Procedimento Comum Cível 0012506-03.2016.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012506-03.2016.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/07/2025, 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2025, 14:03

Publicação

07/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BIANCA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE BORBA - SP242183 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, J. V. D. S. S. Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO APARECIDO ESTEVAM - SP316564 Outros Participantes: TERCEIRO INTERESSADO: NOEDNA SILVA FERREIRA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE BORBA - SP242183 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.13.b da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no D.O.E em 17 DE JANEIRO DE 2024, fica a parte interessada intimada acerca do extrato de pagamento de RPV/Precatório juntado nos autos, para levantamento diretamente na instituição bancária depositária e ciência de que nada mais sendo requerido, no prazo de 48 horas, os autos serão remetidos ao arquivo. GUARULHOS, 2 de julho de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012506-03.2016.4.03.6119

04/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/07/2025, 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/07/2025, 16:19

Sem descrição

04/06/2025, 15:52

Publicação

14/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BIANCA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE BORBA - SP242183 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, J. V. D. S. S. Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO APARECIDO ESTEVAM - SP316564 Outros Participantes: TERCEIRO INTERESSADO: NOEDNA SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE BORBA - SP242183 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.9 da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no D.O.E em 17 DE JANEIRO DE 2024, ficam as partes intimadas acerca da(s) minuta(s) de RPV/PRECATÓRIO expedida(s), ficando ciente de que, nada mais sendo requerido no prazo de 48 horas, as minutas serão transmitidas. GUARULHOS, 12 de fevereiro de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012506-03.2016.4.03.6119

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BIANCA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE BORBA - SP242183 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, J. V. D. S. S. Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO APARECIDO ESTEVAM - SP316564 Outros Participantes: TERCEIRO INTERESSADO: NOEDNA SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE BORBA - SP242183 ID 347781598: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012506-03.2016.4.03.6119 Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 05 dias, se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, consoante disposto no art. 4.º, da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ. Havendo renúncia, fica determinada a expedição de novo Ofício requisitório na modalidade RPV complementar. Int. GUARULHOS, 21 de janeiro de 2025.

22/01/2025, 00:00

Mero expediente

21/01/2025, 14:48

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 14:36

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: B. F. D. S. Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE BORBA - SP242183 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, J. V. D. S. S. Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO APARECIDO ESTEVAM - SP316564 TERCEIRO INTERESSADO: NOEDNA SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE BORBA - SP242183 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que a requisição foi expedida como valor total, com impugnação posterior do INSS e liberação do valor incontroverso. Assim, o presente caso se trata de expedição de requisição complementar. Verifico, contudo, que resta pendente a liberação de valores já depositados nos autos (ID 279960239), e que a contadoria não apurou valores já levantados em seu cálculo ID 291481264. Desta forma, determino a expedição de ofício à CEF requisitando a transferência da quantia remanescente depositada na conta nº 1181005137186192 (ID 279960239) para a conta indicada na petição ID 280066034, do patrono da parte autora (Banco Itaú - Agência 3036 - Conta corrente 15.561-6), nos termos do Provimento CORE 01/2020, cabendo ao beneficiário da conta de destino arcar com eventuais taxas referentes a esta operação. Ressalto que o ofício deverá conter as informações indicadas pela parte, ressaltando-se que tais informações são de responsabilidade exclusiva do(a) advogado(a). Após a notícia do levantamento, considerando-se que o valor depositado a título de honorários (ID 279960240) também já foi objeto de levantamento, determino a remessa dos autos à contadoria para especificar o valor a ser expedido como ofício requisitório complementar, tomando-se por base o cálculo homologado (ID 291481264) e descontando-se os valores já levantados tanto de principal quanto de honorários advocatícios. Ao final, vista às partes e, na ausência de impugnação, fica determinada, desde já, a expedição de ofício requisitório complementar nos termos da presente decisão. Cumpra-se. Int. GUARULHOS, 15 de agosto de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012506-03.2016.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: B. F. D. S. Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE BORBA - SP242183 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, J. V. D. S. S. Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO APARECIDO ESTEVAM - SP316564 Outros Participantes: TERCEIRO INTERESSADO: NOEDNA SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE BORBA - SP242183 ID 272011120: Em vista da ausência de manifestação do INSS, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012506-03.2016.4.03.6119 defiro o levantamento dos valores incontroversos (ID 271047100). Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias, acerca de eventual interesse na expedição de ofício diretamente à instituição bancária para a realização de transferência bancária dos valores devidos, em substituição à expedição de alvará de levantamento, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020. No caso de optar pela transferência, deverá informar o número da conta bancária a ser realizada a transferência. Esclareço que eventuais taxas referentes a esta operação deverão ser descontadas do valor a ser transferido. Com a resposta, oficie-se à CEF requisitando a transferência da quantia de R$ 45.554,36, atualizada, para a parte autora, bem como da quantia de R$ 4.555,43, atualizada, referente aos honorários, correspondentes ao levantamento parcial dos valores depositados na conta judicial nº 1181005137186192 (ID 279960239) e 1181005137136314 (ID 279960240), respectivamente. Esclareço que poderá ser indicada conta de titularidade do(a) advogado(a), visto que a procuração de fl. 07 dos autos físicos outorga poderes para receber valores em nome da parte, nos termos do Provimento CORE 01/2020, cabendo ao beneficiário da conta de destino arcar com eventuais taxas referentes a esta operação. Ressalto que o ofício deverá conter as informações indicadas pela parte, ressaltando-se que tais informações são de responsabilidade exclusiva do(a) advogado(a). Após, remetam-se os autos à contadoria, nos termos do despacho ID 271603942. Cumpra-se. Int. GUARULHOS, 24 de março de 2023.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: B. F. D. S. Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE BORBA - SP242183 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, J. V. D. S. S. Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO APARECIDO ESTEVAM - SP316564 Outros Participantes: TERCEIRO INTERESSADO: NOEDNA SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE BORBA - SP242183 Manifeste-se o(a) exequente sobre o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que a ausência de manifestação dentro do prazo assinalado importará no acolhimento dos aludidos cálculos. No caso da conta apresentada pelo INSS ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, fica a exequente intimada para que, querendo, no mesmo prazo, se manifeste acerca de eventual interesse na renúncia ao valor excedente apresentado pela autarquia, nos termos do artigo 4º, da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, viabilizando, assim, a expedição da competente minuta na modalidade Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se os termos da Tabela de Verificação de Valores Limites RPV do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Havendo concordância, e nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito. Em caso de discordância acerca do aludido cálculo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012506-03.2016.4.03.6119 intime-se a exequente para, no mesmo prazo, apresentar, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Cumprida a determinação, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Intime-se. GUARULHOS, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: B. F. D. S. Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE BORBA - SP242183 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, J. V. D. S. S. Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO APARECIDO ESTEVAM - SP316564 Outros Participantes: TERCEIRO INTERESSADO: NOEDNA SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE BORBA - SP242183 Manifeste-se o(a) exequente sobre o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que a ausência de manifestação dentro do prazo assinalado importará no acolhimento dos aludidos cálculos. No caso da conta apresentada pelo INSS ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, fica a exequente intimada para que, querendo, no mesmo prazo, se manifeste acerca de eventual interesse na renúncia ao valor excedente apresentado pela autarquia, nos termos do artigo 4º, da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, viabilizando, assim, a expedição da competente minuta na modalidade Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se os termos da Tabela de Verificação de Valores Limites RPV do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Havendo concordância, e nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito. Em caso de discordância acerca do aludido cálculo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012506-03.2016.4.03.6119 intime-se a exequente para, no mesmo prazo, apresentar, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Cumprida a determinação, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Intime-se. GUARULHOS, 16 de setembro de 2021.

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: B. F. D. S., J. V. D. S. S. REPRESENTANTE: NOEDNA SILVA FERREIRA, ROSANGELA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE BORBA - SP242183-A, Advogado do(a) APELADO: ROGERIO APARECIDO ESTEVAM - SP316564-N, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012506-03.2016.4.03.6119 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: B. F. D. S., J. V. D. S. S. REPRESENTANTE: NOEDNA SILVA FERREIRA, ROSANGELA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE BORBA - SP242183-A, Advogado do(a) APELADO: ROGERIO APARECIDO ESTEVAM - SP316564-N, R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: B. F. D. S., J. V. D. S. S. REPRESENTANTE: NOEDNA SILVA FERREIRA, ROSANGELA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE BORBA - SP242183-A, Advogado do(a) APELADO: ROGERIO APARECIDO ESTEVAM - SP316564-N, V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012506-03.2016.4.03.6119 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta contra a sentença (ID 148282634) que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, nos seguintes termos: "(...) Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar os valores atrasados correspondentes ao benefício de pensão por morte, desde a data do óbito em 27/12/2009 até o dia anterior à habilitação do benefício concedido ao corréu João Victor de Souza Silva, em 18/10/2014. Tendo em vista o recebimento da pensão por morte pelo réu João Victor de Souza Silva, os valores serão divididos entre os beneficiários desde a data do óbito até o dia anterior ao requerimento administrativo, em 18/10/2014. Os valores devem ser devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente por ocasião da liquidação de sentença. Os valores eventualmente recebidos a título de outros benefícios cuja acumulação seja vedada em lei, ou de outra pensão por morte – concedida administrativamente ou em razão de decisão judicial – serão descontados do montante devido, evitando-se duplicidade de pagamentos e enriquecimento sem causa lícita. Considerando-se que sucumbiu na maior parte do pedido, condeno o INSS em honorários advocatícios, no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, conforme o inciso aplicável, sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ, observado o art. 85, § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Réu isento de custas. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, CPC). (...)." Em suas razões de recurso, sustenta a autarquia que se trata de pedido de habilitação tardia, te por isso, a data de inicio do benefício deve ser a do requerimento administrativo, nos termos do artigo 76 da Lei 8.213/91. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte Regional. Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo desprovimento do recurso. (ID 151299664) É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012506-03.2016.4.03.6119 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. O recurso não merece provimento. In casu, a autora, nascida em 08/10/2006 é filha do de cujus, conforme comprova a certidão de nascimento acostada aos autos (ID 148282497), sendo, portanto, seu dependente econômico, fazendo jus à concessão da pensão por morte. Tanto é assim que a autarquia previdenciária concedeu o benefício, com termo inicial a partir do requerimento administrativo, em 29/08/2016 (ID 148282497, p. 12). Com efeito, no que tange ao termo inicial da pensão, há que se considerar que em relação ao menor incapaz não se aplicam os prazos prescricionais previstos nos artigos 74 e 79 da Lei 8.213/91, eis que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil. Nesse sentido, é assente a jurisprudência pátria, conforme se verifica dos arestos a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91. IRRELEVÂNCIA. NÃO CORRE PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts.198 do CC/2002; 74, I, 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Sustenta que "A questão cinge-se à possibilidade de a parte autora, menor de idade, receber os diferenças da pensão por morte, compreendida entre a datado óbito e a data da implantação administrativa, considerando ter requerido a concessão do benefício após o prazo de trinta dias". 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando afirma que a DIB coincide com o óbito do segurado, não correndo a prescrição contra o absolutamente incapaz, no caso o menor de 16 anos, e que, com o implemento dos 21 anos, tornam-se automaticamente prescritas apenas as parcelas não reclamadas há mais de cinco anos, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Precedentes: REsp 1.405.909/AL, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/Acórdão Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.3.2014; REsp 1.354.689/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.3.2014; REsp 1.513.977/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1797573/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 19/06/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DE SUA GENITORA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assenta que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Precedentes: REsp 1.684.500/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.10.2017; e AgInt no REsp 1.572.391/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.3.2017. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1460999/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) No entanto, quando do requerimento administrativo, a pensão por morte já vinha sendo paga a outro filho do de cujus, João Victor de Souza Silva, desde 18/10/2014, conforme se verifica do ID 148282497, p. 58/62, tendo, inclusive, o referido beneficiário integrado à lide na condição de litisconsorte passivo (ID 148282497, p. 68). De outra parte, em contestação, João Victor aduziu que tem direito aos atrasados em concorrência com a autora. Compulsando os autos, constato que a r. sentença monocrática analisou corretamente os elementos constantes dos autos, não havendo reparos a serem realizados quanto ao reconhecimento do direito da autora BIANCA e do litisconsorte passivo JOÃO VICTOR. Assim sendo, ratifico os fundamentos expendidos na sentença a quo, adotando-os como razão de decidir: "(...) Cinge-se a questão tratada nesta demanda ao pagamento de atrasados de benefício de pensão por morte no interregno entre a data do óbito, em 27/12/2009, e a data do requerimento administrativo, em 29/08/16. Houve a inclusão do beneficiário da pensão por morte João Victor de Souza Silva, que formulou pedido de pagamento de metade dos valores atrasados devidos à requerente. Observa-se da certidão de óbito que o falecimento ocorreu em 27/12/2009 (ID. 22212754 – pág. 12). O artigo 74 da Lei nº 8.213/91 previa, à época, que a pensão por morte seria devida desde a data do óbito, se requerida até noventa dias depois do óbito, ou do requerimento, quando ultrapassado este prazo. Não obstante, constava da redação do artigo 79 da Lei nº 8.213/91 que o prazo prescricional e decadencial não se aplicava aos pensionistas menores, incapazes ou ausentes, na forma da lei. Nesse contexto, não poderiam os requerentes, nascidos em 08/10/2005 e em 02/08/2010, sofrerem os efeitos da prescrição em razão do requerimento realizado após o prazo de noventa dias da data do óbito. Ademais, como mencionado pelo Ministério Público Federal, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a imprescritibilidade do benefício ao dependente absolutamente incapaz, exceto quando houve o duplo pagamento de pensão. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTS. 79 E 103 DA LEI 8.213/1991. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. 2. Não sendo o caso de habilitação tardia de menor com cumulação de dependentes previamente habilitados, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da pensão por morte deve retroagir à data do óbito. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MENOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, o dependente incapaz, que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei n. 8.213/91), não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando a informação de que outros dependentes já recebiam o benefício, evitando-se a dupla condenação da autarquia previdenciária. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1608639/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 10/10/2018) Na hipótese vertente, até o recebimento da pensão por morte pelo beneficiário João Victor, em 18/10/2014, não houve cumulação de dependentes previamente habilitados. Assim, é devido o benefício desde a data do óbito, afastando-se os efeitos da prescrição em relação aos menores impúberes, tendo como termo final o dia anterior à data da habilitação ao benefício de pensão por morte em 18/10/2014. De fato, o deferimento do período integral pleiteado pela autora importaria em pagamento em duplicidade no intervalo de concessão do primeiro benefício, em 18/10/2014, até a concessão do benefício requerido pela autora, em prejuízo da autarquia previdenciária que desconhecia a existência de outro beneficiário quando da concessão do primeiro benefício. (...)" (destaques meus) Assim sendo, é de rigor a manutenção da r. sentença monocrática no que tange à condenação do INSS ao pagamento dos valores em atraso devidos entre a data do óbito e o dia anterior à habilitação do litisconsorte João Victor. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim sendo, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso do INSS, e altero, de ofício, os critérios de correção monetária, nos termos expendidos, mantida, quanto ao mais, a r. sentença monocrática. É COMO VOTO. /gabiv/ifbarbos E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MENOR DE 18 ANOS - PARCELAS ATRASADAS - PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO DESPROVIDA – CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO - Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. - No que tange ao termo inicial da pensão, há que se considerar que em relação ao menor incapaz não se aplicam os prazos prescricionais previstos nos artigos 74 e 79 da Lei 8.213/91, eis que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil. Precedentes: STJ, REsp 1797573/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 19/06/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1460999/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019. - In casu, quando do requerimento administrativo, a pensão por morte já vinha sendo paga a outro filho do de cujus, João Victor de Souza Silva, desde 18/10/2014, conforme se verifica do ID 148282497, p. 58/62, tendo, inclusive, o referido beneficiário integrado à lide na condição de litisconsorte passivo (ID 148282497, p. 68), o qual aduziu, em contestação, seu direito aos atrasados em concorrência com a autora. - Até o recebimento da pensão por morte pelo beneficiário João Victor, em 18/10/2014, não houve cumulação de dependentes previamente habilitados - É devido o benefício desde a data do óbito, afastando-se os efeitos da prescrição em relação aos menores impúberes, tendo como termo final o dia anterior à data da habilitação ao benefício de pensão por morte em 18/10/2014. - O deferimento do período integral pleiteado pela autora importaria em pagamento em duplicidade no intervalo de concessão do primeiro benefício, em 18/10/2014, até a concessão do benefício requerido pela autora, em prejuízo da autarquia previdenciária que desconhecia a existência de outro beneficiário quando da concessão do primeiro benefício. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. - Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução. - Apelação do INSS desprovida. Critérios de correção monetária alterados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e alterar, de ofício, os critérios de correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(34)