Procedimento Comum Cível 5005177-96.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005177-96.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/03/2023, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2023, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FABIANO PAES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO COLASSO FERREIRA - SP343100 REU: CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA, IMOBILIARIA MARK IN LTDA., CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SANTA RITA II Advogado do(a) REU: ALFONSO COLASUONNO ORLANDI - SP393136 D E S P A C H O O agravo de instrumento foi improvido, mantendo a decisão que determinou a remessa dos autos à justiça estadual. Os autos foram remetidos no ID 248526676, em 25/04/22. Encaminhem-se as demais peças, produzidas após referida data, ao juízo estadual. Após, dê-se baixa no presente feito. Int. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005177-96.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FABIANO PAES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO COLASSO FERREIRA - SP343100 REU: CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA, IMOBILIARIA MARK IN LTDA., CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SANTA RITA II Advogado do(a) REU: ALFONSO COLASUONNO ORLANDI - SP393136 D E S P A C H O O agravo de instrumento foi improvido, mantendo a decisão que determinou a remessa dos autos à justiça estadual. Os autos foram remetidos no ID 248526676, em 25/04/22. Encaminhem-se as demais peças, produzidas após referida data, ao juízo estadual. Após, dê-se baixa no presente feito. Int. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005177-96.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/02/2023, 00:00

Mero expediente

16/02/2023, 18:04

Conclusão (para despacho)

16/02/2023, 16:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2023, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2023, 16:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/11/2022, 12:50

Por decisão judicial

17/11/2022, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FABIANO PAES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO COLASSO FERREIRA - SP343100 REU: CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA, IMOBILIARIA MARK IN LTDA., CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SANTA RITA II D E S P A C H O Expeça-se certidão, conforme requerido. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005177-96.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se para ciência e retornem os autos ao arquivo-sobrestado. Cumpra-se. SãO PAULO, 28 de outubro de 2022.

04/11/2022, 00:00

Mero expediente

28/10/2022, 15:49

Conclusão (para despacho)

28/10/2022, 12:49

Documentos

Intimação

•24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIANO PAES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO COLASSO FERREIRA - SP343100 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA, IMOBILIARIA MARK IN LTDA., CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SANTA RITA II D E C I S Ã O Através da presente demanda, pretende o autor a concessão de tutela de urgência para determinar às rés o pagamento de um auxílio aluguel no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) e suspensão da taxa condominial, até o ato de desinterdição do seu imóvel. Ao final, requer seja determinado o pagamento de indenização por danos materiais, bem como danos morais, ante os vícios de construção no imóvel. Alega que aos 09 de junho de 2021 adquiriu o imóvel mediante financiamento bancário concedido pela CEF. Afirma que a instituição financeira não agiu como mero agente financeiro e que o imóvel objeto da demanda tem origem no Programa de Arrentamento Residencial. Informa que o imóvel adquirido encontrava-se interditado desde 24 de novembro de 2020, conforme AUTO DE INTERDIÇÃO de nº 30-01.002.081-2, e que os moradores do condomínio somente tiverem ciência do fato em setembro de 2021. Juntou procuração e documentos. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Consta no contrato de financiamento firmado (ID 244936870) que a parte adquiriu imóvel usado mediante financiamento bancário da CEF no dia 09 de junho de 2021. Dessa forma o presente feito difere dos precedentes elencados na petição inicial onde estava-se diante de operação realizada com recursos do PAR. Ou seja, foi o autor que escolheu o bem imóvel e solicitou o empréstimo bancário para pagamento do acertado com o alienante, tendo a corré atuado tão somente como agente financeiro. Ressalte-se inclusive que, na data da aquisição, o bem já se encontrava interditado. Não se trata de contratação do financiamento da construção, o que torna inviável a responsabilização da instituição financeira por eventual vício redibitório. Conforme já decidido pelo E. STJ, a CEF não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial destinada a discutir vícios na construção quando atua como mero agente financeiro: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda." (REsp 1163228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012). 2. A análise da pretensão recursal sobre a alegada responsabilidade do agente financeiro pela execução da obra demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido." (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1456292 2019.00.52552-3, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:23/08/2019..DTPB:.) Também nesse sentido já decidiu o E. TRF da 3ª Região: "DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. SENTENÇA REFORMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Ilegitimidade passiva da CEF que se reconhece para responder por vícios na construção de imóvel objeto de financiamento quando atua meramente na condição de agente financeiro. Precedentes. II - Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da CEF, determinando-se a remessa dos autos para a Justiça Estadual. Recurso prejudicado." (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0001204-45.2004.4.03.6103..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 04/03/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Frise-se que não foi formulado pedido de rescisão contratual, mas apenas de indenização por danos no imóvel que a parte adquiriu mediante financiamento bancário. Assim, ante a ilegitimidade da CEF para figurar na demanda, a questão deve ser resolvida perante a Justiça Comum Estadual. Em face do exposto, reconheço a inexistência de interesse da CEF no presente feito, bem como a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente, na forma da fundamentação acima. Remetam-se os autos à Justiça Comum Estadual. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005177-96.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se e, na ausência de impugnação, cumpra-se. SÃO PAULO, 9 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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