Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016457-35.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016457-35.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/05/2022, 17:24

Trânsito em julgado

24/05/2022, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALMIR MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016457-35.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o Exequente para manifestação expressa acerca do depósito referente ao pagamento de ofício requisitório - ID 239165109, bem como se efetuou seu levantamento, comprovando-se nos autos. Silente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. São Paulo, data lançada eletronicamente.

11/05/2022, 00:00

Mero expediente

09/05/2022, 16:15

Conclusão (para despacho)

09/05/2022, 16:06

Publicação

11/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALMIR MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016457-35.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença individual proposta por ALMIR MARTINS DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL objetivando a execução da r. sentença coletiva (nº 0017510-88.2010.403.6100), que transitou em julgado em 09/02/2018. O Exequente apresentou memória de cálculo. A autarquia impugnou o cálculo apresentado pela Exequente em cumprimento de sentença (ID 38536612). O Exequente concordou com os cálculos apresentados pela União Federal. Houve homologação dos cálculos (ID 53322126) Foi expedido ofício requisitório (ID 118219942). Com o extrato de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (ID 239165109), os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

10/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2022, 15:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2022, 18:57

Conclusão (para julgamento)

08/02/2022, 12:13

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALMIR MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, bem como nos termos do artigo 3º, inciso II, alínea ‘x’, fica a parte Exequente intimada para manifestação, no prazo de 10 dias, quanto à satisfação de seus créditos (ID(s) 239165109). Havendo resposta afirmativa ou decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução, observando-se as formalidades legais. São Paulo, 10 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016457-35.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/01/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALMIR MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016457-35.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo VISTOS EM INSPEÇÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença proferida nos autos de Ação Coletiva (n. 0017510-88.2010.4.03.6100), que teve curso pela 13.ª Vara Federal Cível de São Paulo, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de São Paulo, Região da Grande São Paulo e Zona Postal de Sorocaba, na qual foi declarada a inexistência de relação jurídica que os obrigue ao recolhimento da contribuição previdenciária ("cota do empregado") sobre as verbas pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado antes da obtenção do auxílio-doença/acidente e a título de aviso prévio indenizado. Outrossim, foi reconhecido o direito dos substituídos a terem restituídos os valores relativos às contribuições previdenciárias que tiverem sido deles descontados e retidos a este título pela ECT, nos cinco anos antecedentes à propositura desta ação, assim como todos os valores que vierem a ser recolhidos a esse título até o trânsito em julgado da decisão. O presente Cumprimento de Sentença foi distribuído, por dependência, ao Juízo da 13.ª Vara Federal Cível de São Paulo, que declinou da competência (id 37539040). Redistribuído a este Juízo, foi determinada a intimação da UNIÃO FEDERAL para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 535, do C.P.C. Intimada, a UNIÃO FEDERAL impugnou (id 38536612), afirmando que: i) tendo em vista que a E.C.T. realizou depósito referente ao período 11/2013 a 01/2015, cujo levantamento foi determinado para que os créditos fossem realizados na folha de salários dos substituídos, não há que se falar em execução deste período, ii) prescrição de parcela do crédito e iii) necessidade de comunicação ao Juízo da Ação Coletiva, da existência da presente execução, para evitar o pagamento em duplicidade. No mérito apresentou concordância com os valores apresentados. É o relato decido. Inicialmente, necessário enfrentar as questões postas pela UNIÃO FEDERAL. Desnecessária a comunicação ao Juízo na qual tramitou a Ação Coletiva, cabendo à UNIÃO FEDERAL apontar eventual duplicidade de execuções. Ademais, não se verifica a existência de quaisquer depósitos, por parte da empresa pública, nas fichas financeiras acostadas aos autos, referente ao objeto da execução. No que tange à alegação de prescrição, nada a deliberar, já que o exequente concordou com a conta da UNIÃO FEDERAL, que excluiu o valor prescrito. Assim, acolho a impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL e HOMOLOGO os valores de R$. 2.215,94 – JULHO/2020 (id 38536614), apresentados pela executada. Condeno o exequente em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre a diferença dos valores apresentados e os valores homologados, que ficam suspensos, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nada sendo requerido, certifique-se o decurso e expeça-se a requisição de pagamento. P. e Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

18/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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