Procedimento Comum Cível 5001442-84.2021.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001442-84.2021.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2024, 12:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2024, 12:19

Trânsito em julgado

29/05/2024, 12:19

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERINO DOS SANTOS MONTEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: NATALIE REGINA MARCURA - SP145163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, conforme extratos de pagamento, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Reitere-se que fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato em anexo. A parte autora deverá informar o levantamento das quantias depositadas para possibilitar o arquivamento dos autos. Prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 13h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001442-84.2021.4.03.6134

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 16:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/01/2024, 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 16:51

Conclusão (para julgamento)

12/01/2024, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 15:10

Ato ordinatório

24/05/2023, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEVERINO DOS SANTOS MONTEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: NATALIE REGINA MARCURA - SP145163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001442-84.2021.4.03.6134 Vistos em inspeção. Intime-se a parte interessada da juntada do extrato relativo ao pagamento da RPV (id 288469315). Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde ficarão até a notícia do pagamento do precatório.

24/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEVERINO DOS SANTOS MONTEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: NATALIE REGINA MARCURA - SP145163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Aos haveres principais deve ser acrescido o valor de R$ 957,69, referente ao reembolso das custas adiantadas pela parte vencedora, consequência legal da redistribuição dos encargos sucumbenciais (ex vi do art. 82, § 2º, do CPC/2015). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Com relação ao reembolso das custas e despesas processuais suportadas pela apelante, esclareça-se que o reembolso das despesas processuais é uma consequência natural da parte sucumbente no processo, conforme já previsto no art. 82, § 2º do Código de Processo Civil. De outra face, o recurso de apelação de ID de n.º 123739933, páginas 173-186, abordou exclusivamente a questão relacionada aos honorários advocatícios. 3. Assim, observa-se que não há qualquer omissão a ser sanada no julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ApCiv 0000144-27.2020.4.03.9999, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/03/2021) Não interposto recurso desta decisão, requisitem-se os pagamentos ao E. TRF3, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos da Resolução CJF nº 458, de 04/10/2017. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF3. Por outro lado, em havendo interposição de recurso desta decisão, a requisição dos pagamentos ficará limitar-se-á aos montantes incontroversos. AMERICANA, 9 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001442-84.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO DOS SANTOS MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: NATALIE REGINA MARCURA - SP145163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001442-84.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de ação de conhecimento proposta pelo rito comum pela qual o requerente postula a condenação do INSS a pagar-lhe atrasados do benefício de aposentadoria concedida em sede de mandado de segurança. O Instituto Nacional do Seguro Social, citado, ofertou contestação (doc. id. 58440233), na qual questionou os cálculos apresentados pelo autor, apresentando o valor que reputa devido. Em sede de réplica, o autor concordou com a resposta apresentada pelo INSS (doc. id. 58628751). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe observar que as parcelas atrasadas de benefício previdenciário concedido em mandado de segurança podem ser pleiteadas por ação de conhecimento proposta pelo rito comum. Aliás, referida questão não foi impugnada pelo INSS. Também não foi contestado o próprio direito do requerente aos atrasados, decorrente da concessão do benefício previdenciário no mandado de segurança nº 5000158-80.2017.403.6134. O réu discordou somente dos valores que a parte requerente apresentou a título de atrasados. A parte autora, intimada, reconheceu que realmente recebeu seguro-desemprego no período mencionado pela autarquia, não tecendo outras considerações sobre os cálculos do INSS. Nesse passo, depreende-se que o INSS reconhece o direito da parte requerente. Por sua vez, a parte autora não impugnou os cálculos apresentados pela autarquia, pelo que estes devem ser acolhidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar à parte requerente o valor referente às parcelas decorrentes do benefício de aposentadoria nº 42/196.474.922-8, concedido no mandado de segurança nº 5000158-80.2017.403.6134, reconhecendo como devida a quantia de R$ 198.455,70, atualizada até 30/06/2021 (cf. id. 58440235). Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte requerente, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.

06/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

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