Procedimento Comum Cível 0000032-53.2009.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000032-53.2009.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2023, 19:00

Mero expediente

16/06/2023, 16:17

Conclusão (para despacho)

16/06/2023, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ALEVATO XAVIER, DINORA ALEVATO XAVIER, SERAFIM ANTONIO ALEVATO XAVIER, FERNANDA MARIA AKIQUITE ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO CESAR ROMAGNOLI PIRES - SP171736 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO CESAR ROMAGNOLI PIRES - SP171736 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO CESAR ROMAGNOLI PIRES - SP171736 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO CESAR ROMAGNOLI PIRES - SP171736 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: PAULO PEREIRA RODRIGUES - SP113997 ADVOGADO do(a) REU: ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470 ADVOGADO do(a) REU: MARIA SATIKO FUGI - SP108551 D E S P A C H O 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] 0000032-53.2009.4.03.6116 Trata-se de ação de procedimento comum promovida por Maria Alevato Xavier, Dinora Alevato Xavier, Serafim Antonio Alevato Xavier e Fernanda Maria Akiquite, na condição de herdeiros de Rafael Serafim Xavier em face da Caixa Econômica Federal objetivando o recebimento das diferenças relativas a expurgos inflacionários em saldo em caderneta de poupança. Houve transação em sede recursal, ocasião em que os valores devidos aos autores (R$ 9.523,38 – ID 252342204) foram integralmente depositados em conta corrente de titularidade de seu patrono. Os autos retornaram da Superior Instância e foi determinada a intimação do il. Causídico a prestar contas do montante recebido em favor da parte. Foi noticiado o óbito da autora Maria Alevato Xavier, bem como de seu filho Serafim Antônio Alevato Xavier. Na mesma ocasião foi comprovado o repasse dos valores à autora Dinora Alevato Xavier, no montante de R$3.611,99, e ao herdeiro Serafim Antônio Alexato Xavier Junior (na condição de único herdeiro de Serafim Antônio Alexato Xavier), no montante de R$ 3.054,34, com menção de desconto de honorários contratuais, conforme documentos juntados no ID 269749369 e anexos. O patrono da parte autora foi intimado a comprovar o repasse dos valores devido aos herdeiros de Maria Alevato Xavier e à coautora Fernanda Maria Akiquite (ID 271494546). Em resposta, o il. Causídico, apesar de alegar que a parcela cabível à autora falecida teria sido transferida integralmente ao herdeiro Serafim A. A. X. Junior e que o valor relativo a Rafael Serafim Xavier teria sido repassado à genitora Fernanda Maria Akiquite, foi demonstrada apenas a transferência da importância de R$ 200,93 para a referida coautora (ID 272997743). A prestação de contas ainda apresenta irregularidades. Inicialmente, há que se destacar que não constam dos autos instrumentos contratuais a legitimar o desconto de percentual a título de honorários contratuais sobre a valor principal relativo aos autores. Além disso, a transferência de valores comprovada nos autos é bem inferior ao montante depositado nos autos. Os documentos juntados aos autos demonstram o repasse aos autores no valor total de R$ 6.666,33 (R$ 3.054,34 – Serafim Jr – ID 269749854 e R$ 3.611,99 - Dinora - ID 269749394), enquanto o valor depositado nos autos foi de R$ 9.523,38 (nove mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), o que representa a quota parte de cada autor originário no montante de R$ 3.174,46. Portanto, o repasse devido à cada parte deve corresponder ao seguinte: - R$ 3.174,46 devido à autora Maria Alevato Xavier, sendo R$ 1.587,23 para a filha Dinora e R$ 1.587,23 para o neto Serafim Jr. - R$ 3.174,46 devido à autora Dinora Alevato Xavier. - R$ 3.174,46 devido aos herdeiros de Rafael Serafim Xavier, no caso, a genitora Fernanda Maria Akiquite. Diante disso, concedo o prazo final de 15 (quinze) dias para que o patrono da parte autora promova a regular prestação de contas dos valores levantados em nome das partes, juntando aos autos o respectivo instrumento contratual a legitimar o desconto realizado a título de honorários ou recibo firmado pelas partes com expressa ciência e concordância com os valores repassados e o desconto realizado a título de honorários contratuais. Se atendida a determinação supra, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. Cumpra-se. ASSIS, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

Mero expediente

29/05/2023, 14:37

Conclusão (para despacho)

17/02/2023, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ALEVATO XAVIER, DINORA ALEVATO XAVIER, SERAFIM ANTONIO ALEVATO XAVIER, FERNANDA MARIA AKIQUITE ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO CESAR ROMAGNOLI PIRES - SP171736 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO CESAR ROMAGNOLI PIRES - SP171736 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO CESAR ROMAGNOLI PIRES - SP171736 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO CESAR ROMAGNOLI PIRES - SP171736 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: PAULO PEREIRA RODRIGUES - SP113997 ADVOGADO do(a) REU: ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470 ADVOGADO do(a) REU: MARIA SATIKO FUGI - SP108551 D E S P A C H O 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] 0000032-53.2009.4.03.6116 Intime-se o il causídico subscritor da petição de ID 269749369 a juntar aos autos a certidão de óbito relativa à autora Maria Alevato Xavier e a certidão de óbito legível de Serafim Antônio Alevato Xavier, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade deverá comprovar o repasse dos valores devidos aos herdeiros de Maria Alevato Xavier e à coautora Fernanda Maria Akiquite. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. Cumpra-se. ASSIS, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

20/12/2022, 00:00

Mero expediente

16/12/2022, 17:58

Conclusão (para despacho)

16/12/2022, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ALEVATO XAVIER, DINORA ALEVATO XAVIER, SERAFIM ANTONIO ALEVATO XAVIER, FERNANDA MARIA AKIQUITE Advogado do(a) AUTOR: MARIO CESAR ROMAGNOLI PIRES - SP171736 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARIA SATIKO FUGI - SP108551, PAULO PEREIRA RODRIGUES - SP113997, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Face ao transito em julgado (ID 252342207), da respeitável decisão (ID 252340797), em cujos termos o E. TRF da 3ª Região, frente a realização de transação ocorrida e homologada na Central de Conciliação/JEF JFSP/SP – TRF 3R, nos termos do acordo homologado pelo E. Supremo Tribunal Federal, com a adesão da parte autora ao acordo Coletivo de Pagamento dos Expurgos Inflacionários de Poupança (ID 252340796), devidamente cumprido, conforme se infere dos depósitos efetuados, extinguiu o processo com julgamento do mérito, homologando a transação realizada e delegando eventuais providências necessárias ao levantamento dos valores depositados ao Juízo de origem, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000032-53.2009.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis INTIME-SE o patrono da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o repasse dos valores depositados em sua conta (ID 252342204) aos interessados, mediante a juntada de recibo(s) ou comprovante(s) de depósito(s)/transferência(s) eletrônica(s) de valores. Comprovada a transferência de valores, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Todavia, descumprida a exigência, tornem conclusos para novas deliberações. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

17/11/2022, 00:00

Mero expediente

16/11/2022, 14:44

Remessa (em grau de recurso)

05/09/2022, 16:07

Documentos

Despacho

•31/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Remessa (em grau de recurso)

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