Procedimento Comum Cível 5003468-29.2018.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003468-29.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2026, 17:24

Expedida/certificada

26/05/2026, 12:34

Publicação

25/05/2026, 07:00

Mero expediente

22/05/2026, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LOGICOM COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) AUTOR: DIANA SOUSA FERREIRA - SP381979 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO GILBERTI STRINGHETA - SP135320 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003468-29.2018.4.03.6112 Vistos em decisão. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de transferência dos depósitos para os autos da Execução Fiscal nº 5003732-12.2019.4.03.6112, formulado na petição de id 582582904. Compulsando os autos, verifico que a decisão proferida por este juízo foi reformada em sede recursal pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu provimento à apelação do INMETRO para sufragar a legalidade do auto de infração n. 60011300003802 e manter a multa aplicada. Conforme certidão de id 574299649, a referida decisão transitou em julgado em 26/03/2026. Diante do trânsito em julgado e do desfecho favorável à autarquia federal, DEFIRO o pedido formulado pelo INMETRO sob o ID 582582904. Considerando que a Caixa Econômica Federal já procedeu à correção dos depósitos judiciais para a conta operação 635, código 2080, e tendo em vista a manutenção do débito fiscal, determino a transferência dos valores depositados nestes autos para o processo de Execução Fiscal nº 5003732-12.2019.4.03.6112, que tramita perante o juízo da 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, para fins de abatimento ou quitação da dívida. Comunique-se ao juízo da Execução Fiscal nº 5003732-12.2019.4.03.6112 (5ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP), comunicando formalmente o trânsito em julgado desta ação anulatória, informando que a pretensão de nulidade do débito foi julgada improcedente em última instância, mantendo-se hígido o título executivo. Após as providências de transferência e comunicações necessárias, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 20 de maio de 2026.

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 16:57

Outras Decisões

20/05/2026, 17:14

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 13:54

Publicação

04/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LOGICOM COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) AUTOR: DIANA SOUSA FERREIRA - SP381979 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO GILBERTI STRINGHETA - SP135320 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO CERTIDÃO Certifico a juntada de resposta ao Ofício pela Caixa Econômica Federal. PRESIDENTE PRUDENTE, 22 de abril de 2026. Certidão - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003468-29.2018.4.03.6112

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 17:14

Publicação

23/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LOGICOM COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) AUTOR: DIANA SOUSA FERREIRA - SP381979 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO GILBERTI STRINGHETA - SP135320 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003468-29.2018.4.03.6112 Vistos em decisão. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de transferência dos depósitos para os autos da Execução Fiscal nº 5003732-12.2019.4.03.6112, formulado na petição de id 582582904. Compulsando os autos, verifico que a decisão proferida por este juízo foi reformada em sede recursal pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu provimento à apelação do INMETRO para sufragar a legalidade do auto de infração n. 60011300003802 e manter a multa aplicada. Conforme certidão de id 574299649, a referida decisão transitou em julgado em 26/03/2026. Diante do trânsito em julgado e do desfecho favorável à autarquia federal, DEFIRO o pedido formulado pelo INMETRO sob o ID 582582904. Considerando que a Caixa Econômica Federal já procedeu à correção dos depósitos judiciais para a conta operação 635, código 2080, e tendo em vista a manutenção do débito fiscal, determino a transferência dos valores depositados nestes autos para o processo de Execução Fiscal nº 5003732-12.2019.4.03.6112, que tramita perante o juízo da 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, para fins de abatimento ou quitação da dívida. Comunique-se ao juízo da Execução Fiscal nº 5003732-12.2019.4.03.6112 (5ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP), comunicando formalmente o trânsito em julgado desta ação anulatória, informando que a pretensão de nulidade do débito foi julgada improcedente em última instância, mantendo-se hígido o título executivo. Após as providências de transferência e comunicações necessárias, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 20 de maio de 2026.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: LOGICOM COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogados do(a) APELADO: DIANA SOUSA FERREIRA - SP381979-A, ROBERTO GILBERTI STRINGHETA - SP135320-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003468-29.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa autora nos quais alega a ocorrência de contradição no acórdão, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTUAÇÃO. PRODUTO SEM SELO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1-Consoante a dicção do artigo 1º da Lei nº 9.933/99, com redação dada pela Lei nº 12.545/2011, todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. 2-Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, nos termos do seu artigo 6º, que o consumidor tem o direito de obter informação exata e segura sobre as características do bem a ser adquirido, tendo o fornecedor o dever de colocar no mercado bens em conformidade com as normas incidentes para a espécie. 3-Como se observa, é dever do comerciante garantir ao consumidor a adequada e precisa informação referente aos cuidados necessários com os produtos que expõe à venda. 4-No caso, a empresa autora foi autuada por comercializar o produto Eletrificador de Cercas, sem ostentar o selo de identificação de conformidade do INMETRO. O Termo de Fiscalização de Produtos está bem claro que o produto comercializado era o Modelo "Avant 30 Km", sendo que a Multitec era a representante comercial. Observa-se que a nota fiscal, datada de 2013, detalha os produtos adquiridos pelo Estabelecimento Tadeu Roberto Sierakowski, entre os quais eletrificadores comercializados pela autora. Ademais, a própria empresa admite que comercializava eletrificadores da Marca Nellore e Avant, sendo que teria regularizado os produtos que estavam irregulares. 5-Ao comercializar o produto em desacordo com as regras estabelecidas pelo CONMETRO, violando artigo 6º, inciso III e artigos 18 e 39, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inobservância aos artigos 1º e 5º da Lei 3399/99 e artigo 2º da Portaria INMETRO Nº 19/1997, a autora atuou de forma irregular dando ensejo à lavratura do auto de infração e, em consequência, à fixação da multa. 6-A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.578/MG, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo estão revestidas de legalidade, por se tratarem de órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis ns. 5.966/1973 e 9.933/1999, bem como porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. 7-Apelação provida." Sustenta a embargante a ocorrência de contradição no referido acórdão uma vez que a autora não foi reincidente na infração. Sendo assim, a penalidade a ser aplicada deveria ser a de advertência, em conformidade com o artigo 7º e 8º da Lei nº 9933/99. Pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID 264977465) Intimada, o embargado apresentou resposta aos embargos. É o relatório. VOTO Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Na hipótese vertida, de fato, foi consignado no voto a ocorrência de reincidência na infração, o que não foi demonstrado nos autos. Contudo, a manutenção da multa fixada pela autoridade fiscal, no valor de R$2.419,20, teve outro fundamento. Com efeito, o decisum fundamentou-se no fato de que a multa restou fixada dentro dos parâmetros previstos na legislação de regência (art. 9º da Lei n. 9.933/99), tendo agido a autoridade administrativa dentro da discricionariedade que lhe é deferida pelo legislador, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo do ato, sob pena de violar a garantia constitucional da separação dos poderes. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - CASO EM EXAME 1-Cuida-se de embargos de declaração opostos pela empresa autora nos quais alega a ocorrência de contradição no acórdão. II -QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Discute-se se a penalidade a ser aplicada deveria ser a de advertência, em conformidade com o artigo 7º e 8º da Lei nº 9933/99 uma vez que não houve reincidência. III-RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4- Na hipótese vertida, de fato, foi consignado no voto a ocorrência de reincidência na infração, o que não foi demonstrado nos autos. Contudo, a manutenção da multa fixada pela autoridade fiscal, no valor de R$2.419,20, teve outro fundamento. 5-Com efeito, o decisum fundamentou-se no fato de que a multa restou fixada dentro dos parâmetros previstos na legislação de regência (art. 9º da Lei n. 9.933/99), tendo agido a autoridade administrativa dentro da discricionariedade que lhe é deferida pelo legislador, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo do ato, sob pena de violar a garantia constitucional da separação dos poderes. IV - DISPOSITIVO 6-Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: artigo 1022 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Relator do Acórdão

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de outubro de 2025 Processo n° 5003468-29.2018.4.03.6112 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 04-12-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LOGICOM COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: LOGICOM COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogados do(a) APELADO: ROBERTO GILBERTI STRINGHETA - SP135320-A, DIANA SOUSA FERREIRA - SP381979-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003468-29.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: LOGICOM COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogados do(a) APELADO: ROBERTO GILBERTI STRINGHETA - SP135320-A, DIANA SOUSA FERREIRA - SP381979-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: LOGICOM COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogados do(a) APELADO: ROBERTO GILBERTI STRINGHETA - SP135320-A, DIANA SOUSA FERREIRA - SP381979-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003468-29.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por LOGICOM COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA – ME E OUTROS com o escopo de obter a anulação do auto de infração n. 60011300003802 (PA n. 3062/2014), lavrado em 07/05/2014. Requer, subsidiariamente, a conversão da multa em advertência. Narra a autora que atua no comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário e foi autuada pelo INMETRO em 07/05/2014 por comercialização de eletrodoméstico sem ostentar o selo de identificação de conformidade na embalagem do produto. Aduz que possui estoque antigo de vendas da empresa e que não comercializa aqueles produtos há bastante tempo. (ID 257297977) Citado, o INMETRO apresentou sua contestação alegando a legalidade da autuação. A autora informou que depositou os valores integrais da cobrança requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado no bojo da Execução Fiscal nº 5003732-12.2019.4.03.6112, que tramita perante a 2ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP. O juízo de origem extinguiu o feito nos termos do artigo 487, I julgando parcialmente procedente a ação para reconhecer a parcial nulidade do Auto de Infração nº 60011300003802, lavrado em 07/05/2014, em função da ausência de fundamentação quanto à possibilidade, ou não, de conversão da penalidade em advertência, devendo a autoridade administrativa, caso ainda não se encontre prescrita a cobrança, reabrir a defesa a partir do indeferimento de primeira instância administrativa e reapreciá-lo também à luz dos argumentos do autuado (no que tange à possibilidade, ou não, de conversão da penalidade em advertência). Condenou o réu a pagar honorários em favor do patrono do autor, no valor de RS 1.000,00, na data da sentença e a restituir as custas adiantadas. (ID 257298343) Apelou o INMETRO sustentando a nulidade da sentença sob alegação de se tratar decisão extra petita uma vez que não há pedido específico de nulidade do processo administrativo em razão da inexistência de ausência de análise de cabimento da penalidade de advertência, mas sim pedido subsidiário de substituição de pena de multa por pena de advertência. Sustenta, ainda, a discricionariedade da Administração na escolha da penalidade. (ID 257298344) Após as contrarrazões, vieram os autos a esta corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003468-29.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta pelo INMETRO em ação ordinária ajuizada por LOGICOM COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA – ME com o escopo de obter a anulação do auto de infração n. 60011300003802 (PA n. 3062/2014), lavrado em 07/05/2014. Inicialmente, não se verifica a nulidade da sentença, arguida pelo apelante. Entendeu o MM. Juízo que a empresa teria direito, ainda no âmbito do processo administrativo, à penalidade mais branda, qual seja, a de advertência. A peça exordial apresenta como pedido subsidiário a conversão da penalidade de multa em advertência. Portanto, não se vislumbra no caso decisão extra petita. Quanto ao mérito, com razão o apelante. Consoante a dicção do artigo 1º da Lei nº 9.933/99, com redação dada pela Lei nº 12.545/2011, todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. Nessa esteira, dispõe o artigo 5º, do mesmo diploma legal que "as pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO ". Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor tem o direito de obter informação exata e segura sobre as características do bem a ser adquirido, tendo o fornecedor o dever de colocar no mercado bens em conformidade com as normas incidentes para a espécie, prescrevendo ainda o mencionado diploma: "art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: I -...... VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO." Tal dispositivo caracteriza como abusiva a prática de colocar, no mercado de consumo, produto em desacordo com as normas técnicas. Como se observa, é dever do comerciante garantir ao consumidor a adequada e precisa informação referente aos cuidados necessários com os produtos que expõe à venda. No presente caso, a empresa autora foi autuada por comercializar o produto Eletrificador de Cercas, sem ostentar o selo de identificação de conformidade do INMETRO. O Termo de Fiscalização de Produtos está bem claro que o produto comercializado era o Modelo “Avant 30 Km”, sendo que a Multitec era a representante comercial. (ID 257297979). Observa-se que a nota fiscal, datada de 2013, detalha os produtos adquiridos pelo Estabelecimento Tadeu Roberto Sierakowski, entre os quais eletrificadores comercializados pela autora. Ademais, a própria empresa admite que comercializava eletrificadores da Marca Nellore e Avant, sendo que teria regularizado os produtos que estavam irregulares. Desta forma, ao comercializar o produto em desacordo com as regras estabelecidas pelo CONMETRO, violando artigo 6º, inciso III e artigos 18 e 39, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inobservância aos artigos 1º e 5º da Lei 3399/99 e artigo 2º da Portaria INMETRO Nº 19/1997, a autora atuou de forma irregular dando ensejo à lavratura do auto de infração e, em consequência, à fixação da multa. Neste sentido, trago à colação o seguinte entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. LEI Nº 9.933/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARI-DADE EVIDENCIADA. MULTA. 1. Comercialização de mercadorias em embalagens sem qualquer indicação quantitativa. Legalidade da aplicação da multa ante a constatação de infração prevista na Lei nº 9.933/99. Precedentes. 2. Apelação improvida. (TRF-4, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 04/05/2010, TERCEIRA TURMA) Quanto à aplicação da penalidade administrativa, vale ressaltar que os artigos 8º e 9º da Lei nº 9.933/99 estabeleceram, em sentido estrito, as hipóteses materiais das infrações administrativas, os sujeitos passivos e as sanções aplicáveis, inclusive em seu aspecto quantitativo. Art. 8º Caberá ao Inmetro e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V - inutilização. VI – suspensão do registro de objeto; VII – cancelamento do registro de objeto. Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública. "Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). V - a repercussão social da infração. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 2o São circunstâncias que agravam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 3o São circunstâncias que atenuam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a primariedade do infrator; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 4o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. § 5o Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente." No caso, foram atendidos os preceitos contidos na Lei nº 9.933/99, quanto à gradação mínima, devidamente considerados na dosimetria da multa, devendo-se considerar o fato da autora ser reincidente na mesma infração. Não há, portanto, qualquer violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, tendo a Administração, ao fixar a multa, observado as circunstâncias fáticas e os patamares mínimo e máximo estabelecidos na legislação. Ressalte-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.578/MG, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo estão revestidas de legalidade, por se tratarem de órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis nºs. 5.966/1973 e 9.933/1999, bem como porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Ante o exposto, dou provimento à apelação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTUAÇÃO. PRODUTO SEM SELO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1-Consoante a dicção do artigo 1º da Lei nº 9.933/99, com redação dada pela Lei nº 12.545/2011, todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. 2-Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, nos termos do seu artigo 6º, que o consumidor tem o direito de obter informação exata e segura sobre as características do bem a ser adquirido, tendo o fornecedor o dever de colocar no mercado bens em conformidade com as normas incidentes para a espécie, 3-Como se observa, é dever do comerciante garantir ao consumidor a adequada e precisa informação referente aos cuidados necessários com os produtos que expõe à venda. 4-No caso, a empresa autora foi autuada por comercializar o produto Eletrificador de Cercas, sem ostentar o selo de identificação de conformidade do INMETRO. O Termo de Fiscalização de Produtos está bem claro que o produto comercializado era o Modelo “Avant 30 Km”, sendo que a Multitec era a representante comercial. Observa-se que a nota fiscal, datada de 2013, detalha os produtos adquiridos pelo Estabelecimento Tadeu Roberto Sierakowski, entre os quais eletrificadores comercializados pela autora. Ademais, a própria empresa admite que comercializava eletrificadores da Marca Nellore e Avant, sendo que teria regularizado os produtos que estavam irregulares. 5-Ao comercializar o produto em desacordo com as regras estabelecidas pelo CONMETRO, violando artigo 6º, inciso III e artigos 18 e 39, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inobservância aos artigos 1º e 5º da Lei 3399/99 e artigo 2º da Portaria INMETRO Nº 19/1997, a autora atuou de forma irregular dando ensejo à lavratura do auto de infração e, em consequência, à fixação da multa. 6-A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.578/MG, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo estão revestidas de legalidade, por se tratarem de órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis ns. 5.966/1973 e 9.933/1999, bem como porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. 7-Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LOGICOM COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: DIANA SOUSA FERREIRA - SP381979, ROBERTO GILBERTI STRINGHETA - SP135320 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003468-29.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em sentença. 1. Relatório Trata-se de ação ordinária proposta por LOGICOM COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, por meio da qual a parte autora pede a nulidade do Auto de Infração nº 60011300003802, lavrado em 07/05/2014. Narrou os fatos e alinhavou os fundamentos jurídicos do seu inconformismo. Juntou documentos. Devidamente citado, o INMETRO apresentou a contestação de Id 14164187, na qual alega presunção de veracidade, legalidade e legitimidade do ato administrativo. Juntou cópia do processo administrativo (Id 14164602) A parte autora apresentou réplica e as partes requereram provas. A parte autora informou que depositou os valores integrais da cobrança e solicitou fosse comunicado o fato no bojo da Execução Fiscal nº 5003732-12.2019.4.03.6112, que tramita perante a 2ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP, no qual se requer a execução dos valores da multa discutida nestes autos. O INMETRO informou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em decorrência do deposito integral (Id 25927498). Foi realizada audiência para oitiva de testemunhas, em 19/05/2021 (Id 53936361 e seguintes). A testemunha Vitor Hugo foi ouvida ao Id 53945958 e a testemunha Murilo ao Id 53945965. É o relatório. Decido. 2. Decisão/Fundamentação Julgo o feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Pelo que consta dos autos, o autor afirma que o auto de infração possui irregularidades formais, quais sejam, constar como modelo “Multipec 30 km”, sendo que o modelo correto é “Nellore 30 km”, e ano de fabricação 02/3013, quando na verdade a data de fabricação é desconhecida, bem como produto como modelo “Multipec 30Km”, quando na verdade o modelo é “Avant 30 km”. Afirma também que quanto à empresa fabricante consta “Multipe”, quando na verdade a empresa fabricante é “Multipec Produtos e Serviços Ltda.”. Alga que o art. 50, da Lei nº 9.784/99, prescreve que todo ato administrativo deve ser motivado, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. Argumenta que o estabelecimento que foi fiscalizado de nome “Tadeu Roberto Sierakowski, localizado a Avenida Gabriel Esperidião, nº 482, cidade de Paranavaí/PR, possui estoque antigo de vendas da empresa Logicom Comercio de Produtos Agropecuários Ltda. – ME, que não mais comercializa estes produtos, pois são distribuídos apenas pela empresa Multipec Produtos e Serviços Ltda. Aduz que os produtos foram confrontados com Notas Fiscais de compras, porém esta confrontação não garante que os produtos fiscalizados sejam os mesmos da Nota Fiscal, isto devido às descrições dos mesmos não ter sofrido alterações entre o período anterior ou posterior a certificação. Disse, por fim, que providenciou a substituição dos produtos antigos e não certificados, pelo modelo atual e devidamente certificado, ou seja, trocando os produtos, para diversos clientes através da empresa Multipec Produtos e Serviços Ltda. O INMETRO, contudo, afirma que o auto de infração é regular e está amparado pela presunção de veracidade e legitimidade dos autos administrativos. Pois bem. Após a instrução processual, inclusive, com a oitiva de testemunhas, restou comprovado que a empresa produzia eletrificadores rurais, mas não o produto “Multitec 30 km”. As testemunhas confirmaram, contudo, que a empresa tinha em seu estoque o eletrificador “Avant 30 Km”. Denota-se da cópia do processo administrativo que em fiscalização de estabelecimento comercial apreendeu-se Eletrificador de Cercas, sem ostentar o selo de identificação de conformidade do INMETRO. Apesar de aparentemente realmente haver divergências no auto de infração em relaçao ao termo de apreensão, no que tange ao nome da Marca e do Produto, tal fato não nulifica o auto em questão, pois no Termo de Fiscalização de Produtos (Id 14164602 – fls. 03) está bem claro que o produto comercializado era o Modelo “Avant 30 Km”, sendo que a Multitec era a representante comercial. Observa-se que a nota fiscal de Id 14164602 – fls. 06, datada de 2013, detalha os produtos adquiridos pelo Estabelecimento Tadeu Roberto Sierakowski, entre os quais eletrificadores comercializados pela autora. Veja-se que na defesa de Id 14164602 – fls. 12 a própria empresa admite que comercializava eletrificadores da Marca Nellore e Avant, sendo que teria regularizado os produtos que estavam irregulares. Consta, ainda, fotos comparativas dos produtos apreendidos na ocasião, juntados pela própria defesa da empresa, reforçando que os produtos apreendidos eram de sua responsabilidade e comercialização. Acrescente-se, ainda, do que consta nos autos, que a necessidade de adequação dos aparelhos eletrodomésticos à Portaria nº 371/2009 fluiu até o final de 2012, tendo havido ainda um período de alguns meses em que a fiscalização foi meramente orientativa. Ora, como a fiscalização que apreendeu os produtos ocorreu em 2014, por óbvio que a empresa fiscalizada podia contar com produtos antigos, mas isto não afasta a circunstância de que tais produtos deveriam ter sido retirados das prateleiras e substituídos pela parte autora por produtos adequados. Embora a nota fiscal de Id 14164602 – fls. 06, datada de 2013, tenha sido emitida quando a fiscalização ainda era orientativa, a este tempo já não mais se podia comercializar produtos desta natureza (pelas fabricantes ou suas representantes comerciais), sem o selo do INMETRO, para empresas varejistas. Em síntese, a varejista até poderia comercializar os produtos sem o selo até meados de 2013, mas não a empresa produtora (ou sem representantes comerciais), pois o prazo para adequação se encerrou em 2012. Assim, entendo que a autuação é regular. Caberia, então, perquirir se, dado o histórico do autor, caberia ou não a conversão da multa em advertência, algo que foi, inclusive, requerido pela defesa administrativa (vide, por exemplo, Id 14164602 – fls. 28/29). Denota-se, contudo, dos fundamentos administrativos de indeferimento (vide Id 14164602 – fls. 23/24; 42 e 45), que a autoridade administrativa não chegou a apreciar a possibilidade de converter a multa em advertência, o que foi expressamente requerido pelo autor. Ocorre que a Lei 9933/99 é expressa em admitir a aplicação da penalidade de advertência: “Art. 8º Caberá ao Inmetro e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: I) advertência; II) multa; III) interdição; IV) apreensão; e V) inutilização. Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, obedecerá os seguintes valores: § 1º Na aplicação da penalidade de multa, a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração: I) vantagem auferida pelo infrator; II) a condição econômica do infrator e seus antecedentes; III) o prejuízo causado ao consumidor”. Denota-se, contudo, dos fundamentos administrativos de indeferimento (vide Id 14164602 – fls. 23/24; 42 e 45), que a autoridade administrativa não chegou a apreciar a possibilidade de converter a multa em advertência. Denota-se, portanto, dos fundamentos administrativos de indeferimento (vide Id 14164602 – fls. 23/24; 42 e 45), que como a autoridade administrativa não chegou a apreciar a possibilidade de converter a multa em advertência, há deficiência de fundamentação em relação a este ponto. Nesse contexto, a autuação é nula não porque irregular, mas em função da ausência de fundamentação quanto à possibilidade, ou não, de conversão da penalidade de multa em advertência. 3. Dispositivo Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora,, para fins de reconhecer a parcial nulidade do Auto de Infração nº 60011300003802, lavrado em 07/05/2014, em função da ausência de fundamentação quanto à possibilidade, ou não, de conversão da penalidade em advertência, devendo a autoridade administrativa, caso ainda não se encontre prescrita a cobrança, reabrir a defesa a partir do indeferimento de primeira instância administrativa e reapreciá-lo também à luz dos argumentos do autuado (no que tange à possibilidade, ou não, de conversão da penalidade em advertência). Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, Condeno o réu a pagar honorários em favor do patrono do autor, no valor de RS 1.000,00, na data da sentença e a restituir as custas adiantadas. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LOGICOM COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: DIANA SOUSA FERREIRA - SP381979, ROBERTO GILBERTI STRINGHETA - SP135320 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E S P A C H O Na decisão lançada no ID 28068906 foi deferida a produção da prova oral requerida pela parte autora (id. 16792121 e id. 23007919). A parte autora apresentou rol de testemunhas na petição id 28762184. A I. Procuradora da parte autora forneceu os dados necessários para o agendamento da audiência, conforme petição de ID 39601478. O INMETRO forneceu os dados necessários, conforme petição id. 42889692. Dessa forma, tendo em vista a situação atual de pandemia da COVID-19, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003468-29.2018.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente designo audiência para o DIA 19 de MAIO de 2021, das 16:00 às 18:00 horas, a ser realizada por meio virtual pela plataforma MICROSOFT TEAMS, para colheita do depoimento pessoal do representante legal da autora e oitiva das testemunhas por ela arroladas. Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cientifiquem-se os procuradores das partes de que é seu dever informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada nos autos, bem como, a cientificação de que deverão portar documento de identificação pessoal, com foto, cuja apresentação será solicitada para fins de registro e gravação durante a audiência, dispensando-se a intimação do juízo, advertindo-lhes ainda que a inércia em tal intimação implica desistência de sua inquirição (art. 455, § 3º). Em caso de servidores públicos, as partes deverão informar, em tempo hábil, o órgão a qual pertencem, bem como a chefia a que estão subordinadas, com o fim de se cumprir o artigo 455, §4º, III, do Código de Processo Civil. Em anexo seguem as instruções para acesso à sala virtual da audiência pela plataforma MICROSOFT TEAMS. O link para acesso à sala virtual será encaminhado oportunamente. Providencie-se o necessário, bem como o agendamento da audiência no sistema PJE. Intimem-se.

12/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Publicação

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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