Procedimento Comum Cível 5000374-93.2021.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000374-93.2021.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

13/04/2026, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERISVALDO DE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO JOSE NANZER - SP304816 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA GABRIELA DE ABREU - SP407634 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a remoção da Magistrada deste feito e a necessidade de readequação da pauta de audiências, redesigno o ato anteriormente marcado para o dia 22 (VINTE E DOIS) DE JULHO DE 2026, ÀS 14:30 HORAS. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000374-93.2021.4.03.6136

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

11/04/2026, 07:49

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERISVALDO DE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO JOSE NANZER - SP304816 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA GABRIELA DE ABREU - SP407634 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A fim de adequação da pauta de audiências, redesigno o ato anteriormente marcado para o dia 22 (VINTE E DOIS) DE ABRIL DE 2026, ÀS 14:30 HORAS, mantendo no mais as determinações do despacho retro proferido. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. MARIANA TAMMENHAIN Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000374-93.2021.4.03.6136

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERISVALDO DE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO JOSE NANZER - SP304816 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA GABRIELA DE ABREU - SP407634 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000374-93.2021.4.03.6136 Designo, para comprovação do período rural, audiência de instrução e julgamento para o dia 23 (VINTE E TRÊS) DE ABRIL DE 2026 às 14:30 horas. Petição ID nº 333446788: defiro a oitiva das testemunhas arroladas na inicial, Antonio Benedito Nunes e Izildo Esteves Alves. Ressalte-se que, com a apresentação do rol, a substituição de testemunhas só será possível nas hipóteses do art. 451 do CPC. Deverá o patrono da requerente juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento das testemunhas arroladas, salvo se comprometer a levá-las independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (artigo 455 do CPC). Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. MARIANA TAMMENHAIN Juíza Federal Substituta

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 14:15

Expedida/certificada

20/10/2025, 14:15

Mero expediente

28/08/2025, 17:41

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 13:17

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); redesignada)

28/08/2025, 13:17

de Instrução e Julgamento (redesignada; Juiz(a))

27/08/2025, 18:40

Mero expediente

27/08/2025, 18:21

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERISVALDO DE ARAUJO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO JOSE NANZER - SP304816, MARCIA GABRIELA DE ABREU - SP407634 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000374-93.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Trata-se de ação, pelo procedimento comum cível, proposta por Erisvaldo de Araújo Pereira, pessoa natural qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público interno também qualificada, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, ou mediante a reafirmação da DER. Salienta o autor, em apertada síntese, que, em requerimento administrativo endereçado ao INSS para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, apenas teria demonstrado, na visão administrativa, tempo de 21 anos, 3 meses e 7 dias. Contudo, explica que, quando da análise do requerimento, não foi considerado no cálculo do tempo de contribuição o período em que, ao lado da família, trabalhou no campo como segurado especial. Alega, também, que deixaram de ser consideradas especiais as atividades nos períodos discriminados na petição inicial, implicando, com isso, a impossibilidade de convertê-los em tempo comum majorado. Pede, assim, a correção das falhas, e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Junta documentos, e arrola duas testemunhas. O autor, em cumprimento ao despacho inicial, juntou aos autos procuração e declaração de insuficiência de recursos financeiros. Concedi à autora a gratuidade da justiça, e determinei a citação. Citado, o INSS não contestou. Ciente da ausência de resposta oferecida pelo INSS, determinei às partes a especificação de provas. Indeferi a produção de prova pericial. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. De acordo com o art. 354, caput, do CPC, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Estipula, também, o art. 354, parágrafo único, do CPC, que a decisão a que se refere o caput do dispositivo pode dizer respeito a apenas parcela do processo. Assim, com fundamento na legislação previdenciária aplicável, e em posicionamento jurisprudencial consolidado, entendo que é caso de parcial extinção do processo, sem resolução de mérito. Explico. Busca o autor, pela ação, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo indeferido, ou mediante a reafirmação da DER. Para tanto, além de pretender a contagem do tempo de filiação previdenciária rural como segurado especial, pede o enquadramento especial de atividades desempenhadas nos períodos indicados na inicial. Colho dos autos administrativos em que requerida, pelo autor, ao INSS, em 19 de maio de 2019, a aposentadoria por tempo de contribuição, que a questão relativa ao enquadramento especial ficou limitada aos períodos em que trabalhou, como motorista canavieira, e motorista de ônibus, na Nardini Agroindustrial Ltda, durante os períodos devidamente consignados em formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pela empregadora. Lembre-se de que a prova do enquadramento especial das atividades laborais é procedida pela apresentação dos formulários de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborados pelas empregadoras, e de que, assim, eventual discussão acerca do direito à obtenção dos formulários, ou que porventura tenha por objeto possíveis irregularidades formais ou materiais na apontada documentação, deve ser travada entre o trabalhador e as empresas, e se processar pela Justiça do Trabalho. Possuindo a prova pericial caráter excepcional e subsidiário, caberia ao autor a apresentação, para fins de análise, administrativa e judicial, da documentação acima, e, ademais, no caso dos autos, inexistem quaisquer indicativos, ainda que mínimos, que deem conta de que ficou terminantemente privado de consegui-la. Desta forma, entendo que, no que toca à pretensão, o processo deve ser extinto, parcialmente, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, quanto aos intervalos não apreciados administrativamente. O prévio requerimento administrativo, segundo entendimento pacificado no âmbito do E. STF, e que aqui deve ser seguido, de forma necessária, condiciona a existência do interesse em submeter eventual decisão contrária ao crivo judicial. Como o setor técnico do INSS não analisou previamente a questão, não se pode dizer existente, na hipótese concreta, a mencionada condição da ação. Por outro lado, tornada definitiva a decisão, conclusos para designação de audiência de instrução destinada à colheita da prova oral relativa ao tempo de filiação rural como segurado especial. Int. CATANDUVA, 25 de fevereiro de 2024.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERISVALDO DE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA GABRIELA DE ABREU - SP407634 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO JOSE NANZER - SP304816 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000374-93.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Indefiro a produção de provas pericial e testemunhal que visem provar período trabalhado em condições especiais, pois tal prova se faz, além do enquadramento pela legislação aplicável (inclusive Leis n. 3.807/60, 8.213/91 e 9.032/95 e decretos regulamentares), através do preenchimento, pela empresa, de PPP/ SB40 e de laudo pericial, hábeis para comprovar com exatidão as condições de trabalho. Neste sentido: "A prova documental juntada aos autos mostra-se suficiente para o julgamento da causa, sendo, portanto, desnecessária a realização da perícia requerida. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP encontram-se incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental." (TRF - 3ª Região, ApCiv 0001822-43.2016.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia Prado Soares, 7ª Turma, j. 09/12/2020). Ainda: “Inocorrência do alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o labor especial, pela legislação de regência, no tocante à exposição às pressões sonoras acima dos limites legais, deve ser comprovado por laudos periciais técnicos, através dos quais se torna possível aferir a nocividade do ambiente ruidoso, sendo desnecessária a prova testemunhal.” (TRF - 3ª Região, ApCiv 0007264-39.2011.4.03.6119, Re. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, 9ª Turma, j. 17/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020) E mais: “A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a fim de comprovar a faina nocente.” (TRF – 3ª Região, ApCiv 0006553-74.2010.403.6311, Re. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 05/03/2018) Assim, venham os autos conclusos para sentença. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERISVALDO DE ARAUJO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA GABRIELA DE ABREU - SP407634, LUCIANO JOSE NANZER - SP304816 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Certidão ID nº 70068491: ante o informado, torno sem efeito o ato ordinatório ID nº 70068470. Providencie a Secretaria sua exclusão dos autos informatizados. Petição ID nº 69989207: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000374-93.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva defiro à parte autora o benefício da gratuidade da Justiça previsto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Cite-se o INSS para os atos e termos da ação proposta, ficando ciente de que, querendo, poderá apresentar contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335 do CPC. Com a resposta, havendo alegação das matérias enumeradas nos artigos 350 ou 351 do mesmo diploma, abra-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 por entender que ela não é obrigatória, principalmente pelo teor das duas hipóteses nas quais ela será dispensada, indicadas no artigo em discussão: quando houver manifestação expressa de desinteresse por ambas as partes ou não for admitida a autocomposição. A autocomposição, por sua vez, colide algumas vezes, com a indisponibilidade do interesse público, em maior ou menor grau, dependendo do assunto. É o caso de questões tributárias e previdenciárias que dependem exclusivamente de lei, onde dificilmente haverá acordo fora das hipóteses legais, e de matéria previdenciária na qual se faz imperiosa a dilação probatória para análise do direito pleiteado. Nada impede, contudo que, posteriormente, se mostre viável a promoção de conciliação, no momento em que este Juízo considerar mais producente à lide. Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

13/08/2021, 00:00

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de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); redesignada)

de Instrução e Julgamento (redesignada; Juiz(a))

Mero expediente

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