedentes. II - Hipótese em que a parte autora trouxe aos autos documentos que evidenciam a disponibilização do crédito. Sentença reformada. III - Recurso provido. (Ap 00135269120134036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/04/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) Os documentos carreados aos autos demonstram, no caso em tela, suficientemente a disponibilização do crédito pelo banco, bem assim sua utilização pela parte ré, de tal forma que os contratos estariam devidamente provados. Entretanto, não se podem ter como demonstradas, sem a apresentação dos instrumentos contratuais, as condições, taxas e critérios aplicados pela autora para a apuração do débito. Malgrado conste das solicitações de cartões de crédito que o correntista leu e concordou com os termos constantes no “contrato de prestação de serviços de administração dos cartões de crédito da CAIXA”, registrado em cartório de títulos e documentos (id. 7238126 e id. 7238127), além de não ter sido juntado pelo credor cópia deste para que fosse possível aferir seus termos, tal previsão, de qualquer sorte, na esteira da jurisprudência, não pode conduzir à comprovação da anuência do consumidor em relação a cláusulas aplicadas pelo banco. Ainda que tivessem sido acostadas meras cópias de instrumentos gerais – mesmo que registrados em cartório – (o que não ocorreu), com cláusulas não descritas nos instrumentos assinados pelo consumidor, estas não demonstrariam, de per se, a princípio, as avenças quanto a condições diversas das legais. Não podem ser consideradas, in casu, eventuais normas gerais da instituição financeira – como se menciona na “solicitação do cartão”, inclusive sem se explicitar a que se refeririam – não constantes do instrumento subscrito. Em relação a eventuais condições que estivessem registradas em cartório, observa-se que, no caso em tela, reitere-se, nem mesmo foram demonstradas a contento nos autos para que seus termos pudessem ser aferidos. Saliente-se que nem mesmo é possível se aferir qual seria o instrumento a que fazem alusão os instrumentos de “Solicitação de Análise e Emissão de Cartão de Crédito (id. 7238126 e id. 7238127), eis que, nestes, de maneira genérica, tão só se menciona que a “proposta é vinculada ao Contrato de registro em Cartório de Registra de Títulos e Documentos”, sem, pois, a devida identificação do cartório no qual as condições gerais do específico negócio jurídico estariam registradas e do número do documento. Não se tem, assim, em verdade, qualquer definição do contrato a que estaria a proposta vinculada. Embora possa se dizer que a parte Embargante de qualquer modo teria recebido os cartões, não se demonstra, de qualquer sorte, notadamente no contexto do acima explicitado, o inequívoco recebimento e ciência das cláusulas. Outrossim, a par da ausência de demonstração da ciência do consumidor acerca das condições do contrato não descritas nas solicitações, essa ciência teria de ser prévia à assinatura, e não posterior. E, nesse ponto, observo que, a teor do já expendido acima, os próprios instrumentos de “Solicitação de Análise e Emissão de Cartão de Crédito” acostados já deixam certo que tais condições gerais não foram apresentadas ao tempo da celebração da avença (apenas as solicitações foram subscritas pela parte ré). De todo modo, não denoto qualquer comprovação suficiente de que eventuais outras condições tenham sido ao menos apresentadas no momento da celebração do contrato, mormente com a previsão das taxas de juros aplicadas. Seria razoável se esperar, aliás, ao menos a aposição de assinatura do consumidor em cópias dos termos e condições que não faziam parte do instrumento. A propósito, não haveria qualquer razão ou mesmo dificuldade para que a instituição financeira já apresentasse, desde logo, ao consumidor as aventadas condições atinentes aos encargos do contrato. Em adição, trata-se, no caso, de contrato de adesão, e, assim, na linha da jurisprudência, na forma do art. 46 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, é ineficaz a cláusula inserida em documento que, malgrado registrado em cartório, não foi apresentado ao consumidor no momento da adesão. Sobre o tema, assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: EMEN: CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULAS GERAIS. DESINFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão examinou todas as questões pertinentes. - Não há revisão de ofício do contrato, pois os fundamentos do acórdão recorrido não fazem coisa julgada. - É ineficaz, no contrato de adesão, cláusula inserida em documento que - embora registrado em cartório - não foi exibido ao consumidor, no momento da adesão (CDC, Arts. 46 e segs.). - No caso de previsão potestativa da taxa de juros remuneratórios ou sua inexistência, os juros devem ser aplicados consoante a média de mercado. Precedente da Segunda Seção. - É lícita a capitalização anual de juros em conta corrente. - É defeso cobrar comissão de permanência não pactuada no instrumento. Incide a Súmula 294...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 897148 2006.02.33675-0, HUMBERTO GOMES DE BARROS, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:08/10/2007 PG:00274..DTPB:.) (Grifo meu) Mais recentemente, o C. STJ reiterou o entendimento, inclusive explicitando de forma minudente o quadro em que se insere casos como o dos autos: “(...) Notadamente, as cláusulas gerais de contratos somente obrigam as partes quando houver demonstração de ciência inequívoca das partes contraentes, consoante interpretação dos arts. 220 e 221 do Código Civil (CC) e, em se tratando de relação consumerista, também do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, a relação negociai somente se aperfeiçoa com a anuência de ambas as partes, a qual não se presume quanto a eventuais cláusulas gerais não subscritas, ainda que noticiadas no instrumento principal ou registradas em serventia pública. Isto porque, logicamente, a mera ciência quanto à existência, mediante menção escrita ou divulgação em cartório, não acarreta adesão da vontade da parte contratante aos seus termos. Especificamente em se tratando de relações consumeristas, disseminadas no mercado mediante contratação de adesão, é prática comum que as grandes corporações estabeleçam cláusulas gerais e as divulguem aos interessados em suas agências ou mesmo em serventias extrajudiciais, porém, no momento da celebração do ajuste, o fornecedor simplesmente não informa seu teor e efeitos ao consumidor, deixando de esclarecer os seus termos e, não raramente, sequer disponibilizando uma cópia prévia à celebração do ajuste (quando muito posteriormente). Nestas situações, as referidas cláusulas gerais não podem obrigar o contraente, haja vista que deve ser previamente informado sobre as estipulações negociais às quais pode aderir, de sorte que a simples menção de existência de cláusulas contratuais gerais ou seu fornecimento posteriormente à celebração não são suficientes para garantir a aderência do consumidor. Corroborando o exposto, Cláudia Lima Marques ensina que "as condições gerais dos contratos, como podemos observar, não possuem força de normas legais ou regulamentos, elas necessitam ser inseridas em um contrato para que ganhem força obrigatória em relação às partes contratantes envolvidas. Logo, não basta que o fornecedor determine ao seu departamento jurídico que elabore uma lista de cláusulas ou condições gerais e estas fiquem nas mãos do gerente da loja para que desta vontade unilateral do fornecedor se originem direitos e deveres para os futuros contratantes. As CONDG s terão de ser inseridas nos contratos. [...] O princípio geral em matéria de inclusão de CONDGs em contratos de massa pode ser por nós resumido como Princípio da Transparência, significando que as condições gerais unilateralmente elaboradas pelo fornecedor só integrarão o contrato se o consumidor tiver conhecimento delas ou pelo menos tiver tido a oportunidade de ter conhecimento de sua inserção no contrato, antes ou durante a celebração do contrato, e aceitar o seu uso. Se o consumidor não foi informado de seu uso, se não houve transparência, o silêncio do consumidor não será interpretado como tendo aceito a inclusão das CONDG s" (In Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o nome regime das relações contratuais. 5 ed. São Paulo: RT, 2006. p. 82-83; grifei). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que "é ineficaz, no contrato de adesão, cláusula inserida em documento que - embora registrado em cartório - não foi exibido ao consumidor, no momento da adesão (CDC, Arts. 46 e segs.)" (STJ, RE sp 897148 / MT, Humberto Gomes de Barros, 20.09.2007). (...)” (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1923043 - SC (2021/0048667-2), Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, publicado em 06/04/2021) (Grifos meus) Em igual trilhar: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. FORO DE ELEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULAS GERAIS REGISTRADAS EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO PELO CONSUMIDOR. INEFICÁCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. (...) 6. Não havendo recibo de entrega de cópia das cláusulas gerais do contrato ao consumidor nem sua assinatura em cópia desse documento, afigura-se verossímil a alegação de que ele não teria tomado prévio conhecimento do seu teor. 7. Em tal circunstância, é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 8. "É ineficaz, no contrato de adesão, cláusula inserida em documento que - embora registrado em cartório - não foi exibido ao consumidor, no momento da adesão (CDC, Arts. 46 e segs.)". Precedente do STJ. (...) (TRF1, AC 0010801-24.2002.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 09/05/2008 PAG 183.) "ausente comprovação inequívoca da ciência do segurado quanto ao modo de apuração da indenização por si contratada, não há cogitar a incidência das limitações securitárias previstas exclusivamente nas condições gerais da apólice, porquanto incerto que do seu teor tenha sido informado no momento da contratação" (TJSC, AC 2012.090602-2, Gilberto Gomes de Oliveira, 04.12.2014). A propósito, ad argumentandum, cláusula que apenas fizesse remissão a outros atos – mormente quando sequer identificados os conteúdos –, de per se, de qualquer sorte, se mostraria, a princípio, abusiva, porquanto, em um contrato de adesão, firmar-se-ia uma declaração de conhecimento ou recebimento das condições, presumindo-se que as taxas aplicadas estariam entre estas. Aliás, a declaração de conhecimento ou mesmo de recebimento de cópia presumiria a aquiescência e ciência de todas as cláusulas que posteriormente fossem evocadas. Impende destacar que, no caso em tela, embora também se possa falar em nulidade – cf. jurisprudência acima citada –, não se está a anular uma previsão contratual, mas, sim, a verificar que esta, conforme documentação já existente nos autos, não existe em relação às taxas e critérios aplicados. E, nessa esteira, não se pode olvidar que se trata a presente de ação monitória, que, como é cediço, reclama prova escrita sem eficácia de título executivo (o que deve ser aferido perlo juiz), a qual, in casu, inexiste em relação às taxas e condições adotadas. Logo, dessume-se que as condições adotadas pela parte autora para a apuração do débito não se encontram demonstradas. Aliás, quanto, por exemplo, à capitalização dos juros, conquanto, nos termos da Súmula 539 do STJ, seja permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), ela deve estar expressamente pactuada, o que, no caso em exame, a teor do acima expendido, diante da não apresentação dos instrumentos, não se pode dizer ter ocorrido. Conforme já se manifestou a jurisprudência: Apelação. Contratos bancários. Ação de cobrança. Cheque especial. Conta corrente e empréstimos. Ausência de contrato e de especificação da taxa de juros cobrada. Juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado. Súmula 530, do STJ. Incidência de juros capitalizados mensalmente. Inadmissibilidade diante da ausência de previsão expressa. Sucumbência recíproca com condenação de ambas as partes aos ônus sucumbenciais. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008159-50.2018.8.26.0529; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019) Apelação. Ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito. Cheque especial. Ausência de contrato e de especificação da taxa de juros cobrada. Juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado. Súmula 530, do STJ. Incidência de juros capitalizados. Inadmissibilidade diante da ausência de previsão expressa. Devolução do indébito na forma simples. Ausência de má-fé. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0001588-94.2014.8.26.0311; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019) Por conseguinte, uma vez não demonstradas as taxas e critérios adotados pela CEF, o cálculo do valor da dívida deve ser realizado com base em critério legal pelo valor principal da dívida, com correção monetária e juros na forma do art. 406 do Código Civil (salvo se a taxa cobrada for mais benéfica ao devedor), sem capitalização. Nesse sentido, mutatis mutandis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUNTADA DO CONTRATO. AUSÊNCIA. ART. 359/CPC/1973. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JUROS DE MORA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PACTUAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Controvérsia limitada a definir se a falta de exibição do contrato pela instituição financeira impede ou não a cobrança dos encargos decorrentes da mora (multa moratória e juros de mora), à luz do disposto no art. 359 do CPC/1973. 2. Necessidade de aferir se a incidência dos consectários da mora depende de expressa pactuação entre as partes ou se decorre da própria lei e/ou da natureza do contrato. 3. Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os juros moratórios, por expressa imposição legal, são devidos em caso de retardamento na restituição do capital emprestado, decorrendo sua exigibilidade, atualmente, da norma prevista no art. 406 do Código Civil. 4. Ausente a cópia do contrato por omissão imputável à instituição financeira, de modo a impedir a aferição do percentual ajustado e da própria existência de pactuação, impõe-se observar o critério legalmente estabelecido. 5. No período anterior à vigência do novo Código Civil, os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916); após 10/1/2003, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do Código Civil de 2002, observado o limite de 1% imposto pela Súmula nº 379/STJ, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. 6. A multa moratória, espécie de cláusula penal (ou pena convencional), é estipulada contra aquele que retarda o cumprimento do ato ou fato a que se obrigou, dependendo sua exigibilidade, portanto, de prévia convenção contratual. 7. Somente a juntada do contrato permitiria inferir se houve ou não ajuste quanto à cobrança da multa moratória, de modo que, se a instituição financeira não se desincumbiu desse mister, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte. 8. Recurso especial provido...EMEN: (RESP 201400150443, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/06/2016..DTPB:.) (Grifo meu) APELAÇÃO. CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CÁLCULO DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Cópia do contrato de crédito não consubstancia elemento indispensável à propositura da ação de cobrança, eis que a relação jurídica existente entre as partes e a existência do crédito pode ser demonstrada de outras maneiras. Precedentes. No caso, a parte autora trouxe aos autos documentos que evidenciam a disponibilização do crédito. II - "Ausente a cópia do contrato por omissão imputável à instituição financeira, de modo a impedir a aferição do percentual ajustado e da própria existência de pactuação, impõe-se observar o critério legalmente estabelecido." RESP 201400150443, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/06/2016. III - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003652-28.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 04/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/07/2019) Ação de cobrança – Cartão de crédito – Renegociação da dívida - Contrato não apresentado pelo autor por ter sido extraviado – Não exibição do contrato que não impede a cobrança da dívida – Instrumento contratual que não é indispensável à propositura da ação - Demonstração pelo autor, através de faturas, da utilização do crédito pela ré – Admissibilidade, porém, unicamente da cobrança do valor principal da dívida, correspondente ao saldo devedor das faturas do cartão de crédito, à míngua de exibição do contrato de renegociação de dívida – Recurso da ré provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 3000341-84.2013.8.26.0562; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2017; Data de Registro: 27/04/2017) Destarte, em que pese demonstrada a existência da relação jurídica, os acréscimos devem ser, à míngua de demonstração de que os aplicados pela instituição financeira foram efetivamente pactuados, os legais. Em consequência, a pretensão deduzida merece acolhimento apenas em parte. Posto isso, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os embargos monitórios e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para constituir título executivo judicial o valor principal dos contratos de cartão de crédito (Mastercard e Visa Internacional), mencionados na inicial, cujo cálculo deve se dar com base no critério legal, com correção monetária e juros na forma do art. 406 do Código Civil (salvo se a taxa cobrada for mais benéfica ao devedor), sem capitalização. Em prosseguimento, converto o mandado inicial em mandado executivo, possibilitando o prosseguimento na forma prevista no Título II do Livro I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora/Embargada ao pagamento das custas proporcionais ao proveito econômico obtido pelas rés e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do proveito econômico obtido pela parte ré, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. De outro lado, condeno a parte ré/Embargante ao pagamento das custas proporcionais à condenação/proveito econômico obtido pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. P.R.I. AMERICANA, data de registro no sistema.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: VALDIR MUNHOZ EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS O DOUTOR FLETCHER EDUARDO PENTEADO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM AMERICANA/SP, 34ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, especialmente a VALDIR MUNHOZ - CPF: 171.565.188-01, que por este Juízo se processam os autos de AÇÃO MONITÓRIA nº 5000674-66.2018.4.03.6134, promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF, em face de VALDIR MUNHOZ - CPF: 171.565.188-01, objetivando o pagamento da dívida consignada na petição inicial, no valor de R$ 70.492,05 (setenta mil e quatrocentos e noventa e dois reais e cinco centavos). Que, sendo certo constar dos autos que o devedor VALDIR MUNHOZ - CPF: 171.565.188-01, se encontra em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, após o qual FICA CITADO VALDIR MUNHOZ - CPF: 171.565.188-01, através deste edital, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a dívida consignada na petição inicial, ou, querendo, e no mesmo prazo, oferecer embargos, nos termos dos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. Não opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial, e o mandado de citação inicial se converterá em mandado executivo. FICA O RÉU ADVERTIDO de que será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do artigo 257, inciso IV, do CPC. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, expediu-se o presente edital na forma da Lei, que publicado uma única vez na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal, nos termos do art. 256, inciso I, e art. 257, inciso II, do CPC. Dado e passado nesta cidade de Americana/SP, data do sistema. Eu, Elioenai Martins Ribeiro, Téc. Judiciário, digitei e conferi, e Eu, Alexandre Vieira de Moraes, Diretor de Secretaria, reconferi e subscrevi. FLETCHER EDUARDO PENTEADO Juiz Federal. Citação - MONITÓRIA (40) Nº 5000674-66.2018.4.03.6134

10/03/2022, 00:00

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Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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