Procedimento Comum Cível 0007392-22.2002.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007392-22.2002.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 19:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2022, 19:00

Trânsito em julgado

28/07/2022, 13:01

Ato ordinatório

21/06/2022, 17:31

Publicação

13/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSIVAL OLIVEIRA VALERIANO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA MARIA DOMINGOS FELIPPE BAAMONDE - SP180175, ARNALDO FELIPPE - SP46458 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - SP28445 Sentença Tipo "B" S E N T E N Ç A JOSIVAL OLIVEIRA VALERIANO propôs a presente execução, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o recebimento de valores decorrentes de condenação transitada em julgada. Iniciada a execução, o exequente apresentou memória de cálculo do débito. Intimada para pagamento, a executada impugnou a pretensão e comprovou o recolhimento de depósito em garantia. Instado a se manifestar, o exequente concordou com os valores apontados pela CEF e requereu a expedição de alvará de levantamento. Foi deferido o levantamento pelo exequente do valor de R$ 19.814,21 (atualizado para 03/2021), referente ao saldo parcial da conta judicial nº 2206.005.86405298, bem como a apropriação pela CEF do saldo remanescente (id 52437232). Comprovada a liquidação do alvará de levantamento e a apropriação pela CEF do saldo remanescente, nada mais foi requerido pelas partes. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 09 de junho de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007392-22.2002.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

10/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2022, 12:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2022, 00:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2022, 00:45

Conclusão (para julgamento)

07/06/2022, 11:33

Publicação

11/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSIVAL OLIVEIRA VALERIANO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA MARIA DOMINGOS FELIPPE BAAMONDE - SP180175, ARNALDO FELIPPE - SP46458 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - SP28445 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 170329086 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 9 de março de 2022. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0007392-22.2002.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/03/2022, 00:00

Julgamento em Diligência

05/12/2021, 14:28

Documentos

Sentença

•10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSIVAL OLIVEIRA VALERIANO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA MARIA DOMINGOS FELIPPE BAAMONDE - SP180175, ARNALDO FELIPPE - SP46458 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - SP28445 DECISÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0007392-22.2002.4.03.6104 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela CEF em face da conta apresentada pelo exequente. Sustenta a impugnante, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, sob a alegação de que a conta do exequente apresenta equívoco, na medida em que aplica e juros de mora sobre os danos morais desde 2006, sendo o correto a partir de agosto de 2016. Sob esse fundamento, postula a impugnante seja reduzido o valor da execução para a quantia de R$19.814,21, atualizada até 03/2021, contrapondo-se ao importe de R$ 26.641,74, pretendido pelo exequente. Ciente da impugnação, o exequente reconheceu o equívoco e concordou com os valores apurados pela executada (id. 48010075). Na oportunidade, requereu a expedição de alvará de levantamento da quantia apurada pela CEF. Vieram os autos conclusos para deliberação sobre a parcela impugnada. DECIDO. Inicialmente, cabe esclarecer que, em sede de apuração do crédito exequendo, é incabível alterar os limites objetivos da coisa julgada, de modo que devem ser respeitados os parâmetros fixados no título executivo. No caso dos autos, a sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré a restituir à autora os valores debitados indevidamente de sua poupança, no montante total de R$ 1.000,00, acrescidos de correção monetária a partir de 12/03/2001 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação inicial (id. 46103801 – p. 19/30). Interposta apelação pelo autor, o TRF3 deu parcial provimento ao recurso, condenando a CEF ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 2.000,00, atualizados a partir do arbitramento, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (id. 46250087 – p. 19/24). Fixado este quadro, verifico que assiste razão à impugnante quanto à alegação de que as contas do exequente se encontram majoradas. De fato, o cálculo apresentado pelo exequente computou juros e atualização monetária desde 09/2006 (id.46250987), em desacordo com o título executivo, consoante posteriormente reconhecido pelo próprio exequente, ora impugnado (id. 48010075). Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela CEF e fixo o montante devido em R$19.814,21, posicionado para 03/2021. Em razão da sucumbência integral, a impugnada deverá arcar com o valor de 10% (dez por cento) entre o valor inicialmente pretendido e o acolhido no incidente, cuja execução observará o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma. Expeça-se alvará de levantamento parcial em favor do exequente, da quantia de R$ 19.814,21 (atualizada até 03/2021), depositada na conta nº 2206.005.86405298 (id. 47959329), que deverá ser devidamente atualizada até a data do efetivo levantamento, intimando-se a patrona a dar-lhe o devido encaminhamento. Comprovada a liquidação do alvará, oficie-se à Agência 2206 da CEF, autorizando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a proceder à apropriação do saldo remanescente da conta nº 2206.005.86405298, mediante comprovante a ser encaminhado a este juízo. Cumpridas as determinações acima e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Santos, 28 de abril de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

03/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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