Execução de Título Extrajudicial 5018739-51.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5018739-51.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A EXECUTADO: MALLKY COMERCIO DE ROUPAS - EIRELI - ME, WALID ABDEL QADER JABBAR ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KATHIA KLEY SCHEER - SP109170 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 DESPACHO Manifeste-se a exequente acerca da alegação de prescrição intercorrente, conforme requerido pelos executados na petição de id: 560676787. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos para decisão. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5018739-51.2017.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 17:02

Mero expediente

05/03/2026, 17:55

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2026, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2026, 17:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/05/2024, 15:56

Por decisão judicial

14/02/2023, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: MALLKY COMERCIO DE ROUPAS - EIRELI - ME, WALID ABDEL QADER JABBAR Advogados do(a) EXECUTADO: KATHIA KLEY SCHEER - SP109170, MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 D E S P A C H O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5018739-51.2017.4.03.6100 Defiro o requerido pela exequente e determinado que seja realizada a inclusão do nome dos executados no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, por meio do Sistema SERASAJUD nos termos do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil. Requeira a exequente o que entender de direito a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. No silêncio, aguarde-se sobrestado. Intime-se e cumpra-se São Paulo, 17 de novembro de 2022

15/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2022, 15:57

Mero expediente

17/11/2022, 13:53

Conclusão (para despacho)

17/11/2022, 10:17

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: MALLKY COMERCIO DE ROUPAS - EIRELI - ME, WALID ABDEL QADER JABBAR Advogados do(a) EXECUTADO: KATHIA KLEY SCHEER - SP109170, MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 D E S P A C H O Pretende a exequente, seja solicitada cópia da declaração de Imposto de Renda dos réus, visando localizar bens para a satisfação do seu crédito. Analisados os autos, verifico que a autora não efetivou diligências buscando encontrar bens passíveis de constrição, tendo havido, somente a tentativa de penhora de ativos por meio do Bacenjud, com resultado negativo. Pelo acima exposto, constato que não se esgotaram as vias disponíveis ao credor, hipótese que, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita, não está autorizada a expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de declaração de imposto de renda, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça. 2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. 3. No presente caso, foi demonstrado que foram empreendidas inúmeras diligências ao alcance do agravante visando localizar bens da agravada, razão pela qual é de ser deferido o requerimento de informações via sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento provido." (AI 5032409-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA, QUARTA TURMA, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020)" Posto isso, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5018739-51.2017.4.03.6100 INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD da Receita Federal para que forneça a declaração do imposto de renda como requerido, bem como determino que a autora dê prosseguimento ao feito. Prazo: 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, 05/08/2022.

26/09/2022, 00:00

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