Cumprimento de sentença 5006568-03.2019.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5006568-03.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: SHIRAISHI ESTEVES & CIA LTDA - ME Advogado: HUGO LEANDRO DIAS - MS4227 PARTE EMBARGADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A MSLC Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006568-03.2019.4.03.6000 Primeira Vara Federal Campo Grande (MS) PARTE Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial – CCB, Cédula de Crédito Bancário – opostos por SHIRAISHI ESTEVES & CIA LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo como fulcro cédula de crédito bancário, CCB nº 07.2224.690.0000170-78 (fls. 154), por meio do qual busca provimento jurisdicional que declare (1) a nulidade de cláusula dos contratos pretéritos que deram origem ao contrato em execução, alegando, para tanto, a cobrança de juros remuneratórios em patamar abusivo, fixados unilateralmente pela exequente-embargada. Pretende, assim, (2) a redução dos juros cobrados à média de mercado definida pelo Banco Central para a modalidade (contratos pretéritos); (3) a ilegalidade da cobrança capitalizada dos juros em periodicidade diária (contratos pretéritos), devendo a capitalização ser cobrada anualmente de forma simples; e (4) que os expurgos de juros abusivos e outros encargos se estendam aos contratos pretéritos, com parâmetros fixados pelo Juízo desde a origem da dívida. Alegou que a embargada-exequente ajuizou a execução de título extrajudicial em desfavor do embargante e de seus avalistas: processo nº 5005479-42.2019.403.6000, que tramita por esta Vara Federal, objetivando receber o valor de R$-34.341.70 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta centavos), atualizado até 17/06/2019, referente ao saldo devedor da CCB, Cédula de Crédito Bancário, de renegociação de crédito comercial de nº 07.2224.690.0000170-78, firmada entre as partes no dia 30/05/2018. Por meio da referida CCB foi concedido à embargante financiamento no valor de R$-43.308.96 (quarenta e três mil, trezentos e oito reais e noventa e seis centavos), para ser pago em 60 parcelas mensais, com três meses de carência, vencendo-se a primeira parcela no dia 03/09/2018, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. O custo efetivo total mensal do financiamento foi pactuado em 1.94% ao mês e 25.93% ao ano, com incidência de TR pós-fixada. Esclareceu que ficou inadimplente a partir da parcela vencida em 29/04/2019, sendo que, a partir da referida data, a embargada passou a cobrar, além dos juros pactuados, também juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%. Essa Cédula de Crédito Bancário foi realizada para acobertar o saldo devedor da conta corrente de nº 2224/003/00003215-6. Assim, a referida CCB é o resultado de uma renegociação de dívidas pré-existentes, não havendo de se falar na figura da novação de dívida. Nesse sentido, frisou que, no próprio contrato em execução, existe cláusula mencionando expressamente esta condição. Argumentou que não se pode aceitar o conteúdo do contrato que é objeto da execução sem avalizar a validade dos termos do contrato pretérito que lhe deu origem. Insistiu na abusividade na estipulação de juros e outros encargos do contrato pretérito, como também a forma de cálculo empregada, que foram os fatores determinantes para o agigantamento da dívida que ora se executa. Defendeu que o escopo destes embargos é o de analisar o conjunto das relações jurídicas mantidas entre a embargada e embargante, a fim de apurar o correto valor devido à luz dos fundamentos jurídicos que regem a matéria. Juntou documentos às fls. 19-115 (contrato social e extratos), informações sobre a ação executiva (fls. 116-167). No exame inicial destes embargos à execução, este Juízo determinou a intimação da parte embargante-executada para, no prazo de quinze dias, informar o valor que entende correto, bem como para a apresentar a respectiva memória de cálculo, nos termos do art. 917, §3º e §4º do CPC/2015, além de outras providências pertinentes à tramitação do feito pela instância (fls. 171-172, ID 20341119). A parte embargante apresentou o valor que entende devido, bem como a planilha de cálculo (fls. 174-176, ID 20545535). Instada, a CAIXA apresentou impugnação aos embargos (fls. 182-194, ID 24154224), sustentando, em preliminar, a falta de interesse de agir para a revisão de contratos extintos. No mérito, defendeu que o título executivo (CCB), renegociação de crédito comercial nº 07.2224.690.0000170-78, possui os pressupostos necessários para sua execução, por se tratar de título líquido, certo e exigível, sendo totalmente desnecessária a juntada do contrato anterior (CCB nº 2224/003/00003215-6). Esclareceu que o contrato anterior foi realizado em julho de 2016, mas como a embargante estava inadimplente, foi realizada uma renegociação em 30/05/2018, no valor de R$ 43.308,96, taxa de juros prefixada de 1,91% ao mês, com entrada de R$ 1.200,00, mais 60 prestações mensais. Em relação à referida renegociação, foram pagas oito prestações, tendo a embargante se tornado, de novo, inadimplente em 29/04/2019. Citou, ainda, o caráter adesivo dos contratos, a inexistência de abusividade ou nulidade, invocando o entendimento constante da Súmula nº 382 do STJ, a inexistência de ilegalidade na capitalização de juros, que a embargante apresentou demonstrativo de débito totalmente dissociado das condições e taxas previstas contratualmente. Por fim, pugnou pela improcedência destes embargos. Juntou demonstrativo atualizado de débito e extrato da conta corrente nº 2224/003/00003215-6, entre outros. A embargante foi intimada a apresentar réplica à impugnação (fls. 242, ID 24180187), refutando a preliminar e as considerações expendidas pela embargada. Por fim, defendeu a imprescindibilidade de prova pericial, pleiteando a repetição do indébito ou a compensação de valores. Registro de vistos em Inspeção (fls. 251, ID 34893341). Este Juízo proferiu nova decisão (fls. 252-254, ID 42361228), afastando a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela CAIXA e declarando saneado o feito. Destacou as questões controvertidas nos autos: análise da legalidade dos encargos incidentes nos contratos postos à discussão e revisão de parte de suas cláusulas, que constituem matéria tão-só de direito, não demandando dilação probatória. Assim, indeferido o pedido de prova pericial. Registro de vistos em Correição (fls. 255, ID 171784057). É o relatório. Passa-se à fundamentação. Sem delongas, porque as partes estão devidamente representadas, estando, também, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, como também porque não se faz imprescindível qualquer dilação probatória, consoante já decidido, examino o mérito. Por todo e qualquer ângulo que se contemple o quadro fático-jurídico posto, a pretensão veiculada na inicial não prospera, o que se demonstrará adiante, à luz do entendimento consubstanciado em nossas instâncias superiores. Com efeito, pretende-se, em síntese, a nulidade de cláusula dos contratos pretéritos que deram origem ao contrato em execução. Para tanto, a parte embargante sustentou a cobrança de juros remuneratórios em patamar abusivo. Por essa trilha, pretende-se a redução dos juros cobrados à média de mercado definida pelo Banco Central. Entretanto, não apresentou essa média nem qualquer desvantagem em relação à sua situação específica em comparação à suposta média. Insistiu, ainda, na ilegalidade da cobrança capitalizada dos juros. In casu, cuida-se de renegociação de dívida, não tendo havido a efetiva demonstração de cláusulas e encargos abusivos. Igualmente, não se apontou qualquer vício no contrato particular de consolidação, confissão e renegociação de dívida, que, sabidamente, constitui título executivo, independentemente dos contratos anteriores dos quais resultou a dívida, objeto de discussão. Nesse passo, deve-se reconhecer que a Súmula nº 286 do C. STJ não afastou o ônus da impugnação específica dos fatos alegados na inicial, conforme estabelece o art. 341 do CPC/2015. Conquanto, de forma geral, os contratos bancários de financiamento se submetam à disciplina do CDC, Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado na Súmula nº 297 do C.STJ e, também, do posicionamento do Pretório Excelso na ADI nº 2591/DF, sabidamente não basta que um contrato seja de adesão para que as suas cláusulas sejam consideradas abusivas. Em circunstâncias tais, fez-se imprescindível que a parte, que deseja ver reconhecida essa situação, evidencie, nos autos, a suposta desvantagem ao consumidor, o que deve revelar, para lograr êxito, um desequilíbrio contratual injustificado. Como quer que seja, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do SFN, Sistema Financeiro Nacional, resta permitida – uma vez expressamente pactuada – desde 31/03/2000 (Súmula nº 539 do C. STJ). Para afastar quaisquer dúvidas quanto ao que se vem de expor, vale repassar a orientação que grassa em nossa E. Corte Regional, que só faz repercutir o entendimento já consolidado nos temas em comento. Vejam-se, nesse sentido, duas ementas de julgados: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. LEI Nº 10.931/04. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. 1. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2. O art. 28 da Lei nº 10.931/04, claramente define a Cédula de Crédito Bancário como sendo título executivo extrajudicial a representar dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. 3. O art. 26 da Lei nº 10.931/04, de 02.08.04, define que a Cédula de Crédito Bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Ademais, referida lei dispõe que a se trata de título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. 4. Dessa forma, é certo afirmar que a Cédula de Crédito Bancário que se objetiva executar nesta demanda, reveste-se de liquidez, certeza e exigibilidade necessárias no processo de execução, quando acompanhada de demonstrativo de débito e de evolução da dívida. 5. Assim, conquanto a Súmula 233, de 08.02.00, do Superior Tribunal de Justiça, tenha definido que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária, não constituiria título hábil a instruir processo de execução, é certo que, tendo o legislador posteriormente autorizado, por ocasião da edição da Lei nº 10.931/04, a emissão de Cédula de Crédito Bancário por ocasião da celebração de contratos deste jaez, revestindo-a de certeza, liquidez e exigibilidade, mostra-se desnecessária qualquer outra discussão acerca da natureza de referido título à luz do entendimento anteriormente sumulado. 6. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 7. A capitalização dos juros pressupõe a incidência de juros sobre essa mesma grandeza – juros – acumulada em período pretérito, dentro de uma mesma “conta corrente”, diferentemente do que ocorre com os juros simples, em que o encargo incide apenas sobre o capital, sem que os juros voltem a incorporar o montante principal. 8. A insurgência contra a capitalização de juros calculados em prazo inferior a um ano tem respaldo, de modo expresso, em lei, consoante previsão do artigo 4º, do Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, “Art. 4º. É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano” e, no caso dos contratos de mútuo, no artigo 591 do Código Civil, nos seguintes termos: “Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.” 9. Não obstante os termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que veio estabelecer que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”, aquela Corte, posteriormente, veio expedir outro entendimento sumulado, orientando que “as disposições do Dec. Nº 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional” (Súmula 596). 10. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 11. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. 12. Somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. O contrato cogitado na lide é posterior a essa data, inexistindo razão para que se proceda à revisão das cláusulas contratuais aqui impugnadas. 13. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, cuja única exceção, bem definida pela jurisprudência, é a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 14. Com base nestas premissas, restou consolidado que a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. 15. Seguindo também a orientação jurisprudencial do STJ, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, para operações equivalentes, segundo o volume de crédito concedido. 16. Em tais casos, a solução que se poderia impor, quando constatada a aludida abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, seria substituição da taxa pactuada pela referida taxa média de mercado, de modo a situar o contrato dentro do que, “em média”, vem sendo considerado razoável pelo mercado. 17. Para que se possa proceder com tal intervenção judicial, faz-se necessário que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios esteja cabalmente demonstrada em cada caso, com inequívoca demonstração do desequilíbrio contratual. Por isto, alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. 18. Não tendo a parte autora logrado êxito em fazer prova da abusividade dos juros cobrados pela credora, ou mesmo indicado quais seriam as taxas médias praticadas pelo mercado e, sobretudo, se a eventual aplicação desta taxa média lhe seria mais favorável, não há como acolher o argumento da abusividade. 19. Apelação a que se nega provimento. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRF3. ACÓRDÃO 5026661-75.2019.4.03.6100. Primeira Turma. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO. DJEN de 19/03/2021. - - - - - - - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS QUE ORIGINARAM A CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, DESDE QUE HAJA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. - Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida assinado por duas testemunhas constitui título executivo, independente dos contratos anteriores que originaram a dívida. A Súmula 286, do STJ, não afasta o ônus da impugnação específica dos fatos alegados na petição inicial, conforme estabelece o artigo 341 do CPC/2015. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ), desde que expressamente prevista. - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - A execução embargada está amparada em Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida, assinado por duas testemunhas, tendo sido instruída com demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida, em consonância com o que dispõe o art. 798, I, “b”, do CPC, não se constatando violação à legislação consumerista, decorrendo, portanto, o reconhecimento do valor exigido pela parte exequente, com a ressalva de que o cálculo para apuração do valor exigido deverá ser refeito, para excluir a capitalização de juros a partir do inadimplemento, em razão da ausência de previsão nesse sentido. - Recurso parcialmente provido. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRF3. ACÓRDÃO 5000171-92.2019.4.03.6107. Segunda Turma. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO. DJEN de 19/08/2021. [Excertos destacados aqui propositadamente.] Em consonância com a orientação traçada por nossa E. Corte Regional, por ambas as Turmas, que fazem o enfrentamento desta matéria, sobre não haver restrição constitucional que limite a taxa de juros – Súmula Vinculante nº 07 de nossa Corte Constitucional –, essa questão passa para amplitude infraconstitucional. Por consequência, esse e outros tópicos do mesmo gênero, que pertencem ao direito privado, são sempre interpretados com a observação da autonomia da vontade. E, por esse prima, deve prevalecer, sem dúvida, aquilo que foi livremente pactuado entre as partes. A única exceção possível a essa regra é a demonstração de eventual violação à lei ou a ocorrência de um desequilíbrio substancial imotivado. Ora, esse é o ônus da parte que deduz pretensão em tal sentido. Efetivamente, embora o esforço da parte embargante, força é reconhecer a inexistência de qualquer comprovação de abusividade no que concerne ao pactuado aos juros remuneratórios, muito menos a demonstração de um eventual desequilíbrio contratual. Em verdade, a parte embargante limitou-se a alegações genéricas de cobrança de valores supostamente indevidos, não transcendendo, porém, o limiar da mera alegação, o que, evidentemente, não tem a capacidade de desconstituir o título executivo da dívida exequenda, mesmo porque, conforme já explicitado, a regra processual exige da parte, que procede tais alegações, a comprovação especificada do fato constitutivo do direito alegado. Ademais, não há como nem por que não reconhecer, além da inexistência de qualquer comprovação de abusividade nos juros cobrados, que, também, a parte embargante não apresentou qualquer comparação demonstrativa de que a suposta taxa média de mercado ser-lhe-ia mais favorável. Ipso facto, os argumentos apresentados constituem apenas invocação de conceitos jurídicos abstratos sem a imprescindível subsunção à realidade fático-jurídica materializada nos autos. Então, por todas as considerações expendidas, com fulcro na orientação jurisprudencial do E. TRF3, que passa a integrar a presente, por força da técnica da motivação referenciada – note-se que a Suprema Corte firmou entendimento de que a técnica da motivação per relationem é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, por imposição do art. 93, IX, da CRFB/1988 [REO 00019611820124058200, DJE, de 27/06/2013, p. 158] –, forçoso é concluir pela absoluta ausência de plausibilidade jurídica a amparar a pretensão da parte embargante. Diante do exposto, julgam-se improcedentes os presentes embargos à execução. Embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas: art. 7º da Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996. Em vista da ocorrência de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em dez por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, menor valor em vista da simplicidade da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta, que deverá ser juntada aos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 5005479-42.2019.403.6000. No silêncio, arquivem-se os autos oportunamente. Viabilize-se. Campo Grande (MS), datada e assinada conforme certificação digital.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHIRAISHI ESTEVES & CIA LTDA - ME em 25/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(28)