Monitória 5007028-34.2017.4.03.6105 - TRF3

Monitória 5007028-34.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 REU: SBR - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LIMITADA, SILVIA TERESA BELLA RAMUNNO, OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO, FRANCO BACCIN ADVOGADO do(a) REU: RICARDO DE ASSIS SOUZA CORDEIRO - SP292468 ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO DE PAULA SANTOS - SP357231 DESPACHO ID 428929286 e ID 428929288: Intimem-se os executados SBR INDUSTRIA COMERCIO E SERVICO, FRANCO BACCIN e SILVIA TERESA BELLA RAMUNNO para pagamento do requerido, no prazo de 15 dias, por carta com aviso de recebimento, conforme determina art. 513, §2º, II, do CPC. Expeça-se, respectivamente, à Rua Joaquim Arico, 155, Betel, Paulínia/SP, CEP 13140-000; Rua Sete, SN, Lote 15, Quadra H, Condomínio Fazenda Duas Marias, Jaguariúna/SP, CEP 13820-000 e Rua Itápolis, 815, Pacaembu, São Paulo/SP, CEP 01245-000, segundo a petição inicial. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5007028-34.2017.4.03.6105 Intime-se o executado OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO para o cumprimento de sentença na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, a teor do art. 513, § 2º, I, do CPC. Nos termos do art. 523 do CPC, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Eventual apresentação de impugnação, vista à parte exequente para se manifestar no prazo legal. Não havendo impugnação, para que requeira o prosseguimento do feito com juntada do demonstrativo atualizado da dívida. Intimem-se.

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 11:34

Mero expediente

15/04/2026, 12:10

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

05/03/2026, 02:58

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 07:33

Julgamento em Diligência

20/10/2025, 18:23

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 15:00

Publicação

10/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 REU: SBR - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LIMITADA, SILVIA TERESA BELLA RAMUNNO, OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO, FRANCO BACCIN ADVOGADO do(a) REU: RICARDO DE ASSIS SOUZA CORDEIRO - SP292468 ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO DE PAULA SANTOS - SP357231 CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a r. sentença transitou em julgado em 23-07-2025. Certidão Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5007028-34.2017.4.03.6105

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2025, 14:42

Expedida/certificada

08/09/2025, 14:42

Trânsito em julgado

08/09/2025, 14:40

Publicação

29/05/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 REU: SBR - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LIMITADA, SILVIA TERESA BELLA RAMUNNO, OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO, FRANCO BACCIN Advogados do(a) REU: GUSTAVO DE PAULA SANTOS - SP357231, RICARDO DE ASSIS SOUZA CORDEIRO - SP292468 S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação monitória em face de SBR - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LIMITADA, SILVIA TERESA BELLA RAMUNNO, FRANCO BACCIN e OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO, qualificados na inicial, para a cobrança de débitos oriundos dos contratos nºs 3914003000010695 e 3914197000010695, no montante total de R$212.925,70 (posicionado para 10/2017). Designada audiência de tentativa de conciliação, não foi obtido acordo entre as partes (ID 4651765). Citado, o réu OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO apresentou embargos monitórios, por meio de advogado constituído, arguindo sua ilegitimidade passiva em razão do aditamento do contrato em 13/03/2015, que teria alterado a data de vencimento para 25/02/2018 e passado a constar como único avalista o corréu Franco Baccin. Alegou, ainda, que se retirou da empresa em 21/05/2012 (ID 16475724). Intimados os réus para manifestarem-se acerca da possibilidade de acordo com a CEF (ID 18861391), o réu OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO disse não possuir interesse (ID 25651959), enquanto os demais mantiveram-se inertes. A CEF impugnou os embargos monitórios opostos (ID 29390390). Citados por edital, os réus SBR - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LIMITADA, SILVIA TERESA BELLA RAMUNNO e FRANCO BACCIN, apresentaram embargos monitórios, por meio da curadoria especial exercida pela DPU, suscitando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a cumulação indevida do CDI e da taxa de rentabilidade no cálculo da comissão de permanência. Requereram, ainda, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do montante da dívida e, nos demais pontos, manifestaram-se em defesa por negativa geral (ID 306257040). A CEF apresentou impugnação aos embargos opostos (ID 309971188). Indeferida a produção da prova pericial (ID 328157209). Vieram os autos conclusos. Em síntese, o relatório. DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO não merece acolhimento. Não obstante suas argumentações, verifica-se que, consoante Termo de aditamento à cédula de crédito bancário – Cheque Empresa Caixa (ID 3452939), o contrato foi aditado expressamente apenas quanto à sua data de vencimento (ID 3452938). No caso, não se trata de novação, nem de aval parcial, dado que o aditivo apenas altera a data de vencimento do contato. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a mera prorrogação do pagamento da dívida não implica novação, permanecendo a obrigação do avalista" (AgRg no REsp 1284922/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). Além disso, mesmo com sua retirada do quadro societário, o aludido corréu continuou vinculado ao contrato como avalista, respondendo solidariamente como devedor solidário. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO AVALISTA. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO (NOMINADO). REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA. DESNECESSÁRIA A OUTORGA UXÓRIA PARA CONSTITUIÇÃO DO AVAL. PREVISÃO PRÓPRIA DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS TÍTULO ATÍPICOS (INOMINADOS). RECURSO IMPROVIDO. - O aval consiste em ato unilateral de vontade, por meio do qual um terceiro (avalista) assume a responsabilidade pelo pagamento de um determinado título de crédito, em igualdade de condições com o emitente (avalizado). - A autonomia que caracteriza o aval faz com que sua existência, validade e eficácia não dependam da obrigação que deu origem ao título. Diferentemente do que ocorre com a fiança, o aval constitui obrigação principal e independente da relação havida para a formação do título garantido. Nesse sentido, o art. 899, §2º, do Código Civil, segundo o qual “subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma. - A retirada de sócio avalista do quadro societário da empresa devedora não altera a condição de devedor solidário, já que o vínculo entre credor e garantidor não decorre do fato deste último ter sido sócio da empresa tomadora do empréstimo, mas sim da assunção da condição de avalista. - Os títulos de crédito podem ser típicos, ou nominados, cuja criação e regulação decorrem de lei específica, ou atípicos, ou inominados, criados a partir da vontade e interesse de particulares, e que por falta de regulação própria, deverão observar as regras do Código Civil pertinentes à matéria. - Enquanto o Código Civil exige a autorização do cônjuge do avalista para que a garantia seja válida, conforme preceitua o art. 1.647, III, o mesmo não ocorre em relação aos títulos de crédito nominados, já que não existe previsão análoga nas leis que os regulam, dispensando-se, portanto, a outorga uxória no aval prestado em Cédula de Crédito Bancário, título típico, regulado por lei específica (Lei nº. 10.931/2004). - No caso dos autos, os apelantes figuraram como devedores solidários em Cédula de Crédito Bancário emitida por empresa da qual eram sócios. A posterior retirada do quadro societário em nada altera a garantia pessoal por eles ofertada anteriormente, tampouco o aditamento à Cédula originária firmado por novos sócios, que não teve por objeto a exoneração da garantia. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005571-38.2007.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. LEI 10.931/04. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. AVALISTA. RETIRADO DE SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. NÃO AFASTAMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO DA CONTRATANTE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. - Cinge-se a controvérsia à alegada ilegitimidade passiva da apelante, bem como excesso de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário), decorrente de inadimplemento, acrescido de juros e encargos contratuais. - No caso dos autos, o contrato firmado entre as partes (Cédula de Crédito Bancário nº 1679-714-0000012-79), datado de 16/10/2014, demonstrativo de débito – evolução do contrato e histórico do contrato, são documentos considerados suficientes para atendimento ao disposto no art. 700, §2º, do CPC, quanto à exigência de demonstração da importância devida. - A sócio da empresa ré que figura no contrato bancário como avalista assume a posição de devedor solidário, hipótese em que sua responsabilidade não decorre da condição de sócio. - Não há que se falar em ilegitimidade passiva do réu, vez que além de sócia da empresa quando do endividamento, era avalista do negócio, sendo que a despeito de não mais integrar o quadro societário, deve permanecer no polo passivo da demanda monitória. - Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, tendo em vista que a controvérsia referente à apuração de eventual abusividade de encargos contratuais é matéria de direito que não depende de auxílio de perito contábil, mas apenas de interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes e do ordenamento jurídico, sendo a referida prova pericial dispensável. - A exequente instruiu a inicial executória com documentos aptos que a dívida é certa, líquida e exigível, conforme dicção do artigo 28 e §1º da Lei nº 10.931/04. - O E. Supremo Tribunal Federal, na ADI 2591 e o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 297 decidiram pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. No entanto, a possibilidade de aplicação do CDC aos contratos bancários não se trata de comando automático da inversão do ônus da prova. - No caso dos autos, tendo como parâmetro a taxa de juros contratuais praticadas no mercado financeiro, não se pode considerar que a taxa utilizada na contratação seja abusiva, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com base em mera alegação genérica de abusividade, considerando-se, ainda, que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, na forma da Súmula 382 do STJ. - É admitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme tese firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 246 e 247, não sendo aplicáveis às instituições financeiras as limitações do Decreto nº 22.626/33 ("Lei da usura"), porquanto tais atividades são regulamentadas pela Lei nº 4.595/64, conforme dispõe o enunciado da Súmula 596 do STF. - Estando os valores cobrados na execução em consonância com o pactuado, e não havendo a parte embargante apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, não há que se falar em excesso de execução, tão pouco em repetição de indébito. - Possibilidade de contratação e cobrança da comissão de permanência, porém sem cumulação com outros encargos decorrentes do inadimplemento. Precedentes do STJ e desta Corte. - Caso dos autos em que não se verifica cumulação da comissão de permanência com demais encargos. Sentença mantida. - Sucumbência recursal, instituída no artigo 85, §11, do CPC/2015. Desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%. - Preliminar rejeitada. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000482-40.2017.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 09/12/2024) Assim, estando as partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O feito trata da cobrança de débitos oriundos de alegado inadimplemento decorrente da Cédula de Crédito Bancário, Termo de Aditamento à Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa Caixa (ID 3452938 e ID 3452939). No extrato ID 3452941 consta o histórico de utilização do crédito e no documento ID 3452942, o demonstrativo de evolução da dívida. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O art. 341 do CPC dispõe que incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Já o parágrafo único do referido artigo desonera a impugnação específica dos fatos ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, ao relacionamento entre instituições bancárias e seus clientes, a jurisprudência pátria firmou entendimento de que suas disposições serão aplicáveis sempre que os clientes possam ser caracterizados como consumidores finais dos serviços e produtos bancários. Em sentido contrário, não se aplica o CDC quando o contratante dos serviços bancários não possa ser enquadrado como consumidor final, previsto no artigo 2º daquela Lei, como acontece nos contratos de empréstimo tomados por empresas em geral, cujo objetivo é presumivelmente a obtenção de capital de giro para a consecução das atividades empresariais. Há de se destacar que "os contratos de capital de giro não se sujeito aos ditames da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que a pessoa jurídica, na contratação de empréstimos, para o fomento da atividade empresarial, não é considerada destinatária final dos serviços" (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000041-75.2023.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 09/12/2024). No mesmo sentido decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp 2.001.086 – MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em julgamento datado de 22/09/2022, no qual se decidiu que "é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro". Destarte, tratando-se o contrato celebrado de Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa Caixa, cuja finalidade era reforçar o giro das atividades empresariais da corré SBR - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LIMITADA, deve ser afastada a aplicação do CDC. Alega, ainda, a parte ré, o excesso de cobrança, em razão da aplicação da CDI cumulada com taxa de rentabilidade na composição da comissão de permanência, o que, de fato, encontra-se previsto na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do contrato º 3914197000010695 (ID 3452938, p. 5), conforme segue: “DA INADIMPLÊNCIA/COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - No caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer obrigação decorrente deste instrumento, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma desta cédula, ficará sujeito à comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade de 10% (dez por cento) ao mês.” Constata-se que a cobrança da comissão de permanência composta por CDI e taxa de rentabilidade é ilegal, sendo esta última equiparada aos juros remuneratórios, assistindo razão à parte ré neste ponto. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO PACTUADO. TAXA DE RENTABILIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - INADMISSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. 2. A cobrança da comissão de permanência, na fase de inadimplemento, somente é devida desde que pactuada (AgRg no AREsp 140.283/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012). 3. Na hipótese, aludido encargo foi convencionado pelas partes conforme consta à fl. 20 (cláusula décima segunda) e fl. 62 (cláusula vigésima quarta) dos contratos descritos na inicial. 4. Na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. 5. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) 6. Se a comissão de permanência não pode ser cobrada conjuntamente com qualquer outro encargo, do mesmo modo não poderá ser cumulada com a taxa de rentabilidade. 8. É de ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência e se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie. 9. O débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a "taxa de rentabilidade", ou qualquer outro encargo moratório, nos termos da Súmula 472 do STJ. 10. Subsistindo a sucumbência recíproca, fica mantida a sentença no ponto em que deixou de condenar as partes nos encargos de sucumbência (custas e honorários advocatícios). 11. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (AC 0005083-30.2008.403.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1, DATA: 31/05/2016. FONTE REPUBLICAÇÃO) Por fim, verifica-se ser desnecessária a produção de provas, sobretudo a pericial contábil, visto que os documentos juntados são suficientes para o deslinde da controvérsia, sem prejuízo de que, em fase de liquidação do julgado, surja a necessidade da perícia contábil vindicada. A experiência tem mostrado que, na maioria dos casos, os cálculos produzidos antecipadamente tornam-se imprestáveis se alguma das teses que os fundamentaram não forem acolhidas na sentença, obrigando-se à repetição da perícia na fase de liquidação. Portanto, nesse particular, reputo-a inoportuna nesta fase processual. MONITÓRIA (40) Nº 5007028-34.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória, resolvendo-lhe o mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para determinar a formação do título executivo com exclusão parcial da comissão de permanência, para que, após o vencimento antecipado da obrigação, incida somente a taxa CDI sobre o débito já formado com os juros contratuais que incidiram no período de duração do contrato. Para prosseguir, deverá a CEF recalcular o valor do débito, trazendo aos autos planilha de evolução do débito discriminada, com a aplicação da determinação acima. Considerando que a CEF sucumbiu em menor parte, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor do débito apurado na forma do contrato até o efetivo pagamento, bem assim a arcar com o pagamento das custas processuais, em reembolso, devidamente corrigido pela tabela de condenatória em geral divulgada pelo CJF. Transitado em julgado, traga a CEF a referida planilha com cálculos atualizados, conforme decidido, e requeira o que direito. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, LIGIA NOLASCO - SP401817-A REQUERIDO: SBR - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LIMITADA, SILVIA TERESA BELLA RAMUNNO, OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO, FRANCO BACCIN Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO DE PAULA SANTOS - SP357231, RICARDO DE ASSIS SOUZA CORDEIRO - SP292468 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS HAROLDO NADER, JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAMPINAS, 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente aos réus, SBR-INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA, CNPJ-08.955.364/0001-37, SILVIA TERESA BELLA RAMUNNO, CPF-025.036.868-42, FRANCO BACCIN, CPF-215.808.668-83, que, perante este Juízo da 6ª Vara Federal, processam-se os termos da Ação Monitória autuada sob nº 5007028-34.2017.4.03.6105, que lhes move a REQUERENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para recebimento da importância correspondente a R$212.925,70, atualizada até 11/2017, decorrente dos contratos nº 3914003000010695 e 3914197000010695. Como os réus SBR-INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA, CNPJ- 08.955.364/0001-37, SILVIA TERESA BELLA RAMUNNO, CPF-025.036.868-42, FRANCO BACCIN, CPF-215.808.668-83, encontram-se em lugar incerto e não sabido, ficam CITADOS por este edital para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a importância supra, devidamente atualizada e acrescida de custas processuais e honorários advocatícios, ou, querendo, oferecer Embargos à Ação Monitória. Não havendo pagamento nem oferecimento de embargos, nos termos do art. 702 do Código de Processo Civil, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Ressalto que, em caso de revelia, será nomeado curador especial, conforme determina o art. 257, IV, do CPC. Para que chegue ao conhecimento de todos, de terceiros interessados e ninguém possa alegar ignorância ou erro, expediu-se o presente edital que será publicado nos termos do art. 257, § único, do CPC. Dado e passado nesta cidade de Campinas em 16 de novembro de 2022. HAROLDO NADER Juiz Federal Citação e intimação - MONITÓRIA (40) nº 5007028-34.2017.4.03.6105 6ª Vara Federal de Campinas

08/12/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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