Procedimento Comum Cível 0002182-56.2014.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002182-56.2014.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOMA SOLUCOES MAGNETICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRO RIBEIRO - SP148019 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO - SP128484 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002182-56.2014.4.03.6140 Defiro o pedido formulado pelo Exequente no ID 560652215, intime-se a parte Executada para pagamento, no prazo legal. Intimem-se. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 18:45

Mero expediente

30/03/2026, 16:32

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 11:25

Expedida/certificada

23/02/2026, 18:17

Mero expediente

23/02/2026, 14:03

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOMA SOLUCOES MAGNETICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRO RIBEIRO - SP148019 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO - SP128484 DESPACHO ID 411172446 - Manifeste-se a parte Executada, prazo de 15 dias. Intimem-se. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002182-56.2014.4.03.6140

24/10/2025, 00:00

Mero expediente

21/10/2025, 14:20

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 13:18

Expedida/certificada

04/08/2025, 18:50

Mero expediente

04/08/2025, 16:15

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798389/SP (2024/0438443-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOMA SOLUCOES MAGNETICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADOS: SANDRO RIBEIRO - SP148019 THAMIRES CAROLINE OLIVETTI ALBIERI DA SILVA - SP413551 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SOMA SOLUCOES MAGNETICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SOMA SOLUCOES MAGNETICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: SANDRO RIBEIRO - SP148019-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002182-56.2014.4.03.6140 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SOMA SOLUCOES MAGNETICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: SANDRO RIBEIRO - SP148019-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SOMA SOLUCOES MAGNETICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: SANDRO RIBEIRO - SP148019-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DES. FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, VICE-PRESIDENTE O recurso não comporta provimento. A controvérsia se resume à aplicação de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto. O art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, preceitua que deverá ser negado seguimento ao recurso extraordinário “que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral”. A questão apresentada no recurso, e ora ratificada neste agravo interno, já foi objeto de definitiva análise por parte da Corte Constitucional. Tema 660 STF - Violação aos incs. LIV e LV do art. 5º da CF. Com relação às garantias insculpidas nos incisos LIV e LV do art. 5º da Carta Magna – devido processo legal, contraditório e ampla defesa -, a decisão recorrida pontuou que o STF, no julgamento do ARE 748.371/MT (Tema 660), pacificou o entendimento de que se o julgamento da causa dependesse de prévia análise das normas infraconstitucionais, a questão era despida de repercussão geral. O acórdão paradigma, publicado em 01/08/2013, está assim ementado: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)(Destaques nossos). No caso dos autos, resta patente, pela leitura do acórdão objeto do recurso excepcional, a necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, para verificação de eventual violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, deve ser mantida a negativa de seguimento ao recurso excepcional, por força do art. 1030, I, “a”, do Código de Processo Civil, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a inexistência de repercussão geral. No que diz respeito à arguida afronta ao art. 93, IX, da CF, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n.º 791.292/PE, vinculado ao tema n.º 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não se demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações. O acórdão paradigma, publicado em 13/08/2010, recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (Grifei). No caso concreto, vê-se que o acórdão recorrido, porque enfrentou de forma fundamentada as questões fundamentais para a solução da lide, põe-se em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, impondo-se, quanto a esta questão, a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, por força do art. 1.030, I, "a", do CPC. Deveras, o magistrado não é obrigado a responder a questionários engendrados pelas partes, apenas deve fundamentar justificadamente o seu decisum, de sorte que se o ofício judicante se realizou de forma completa e satisfatória, não se mostra necessários quaisquer reparos, incidindo, portanto, o tema acima citado (STF, Rcl n.º 62.841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024). Em que se pesem os argumentos expendidos pelo Agravante, temos que na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC, publicado o acórdão paradigma, se negará seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, LIV, LV E 93, IX DA CF. TEMAS 660 E 339 DE REPERCUSSÃO GERAL - CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STF – RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, compete à Vice Presidência do Tribunal negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema n.º 660), pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. 3. A Suprema Corte, no julgamento do AI n.º 791.292 QO-RG/PE, vinculado ao tema n.º 339 e submetido ao rito do art. 543-B, do CPC de 1973, reproduzido no atual art. 1.036 do CPC, reafirmou a jurisprudência do Tribunal no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002182-56.2014.4.03.6140 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno da contribuinte com fundamento no art. 1.021, do CPC, em face da decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário (Tema 660). A recorrente alega, em síntese, que o Tema 660/STF não pode servir de fundamento para a negativa de seguimento do seu recurso. Argumenta, também, com a ocorrência de afronta ao art. 93, IX, da CF. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, deixou de apresentar contraminuta. É o relatório. ssível PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002182-56.2014.4.03.6140 RELATOR: Gab. Vice Presidência Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, ALI MAZLOUM, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, NELTON DOS SANTOS, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO DESEMBARGADOR FEDERAL

04/10/2024, 00:00

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SOMA SOLUCOES MAGNETICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: SANDRO RIBEIRO - SP148019-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Recurso especial PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002182-56.2014.4.03.6140 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial da contribuinte, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. In casu, a autora, ora apelante, ajuizou a presente ação anulatória de débito fiscal visando ao reconhecimento dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos, provenientes de exportação referente a out/2008, bem como do direito a compensação destes créditos, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e do inciso II do § 1º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, com débitos objeto das inscrições em dívida ativa nos 80 2 14 003320-07 (IRPJ), 80 3 14 000241-99 (IPI) e 80 2 14 003321-98 (IRPJ). 2. Narrou que após descontar os créditos em relação aos custos e despesas vinculados às receitas auferidas por força das operações de exportação, não conseguiu utilizá-los na operacionalização da não cumulatividade estabelecida pela legislação de regência, bem assim que a despeito de ter requerido a compensação de tais créditos com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos ao IPI e ao IRPJ, por ter deixado de prestar os esclarecimentos necessários para a devida validação do encontro de contas, referidas compensações não foram homologadas e os débitos foram inscritos em dívida ativa. 3. Como bem observou o d. magistrado a quo, “a Administração tem o dever de proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, quantum a compensar e conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente. No caso, a documentação exigida pela autoridade fiscal tem pertinência com atividade de exportação da autora, imprescindível à apuração de eventual crédito de PIS/COFINS não cumulativo na exportação”. 4. Com efeito, a verificação do acerto de contas, típico do instituto da compensação, é providência da Administração e não do Poder Judiciário, bem assim os atos administrativos gozam da presunção juris tantum de veracidade, ilidida apenas por prova inequívoca em contrário. 5. Note-se que, no caso vertente, conquanto tenha requerido na exordial a “produção de todas as provas em Direito admitidas, principalmente, prova pericial contábil, juntada de documentos e de imediata juntada dos processos administrativos que deram origem ao débito” (ID 89831367 – pág. 23), intimada a especificar as provas pretendidas (ID 91829081 – pág. 59), a apelante quedou-se inerte (ID 91829081 – pág. 60). 6. Impende registrar que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da preclusão do direito à prova quando, na fase de especificação, apesar de intimada, a parte se mantém silente, não configurando cerceamento de defesa, ainda que tenha havido pedido de produção de provas na petição inicial. 7. Apelação não provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente alega violação ao disposto nos artigos 1.022 do CPC; 170 do CTN; 3º da Lei nº 10.637/2002 e 6º Lei nº 10.833/2003; e dissídio jurisprudencial. Com contrarrazões. Decido. A ventilada nulidade por violação ao art. 1.022, do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Na espécie, inexiste omissão no acórdão recorrido, diante da desnecessidade de o julgador responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão: STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016); o magistrado também não é obrigado a responder a questionários engendrados pelas partes, apenas deve fundamentar justificadamente o seu decisum: EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 -- EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1465219/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019. Nessa senda, a Súmula 339/STF. O ofício judicante se realizou de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos: Rcl 62841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - AgInt no AREsp n. 2.240.278/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. De outro lado, no tocante aos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal, sem minudência objetiva a respeito de como a violação teria se dado. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Descabimento dessa prática: AgInt no AREsp n. 2.218.181/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. - AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no RMS n. 71.413/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023 - AgInt no REsp n. 1.971.879/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. No caso, o entendimento firmado pela Turma julgadora teve suporte nos elementos de prova que instruíram os autos, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. "O entendimento do STJ é de que não há preclusão temporal em relação a questões de ordem pública, mas pode ocorrer preclusão consumativa. Dessa forma, não é cabível decidir novamente o que já foi decidido, mesmo se tratando de matérias de ordem pública, como a prescrição" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.306.554/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 7. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 8. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 9. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.682.192/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) No tocante a impossibilidade de reexame de fatos e provas nas instâncias superiores (Súmulas 279/STF e 07/STJ): ARE 1467730 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - ARE 1391924 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2023 PUBLIC 26-09-2023 - ARE 1441847 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - ARE 1446006 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024. - RE 1431235 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023 - ARE 1406385 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023 - ARE 1454159 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-12-2023 PUBLIC 11-12-2023 - AgInt no AREsp n. 1.898.008/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022 - AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no REsp n. 1.971.879/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. - AgRg no AREsp n. 2.180.923/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023. - REsp n. 1.188.143/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 7/6/2010. Ademais, quanto ao Recurso Especial fundamentado na divergência jurisprudencial: sob o fundamento do art. 105, III, "c" da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (Súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado".(STJ, REsp n.º 644.274, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 28.03.2007)(Grifei). Não se verifica o dissídio com a simples colagem de ementas (AgInt no REsp n. 1.958.451/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.). “A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal” (AgRg no REsp n. 1.395.538/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 26/9/2013.). Idem: AgInt no REsp n. 1.817.885/ES, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. Recurso extraordinário Trata-se de recurso extraordinário da contribuinte, fundado no art. 102, III, a, da CF. Em suas razões recursais, a recorrente alega violação ao artigo 5º, LV e LIV, da Constituição Federal. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. Tema 660/STF: ARE 1460100 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 (“O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660)”). - RE 1303792 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 20-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 27-10-2021 PUBLIC 28-10-2021. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (Tema 660). Int. São Paulo, 7 de maio de 2024.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SOMA SOLUCOES MAGNETICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: SANDRO RIBEIRO - SP148019-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002182-56.2014.4.03.6140 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SOMA SOLUCOES MAGNETICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: SANDRO RIBEIRO - SP148019-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SOMA SOLUCOES MAGNETICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: SANDRO RIBEIRO - SP148019-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na hipótese dos autos, a embargante inconformada com o resultado do julgado busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas no dispositivo supracitado. Analisando o acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado. Com efeito, restou claro no voto condutor do acórdão embargado que a verificação do acerto de contas, típico do instituto da compensação, não compete ao Poder Judiciário e sim à Administração, que tem o dever de proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, quantum a compensar e conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente. Verifica-se, na espécie, que as Declarações de Compensação da autora, ora embargante, não foram homologadas, porquanto embora intimada reiteradas vezes a apresentar demonstrativo assinado pelo representante legal da empresa, contendo a relação das Notas Fiscais de vendas ao exterior do 4º trimestre de 2008, bem como relação dos maiores fornecedores que correspondam a 80% (oitenta por cento) do crédito pleiteado (limitado aos 50 maiores fornecedores), sob pena de não homologação das Declarações de Compensação, a contribuinte quedou-se inerte. Note-se que a documentação exigida pela autoridade fiscal tem pertinência com a atividade de exportação da autora, imprescindível à apuração de eventual crédito de PIS/COFINS não cumulativo na exportação, bem assim que os documentos que acompanham a exordial não têm a mesma extensão, sendo insuficientes para a comprovação do crédito alegado. Deste modo, entendo que os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista estarem à míngua dos pressupostos que autorizam sua interposição. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002182-56.2014.4.03.6140 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de embargos de declaração opostos por SOMA SOLUCOES MAGNETICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, tempestivamente, em face de acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. In casu, a autora, ora apelante, ajuizou a presente ação anulatória de débito fiscal visando ao reconhecimento dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos, provenientes de exportação referente a out/2008, bem como do direito a compensação destes créditos, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e do inciso II do § 1º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, com débitos objeto das inscrições em dívida ativa nos 80 2 14 003320-07 (IRPJ), 80 3 14 000241-99 (IPI) e 80 2 14 003321-98 (IRPJ). 2. Narrou que após descontar os créditos em relação aos custos e despesas vinculados às receitas auferidas por força das operações de exportação, não conseguiu utilizá-los na operacionalização da não cumulatividade estabelecida pela legislação de regência, bem assim que a despeito de ter requerido a compensação de tais créditos com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos ao IPI e ao IRPJ, por ter deixado de prestar os esclarecimentos necessários para a devida validação do encontro de contas, referidas compensações não foram homologadas e os débitos foram inscritos em dívida ativa. 3. Como bem observou o d. magistrado a quo, “a Administração tem o dever de proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, quantum a compensar e conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente. No caso, a documentação exigida pela autoridade fiscal tem pertinência com atividade de exportação da autora, imprescindível à apuração de eventual crédito de PIS/COFINS não cumulativo na exportação”. 4. Com efeito, a verificação do acerto de contas, típico do instituto da compensação, é providência da Administração e não do Poder Judiciário, bem assim os atos administrativos gozam da presunção juris tantum de veracidade, ilidida apenas por prova inequívoca em contrário. 5. Note-se que, no caso vertente, conquanto tenha requerido na exordial a “produção de todas as provas em Direito admitidas, principalmente, prova pericial contábil, juntada de documentos e de imediata juntada dos processos administrativos que deram origem ao débito” (ID 89831367 – pág. 23), intimada a especificar as provas pretendidas (ID 91829081 – pág. 59), a apelante quedou-se inerte (ID 91829081 – pág. 60). 6. Impende registrar que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da preclusão do direito à prova quando, na fase de especificação, apesar de intimada, a parte se mantém silente, não configurando cerceamento de defesa, ainda que tenha havido pedido de produção de provas na petição inicial. 7. Apelação não provida. A embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre “o pedido de homologação da compensação e a anulação do débito objeto da compensação”. Intimada, manifestou-se a embargada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002182-56.2014.4.03.6140 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não ocorre na espécie. 2. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito. 3. Restou claro no voto condutor do acórdão embargado que a verificação do acerto de contas, típico do instituto da compensação, não compete ao Poder Judiciário e sim à Administração, que tem o dever de proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, quantum a compensar e conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente. 4. Verifica-se, no caso vertente, que embora intimada reiteradas vezes a apresentar demonstrativo assinado pelo representante legal da empresa, contendo a relação das Notas Fiscais de vendas ao exterior do 4º trimestre de 2008, bem como relação dos maiores fornecedores que correspondam a 80% (oitenta por cento) do crédito pleiteado (limitado aos 50 maiores fornecedores), sob pena de não homologação das Declarações de Compensação, a contribuinte quedou-se inerte. 5. Note-se que a documentação exigida pela autoridade fiscal tem pertinência com a atividade de exportação da autora, imprescindível à apuração de eventual crédito de PIS/COFINS não cumulativo na exportação, bem assim que os documentos que acompanham a exordial não têm a mesma extensão, sendo insuficientes para a comprovação do crédito alegado. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SOMA SOLUCOES MAGNETICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: SANDRO RIBEIRO - SP148019-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002182-56.2014.4.03.6140 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SOMA SOLUCOES MAGNETICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: SANDRO RIBEIRO - SP148019-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SOMA SOLUCOES MAGNETICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: SANDRO RIBEIRO - SP148019-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O In casu, a autora, ora apelante, ajuizou a presente ação anulatória de débito fiscal visando ao reconhecimento dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos, provenientes de exportação referente a out/2008, bem como do direito a compensação destes créditos, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e do inciso II do § 1º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, com débitos objeto das inscrições em dívida ativa nos 80 2 14 003320-07 (IRPJ), 80 3 14 000241-99 (IPI) e 80 2 14 003321-98 (IRPJ). Narrou que após descontar os créditos em relação aos custos e despesas vinculados às receitas auferidas por força das operações de exportação, não conseguiu utilizá-los na operacionalização da não cumulatividade estabelecida pela legislação de regência, bem assim que a despeito de ter requerido a compensação de tais créditos com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos ao IPI e ao IRPJ, por ter deixado de prestar os esclarecimentos necessários para a devida validação do encontro de contas, referidas compensações não foram homologadas e os débitos foram inscritos em dívida ativa. Como bem observou o d. magistrado a quo, “a Administração tem o dever de proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, quantum a compensar e conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente. No caso, a documentação exigida pela autoridade fiscal tem pertinência com atividade de exportação da autora, imprescindível à apuração de eventual crédito de PIS/COFINS não cumulativo na exportação”. Com efeito, a verificação do acerto de contas, típico do instituto da compensação, é providência da Administração e não do Poder Judiciário, bem assim os atos administrativos gozam da presunção juris tantum de veracidade, ilidida apenas por prova inequívoca em contrário. Note-se que, no caso vertente, conquanto tenha requerido na exordial a “produção de todas as provas em Direito admitidas, principalmente, prova pericial contábil, juntada de documentos e de imediata juntada dos processos administrativos que deram origem ao débito” (ID 89831367 – pág. 23), intimada a especificar as provas pretendidas (ID 91829081 – pág. 59), a apelante quedou-se inerte (ID 91829081 – pág. 60). Impende registrar que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da preclusão do direito à prova quando, na fase de especificação, apesar de intimada, a parte se mantém silente, não configurando cerceamento de defesa, ainda que tenha havido pedido de produção de provas na petição inicial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização." O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008. 3."Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS 61.830/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 19/06/2020) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por dano moral. 2. Esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1829280/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Opera-se a preclusão do direito à produção de determinada prova na hipótese em que a parte, intimada a especificar aquelas que pretende produzir, silencia, mesmo no caso de o pedido ter sido formulado em momento anterior. Precedentes. 2. No caso concreto, os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, porque foi com base nos elementos de prova e nas cláusulas contratuais que o Tribunal local concluiu não se ter demonstrado o efetivo desvio de finalidade do bem doado à associação recorrida. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 278.062/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 06/06/2017) (destaquei) Mantida a r. sentença, em todos os seus termos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002182-56.2014.4.03.6140 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por SOMA SOLUÇÕES MAGNÉTICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ID 91829081 – págs. 70/93), tempestivamente, em face de r. sentença (ID 91829081 – págs. 61/64) que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). A apelante alega preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de que teria sido desconsiderado o requerimento contido na exordial acerca da produção de prova pericial contábil. No mérito, pugna pela total procedência da demanda, para que seja reconhecida a existência de créditos de PIS e COFINS a compensar. Apelação recebida em ambos os efeitos (ID 91829081 – pág. 96). Com contrarrazões (ID 91829081 – págs. 98/101 e ID 91833932), vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002182-56.2014.4.03.6140 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. In casu, a autora, ora apelante, ajuizou a presente ação anulatória de débito fiscal visando ao reconhecimento dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos, provenientes de exportação referente a out/2008, bem como do direito a compensação destes créditos, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e do inciso II do § 1º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, com débitos objeto das inscrições em dívida ativa nos 80 2 14 003320-07 (IRPJ), 80 3 14 000241-99 (IPI) e 80 2 14 003321-98 (IRPJ). 2. Narrou que após descontar os créditos em relação aos custos e despesas vinculados às receitas auferidas por força das operações de exportação, não conseguiu utilizá-los na operacionalização da não cumulatividade estabelecida pela legislação de regência, bem assim que a despeito de ter requerido a compensação de tais créditos com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos ao IPI e ao IRPJ, por ter deixado de prestar os esclarecimentos necessários para a devida validação do encontro de contas, referidas compensações não foram homologadas e os débitos foram inscritos em dívida ativa. 3. Como bem observou o d. magistrado a quo, “a Administração tem o dever de proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, quantum a compensar e conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente. No caso, a documentação exigida pela autoridade fiscal tem pertinência com atividade de exportação da autora, imprescindível à apuração de eventual crédito de PIS/COFINS não cumulativo na exportação”. 4. Com efeito, a verificação do acerto de contas, típico do instituto da compensação, é providência da Administração e não do Poder Judiciário, bem assim os atos administrativos gozam da presunção juris tantum de veracidade, ilidida apenas por prova inequívoca em contrário. 5. Note-se que, no caso vertente, conquanto tenha requerido na exordial a “produção de todas as provas em Direito admitidas, principalmente, prova pericial contábil, juntada de documentos e de imediata juntada dos processos administrativos que deram origem ao débito” (ID 89831367 – pág. 23), intimada a especificar as provas pretendidas (ID 91829081 – pág. 59), a apelante quedou-se inerte (ID 91829081 – pág. 60). 6. Impende registrar que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da preclusão do direito à prova quando, na fase de especificação, apesar de intimada, a parte se mantém silente, não configurando cerceamento de defesa, ainda que tenha havido pedido de produção de provas na petição inicial. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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