Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002601-73.2019.4.03.6343 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002601-73.2019.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002601-72.2019.4.03.6343. AUTOR: SANDRA MORAES CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: PAULO JESUS RAMALHO - SP328630, JOANA D ARC RAMALHO IKEDA - SP272112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, T. C. F. PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REPRESENTANTE: SANDRA MORAES CARDOSO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da lei 9.099/95). Decido. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. No mérito, o ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se à análise do direito da autora à pensão por morte. Diz-se que a pensão por morte é “o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. AUTORA: SANDRA MORAES CARDOSO ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO DATA DO AJUIZAMENTO: 28.10.2019 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE (DESDOBRO DE BENEFÍCIO) ATRASADOS: SEM PAGAMENTO DE ATRASADOS DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL OU CASAMENTO: 2005 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002601-73.2019.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de prestação de pagamento continuado, substitutiva da remuneração do segurado falecido”. (Manual de Direito Previdenciário, Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Editora Forense, 24ª edição, p. 737). É preciso, ainda, que o pretendente à pensionista esteja entre as pessoas elencadas no artigo 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Impende salientar que as pessoas relacionadas no inciso I desse artigo - cônjuge, companheira, companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, estão dispensadas da prova da dependência econômica, a qual é presumida. No caso em apreço, observa-se que o de cujus faleceu em 04/06/2018 (ID 119334491 - Pág. 6). Comprovada a qualidade de segurado, uma vez que o segurado foi instituidor de pensão por morte em favor da filha e corré, T. C. F., NB 189.983.640-0. A parte autora alega que conviveu em união estável com o segurado desde 2005 até a data do óbito. Conforme se depreende do teor do art. 226, §3º da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como união estável a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, havida entre pessoas sem impedimentos para o casamento. Sobreleve-se, ainda, que o §1º do art. 1.723 do Código Civil, estabelece que a circunstância de um dos conviventes ser casado não impede o reconhecimento da união estável, desde que a pessoa casada se ache separada, de fato ou judicialmente, de seu cônjuge. Para comprovação de que a união estável apresentou certidão de óbito na qual o declarante informou a existência da união estável e indicou como local de residência do falecido: Rua Roseira, n. 275, Parque América, Rio Grande da Serra/SP, mesmo endereço indicado nos comprovantes de residência em nome da autora e de cujus do período de 2010 a 2018 (ID 119334491 - Pág. 19/36). Apresentou, ainda, escritura de declaração de união estável registrada em 10/05/2005, em que aponta a existência da vida em comum dos declarantes há 05 meses; há também "Declaração de Encargos para fins de Imposto de Renda" expedida pelo empregador, com indicação da autora como dependente do Sr. Charles, na condição de companheira (ID 119334491 - Pág. 10 e 39). As testemunhas confirmaram a existência da convivência da parte autora com o falecido até a data do óbito no imóvel da Rua das Roseira, Rio Grande da Serra. Por todo o exposto, entendo caracterizada a qualidade de dependente da autora em relação ao segurado Charles Cardoso Farias, na condição de companheira, na data do óbito deste, fazendo, portanto, jus ao benefício de pensão por morte. Cumpre salientar que, segundo as provas produzidas nos autos, a união estável entre o de cujus e a autora perdurou por mais de dois anos, pelo que se dessume que restaram atendidas as exigências previstas no art. 77, §2º, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91. Assim, considerando que, segundo o documento de identidade carreado aos autos, a autora nasceu em 09/07/1981, verifica-se que ela contava com 36 anos na data do óbito do instituidor do benefício, fazendo, portanto, jus à pensão por morte nos termos do art. 77, §2º, inciso V, alínea “c”, item “4”, da Lei nº 8.213/91. Quanto ao pagamento das parcelas em atraso, verifica-se que a pensão por morte instituída por Charles Cardoso de Farias foi implantada em favor de T. C. F., filha em comum, com início em 04/06/2018 (óbito), sob n. 189.983.640-0. Diante disso, tendo a autora, na condição de genitora e representante da menor Thauany recebido a integralidade da pensão por morte, não há prestações devidas em seu favor, eis que a quota de 100% (cem por cento) foi revertida em favor do grupo familiar. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o INSS a conceder a SANDRA MORAES CARDOSO a pensão por morte de Charles Cardoso Farias, que deverá ser rateada com a atual dependente, THAUANY CARDOSO FARIA. Não há prestações retroativas devidas, como fundamentado. Defiro a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício de obrigação de fazer (implantação do benefício). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Santo André, data do sistema. ____________________________________________________ SÚMULA

28/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MORAES CARDOSO em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de THAUANY CARDOSO FARIAS em 23/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SANDRA MORAES CARDOSO em 10/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2023.

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