Monitória 0006349-97.2014.4.03.6114 - TRF3

Monitória 0006349-97.2014.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: MILTON NOGUEIRA DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação monitória em face de MILTON NOGUEIRA DE OLIVEIRA, afirmando, em síntese, haver celebrado, com o Réu, “Contrato Particular de Crédito para Financiamento de Aquisição de Material de Construção” – CONSTRUCARD – nº 657160000122419. Ocorre que o Réu quedou-se inadimplente, tornando a Autora credora da importância de R$ 39.290,95 (trinta e nove mil, duzentos e noventa reais e noventa a cinco centavos). Pede a formação de título executivo sobre o aludido valor. Juntou documentos. Citado por edital, o Réu embargou o pedido monitório por negativa geral, com curatela especial da Defensoria Pública da União, sustentando a aplicabilidade do CDC, inversão do ônus da prova, abusividade das cláusulas contratuais, vedação de anatocismo, recalculando o saldo devedor. Veio aos autos impugnação da parte autora, afirmando a plena validade da cobrança, com isso pleiteando o afastamento dos embargos monitórios. A DPU requereu remessa dos autos à Contadoria Judicial, nada sendo requerido pela parte autora em termos de provas. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O julgamento prescinde da produção de outras provas além das já existentes nos autos, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo possível a análise das pretensões mediante simples análise documental. Não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial, visto que o Embargante apenas alega, de forma aleatória, a necessidade de verificar a legalidade e correção da evolução da dívida, cabendo lembrar que o Judiciário não se presta à conferência do valor de dívidas sem indicação de fundamento válido que justifique a prova. Verifico vir a propósito a curatela especial exercida pela Defensoria Pública em favor do Réu, o qual foi citado por edital para os termos desta ação. De fato, a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei (art. 72 do CPC): Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Também dispõe a Súmula 196 do C. STJ, in verbis: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos". Assim, uma vez citado por edital, é de rigor a nomeação de curador especial ao réu em ação de execução, inclusive como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo no escopo de afastar futura nulidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. 01. Segundo a Súmula 196 do STJ, "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.". 02. No caso de nomeação de curador especial para a defesa de réu revel, o prazo para oferecimento dos embargos somente começa a fluir da expressa aceitação de sua indicação. 03. Assinado o termo de compromisso de curatela em 17/04/08, são manifestamente tempestivos os embargos opostos em 24/04/08. 04. Apelação da autora provida. (AC 200881000057879, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Terceira Turma, DJ - Data::16/06/2009 - Página::388 - Nº::112.) No mérito, os embargos são improcedentes. Colhe-se do instrumento de contrato existente nos autos que o Réu firmou com a CEF contrato particular de abertura de crédito – CONSTRUCARD no valor de R$ 30.000,00 no dia 09 de setembro de 2013, a ser amortizado no prazo 72 meses, quedando-se inadimplente. A origem e a forma de cálculo do débito resultam claramente estampadas nos autos, o que desde o início se verificava, com os documentos que instruíram o feito. De outro lado, a cobrança dos créditos, com alicerce no contrato firmado entre as partes, e também as cláusulas nele convencionadas, não indicam qualquer irregularidade, abusividade e/ou lesão aos princípios jurídicos do direito de contratar. Quanto à incidência do CDC, cabe observar que após a edição da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, não mais subsiste a controvérsia quanto à aplicabilidade do CDC às relações jurídicas com as instituições bancárias. Contudo, no presente caso, não há qualquer contrariedade das cláusulas contratuais pactuadas, visto que o contrato de crédito, ainda que de adesão, possui redação e terminologia clara a possibilitar a identificação dos limites dos negócios entabulados, com a identificação de prazos, valores negociados e encargos a incidir no caso de inadimplência (artigo 54, §3º, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse passo, o contratante/Embargante não pode, a seu bel prazer, optar pela substituição de cláusulas contratuais ou se insurgir contra aquelas, de acordo com sua conveniência. O direito contratual brasileiro tem por norte o princípio pacta sunt servanda, que torna as estipulações obrigatórias entre os contratantes, sejam elas de ADESÃO ou NÃO. Realizada a avença, seu conteúdo apenas pode ser alterado se aferida a inconstitucionalidade ou ilegalidade, originária ou superveniente, das previsões contratuais. A inobservância a tal previsão violaria frontalmente o princípio da proteção da confiança, acarretando desequilíbrio e prejuízos ao sistema. Assim, ainda que inegável a relação de consumo entre as partes, com a incidência do CDC e o instrumento do negócio entabulado caracterizar-se em típico contrato de adesão, tais constatações, por si só, não podem determinar a nulidade do contrato, ignorando-se por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie, bem como entendimento jurisprudencial consolidado. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS E DESCONTOS EM FOLHA DE SALÁRIO COMBINADA COM REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO AO CRÉDITO DIRETO CAIXA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DAS REGRAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. DETERMINAÇÃO PARA REDUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA. 1. Aplicam-se aos contratos bancários e de financiamento em geral as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297). 2. No contrato entabulado, porém, não há qualquer violação ao código consumerista. 3. Há que se considerar que o crédito consignado visa a, justamente, facilitar o acesso ao crédito, reduzindo o risco de inadimplência por parte do devedor e, por consequência, a redução da taxa de juros a ser cobrada pela instituição bancária. Há que se ter em vista, outrossim, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que os valores consignados não podem ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos 4. No caso dos autos, a autora perfaz vencimentos da ordem de R$ 5.648,97 totalizando, o empréstimo contestado, portanto, mais do que 30% (trinta por cento) dos referidos vencimentos, devendo, assim, os valores descontados em folha serem recalculados para que não ultrapassem o limite referido. 5. No que diz com o Sistema Francês de Amortização, conhecida como Tabela Price, tenho que sua aplicação não gera anatocismo. 6. Há que se considerar, contudo, que mesmo que houvesse capitalização no referido contrato haveria previsão legal para tal. 7. Apelação parcialmente provida. (AC 00058763620034036102, JUIZ CONVOCADO WILSON ZAUHY, TRF3 - JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA Y, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2011 PÁGINA: 276..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifei) Ainda, não há que se falar em onerosidade excessiva. Verifica-se que o contrato nasceu pautado do ordenamento jurídico vigente, portanto com uma regular equação econômico-financeira de equilíbrio. Não ocorreu qualquer fato imprevisível durante o cumprimento deste que tenha gerado um desequilíbrio posterior, portanto não havendo causa para revisão. A existência da dívida é fato incontroverso nos autos, por conseguinte, cabendo dirimir as questões acerca da atualização do débito. Neste esteio, insurge-se o Embargante contra a suposta incidência de juros capitalizados indevidamente e encargos abusivos que acarretaram o aumento indevido do saldo devedor. A capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 ano encontra vedação no art. 4º da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), ainda em vigor. A proibição encontrava respaldo em entendimento do STF, consolidado na Súmula 121 (É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada). No entanto, a partir da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor por força da redação anterior à Emenda Constitucional 32/2001 como MP 2.170-36/2001), passou-se a prever que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (art. 5º). Referido dispositivo foi declarado constitucional no julgamento do RE 592.377 pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral. A partir de então, a jurisprudência passou a admitir tal prática, como se infere da Súmula 539 do STJ, com a seguinte redação: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Ademais, referida Corte consolidou o entendimento de que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa efetiva é suficiente para que se verifique a previsão expressa da capitalização de juros (Súmula 541). É o que se extrai do contrato em questão. É permitida, portanto, a capitalização de juros no contrato em análise nos autos. Também não há ilegalidade no acúmulo de encargos remuneratórios com moratórios. Verifico no demonstrativo de débito que não houve cobrança de comissão de permanência após o inadimplemento. Houve, por outro lado, cobrança de juros remuneratórios e moratórios. Não há, nesse ponto, qualquer irregularidade. Cada rubrica serve a um propósito. Enquanto os juros remuneratórios servem para remunerar o capital emprestado pelo banco e são devidos enquanto não restituído, a cobrança dos juros de mora se justifica em razão do inadimplemento verificado. Portanto, também nesse ponto não há ilegalidade. Assim, de qualquer ângulo, a cobrança forçada da dívida tem fundamento legal ao seu alicerce, justificando plenamente o valor cobrado, o que justifica a manutenção ou inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para reconhecer a exigibilidade da dívida referente ao Contrato CONSTRUCARD de nº 657160000122419, no valor de R$ 39.290,95 (trinta e nove mil, duzentos e noventa reais e noventa a cinco centavos), posicionada para outubro de 2014, a ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir de outubro de 2014, prosseguindo-se nos termos do art. 702, §8º, do Código de Processo Civil. Arcará o Embargante com custas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, fixo no percentual de 10% do valor atualizado da causa. P.I. São Bernardo do Campo, de 28 de junho de 2021. MONITÓRIA (40) Nº 0006349-97.2014.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

30/06/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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