Monitória 5000051-05.2022.4.03.6120 - TRF3

Monitória 5000051-05.2022.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2026, 15:29

Trânsito em julgado

05/02/2026, 15:27

Publicação

26/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 EXECUTADO: AUTO POSTO MORSELLI MARTINEZ LTDA, ANDERSON FERREIRA SOARES, TELMA CHRISTINA BASAGLIA SOARES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO VENDRAMIN - SP378307 SENTENÇA Comprovada a satisfação do crédito exequendo, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e art. 925 do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento de eventual penhora ou restrição, recolhendo-se o mandado, caso necessário, procedendo a secretaria ao necessário para liberação dos valores constritos. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada no sistema. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000051-05.2022.4.03.6120 Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema. VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA Juíza Federal

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 EXECUTADO: AUTO POSTO MORSELLI MARTINEZ LTDA, ANDERSON FERREIRA SOARES, TELMA CHRISTINA BASAGLIA SOARES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO VENDRAMIN - SP378307 SENTENÇA Comprovada a satisfação do crédito exequendo, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e art. 925 do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento de eventual penhora ou restrição, recolhendo-se o mandado, caso necessário, procedendo a secretaria ao necessário para liberação dos valores constritos. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada no sistema. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000051-05.2022.4.03.6120 Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema. VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA Juíza Federal

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 15:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2025, 13:46

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 11:43

Mero expediente

14/11/2025, 13:49

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 14:49

Desarquivamento

29/09/2025, 14:49

Baixa Definitiva

03/09/2025, 14:58

Trânsito em julgado

03/09/2025, 14:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/09/2025, 17:44

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 REU: AUTO POSTO MORSELLI MARTINEZ LTDA, ANDERSON FERREIRA SOARES, TELMA CHRISTINA BASAGLIA SOARES Advogado do(a) REU: RICARDO VENDRAMIN - SP378307 SENTENÇA MONITÓRIA (40) Nº 5000051-05.2022.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc., Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra AUTO POSTO MORSELLI MARTINEZ LTDA, ANDERSON FERREIRA SOARES e TELMA CHRISTINA BASAGLIA SOARES objetivando o recebimento de R$ 128.405,50 em razão de inadimplemento Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (CARTÃO DE CRÉDITO e CROT - CRÉDITO ROTATIVO) n. 0000000215121437, n. 2100003000000314, 242100734000008321 (GIROCAIXA FÁCIL) e n. 242100734000009301 (GIROCAIXA FÁCIL). Custas recolhidas (245382649/245383313). Não encontrados no endereço fornecido na inicial (245959861), a CEF pediu pesquisa de endereço (252815086), o que foi indeferido (259274254). A CEF pediu prazo para promover diligências (265995936) e juntou novos endereços pedindo a citação (279598042). Citada (290194783), a parte ré apresentou embargos monitórios alegando inépcia da inicial por ausência de título líquido, certo e exigível, ausência de prova da entrega de mercadoria objeto da nota fiscal/duplicata mercantil. Pediu a concessão de efeito suspensivo aos embargos (292802539). A Caixa apresentou impugnação aos embargos monitórios alegando inépcia dos embargos, pois não apresentou nenhum fundamento e narrou fatos que não condizem com a realidade do caso em tela defendendo e que os embargos são meramente protelatórios pedindo sua rejeição, com imposição de multa. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, a não incidência do CDC e a impossibilidade de revisão em razão do princípio pacta sunt servanda (302726611). A CEF informou não ter outras provas a produzir (307687154) decorrendo o prazo para a parte ré. É o relatório. D E C I D O: A Caixa vem a juízo visando o recebimento de R$ 128.405,50 em razão de inadimplemento Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (CARTÃO DE CRÉDITO e CROT - CRÉDITO ROTATIVO) n. 0000000215121437, n. 2100003000000314, 242100734000008321 (GIROCAIXA FÁCIL) e n. 242100734000009301 (GIROCAIXA FÁCIL). A inicial veio instruída com cópia de Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito CAIXA – Pessoa Jurídica (240278357), Cláusulas Gerais de Limites de Crédito Rotativo – Pessoa Jurídica (240278358), Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil OP 734 n. 734-2100.003.00000031-4 datado de 16/09/2019 de crédito pré-aprovado no valor de R$ 70.000,00 (240278359), Contrato de Relacionamento – Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica conta 2100-003-00000031-4, em 18/03/2014 (240278360), extratos de movimentação bancária da conta corrente (240278362, 240278363 e 240278364), fatura de cartão de crédito (240278365) e demonstrativos de evolução contratual 734 - GIROCAIXA FACIL (240278366 e 240278367), relatório de evolução de cartão de crédito (240278368), demonstrativo de débito Cheque Empresa Caixa (CROT PJ) e GIROCAIXA (240278369 e 240278370/ 240278371). Nos embargos monitórios, a parte ré se limitou a duas alegações: (a) ausência de título líquido, certo e exigível (b) ausência de prova da entrega de mercadoria constante de nota fiscal eletrônica ou duplicata mercantil. Como é cediço, diferentemente das execuções de título, a ação monitória é instrumento processual apto à cobrança de dívidas constantes de instrumento particular sem eficácia de título executivo extrajudicial. Portanto, sem fundamento a alegação de inépcia. Por outro lado, a dívida decorrente de cédula de crédito bancário nada tem a ver com entrega de mercadoria de forma que os argumentos não procedem neste caso em que se objetiva o recebimento de valor em dinheiro decorrente do uso de serviços contratados com a instituição financeira de cheque especial, cartão de crédito e empréstimos. Nesse quadro, razão assiste à CEF quanto à alegação de que os embargos são meramente protelatórios e deveriam ter sido liminarmente rejeitados. Razão também assiste quanto à incidência de multa ao caso considerando que o oferecimento de embargos manifetamente protelatórios é tida por conduta atentatória à dignidade da justiça (Art. 918, parágrafo único, CPC) configurand0-se litigância de má-fé (art. 80, VII, CPC). Assim, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de multa que fixo em 5% do valor corrigido da causa (art. 81, §§ 1º e 2º, CPC). Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios por serem manifestamente protelatórios e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito o título executivo consistente, nos termos constantes da petição inicial, em R$ 128.405,50, atualizado nos termos do contrato. Fixo multa por litigância de má-fé aos embargantes, que responderão de forma solidária, no percentual de 5% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 918, parágrafo único c/c art. 80 e 81 do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito e no reembolso das custas. Transitado em julgado, prossiga-se a execução conforme determina o § 8º do art. 702 do CPC. Havendo recurso, vista à parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF3. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

30/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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