Procedimento Comum Cível 5006424-68.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006424-68.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2023, 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2023, 17:52

Publicação

13/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FLAVIO DIEGO CASTELI, THAIS ANGELICA GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE LUCIA FERREIRA BARROSO - SP310548, CARLOS ALBERTO RAYMUNDO JUNIOR - SP424345 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento dos ofícios de transferência de valores (ID 250988011 e ID 256160053), dou por cumprida a obrigação e julgo EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a publicação, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006424-68.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

10/02/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/02/2023, 19:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2023, 19:41

Conclusão (para julgamento)

08/02/2023, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FLAVIO DIEGO CASTELI, THAIS ANGELICA GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE LUCIA FERREIRA BARROSO - SP310548, CARLOS ALBERTO RAYMUNDO JUNIOR - SP424345 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Tendo em vista que não houve notícia de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela CEF (IDs 249020759 e 249020782), bem como que foi comprovado o cumprimento dos Ofícios de transferência de valores (IDs 250988011 e 256160053), prejudicado o pedido de reconsideração da CEF, ID 249020227. Assim, dê-se vista às partes do cumprimento dos ofícios, como acima noticiado, bem como encaminhe-se cópia destes comprovantes e do presente despacho ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento n.º 5011128-38.2022.4.03.0000, Des. Fed. Peixoto Júnior. Depois, venham os autos conclusos para sentença de extinção, conforme determinado no ID 245613254. Intimem-se. CAMPINAS, 12 de janeiro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006424-68.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

16/01/2023, 00:00

Mero expediente

13/01/2023, 09:15

Conclusão (para despacho)

29/04/2022, 15:57

Petição (Pedido de reconsideração)

29/04/2022, 15:55

Publicação

21/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FLAVIO DIEGO CASTELI, THAIS ANGELICA GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE LUCIA FERREIRA BARROSO - SP310548, CARLOS ALBERTO RAYMUNDO JUNIOR - SP424345 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE LUCIA FERREIRA BARROSO - SP310548, CARLOS ALBERTO RAYMUNDO JUNIOR - SP424345 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O ID Num. 245572239 (Pág. 1/3) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006424-68.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas trata-se de embargos de declaração interpostos pela CEF em face do despacho de ID Num. 245054459 sob o argumento de omissão. Requer a apreciação de todos os requerimentos formulados na petição de ID 244889909, sendo deferida a intimação da parte contrária para " comparecer a agência em data e hora para a quitação do contrato, assim como para que seja reconsiderada a r. decisão que deferiu o prazo somente de 10 dias para a obrigação de rescisão do contrato, deferindo a totalidade do prazo requerido pela CAIXA, de no mínimo 30 dias, além do afastamento da cominação de multa diária". No ID 245698047, os executados requereram a expedição de alvará de levantamento do valor depositado pela CEF. Decido. Chamo o feito à ordem. Da sentença (ID Num. 56063690 - Pág. 1/5 - fls. 172/176) transitada em julgado (ID Num. 58386394 - Pág. 1 - fl. 177) consignou-se o cumprimento da determinação judicial por duas vias: - "a" e "b": rescisão do contrato objeto dos autos e cancelamento da consolidação da propriedade, caso tivesse sido averbada, além da devolução, ao autor, do montante de 80% dos valores pagos por ele à CEF; - “c”: para a CEF fornecer à parte autora os meios para quitação do contrato, objeto dos autos, gerando boleto com data de débito suficiente para que pudesse formalizar a compra e venda do terreno aos terceiros interessados. Considerando que o cumprimento dos itens “a” e “b” impossibilita o cumprimento do item “c”, intime-se a parte autora a informar, definitivamente, se pretende rescindir o contrato ou efetuar a quitação do saldo devedor, por boleto. Caso pretenda a quitação por boleto, deverá comparecer contatar a CEF nos contatos indicados no ID 244889909 Pág. 3. Nesse caso, o valor do montante penhorado (condenação principal – R$ 53.114,21) será levantado pela CEF (ID Num. 244505388 - Pág. 2) Sobre os honorários sucumbenciais (R$ 5.311,42 - Num. 244505388 - Pág. 2), o patrono deverá indicar os dados bancários para transferência dos valores. Com a resposta, oficie-se ao PAB/CEF para transferência. Caso a parte exequente pretenda a rescisão do contrato, tendo em vista a informação da CEF sobre o tempo para efetivação dos atos, defiro o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento da rescisão contratual e registro na matrícula do imóvel, perante o CRI. Por conseguinte, a execução prosseguirá em relação aos 80% dos valores pagos e honorários sucumbenciais cujos valores foram penhorados nos ID Num. 244505376, Num. 244505388 Pág. ½, Num. 244505906. Nesse caso, os exequentes deverão indicar os dados bancários para transferência dos valores, inclusive os dados do patrono para transferência do montante a título de honorários sucumbenciais. Com a resposta, oficie-se ao PAB/CEF para transferência. Após o cumprimento das determinações supra, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. CAMPINAS, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIO DIEGO CASTELI, THAIS ANGELICA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ALINE LUCIA FERREIRA BARROSO - SP310548, CARLOS ALBERTO RAYMUNDO JUNIOR - SP424345 Advogados do(a) AUTOR: ALINE LUCIA FERREIRA BARROSO - SP310548, CARLOS ALBERTO RAYMUNDO JUNIOR - SP424345 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006424-68.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação condenatória de procedimento comum com pedido de antecipação de tutela antecedente proposta por FLÁVIO DIEGO CASTELI e THAÍS ANGÉLICA GONÇALVES, qualificado na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, a fim de que “liminarmente seja determinado que a Ré se abstenha de proceder com a antecipação da dívida, bem como se abstenham de averbar junto ao cartório de Registro de Imóveis de Títulos e Documentos de Indaiatuba/SP eventual título constituindo os Autores em débito”, referente ao imóvel objeto deste feito. No mérito, pugna seja determinada a revisão do contrato de financiamento subjacente, bem como que seja revisto o valor remanescente devido. Sucessivamente, caso não seja acolhido o pleito de revisão contratual, que seja deferido prazo adicional de 2 anos para construção do imóvel no terreno objeto deste feito. Relatam os autores que em 19/03/2018 pactuaram com a ré um contrato de aquisição de terreno e construção de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia (lote de terra sob o n° 43, da quadra E, do loteamento denominado ‘JARDIM RESIDENCIAL VENEZA’, em Indaiatuba/SP, matrícula n.º 87984) pelo valor de R$ 181.500,00. Como contrapartida, teriam os autores que construir imóvel no referido terreno em no máximo 7 meses, e que a execução das obras dependeria da liberação das parcelas pela CEF. Objetivando a consecução do objetivo contratual, os autores então pactuaram outro contrato, agora de empreitada para construção de residência no lote em questão, com a empresa INNOVA Construção Ltda., que se comprometeu a finalizar a obra em 180 dias. Alegando que, contrariando as suas expectativas e a de inúmeros outros contratantes, a empresa em questão não cumpriu com o pactuado, aplicando golpes em situação semelhante, chegando a decretar falência. Não bastasse diversos processos movidos por particulares, o MP estadual abriu Inquérito Civil para apurar a responsabilidade da construtora por descumprimento contratual. Cita o pagamento de entrada para a referida construtora no valor de R$ 29.526,00, e a ciência das dificuldades para reaver tal valor no momento, bem como que não possuem outra quantia para início das obras por outra empresa. Paralelamente, a ré vem cobrando dos autores provas quanto ao cumprimento do cronograma da construção, e diante dos impasses citados, ameaçaram aplicar cláusulas contratuais para antecipar o vencimento total do contrato, bem como adjudicar o terreno e levá-lo a leilão. Mencionam que com o “golpe” sofrido pela empreiteira, passou a descumprir a cláusula 4ª do contrato que firmou com a CEF, sendo duplamente punidos, primeiro pela não liberação das parcelas para construção do imóvel e, segundo, pela possibilidade de perderem o bem dado em garantia, o próprio terreno. Destaca também a incidência do CDC ao caso, bem como a premente necessidade de revisão contratual para reequilíbrio dos deveres e direitos das partes, diante da ocorrência de fatos novos, que não são de responsabilidade de nenhuma das partes aqui envolvidas. Procuração e documentos nos anexos do ID 33058634. Pela decisão ID 33316646 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e os autores intimados a esclarecer detalhadamente qual a matrícula do imóvel objeto do feito, apresentar o contrato firmado com a empreiteira Innova e as cobranças perpetradas pela CEF. Os autores emendaram a inicial (ID 34207854 e anexos) pugnando pela inversão do ônus da prova, esclarecendo as cobranças informais da CEF e juntando matrícula do imóvel e contrato de empreitada para construção de imóvel no terreno objeto do feito. A decisão ID 34886134 recebeu a manifestação dos autores como emenda à inicial e designou audiência de conciliação. Em contestação (ID 36031226) a CEF informa que a parte autora deve se incumbir das provas dos fatos constitutivos do direito alegado, e que sabiam previamente sobre as regras previstas contratualmente, inclusive quanto ao cumprimento do cronograma de obras, não podendo se escusar de cumprir com as obrigações que livremente assumiu. Quanto à aplicação do CDC, menciona pacta sunt servanda e a impossibilidade de alteração por mera alegação e vontade de uma das partes. Em relação à prorrogação das obras, há previsão de prazo limite para sua conclusão, variando entre 24 e 36 meses, quando, terminada a obra, começa a fase de amortização da dívida. prova da ocorrência. Sessão de conciliação foi redesignada a pedido das partes, por duas vezes (ID 37096779 e 38023056). Em réplica (ID 38822958) os autores alegaram que foi sugerido pela própria CEF que houvesse um refinanciamento, mas que não havia margem para um empréstimo que cobrisse os débitos do financiamento imobiliário. Reitera os termos da inicial e pugna pela procedência dos pedidos. Os autores pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, esclarecendo que não tinham condições de prosseguir com a construção do imóvel, e agora não têm condições sequer de adimplir com as prestações ordinárias do financiamento. Alegam, ainda, que anunciaram o imóvel para venda, surgindo pessoa interessada na aquisição e até sendo elaborado compromisso de compra e venda; porém, foram informados pela agência da CEF que o contrato não poderia ser quitado visto que a contratação original se deu como compra do terreno e respectiva construção, em flagrante contradição com o sugerido pela CEF nas audiências (ID 53584658). A CEF foi intimada para que se manifestasse sobre as alegações dos autores, limitando-se a sugerir a ida dos autores a uma agência da CEF para formalização da quitação (ID 53913576). Manifestação dos autores, ID 54110977. A petição foi recebida como pedido de antecipação de tutela, sendo a CEF intimada fornecer os meios para quitação do financiamento, possibilidade levantada pela própria ré (ID 54310892). A CEF, todavia, não se manifestou. É o relatório. Decido. Cláusula 12 do contrato – liquidação antecipada Pelo que consta dos autos, os requerentes pretendem, em suma, a revisão das cláusulas do contrato de empréstimo com obrigação de construção firmado com a CEF, diante dos fatos ocorridos com a construtora contratada para realização das obras no terreno. A empresa contratada (Innova) requereu decretação de falência sem cumprir seus compromissos com diversos clientes, nem devolver os valores já recebidos. Assim, os autores não tiveram estornados os mais de 29 mil reais dados como entrada, nem honraram os compromissos que assumiram com a CEF, mais especificamente a construção de imóvel no terreno adquirido com recursos da instituição financeira. Assim, pugnam pela revisão do valor das parcelas, para que passe a pagar somente pela compra do terreno, ou que lhes seja concedido prazo maior para que possam buscar outra empreiteira que inicie a construção da residência pretendida no lote de terra sob o n° 43, da quadra E, do loteamento denominado ‘JARDIM RESIDENCIAL VENEZA’, em Indaiatuba/SP. Dos documentos juntados, verifico do ID 34207895 que os autores pactuaram, em 19/03/2018, com a empresa Innova Construções Ltda. a construção de residência térrea de 45 m², através de contrato particular de prestação de serviços, no terreno anteriormente descrito, adquirido com recursos obtidos junto à CEF. O contrato de aquisição de terreno e construção de imóvel e mútuo com garantia de alienação fiduciária pelo Programa Minha Casa, Minha Vida foi firmado em 12/06/2018 com a utilização de recursos próprios (R$ 24.755, 98), recursos do FGTS (R$ 10.173,02), desconto (R$ 2.535,00) e financiamento (R$ 144.036,00), totalizando a aquisição o montante de R$ 181.500,00 (ID 33059688). Quanto ao atraso no início das obras, os autores não comprovaram as cobranças alegadamente feitas pela CEF; todavia, de todo o narrado e da documentação apresentada é visível que os autores foram lesados pela empresa Innova, que aparentemente sequer iniciaram as obras. Muito embora a previsão no contrato de compromisso tenha sido de 7 meses, o que representa o termo final em Janeiro/2019, no contrato de financiamento há a cláusula 5, que prevê a prorrogação mediante expressa autorização da CEF; não há, todavia, qual seria o prazo possível para prorrogação. Ademais, segundo relatos dos autores, tendo em vista que pagaram valor de entrada para a construtora, que não lhes devolveu tal valor, não teriam condições de estorná-lo à CEF ou utilizá-lo para contratação de outra empresa de construção civil, pelo que não havia mais interesse em continuar com o objetivo de construir residência, mas tão somente de quitar o débito referente à aquisição do terreno vago. Todavia, conforme bem arguido pela CEF, a contratação se deu em modalidade muito específica, vinculada ao programa Minha Casa, Minha Vida, e vinculava a aquisição do terreno à construção de residência térrea, não sendo possível a mera aquisição do terreno, inclusive porque tal programa tem cunho social, direcionado para grupos de baixa renda, de modo que se pretende evitar a especulação imobiliária e a revenda dos terrenos e imóveis e a obtenção de lucro com este programa. Quanto ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, entendo que o comprador inadimplente tem o direito a rescindi-lo, devendo ser restituído ao demandante o percentual de 80% do valor pago à CEF. Ressalte-se que o contrato de compra e venda e mútuo com garantia de alienação fiduciária pelo Programa Minha Casa, Minha Vida pactuado entre o autor (comprador) e a CEF (credora fiduciária) é de adesão, no qual uma das partes (devedor) é materialmente hipossuficiente e as cláusulas são estabelecidas unilateralmente pela instituição financeira. Por conseguinte, a rigidez do contrato há de ser ponderada com o dirigismo contratual e alinhada ao direito constitucional de moradia a um custo adequado, ao qual o Programa Minha Casa, Minha Vida tem por escopo, bem como pelas disposições do sistema constitucional de proteção do consumidor. Assim, ainda que se trate de empreendimento financiado com recursos públicos, é primordial que não haja enriquecimento sem causa, em detrimento do hipossuficiente. Ocorre que, para além disso, ao longo do feito foi aventada a possibilidade pela própria CEF de quitação do saldo devedor, para que os autores se vissem livres dos ônus contratuais com a CEF e buscassem a construção de imóvel posteriormente. Não bastasse tal possibilidade, os autores informaram que houve interesse na aquisição do terreno por terceiros, que quitariam completamente os débitos dos autores com a CEF e passariam a ser seu proprietário. O art. 478, do Código Civil, prevê: “Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.” Veja-se que esta é exatamente a hipótese dos autos, visto que os eventos narrados não se deram por culpa dos autores, inclusive tendo já adiantado quase 30 mil reais à empresa construtora sem a perspectiva de reavê-los. Assim, mantém a dívida com a CEF e ainda teriam de obter mais um numerário para início das obras, o que os onera de forma desproporcional. Por outro lado, a CEF deve zelar pelo erário, e na hipótese levantada pelo seu jurídico e pelos autores, a onerosidade seria bastante menor do que a adjudicação do terreno e sua venda em leilão. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos do autor, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda, construção e mútuo pactuado entre o autor (comprador) e a CEF (credora fiduciária), em 12/06/2018. Caso tenha sido averbada a consolidação da propriedade, deverá a CEF providenciar o cancelamento perante o registro de imóveis; b) determinar a devolução, ao autor, do montante de 80% dos valores pagos por ele à CEF. c) determinar que a CEF forneça aos autores os meios para quitação do contrato referente ao terreno objeto do presente feito, em especial gerando boleto com data de débito suficiente para que os autores possam formalizar a compra e venda do terreno aos terceiros interessados; Por ter decaído de parte substancial do pedido, condeno o autor em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, restando o pagamento suspenso em razão da concessão da gratuidade da justiça. Condeno a ré CEF em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor do financiamento. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS, 23 de junho de 2021.

28/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de reconsideração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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