Procedimento Comum Cível 5003986-92.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003986-92.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CELINA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDIVAN DA SILVA SANTOS - SP257869 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003986-92.2021.4.03.6183 Vistos em inspeção. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANDREA BASSO Juíza Federal

02/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELINA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDIVAN DA SILVA SANTOS - SP257869 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da reativação dos autos. Ante a notícia de depósito(s) de ID 574856208, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003986-92.2021.4.03.6183 intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) comprovante(s) de levantamento(s) dos depósitos efetuados. ID 574541563: No que tange à requisição de procuração autenticada, deixo consignado que não há nada a decidir, vez que tratam estes autos de autos eletrônicos (Sistema Pje/SP). No mais, Expeça-se a Certidão requerida, a qual ficará à disposição do(s) patrono(s) nos próprios autos, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, tendo em vista o depósito noticiado acima no que tange ao valor principal e considerando-se que o pagamento da verba honorária sucumbencial se efetuou através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 6 de abril de 2026.

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 15:30

Conclusão (para despacho)

02/04/2026, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2026, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2026, 12:15

Por decisão judicial

14/10/2024, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELINA GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340, EDIVAN DA SILVA SANTOS - SP257869 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a notícia de depósito, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003986-92.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o patrono da parte exequente dando ciência de que o depósito referente à verba honorária sucumbencial se encontra à disposição para retirada, devendo ser apresentado comprovante do referido levantamento a este Juízo. No mais, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do(s) precatório(s) expedido(s). Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 01 de outubro de 2024.

03/10/2024, 00:00

Mero expediente

02/10/2024, 08:46

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2024, 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2024, 13:57

Por decisão judicial

02/08/2024, 16:33

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELINA GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340, EDIVAN DA SILVA SANTOS - SP257869 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 301766792, fixando o valor total da execução em R$ 85.403,26 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e três reais e vinte e seis centavos), sendo R$ 78.015,32 (setenta e oito mil e quinze reais e trinta e dois centavos) referentes ao valor principal e R$ 7.387,94 (sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 09/2023, ante a expressa concordância da Parte Exequente com os cálculos, manifestada no ID 307453738. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite, deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023 do CJF, implicará ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003986-92.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observe todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 7 de dezembro de 2023.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELINA GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340, EDIVAN DA SILVA SANTOS - SP257869 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003986-92.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. CELINA GONÇALVES DA SILVA, qualificada nos autos, propõe Ação de Concessão de Pensão por Morte, sem pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do INSS, mediante a qual pretende a concessão do referido benefício previdenciário, em decorrência do falecimento de seu marido, Sr. Levino Alves Ferreira, ocorrido em 19.06.2016. Defende o direito o ao benefício de pensão, com o pagamento dos consectários legais desde a data do óbito. Com a inicial vieram documentos. Determinada a emenda da inicial e concedido o benefício da justiça gratuita nos termos da decisão ID 52096266. Petição e documentos ID 53617291. Determinada a citação do réu – decisão ID 55416351. Contestação extemporânea ID 64910304, na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal, bem ao como ao final da peça postula que: “...Em caso de eventual procedência, seja determinado o desconto de todos os valores recebidos a título de amparo assistencial ao idoso das verbas apuradas como devidas com a concessão da pensão ora vindicada, e apurando-se ainda a existência de débito, a instituição de cobrança administrativa do mesmo na pensão instituída.”. Pela decisão ID 104998815, consignada a extemporaneidade da contestação e instadas as partes à especificação de provas. Réplica ID 111692934 não sendo requerida a produção de outras provas. Silente o réu. Decisão ID 166497930 na qual determinada a conclusão para sentença. Convertido o julgamento em diligência e, pela decisão ID 244300744 intimada a Agência do INSS a trazer cópia integral do processo administrativo de LOAS e justificar a divergência documental entre um primeiro indeferimento e posterior deferido do benefício. Cópia do documento ID 245293050, sem qualquer esclarecimento, acerca do inquirido. Intimadas as partes nos termos da decisão ID 249879480. Petição da autora ID 252375322. Silente o réu. Novamente intimado o réu, por duas vezes, conforme decisões ID 26011125 e ID 260988584. Petições do réu ID’s 260411285 e 262124680. Remetidos os autos conclusos para sentença nos termos da decisão ID 268548269. Petição do réu ID 268907319. É a síntese do necessário. DECIDO. Julga-se antecipadamente a lide. É certo, via de regra, a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas devidas e vencidas antes de tal lapso temporal. No caso, entretanto, não se faz aplicável, pois não decorrido o lapso temporal quinquenal entre a data a qual vincula seu direito e a propositura da demanda, razão pela qual afastada dita prejudicial. Pensão por morte é um benefício devido, independentemente de carência, ao conjunto de dependentes do segurado, tendo como evento desencadeador a morte do mesmo. Assim, é certo que, dispensada a carência, necessária é a prova incontroversa de que, quando do falecimento, o trabalhador detinha a condição de segurado perante a Previdência Social. A autora, defendendo ser esposa do Sr. Levino Alves Ferreira, pretende a concessão de pensão por morte, mediante assertivas de que preenche os requisitos legais. O óbito ocorreu em 19.06.2016 e, segundo documentado nos autos, pela interessada, comprovado o pedido administrativo ao benefício de pensão por morte, ao qual vincula sua pretensão inicial, em 31.08.2016 (NB 21/178.247.553-0), indeferido porque a “...requerente está recebendo benefício no âmbito da Seguridade Social, sob no. 106.681.639-2, desde 03/08/1998”. (ID 48283234 – p. 27) (grifei). No que pertine à qualidade de segurado do pretenso instituidor, os extratos insertos nos autos, inclusive pelo réu, demonstram que o Sr. Levino recebia o benefício de aposentadoria por idade desde 14.07.1994 (NB 41/068.145.946-8), cessado quando do seu óbito. Portanto, maiores ilações não precisam ser feitas à conclusão de que, quando do óbito, o Sr. Levino detinha a condição de segurado. O ponto controverso reside na efetiva comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao referido segurado na medida em que, tal como noticiado documentalmente nos autos, desde 03.08.1998 (DIB) a autora recebia o benefício de amparo social ao idoso – NB 88/106.681.639-2 (DER 04.09.1997) – pelo que consta, ainda ativo. Conforme cópia do processo administrativo de ‘amparo social ao idoso’, anexado à inicial pela interessada e, também, pelo próprio representante do réu, em atendimento a determinação judicial (ID’s 53618122 e 245293047), há documentos assinados pela própria autora nos quais afirmado pela mesma sua condição de ‘casada’, ser ‘do lar’, sem qualquer rendimento, com declaração de que, na época, vivia com o Sr. Levino, em determinado endereço no estado de Minas Gerais. Ainda, declarada a renda de um salário mínimo de seu marido (requerimento da autora e ‘atestado de composição do grupo e renda familiar para portador de deficiência’ - págs. 7/8 do ID 53618122). Constata-se que o benefício fora indeferido, num primeiro momento, sob o fundamento de que a “... renda mensal familiar maior que a permitida por lei.” (p. 21). E, na p. 27, quase um ano após o requerimento do benefício, tal fora deferido, com DIB em 03.08.1998, sem qualquer esclarecimento documental no referido processo, acerca do fundamento que teria respaldado a alteração do posicionamento administrativo. Pois bem. Durante a tramitação desta lide, mais de uma vez o réu fora instado a demonstrar, documentalmente, a razão da alteração de entendimento da Administração, em primeiro negar o direito da autora ao LOAS e, um ano depois, sem qualquer fato documentado em contrário, conceder o benefício, divergência esta não esclarecida. O réu, em suas petições, se ateve à defesa de que a autora estaria separada do Sr. Levino e não teria direito a pensão por morte. Aliás, na contestação, como defesa alternativa, argumentou que, se concedida a pensão, os valores do benefício de LOAS recebidos deveriam ser devolvidos. A corroborar com o pretendido direito, além de coerente prova testemunhal, quando produzida, imprescindível se faz substancial prova material, relacionada a todo o período, aliás, antecedente necessário da prova oral. Não houve interessa da autora à produção de prova ora, embora especificamente instada a tanto. Formalmente, pelas cópias das certidões de casamento e de óbito (págs. 6 e 15 do ID 48283234), a autora detinha a condição de ‘casada’ com o Sr. Levino até a data do óbito, aliás, consta o nome da autora da certidão de óbito, na condição de esposa. De fato, demonstrada a similitude de endereço até o óbito. E, a própria prova material contida no processo concessório de LOAS conduz a mesma premissa – de que a autora sempre esteve casada com o pretenso instituidor. Em outros termos, quando da concessão do benefício de amparo social a autora, a Autarquia, através das declarações da autora e também de dados contidos no seu sistema, tinha conhecimento do estado de ‘casada’ da autora, sua residência conjunta com o Sr. Levino e o valor da renda mensal por ele recebida – já que recebia o benefício de aposentadoria por idade desde o ano de 1994 - e, mesmo assim, concedeu-lhe o benefício. Assim, há elementos documentais necessários a caracterizar a defendida condição e, dessa forma, autorizar a concessão do benefício de pensão por morte a autora desde a data do óbito como postulado. No que pertine aos valores recebidos a título de LOAS, e o dever (ou não) de devolução dos valores pagos durante todo o período a título de amparo social consigna-se que, as atividades da Administração Pública Autárquica devem estar firmadas no princípio da legalidade, logicamente, entendido tal mister, não só como necessária observância à lei, mas, também aos princípios norteadores do Estado de Direito. Não se ignora os preceitos advindos da ‘Tema 979’, do STJ, entretanto, fixado que, a modulação dos efeitos, aplica-se somente aos processos distribuídos a partir da publicação do julgado (23.04.2021). Não obstante, nesse passo, a aplicação do disposto no art. 115, da Lei 8.213/91 restringe-se às hipóteses em que, para o pagamento a maior ou por erro cometido pela Administração, tenha ou não concorrido o beneficiário. Com efeito, via de regra, não pode o INSS cobrar os valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário, conforme reiterada jurisprudência que consagrou o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos em situações similares. E, na hipótese dos autos pelos fatos retratados nesta sentença, a situação documental descrita pela autora, na esfera administrativa, quando da concessão do benefício de LOAS correspondiam à real situação fática existente. Assim, não se faz devida a devolução dos valores recebidos. Tendo em vista o não requerimento a tutela antecipada, a autora deverá quando da fase de execução definitiva, exercer seu direito de opção ao melhor benefício. E, em sendo o benefício de pensão por morte, os valores devidos a partir da concessão, deverão ser compensados com os recebidos a título de LOAS, haja vista a não cumulatividade de tais benefícios. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a lide para condenar o INSS à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte vitalícia à autora, em decorrência do falecimento de seu marido, Sr. Levino Alves Ferreira, desde a data do óbito – 19.06.2016 - atrelado ao requerimento administrativo – NB 21/178.247.553-0 - com RMI a ser calculada pelo réu, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidas desde a data do óbito, e compensados com os valores pagos, referentes ao benefício de LOAS no período. As prestações vencidas deverão ser pagas em única parcela, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução vigente, e normas posteriores do CJF. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. São Paulo, 28 de fevereiro de 2023.

03/03/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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