Procedimento Comum Cível 5002475-70.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002475-70.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2024, 09:45

Publicação

20/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SONIA RODRIGUES BRAMBILLA Advogado do(a) EXEQUENTE: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO - SP87680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002475-70.2019.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2024, 14:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2024, 16:21

Conclusão (para julgamento)

06/05/2024, 13:04

Publicação

07/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SONIA RODRIGUES BRAMBILLA Advogado do(a) EXEQUENTE: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO - SP87680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s), que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002475-70.2019.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2024, 17:34

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SONIA RODRIGUES BRAMBILLA Advogado do(a) EXEQUENTE: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO - SP87680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes de que a(s) requisições(s) de pagamento foi(ram) encaminhada(s)/transmitida(s) ao E_TRF, conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 15 (quinze) dias, o presente feito deverá aguardar o pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação/pagamento pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002475-70.2019.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2024, 17:37

Documentos

Sentença

•17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SONIA RODRIGUES BRAMBILLA Advogado do(a) EXEQUENTE: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO - SP87680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 260080138: Ante a concordância da parte executada com os cálculos do exequente, fixo a execução no valor de R$ 150.653,25, sendo: R$ 137.273,02, a título de principal, e de R$ 13.380,23, a título de honorários advocatícios, calculados para 03/2022 (ID 245223135). Em relação ao pedido de destaque dos honorários contratuais, o art. 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/1994: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Sendo assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002475-70.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas defiro o prazo de 5 dias para que a(o) patrono(a) traga autorização expressa para o pretendido destaque de 30% do principal, ante a ausência de cláusula autorizativa nesse sentido (ID 42295267). Cumprida a determinação supra, determino a expedição do(s) respectivo(s) ofício(s) requisitório(s), com o referido destaque de 30% sobre o valor do principal, caso contrário, sem o destaque, dando-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para a devida transmissão, aguardando-se o(s) pagamento(s) em Secretaria-sobrestado. Com a vinda do(s) depósito(s), dê-se vista ao(s) exequente(s) para manifestar(em)-se, expressamente, no prazo legal, acerca da satisfação do crédito, sendo que o silêncio será considerado como satisfeito. Decorrido o prazo, satisfeito o crédito, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa ao arquivo permanente, caso contrário, volvam os autos para novas deliberações. Cumpra-se e intime-se.

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SONIA RODRIGUES BRAMBILLA Advogado do(a) AUTOR: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO - SP87680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002475-70.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação ordinária proposta pelas partes acima qualificadas, que tem por objeto a revisão do benefício previdenciário, com a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de atividades sujeitas a condições especiais no período de 06/03/90 a 03/11/16. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita – ID 20547053. Devidamente citado, o INSS contestou (ID 24936752). A parte autora apresentou réplica (ID 32231955). É o relatório. DECIDO. Quanto ao reconhecimento de atividades prestadas em condições especiais, com risco à saúde ou à integridade física do segurado, o §1º do artigo 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/2003, estabelece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais atendem aos requisitos da legislação vigente à época da prestação dos serviços e, pelo § 2º, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. A partir da vigência da Lei 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172, de 05-03-97, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou a ser necessária a comprovação da atividade especial por meio de formulários, pois o laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho somente pode ser exigido para a atividade especial exercida a partir da edição do Decreto n. 2.172/97. A atividade de enfermeiro foi prevista como especial no item 2.1.3 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964, sendo que, para o seu reconhecimento, bastava o simples exercício da atividade até 28/04/1995. Posteriormente a tal data, deve o trabalhador comprovar a efetiva exposição a agentes insalubres, no curso de sua jornada laboral, em caráter habitual e permanente, não ocasional ou intermitente. Dada a similitude entre a função de técnico em enfermagem e as de atendente de enfermagem ou auxiliar de enfermagem, estas são equiparadas àquela para efeito de enquadramento da atividade como especial, vez que o quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964 não estabelece rol taxativo, mas meramente exemplificativo, podendo ser consideradas especiais as atividades análogas às nele previstas. Demonstra isso o item 2.1.0, que encabeça o item em questão e segue-se ao título “Ocupações” (2.0.0), ao tratar de “Liberais, Técnicos e Assemelhadas” A autora anexou aos autos cópia de sua CTPS (ID - 17778781 - Pág. 1), afiançando que, no período pretendido, trabalhou como atendente de enfermagem em estabelecimento hospitalar – Casa de Saúde Campinas. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – ID 15191070 - Pág. 32 corrobora a ocupação anotada nos vínculos. Portanto, reconheço a especialidade dos períodos de 06/03/90 a 30/09/96, 01/10/96 a 28/02/06, 01/03/06 a 31/12/13 e de 01/01/14 a 03/11/16, já reconhecidos pelo INSS, consoante Resumo de Documentos Para Cálculo De Tempo De Contribuição – ID 15191070 - Pág. 48 e, desse modo, com o reconhecimento da atividade especial nos interregnos pretendidos, a autora computa 26 anos, 07 meses e 28 dias de tempo de serviço especial, conforme planilha anexa que passa a fazer parte desta sentença, suficientes à concessão da APOSENTADORIA ESPECIAL, sendo cabível a revisão ora pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, para reconhecer que a autora exerceu atividades em condições especiais nos períodos de 06/03/90 a 30/09/96, 01/10/96 a 28/02/06, 01/03/06 a 31/12/13 e de 01/01/14 a 03/11/16, e condenar o INSS à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 181.283.019-7) em aposentadoria especial (B46), desde 23/01/17. DIP fixada no primeiro dia do mês em curso. Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal. Revendo posicionamento anterior, os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF - Cap. 4, item 4.3.1, com a substituição da TR pelo INPC, a partir de 07/2009, e juros moratórios, contados da citação, no mesmo percentual dos remuneratórios de caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (RE 870.947). Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. O INSS é isento de custas. Tendo em vista o reconhecimento do direito e o caráter alimentar da prestação, concedo a tutela de urgência, motivo pelo qual se intime o INSS para a concessão do benefício de aposentadoria especial à autora SÔNIA RODRIGUES BRAMBILLA, RG 22.550.094-2, CPF 120.608.578-99, no prazo de 30 dias, devendo comprovar o cumprimento no prazo de 15 dias, após findo o prazo de implantação. Deve estar a parte autora ciente, todavia, dos termos previstos no artigo 302 do CPC. Providencie a Secretaria o encaminhamento dos autos à AADJ para cumprimento da presente decisão/sentença, devendo o INSS acompanhar o cumprimento junto à referida agência. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de processo Civil. Oportunamente arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. Int.

07/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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