Procedimento Comum Cível 5001110-43.2018.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001110-43.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 12:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 12:23

Trânsito em julgado

27/03/2026, 12:23

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALMIR FERREIRA DE AZEVEDO, MARTINS ROMERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO - SP134192 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELISA ALVES DOS SANTOS LIMA - SP124688 TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001110-43.2018.4.03.6128 Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. Jundiaí, data da assinatura digital. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA Juiz Federal

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALMIR FERREIRA DE AZEVEDO, MARTINS ROMERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO - SP134192 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELISA ALVES DOS SANTOS LIMA - SP124688 TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001110-43.2018.4.03.6128 Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. Jundiaí, data da assinatura digital. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA Juiz Federal

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 19:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2026, 18:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2026, 18:27

Conclusão (para julgamento)

23/10/2025, 17:42

Mero expediente

03/10/2025, 21:00

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALMIR FERREIRA DE AZEVEDO, MARTINS ROMERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO - SP134192 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELISA ALVES DOS SANTOS LIMA - SP124688 DESPACHO ID 412436983: Oficie-se ao Banco do Brasil S/A (Ag. Fórum Jundiaí) para que proceda a transferência eletrônica do montante depositado em conta judicial (ID 401789685, conta nº 2500122911314), para conta de titularidade da cessionária RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ 23.956.961/0001-70) junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 300-X, conta corrente nº 76458-2, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a instituição bancária comunicar a este Juízo o desfecho da operação. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho e dos documentos constantes nos ID's 401789685 e 412436983, o qual deverá ser entregue pessoalmente por Oficial de Justiça. ID 411811361: Oficie-se, ainda, ao Banco do Brasil S/A (Ag. Fórum Jundiaí) para que proceda a transferência eletrônica do montante depositado em conta judicial (ID 401789685, conta nº 2500122911313), para conta de titularidade da sociedade advocatícia MARTINS ROMERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 42.980.788/0001-90) junto ao Banco Santander S/A, Agência 0040, conta corrente nº 13.009707-5, sem desconto de imposto de renda ante a isenção legal, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a instituição bancária comunicar a este Juízo o desfecho da operação. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho e dos documentos constantes nos ID's 401789685 e 411811361, o qual deverá ser entregue pessoalmente por Oficial de Justiça. Com a comprovação das transferências bancárias nestes autos, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. Int. JUNDIAí, data da assinatura digital. ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001110-43.2018.4.03.6128

05/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALMIR FERREIRA DE AZEVEDO, MARTINS ROMERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO - SP134192 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELISA ALVES DOS SANTOS LIMA - SP124688 DESPACHO ID 412436983: Oficie-se ao Banco do Brasil S/A (Ag. Fórum Jundiaí) para que proceda a transferência eletrônica do montante depositado em conta judicial (ID 401789685, conta nº 2500122911314), para conta de titularidade da cessionária RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ 23.956.961/0001-70) junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 300-X, conta corrente nº 76458-2, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a instituição bancária comunicar a este Juízo o desfecho da operação. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho e dos documentos constantes nos ID's 401789685 e 412436983, o qual deverá ser entregue pessoalmente por Oficial de Justiça. ID 411811361: Oficie-se, ainda, ao Banco do Brasil S/A (Ag. Fórum Jundiaí) para que proceda a transferência eletrônica do montante depositado em conta judicial (ID 401789685, conta nº 2500122911313), para conta de titularidade da sociedade advocatícia MARTINS ROMERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 42.980.788/0001-90) junto ao Banco Santander S/A, Agência 0040, conta corrente nº 13.009707-5, sem desconto de imposto de renda ante a isenção legal, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a instituição bancária comunicar a este Juízo o desfecho da operação. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho e dos documentos constantes nos ID's 401789685 e 411811361, o qual deverá ser entregue pessoalmente por Oficial de Justiça. Com a comprovação das transferências bancárias nestes autos, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. Int. JUNDIAí, data da assinatura digital. ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001110-43.2018.4.03.6128

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALMIR FERREIRA DE AZEVEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO - SP134192 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001110-43.2018.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Nos termos da decisão de ID 306525193, havia pendência quanto à confirmação da restituição dos créditos de forma administrativa, o que foi confirmado pelo INSS (ID 310757556) A parte autora requer a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 302727169), que são bem próximos dos cálculos do INSS, e que se basearam no histórico de créditos. Mas, de forma contraditória, não concorda que houve restituição administrativa dos descontos consignados nos meses de julho, outubro, novembro e dezembro/2022. No entanto, a concordância com os cálculos da Contadoria Judicial implica não poder mais reclamar sobre supostos créditos nos meses em questão. A Contadoria apontou os valores nas respectivas competências (ID 302727174), e a concordância implica renúncia em pleitear eventuais saldos remanescentes. Do exposto, homologo os cálculos da Contadoria (ID 302727169 e 302727174), no valor total de R$ 117.508,85 (cento e dezessete mil, quinhentos e oito reais e oitenta e cinco centavos), sendo R$ 104.945,17 relativos a atrasados de benefício previdenciário e R$ 12.563,68 de honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados até janeiro/2023. Providencie a Secretaria a expedição da minuta dos ofícios requisitório/precatório nos termos da Resolução nº 822/2023, observando o destaque dos honorários contratuais (ID 312807976). O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio, transmita(m)-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 49 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Conforme consignado no § 2º do precitado artigo, nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. Após, sobrevindo notícia de pagamento, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e intime-se. JUNDIAí, 18 de março de 2024.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALMIR FERREIRA DE AZEVEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO - SP134192 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001110-43.2018.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença de primeira grau postergou sua fixação para a fase de cumprimento, e o acórdão determinou o seguinte (ID 250850114): (...) Tendo em vista que o INSS sucumbiu na maior parte do pedido, deve arcar com o pagamento da verba honorária. A base de cálculo da verba honorária deverá ser fixada no momento do cumprimento de sentença, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs. 1.883.715/SP, 1.883.722/SP, 1.884.091/SP e 1.880.529/SP (Tema nº 1.105) para uniformizar a questão referente à “Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias”. Uma vez que o apelo autárquico não foi provido, são devidos também honorários advocatícios recursais no importe de 2% sobre o valor a ser arbitrado, nos termos do § 11º, do art. 85, do CPC/2015. (...) Portanto, houve pelo acórdão a postergação da fixação da base de cálculo dos honorários, tendo em vista que estava pendente o julgamento do tema 1.105 - STJ. Atualmente, o tema já se encontra com tese fixada, nos seguintes termos: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios. Portanto, no presente caso, são devidos honorários sucumbenciais com base de cálculo até a data da sentença, conforme corretamente procedeu o INSS e a Contadoria Judicial, inclusive com a majoração de 2%. Trata-se de ação previdenciária com valor significativo de atrasados a receber, e por esta razão entendo coerente a fixação da alíquota no valor mínimo do escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do CPC, que com o acréscimo de 2%, resultam na alíquota final de 12% aplicada, com aplicação da Súmula 111. Permanece a questão levantada pela parte exequente quanto aos valores adicionais descontados administrativamente nas competências de julho, outubro, novembro e dezembro/2022 (ID 303226725). O benefício da parte autora passou por diversas correções na efetiva implantação administrativa, tendo sido inicialmente implantado em valor maior, que foi reduzido, e novamente majorado, e por esta razão no histórico de crédito destes meses constam 'consignação débito inss'. Resta saber se esses valores descontados foram posteriormente restituídos ao exequente na esfera administrativa, ou se de alguma forma foram compensados no cálculo. Assim, notifique-se a CEAB-DJ para informar, no prazo de 15 dias, se os valores descontados no histórico de crédito do autor nas competências de julho, outubro, novembro e dezembro/2022 sob a rubrica 'consignação débito com INSS' foram de alguma forma restituídos administrativamente ao segurado, e caso não tenham sido, tornem os autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos e para informar se esses descontos encontram-se compensados nos cálculos. Int. Cumpra-se. JUNDIAí, 9 de novembro de 2023.

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALMIR FERREIRA DE AZEVEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO - SP134192 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001110-43.2018.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Na decisão de ID 267135278 tinha sido apreciada a petição do exequente de ID 260626173, em que se insurgia contra a renda mensal do benefício implantado pela INSS. Posteriormente à petição, o INSS apresentou planilha de cálculos em execução invertida (ID 264387605), mas não demonstrou o cálculo da renda mensal inicial. Tendo em vista a controvérsia instalada sobre o valor devido, e tendo em conta que primeiramente o benefício foi implantado com DIB posterior, o que poderia acarretar alteração na renda mensal para menor, mesmo com tempo de contribuição adicional reconhecido judicialmente, visto serem períodos básicos de cálculo (PBCs) diversos, a decisão de ID 267135278 determinou, primeiramente, que o INSS juntasse a memória de cálculo completa do benefício implantado, com tempo de contribuição e salários de contribuição utilizados no cálculo. Posteriormente ao que foi apreciado na decisão anterior, o exequente juntou as petições de ID 267137688 e 267453437 e anexos, em que se manifesta sobre os cálculos do INSS e requer o cumprimento do julgado, juntando sua própria planilha com os atrasados que entende devidos e esclarecendo adicionalmente os equívocos na implantação do benefício. Em que pese estar pendente a determinação na decisão anterior para o INSS demonstrar como chegou à renda mensal utilizada na implantação do benefício, as sucessivas memórias de cálculos do benefício do autor (ID 267453809 e ss) indicam que não houve o cumprimento dos parâmetros exatos de concessão do benefício, em decisão transitado em julgado. Conforme sentença em embargos de declaração, e planilha anexada, ainda em primeiro grau, foi reconhecido ao autor, na DER, em 04/05/2017, o tempo de contribuição de 37 anos, 07 meses e 23 dias (ID 24656035 e 24656856). Em grau recursal, foi adicionado a este tempo ainda a conversão do tempo especial reconhecido de 01/03/2004 a 12/11/2004 (ID 250850114), o que acresce o total em 03 meses e 11 dias, resultando em 37 anos, 11 meses e 04 dias. Esta decisão transitou em julgado, portanto estes são os parâmetros para a implantação do benefício. De sua monta, estando ainda controverso o cálculo da renda mensal do benefício, e tendo o autor atrasados a receber, o desconto consignado em seu benefício, relativo às alterações administrativas na implantação do benefício, deve ser suspenso até que seja fixada a correta renda mensal inicial, se necessário com o auxílio da Contadoria Judicial. Do exposto, determino que seja comunicado ao CEAB-DJ para cumprimento integral da decisão judicial transitado em julgado, com a implantação da aposentadoria ao autor com o tempo de contribuição de 37 anos, 11 meses e 04 dias e DIB em 04/05/2017, bem como que suspenda os descontos consignados em seu benefício relativos a eventuais compensações decorrentes das alterações efetuadas na renda mensal. Prazo de 15 dias. Deve o CEAB-DJ também demonstrar o cálculo detalhado do benefício implantado, tanto das alterações a serem efetuadas acima determinadas, bem como do benefício que estava anteriormente implantado, discriminando o tempo de contribuição total e os salários de contribuição utilizados no cálculo. Sem prejuízo, intime-se o INSS do cumprimento de sentença requerido pelo exequente (ID 267137688), para querendo ofertar impugnação, na forma do art. 535 do CPC. Cumpra-se com urgência. Int. JUNDIAí, 4 de novembro de 2022.

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALMIR FERREIRA DE AZEVEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO - SP134192-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALMIR FERREIRA DE AZEVEDO Advogado do(a) APELADO: CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO - SP134192-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001110-43.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: VALMIR FERREIRA DE AZEVEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO - SP134192-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALMIR FERREIRA DE AZEVEDO Advogado do(a) APELADO: CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO - SP134192-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: VALMIR FERREIRA DE AZEVEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO - SP134192-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALMIR FERREIRA DE AZEVEDO Advogado do(a) APELADO: CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO - SP134192-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Rejeito a preliminar suscitada pelo autor em contrarrazões. De acordo com o art. 1.024, do CPC; “Art. 1024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º (...) § 2º (...) § 3º (...) § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.” Neste caso, verifica-se que após o acolhimento dos embargos de declaração do autor, o INSS complementou o apelo anteriormente interposto, nos termos do § 4º, do art. 1.024, do CPC/2015, não sendo necessário que, além da complementação, também ratifique o recurso anterior. Dessa forma, conheço do recurso da autarquia bem como de sua complementação. No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR). Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR). Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social. A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tal documento a partir de 11/10/96. No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. Por fim, observo que o art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que, com a edição do Decreto nº 4.032/01, o qual alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048/99, passou-se a admitir o referido PPP para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. O art. 68 do Decreto nº 8.123/13 também traz considerações sobre o referido PPP. Devo salientar que o laudo (ou PPP) não contemporâneo ao exercício das atividades não impede a comprovação de sua natureza especial, desde que não tenha havido alteração expressiva no ambiente de trabalho. Ademais, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. Quadra ressaltar, por oportuno, que o PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria autarquia, sendo que no referido documento não consta campo específico indagando sobre a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, diferentemente do que ocorria nos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030, nos quais tal questionamento encontrava-se de forma expressa e com campo próprio para aposição da informação. Dessa forma, não me parece razoável que a deficiência contida no PPP possa prejudicar o segurado e deixar de reconhecer a especialidade da atividade à míngua de informação expressa com relação à habitualidade e permanência. Vale ressaltar que o uso de equipamentos de proteção individual - EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a real efetividade do aparelho na neutralização do agente nocivo, sendo que, em se tratando, especificamente, do agente ruído, não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux. Observo, ainda, que a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Notório que o sistema criado pela legislação é falho e incapaz de promover a real comprovação de que o empregado esteve, de fato, absolutamente protegido contra o fator de risco. A respeito, é precisa a observação do E. Ministro Luís Roberto Barroso, ao sustentar que "considerar que a declaração, por parte do empregador, acerca do fornecimento de EPI eficaz consiste em condição suficiente para afastar a aposentadoria especial, e, como será desenvolvido adiante, para obter relevante isenção tributária, cria incentivos econômicos contrários ao cumprimento dessas normas" (Normas Regulamentadoras relacionadas à Segurança do Trabalho). Exata, ainda, a manifestação do E. Ministro Marco Aurélio, ao invocar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual uma verdade formal não pode se sobrepor aos fatos que realmente ocorrem - sobretudo em hipótese na qual a declaração formal é prestada com objetivos econômicos. Logo, se a legislação previdenciária cria situação que resulta, na prática, na inexistência de dados confiáveis sobre a eficácia ou não do EPI, não se pode impor ao segurado - que não concorre para a elaboração do laudo, nem para sua fiscalização - o dever de fazer prova da ineficácia do equipamento de proteção que lhe foi fornecido. Caberá, portanto, ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado - que labora em condições nocivas à sua saúde - a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Com relação à conversão de tempo especial em comum, parece de todo conveniente traçar um breve relato de sua evolução histórica na ordenação jurídica brasileira. Inicialmente, observo que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei nº 3.807, de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). A Lei nº 6.887/80 acrescentou o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890/73, dispondo: "O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie." Após diversas alterações legislativas, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a aposentadoria especial em seus artigos 57 e 58. A possibilidade de conversão do tempo especial em comum havia sido revogada pela edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. No entanto, o referido dispositivo legal foi suprimido quando da conversão na Lei nº 9.711/98, razão pela qual, forçoso reconhecer que permanece em vigor a possibilidade dessa conversão. Ademais, a questão ficou pacificada com a edição do Decreto nº 4.827, de 3/9/03, que incluiu o § 2º ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Nesse sentido, cabe ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser possível a conversão de tempo especial em comum no período anterior a 1º/1/81, bem como posterior à edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. A questão relativa ao fator de conversão foi objeto de julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.151.363/MG (2009/0145685-8). O E. Relator Ministro Jorge Mussi, em seu voto, bem explicitou a regra que se deve adotar ao asseverar: "Importa notar que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação da atividade sob condições especiais, conforme dispõe o § 1º supra. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. Diversamente, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. Por essa razão, o § 2º deixa expresso que as regras de conversão do art. 70 aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Isso é possível porque a adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático. Explica-se: O fator de conversão é o resultado da divisão do numero máximo de tempo comum (35 para homem e 30 para mulher) pelo número máximo de tempo especial (15, 20 e 25). Ou seja, o fator a ser aplicado ao tempo especial laborado pelo homem para convertê-lo em comum será 1,40, pois 35/25=1,40. Se o tempo for trabalhado por uma mulher, o fator será de 1,20, pois 30/25=1,20. Se o tempo especial for de 15 ou 20 anos, a regra será a mesma. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001110-43.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 12/04/2018 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (04/05/2017), mediante o reconhecimento do caráter especial e dos períodos de atividade comum mencionados na inicial. Sucessivamente, pleiteia a concessão do benefício desde a data da citação. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido a fim de determinar que o INSS: a) compute como tempo de serviço comum na contagem de tempo de contribuição, o período de 10/06/1985 a 31/01/1986, trabalhado na empresa Lavacar 9 de Julho; b) compute como tempo de serviço comum, na contagem de tempo de contribuição, o período de 26/12/1994 a 21/02/1995, trabalhado na empresa Criativa Serviços Temporários; c) compute como “tempo especial” o período de 19/05/1999 a 02/07/1999, trabalhado na empresa Plásticos Jundiaí; d) compute como tempo de serviço comum o período de 01/03/2004 a 12/11/2004, trabalhado na empresa Ipel Ind. Pincéis e Embalagens Ltda. Condenou a autarquia a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (04/10/2017), rejeitando os demais pedidos. Concedeu a antecipação da tutela para que sejam reconhecidos e averbados os períodos mencionados, bem como para que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Havendo sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados em fase de liquidação de sentença, nos termos do § 4º, do art. 85, c.c. art. 86, ambos do CPC/2015. Os embargos de declaração opostos pelo INSS foram acolhidos para reanálise e recontagem do tempo de serviço. Dessa forma, o dispositivo foi alterado para julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de determinar que a autarquia: 1) compute o tempo de serviço comum, de 10/06/1985 a 31/01/1986, 26/12/1994 a 21/02/1995 e de 01/03/2004 a 12/11/2004; 2) compute o tempo especial de 19/05/1999 a 02/07/1999 e implante em favor do autor o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da citação (25/04/2018), rejeitando-se os demais pedidos. Concedeu a antecipação da tutela para averbação dos períodos mencionados e para implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. Havendo sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento da verba honorária a ser arbitrada em fase de liquidação de sentença. Inconformado, apelou o INSS, pleiteando o afastamento do reconhecimento dos períodos de atividade comum, de 10/06/1985 a 31/01/1986 e de 26/12/1994 a 21/02/1995. Requer a improcedência do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Os embargos de declaração opostos pelo autor foram acolhidos, alterando o dispositivo da decisão, a fim de julgar parcialmente procedente o pedido, determinando ao INSS que: a) compute como tempo de serviço comum os períodos de 10/06/1985 a 31/01/1986, 26/12/1994 a 21/02/1995 e de 01/03/2004 a 12/11/2004; b) compute como tempo especial os períodos de 19/05/1999 a 02/07/1999, 01/04/2007 a 31/03/2013 e de 01/04/2015 até 04/05/2017 (DER); c) implante em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (04/05/2017), rejeitando-se os demais pedidos. Deferiu a antecipação da tutela para averbação dos períodos mencionados e para implantação do benefício. Havendo sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento da verba honorária a ser arbitrada em fase de liquidação de sentença. Inconformado, apela o autor, requerendo o reconhecimento da especialidade do interregno de 01/03/2004 a 12/11/2004. Requer seja o INSS condenado ao pagamento da verba honorária, bem como dos honorários advocatícios recursais. Tendo em vista a procedência dos embargos de declaração, o INSS apresentou complementação à apelação afirmando que não ficou demonstrada a especialidade dos interregnos de 01/04/2007 a 31/03/2013 e de 01/04/2015 até a DER (04/05/2017), nos termos exigidos pela legislação previdenciária. Em contrarrazões, o autor alega que o primeiro apelo do INSS não deve ser recebido, tendo em vista que, como houve alteração na decisão embargada, além de pedir a complementação, cabia à autarquia também ratificar o recurso anteriormente interposto. Submetida a sentença ao duplo grau de jurisdição, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001110-43.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de regra matemática pura e simples e não de regra previdenciária. Observando-se os Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, os quais traziam a lista de agentes nocivos e atividades insalubres, extrai-se a informação de que, em ambos os decretos, o tempo máximo de exposição aos agentes a que esteve exposto o recorrido (ruído e frio) era de 25 anos. Todavia, o tempo de serviço comum, para efeito de aposentadoria, constante daqueles decretos, era de, no máximo, 30 anos; portanto, o fator de conversão utilizado nessa hipótese era de 1,2. Destarte, o índice de 1,2 para conversão de tempo especial em aposentadoria comum com 30 anos de contribuição e o índice de 1,4 em relação à aposentadoria com 35 anos têm a mesma função. Converter para comum o tempo de serviço especial relativo à atividade com limite de 25 anos utilizando o fator de 1,2 seria prejudicial ao segurado (homem), porquanto a norma de regência exige, como tempo de contribuição, os 35 anos, como é de notório conhecimento.(...) Nesse contexto, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/99, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1, 40. É o que se denota do artigo 173 da Instrução Normativa n. 20/2007". (grifos meus) Já, com relação à conversão de tempo comum em especial, não obstante meu entendimento em sentido contrário, observo que o C. Superior Tribunal de Justiça apreciou a referida matéria no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR (2012/0035606-8), firmando o posicionamento no sentido de que deve ser aplicada a lei em vigor no momento da aposentadoria, independentemente da legislação vigente à época da prestação do serviço. Dessa forma, havendo o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício somente após o advento da Lei nº 9.032, de 28/4/95, que inseriu o §5º ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, não será possível converter tempo de atividade comum em especial, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido em data anterior à vigência da mencionada lei. Quanto à aposentadoria especial, em atenção ao princípio tempus regit actum, o benefício deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que implementados os requisitos para a sua concessão, devendo ser observadas as disposições do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Cumpre ressaltar que, no cálculo do salário de benefício da aposentadoria especial, não há a incidência do fator previdenciário, tendo em vista o disposto no inc. II do art. 29 da Lei nº 8.213/91. Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum. Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social. Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação: "§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal." Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer: "Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério." Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral tornou-se inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski. Passo à análise do labor em condições especiais. 1) Período(s): 19/05/1999 a 02/07/1999 Empresa: Plásticos Jundiaí. Atividades/funções: eletricista de manutenção Agente(s) nocivo(s): ruído de 89,0 db (a), além de solvente elétrico, querosene, óleos e graxas. Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo do Decreto n.º 83.080/79 (hidrocarbonetos) Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário datado de 19/04/2013 (ID 141786689 p. 28) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais, em decorrência da exposição, habitual e permanente, a hidrocarbonetos aromáticos. 2) Período(s): 01/03/2004 a 12/11/2004 Empresa: Ipel Ind. de Pincéis e Embalagens Ltda Atividades/funções: eletricista de manutenção Agente(s) nocivo(s): óleo/graxa. Enquadramento legal: Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo do Decreto n.º 83.080/79 (hidrocarbonetos) Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário datado de 04/05/2017 (ID 141786689 p. 31/32) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais, em decorrência da exposição, habitual e permanente, a hidrocarbonetos. Observo que, não obstante o fato de o PPP caracterizar como “pequena” a intensidade/concentração da exposição a óleo e graxa, deve ser reconhecida a especialidade, tendo em vista que, em se tratando de agentes químicos, a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. Neste sentido, colaciono a jurisprudência abaixo transcrita, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos são constatados a partir da avaliação qualitativa; não requerem análise quantitativa da concentração ou intensidade máxima a que submetido o trabalhador." (TRF4, EINF nº 5000295-67.2010.404.7108/RS, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, j. 11/12/14, v.u., DE 4/2/15, grifos meus) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. (...) 6. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos são constatados a partir da avaliação qualitativa; não requerem análise quantitativa da concentração ou intensidade máxima a que submetido o trabalhador. (...) 10. Comprovando o exercício da atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57, caput, e § 1º, da lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto art. 18, I, 'd', c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo." (TRF4, AC nº 0009337-15.2015.4.04.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Savaris, j. 25/8/15, v.u., DE 2/9/15, grifos meus) 3) Período(s): 01/04/2007 a 31/03/2013 e de 01/04/2015 a 04/05/2017 Empresa: Takata Brasil Ltda Atividades/funções: eletricista de manutenção Agente(s) nocivo(s): ruído de 88,10 db (a); 87,40 db (a); 88,30 db (a) e 85,90 db (a). Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário datado de 04/05/2017 (ID 141786689 p. 34/36) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais, em decorrência da exposição, habitual e permanente, a ruído acima do limite de tolerância. Constato que, no campo “observações”, o empregador afirma que “A metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes foram realizados e conforme Normas de Higiene Ocupacional – NHO – da FUNDACENTRO, com incremento de duplicidade da dose igual a cinco e pelos limites de tolerância estabelecidos pela NR15, do MTE”. Observo ainda que o PPP juntado aos autos encontra-se devidamente preenchido e assinado, contendo a técnica utilizada e a quantidade de decibéis a que o segurado esteve exposto, bem como o nome do profissional responsável pelos registros ambientais e assinatura do representante legal da empresa. Assim, não verifico nenhuma contradição entre a metodologia adotada pelo emitente do PPP e os critérios aceitos pela legislação regulamentadora que pudesse aluir a confiabilidade do método empregado pela empresa para a aferição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho. Devido recordar, ainda, que a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, há a exigência de apresentação de laudo técnico ou PPP para comprovar a efetiva exposição a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. Após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172/97. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Quadra mencionar, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.398.260/PR (2013/0268413-2), firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, uma vez que deve ser aplicada a lei em vigor no momento da prestação do serviço. Passo à análise dos períodos de atividade comum. A Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DEATIVIDADEURBANA. CTPS. FORÇA PROBANTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS. - As anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade juris tantum devendo o INSS comprovar a ocorrência de eventual irregularidade para desconsiderá-la. - À mingua de razoável início de prova material, incabível, portanto, o reconhecimento do período de 01/01/1962 a 31/10/1968, para a concessão da aposentadoria. - O mesmo se dá com parte do período laborado para a empresa Auto Ônibus Manoel Rodrigues, pois, ainda que conste da inicial o período total de 09/04/1981 a 25/01/2005, somente é possível reconhecer o interregno de 09/04/1981 a 31/07/1986, mediante a anotação em CTPS (fls. 11), confrontada com a informação no CNIS (fls. 56). - Somando-se o tempo de serviço anotado em CTPS aos recolhimentos do autor como contribuinte individual, tem-se a comprovação do labor por tempo insuficiente à concessão do benefício vindicado. - Apelação improvida." (TRF 3ª Região, Apelação Cível nº 0021887-45.2010.4.03.9999, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, j. 17/11/14, v.u., e-DJF3 Judicial 1 28/11/14, grifos meus) O fato de o período não constar do Cadastro de Informações Sociais - CNIS não pode impedir o reconhecimento do trabalho prestado pela segurada como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o lapso vem regularmente registrado em sua CTPS e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude. No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, cumpre ressaltar que tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento. Nesse caso, o autor trouxe aos autos CTPS emitida em 18/10/1984 (ID 141786689 p. 38/63) informando vínculo empregatício de 01/02/1986 a 02/02/1987, para a empresa “Lavacar 9 de Julho Ltda ME”. Entretanto, nas páginas destinadas às “anotações gerais”, consta que a data correta de admissão do autor na mencionada empresa é 10/06/1985, havendo retificação do salário de admissão e a afirmação de que, em 01/11/1985, passou a receber CR$ 600.000 (ID 141786689 p. 55). Observo que, o extrato do sistema CNIS juntado ao feito (ID 141786689 p. 76) informa a existência de dois vínculos empregatícios para a empresa LAVACAR 9 de JULHO Ltda, sendo, o primeiro, de 01/01/1986 a 01/02/1987 e, o segundo, de 01/02/1986 a 02/02/1987. Constato, o INSS incorporou na contagem de tempo de contribuição do autor o período de 01/02/1986 a 02/02/1987 (ID 141786689 p. 79). Neste contexto, considerando a data de emissão da CTPS, as retificações constantes das páginas destinadas às anotações gerais e o fato de o INSS ter reconhecido trabalho do autor no período posterior, tenho como comprovada a atividade do requerente no período de 10/06/1985 a 31/01/1986, na empresa Lavacar 9 de Julho Ltda ME, para fins previdenciários. Quanto ao segundo vínculo empregatício pleiteado, ou seja, de 26/12/1994 a 21/02/1995, para a empresa Criativa Serviços Temporários, observo que, consta da CTPS informação no sentido de que “O portador desta presta serviços temporários de acordo com a lei 6.019/74 e Decreto -Lei 73.841/74, exercendo as funções de eletricista de manutenção (...)” – ID 141786689 p. 57. Dessa maneira, o período de 26/12/1994 a 21/02/1995 também deve ser reconhecido para fins previdenciários, nos termos da fundamentação acima. Observo que o INSS reconheceu administrativamente a especialidade dos interregnos de 01/04/1994 a 30/12/1994, 22/02/1995 a 12/09/1996 e de 05/07/1999 a 29/12/2003 (ID 141786689 p. 68/72), ficando incontroversos. Dessa forma, somando os períodos incontroversos aos interregnos reconhecidos no presente feito, o autor cumpriu os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição com base no art. 201, §7º, inc. I, da CF/88. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (04/05/2017), nos termos do art. 54 c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Tendo em vista que o INSS sucumbiu na maior parte do pedido, deve arcar com o pagamento da verba honorária. A base de cálculo da verba honorária deverá ser fixada no momento do cumprimento de sentença, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs. 1.883.715/SP, 1.883.722/SP, 1.884.091/SP e 1.880.529/SP (Tema nº 1.105) para uniformizar a questão referente à “Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias”. Uma vez que o apelo autárquico não foi provido, são devidos também honorários advocatícios recursais no importe de 2% sobre o valor a ser arbitrado, nos termos do § 11º, do art. 85, do CPC/2015. Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis: "A extinção da remessa necessária faz desaparecer a competência do tribunal de segundo grau para o reexame da sentença. Incide imediatamente, impedindo o julgamento dos casos pendentes. É o que se passa com as sentenças condenatórias dentro dos valores ampliados pelo § 3º do art. 496 do NCPC para supressão do duplo grau obrigatório. Os processos que versem sobre valores inferiores aos novos limites serão simplesmente devolvidos ao juízo de primeiro grau, cuja sentença terá se tornado definitiva pelo sistema do novo Código, ainda que proferida anteriormente à sua vigência." (grifos meus) Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, nego provimento ao apelo do INSS e dou provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a especialidade do interregno de 01/03/2004 a 12/11/2004, bem como para fixar os honorários advocatícios conforme fundamentado e não conheço do reexame necessário, fixando os critérios de correção monetária e juros de mora na forma acima mencionada. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial nos períodos pleiteados. IV - No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. V - A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VI - Tendo em vista que o INSS sucumbiu na maior parte do pedido, deve arcar com o pagamento da verba honorária. A base de cálculo da verba honorária deverá ser fixada no momento do cumprimento de sentença, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs. 1.883.715/SP, 1.883.722/SP, 1.884.091/SP e 1.880.529/SP (Tema nº 1.105) para uniformizar a questão referente à “Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias”. Tendo em vista que o apelo autárquico não foi provido, são devidos também honorários advocatícios recursais no importe de 2% sobre o valor a ser arbitrado, nos termos do § 11º, do art. 85, do CPC/2015. VII - Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. VIII - O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. IX – Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada. Apelo do INSS improvido. Apelo do autor provido. Reexame necessário não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões, negar provimento ao apelo do INSS, dar provimento ao apelo do autor e não conhecer do reexame necessário, fixando os critérios de correção monetária e juros de mora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(19)