Execução Fiscal 0020969-95.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0020969-95.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

21/07/2025, 08:58

Publicação

24/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal, ficam as partes intimadas da expedição de Minuta de PRECATÓRIO (ID 361269494) e de que, não havendo impugnação, ela será encaminhada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 22 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020969-95.2000.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2025, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASSOCIACAO TIBIRICA DE EDUCACAO e outros (2) ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ - SP406588 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAMES DE OLIVEIRA LIMA - SP24751 DESPACHO Tendo sido apresentado pedido relacionado ao cumprimento de condenação, no registro da autuação, altere-se a “classe judicial” para que passe a constar como “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)”, também determinando que sejam promovidas modificações quanto à identificação das partes, devendo figurar como parte exequente LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREICH & SCHOUERI ADVOGADOS, CNPJ 67.631.077/0001-30, conforme o pedido apresentado - ID 353501681. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte em face da qual se pede, querendo, apresente impugnação, fazendo-o nestes autos, cabendo-lhe arguir as matérias elencadas nos incisos I a VI do artigo 535, do Código de Processo Civil. Militando em favor da celeridade processual, fixo prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, quem tem interesse no cumprimento, nome e números das inscrições no CPF e na OAB, relativos a quem deva constar como procurador, além dos números de inscrições no CNPJ e OAB de sociedade de advogados que seja beneficiária, sem prejuízo de apontar o profissional responsável pelo levantamento. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0020969-95.2000.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se as partes. Então, se sobrevier expressa concordância da parte executada, expeça-se ofício para pagamento, de acordo com a pretensão posta, observando as formalidades aplicáveis e, se houver impugnação ou se decorrer o prazo sem que haja aproveitamento, devolvam-se estes autos em conclusão. Tendo ocorrido aquela expedição, arquivem-se estes autos, dando baixa como sobrestados, objetivando aguardar pelo pagamento, e, sendo noticiada disponibilização do montante objetivado, intime-se a parte interessada no cumprimento e, em seguida, inexistindo questões a serem judicialmente consideradas, arquivem-se novamente estes autos, então dando baixa como findos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

Expedida/certificada

25/03/2025, 14:25

Retificação de Classe Processual

25/03/2025, 14:23

Mero expediente

14/03/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 23:58

Desarquivamento

10/02/2025, 23:58

Baixa Definitiva

31/01/2025, 23:39

Trânsito em julgado

31/01/2025, 12:55

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASSOCIACAO TIBIRICA DE EDUCACAO e outros (2) ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ - SP406588 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAMES DE OLIVEIRA LIMA - SP24751 DESPACHO Tendo sido apresentado pedido relacionado ao cumprimento de condenação, no registro da autuação, altere-se a “classe judicial” para que passe a constar como “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)”, também determinando que sejam promovidas modificações quanto à identificação das partes, devendo figurar como parte exequente LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREICH & SCHOUERI ADVOGADOS, CNPJ 67.631.077/0001-30, conforme o pedido apresentado - ID 353501681. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte em face da qual se pede, querendo, apresente impugnação, fazendo-o nestes autos, cabendo-lhe arguir as matérias elencadas nos incisos I a VI do artigo 535, do Código de Processo Civil. Militando em favor da celeridade processual, fixo prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, quem tem interesse no cumprimento, nome e números das inscrições no CPF e na OAB, relativos a quem deva constar como procurador, além dos números de inscrições no CNPJ e OAB de sociedade de advogados que seja beneficiária, sem prejuízo de apontar o profissional responsável pelo levantamento. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0020969-95.2000.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se as partes. Então, se sobrevier expressa concordância da parte executada, expeça-se ofício para pagamento, de acordo com a pretensão posta, observando as formalidades aplicáveis e, se houver impugnação ou se decorrer o prazo sem que haja aproveitamento, devolvam-se estes autos em conclusão. Tendo ocorrido aquela expedição, arquivem-se estes autos, dando baixa como sobrestados, objetivando aguardar pelo pagamento, e, sendo noticiada disponibilização do montante objetivado, intime-se a parte interessada no cumprimento e, em seguida, inexistindo questões a serem judicialmente consideradas, arquivem-se novamente estes autos, então dando baixa como findos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASSOCIACAO TIBIRICA DE EDUCACAO e outros (4) ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAMES DE OLIVEIRA LIMA - SP24751 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO ISAIAS GUREVICH - SP110258 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO ISAIAS GUREVICH - SP110258 SENTENÇA (Tipo B) Relatório SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0020969-95.2000.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. Os coexecutados MAURICIO CHERMANN e DAVI CHERMANN ofereceram a Exceção de Pré-Executividade juntada como folha 315 dos autos físicos (ID 43145774 - página 69), sustentando sua ilegitimidade para figurarem no polo passivo desta execução fiscal, porquanto não teriam agido com ilicitude na administração da pessoa jurídica executada. Tendo oportunidade para manifestar-se, a Fazenda Nacional pugnou pela expedição de mandado de constatação de atividades relativas à pessoa jurídica executada (folha 365 dos autos físicos – ID 43145774, página 121), o que veio a ser cumprido (mesmo ID - página 126). Na petição juntada como folha 420 dos autos físicos (ID 43145774, página 180), a parte exequente pugnou pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade, argumentando, em suma, que restou demonstrada a dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Por meio da decisão lançada como ID 272529271, este Juízo determinou a realização de nova diligência voltada à referida constatação, porquanto a pessoa jurídica executada trouxe aos autos elementos que poderiam infirmar a conclusão de que não mais exercia atividades no local diligenciado. Na mesma oportunidade, também fixou prazo para que a parte exequente dissesse sobre a possibilidade de haver se consumado a prescrição intercorrente. A nova diligência foi cumprida (ID 275338447) e, após, a Fazenda Nacional veio reconhecer a ocorrência da causa extintiva cogitada (ID 293898928). Depois, tornou aos autos para afirmar “nada a opor quanto à exclusão dos sócios, ante a revogação do art. 13 da Lei 8.620/93” (ID 306931248). Assim os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Como se vê, a parte exequente reconheceu a ilegitimidade passiva dos excipientes MAURICIO CHERMANN e DAVI CHERMANN, manifestando desinteresse na pretensão executiva que havia formulado em face deles. Esta execução foi ajuizada em desfavor dos excipientes com base em dispositivo de lei declarado como inconstitucional e, depois, revogado (art. 13 da Lei 8.620/93). Além disso, as diligências aqui realizadas não foram capazes de constatar inequívoca dissolução irregular da pessoa jurídica, de modo a legitimar a responsabilização dos excipientes por tal fundamento. Sendo assim, devem ser eles excluídos desta relação processual. Por tais razões, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Como decorrência, é de rigor a condenação do ente fazendário ao pagamento de honorários advocatícios, frisando-se não ser cabível a aplicação, em seu favor, da isenção estabelecida pelo art. 19, § 1.°, I, da Lei 10.522/2002, visto que a Fazenda Nacional não reconheceu prontamente a ilegitimidade passiva alegada, assim fazendo somente após ter oferecido resistência à pretensão deduzida pelos excipientes. Por força do artigo 40, da Lei 6.830/80, em execução fiscal, a paralisação do processo pode desencadear contagem para prescrição intercorrente. Ocorre que por meio do referido artigo 40, da Lei 6.830/80, precisamente pelo que consta em seu caput, define-se a pertinência de suspender-se o curso executivo “enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora”. E, por aplicação do seu parágrafo 2.º, decorrendo um ano e subsistindo a causa ensejadora da suspensão, inicia-se a contagem relacionada à prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), submetido ao regime definido nos artigos 1.036 e seguintes, do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), definiu que, em conformidade com a Súmula 314, daquela Corte, os prazos definidos por meio do artigo 40 da Lei 6.830/80 iniciam-se “automaticamente”, tão logo ocorra a intimação da Fazenda Pública quanto à “não localização e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça”. São irrelevantes, segundo decidiu aquela Corte Superior, a formulação, pela Fazenda, de inespecíficos pedidos de suspensão, também sendo indiferente que o juiz tenha, ou não, declarado a suspensão do processo ou mencionado expressamente o artigo 40 da Lei 6.830/80. Estabeleceu-se entendimento, também por aquele julgado, de que apenas uma efetiva citação ou constrição patrimonial interrompe o fluxo dos prazos relacionados à prescrição intercorrente. Cuidou-se de ressalvar, entretanto, que devem ser processados os pleitos que a parte exequente tenha apresentado durante o prazo de suspensão referido no caput do artigo 40 da Lei 6.830/80, somado àquele que seja correlato à prescrição do crédito exequendo - que, neste caso, é de cinco anos - fazendo retroagir, ao tempo do pedido, o efeito interruptivo da citação ou da constrição que venha a ser consumada posteriormente. Garantindo que o Poder Judiciário analise pedidos apresentados antes de completar-se o tempo necessário para configurar-se prescrição, bem como que intente correlato cumprimento, restam mitigadas as consequências da morosidade do mecanismo da Justiça. Esse é o limite da incidência da precedente Súmula 106, igualmente oriunda do Superior Tribunal de Justiça, considerando a superveniência do Recurso Especial 1.340.553/RS. Ainda de acordo com o referido Recurso Especial, a Fazenda Pública, se sustentar nulidade relacionada a alguma intimação pertinente ao artigo 40 da Lei 6.830/80, deverá demonstrar prejuízo efetivo, excepcionando-se a falta de intimação quanto ao que se tenha como termo inicial – caso em que o prejuízo é presumido. No caso sob análise, a parte exequente, tendo sido oportunamente intimada a promover medidas úteis à satisfação da execução, com interrupção do curso prescricional, em sua modalidade intercorrente, deixou de fazê-lo. E, por fim, expressamente reconheceu a consumação da referida causa extintiva. Dispositivo Por todo o exposto, julgo extinta ESTA EXECUÇÃO FISCAL, sem exame do mérito, em relação aos excipientes MAURICIO CHERMANN e DAVI CHERMANN, diante de sua ilegitimidade passiva, assim fazendo nos termos do art. 485, VI, do CPC, e, quanto ao mais, reconheço a prescrição intercorrente do crédito objetivado na Execução Fiscal materializada nestes autos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. SEM IMPOSIÇÃO RELATIVA A CUSTAS, considerando que a parte exequente goza de isenção, em conformidade com a Lei 9.289/96. CONDENO A PARTE EXEQUENTE ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, na faixa compreendida até 200 salários mínimos, e, em 8%, naquela inserida entre esse montante até 2.000 salários mínimos, em favor do patrono dos excipientes, considerando os parâmetros definidos nos incisos do § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil e o enquadramento nas faixas indicadas nos incisos I e II, do § 3.º, do mesmo dispositivo, observando que incidirá correção monetária a partir desta data, bem como juros, a partir da eventual caracterização de mora – tudo com aplicação dos critérios definidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. NÃO HÁ CONSTRIÇÕES A SEREM RESOLVIDAS. Publique-se. Intime-se. Após a intimação, proceda-se à exclusão dos nomes de MAURICIO CHERMANN e DAVI CHERMANN do polo passivo do registro da autuação. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASSOCIACAO TIBIRICA DE EDUCACAO e outros (4) ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAMES DE OLIVEIRA LIMA - SP24751 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO ISAIAS GUREVICH - SP110258 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO ISAIAS GUREVICH - SP110258 DECISÃO Os coexecutados MAURICIO CHERMANN e DAVI CHERMANN ofereceram a exceção de pré-executividade juntada na folha 315 dos autos físicos (ID 43145774, página 69), sustentando sua ilegitimidade para figurarem no polo passivo desta execução fiscal, porquanto não teriam agido com ilicitude na administração da pessoa jurídica executada. Tendo oportunidade para manifestar-se, a Fazenda Nacional pugnou pela expedição de mandado de constatação de atividades relativas à pessoa jurídica executada (folha 365 dos autos físicos – ID 43145774, página 121), que veio a ser cumprido no local indicado como sendo o atual endereço de sua sede (Rua XV de Novembro, n.° 228, 13.° andar, São Paulo, SP – subsequente folha 369, mesmo ID, página 126), e que também figura no seu comprovante de inscrição e de situação cadastral perante a Receita Federal (ID 248537126). No momento da realização daquela diligência (setembro de 2019), a servidora responsável afirmou que não localizou a pessoa jurídica executada, obtendo informação repassada pela funcionária “Ariane” no sentido de que havia encerrado suas atividades em 2008 e que, no local, estava em funcionamento a Universidade Braz Cubas (folha 402 dos autos físicos – ID 43145774, página 161). Posteriormente, a pessoa jurídica executada veio aos autos para informar que a referida funcionária (Ariane da Silva Ferreira) não é empregada sua, mas, sim, da “Sociedade Hebraico Brasileira de Educação e Cultura – Polo de EAD do Centro Universitário Braz Cubas”, locatária do prédio situado no endereço diligenciado, cujas instalações seriam compartilhadas com a devedora, por força de contrato de comodato. Diante disso, afirmou que aquela funcionária cometeu um equívoco ao informar o encerramento de suas atividades e que, no mesmo local, está trabalhando a Sra. Joana Dark de Souza Silva, empregada da pessoa jurídica executada, que, “por mero desencontro, não atendeu a Sra. Oficial de Justiça” (folhas 403/419 e 423/434 dos autos físicos – ID 43145774, páginas 163 e 185). Na petição juntada como folha 420 dos autos físicos (ID 43145774, página 180), a parte exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade, argumentando, em suma, que restou demonstrada a dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Antes que se deliberasse a respeito, a pessoa jurídica executada juntou novos documentos a fim de demonstrar a continuidade das atividades no endereço indicado (folha 423 dos autos físicos – ID 43145774, página 185), e, posteriormente, afirmando que a documentação trazida aos autos demonstra o exercício de suas atividades no endereço diligenciado, pleiteou a realização de nova diligência de constatação naquele mesmo local (ID 248537122). Na sequência, a Fazenda Nacional pugnou pela penhora de ativos financeiros pertencentes a todos os devedores (ID 271657226). Vieram os autos conclusos. Delibero. A medida constritiva requerida pela Fazenda Nacional esbarra em certos óbices que impedem sua pronta análise. Primeiramente, verifica-se que não foi individualizado o valor a ser buscado em face da coexecutada LEILA CARAN COSTA CORREA, cuja responsabilização pela dívida exequenda foi limitada à parcela correspondente a contribuições previdenciárias descontadas de remunerações pagas a terceiros e não repassadas ao erário, conforme restou decidido pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (folha 153 dos autos físicos – ID 43146009, página 64). Além disso, é conveniente que se decida acerca da legitimidade dos excipientes antes de se deferir eventual constrição de seu patrimônio, sobretudo tendo em vista a verossimilhança das alegações formuladas. A par de tudo isso, cogita-se, ainda, a possibilidade de ter se consumado a prescrição intercorrente no presente caso, cujo exame será feito após ser conferida oportunidade para pertinente manifestação fazendária. Tratando da defesa apresentada nestes autos por MAURICIO CHERMANN e DAVI CHERMANN, tem-se que constatar a ocorrência ou não da dissolução irregular da pessoa jurídica executada possui relevância para a análise da legitimidade dos excipientes. A despeito de já ter sido realizada diligência com tal intuito, a pessoa jurídica trouxe aos autos elementos que podem, em tese, infirmar a conclusão de que não mais exerce atividades no local diligenciado, o que torna oportuna a realização de nova tentativa de constatação. E, independentemente disso, em privilégio à ampla defesa, também se faz pertinente conferir oportunidade aos excipientes para que comprovem, documentalmente, a alegada continuidade das atividades da pessoa jurídica executada, facultando-lhes a exibição, dentre outros, de documentos contábeis e fiscais relevantes para tanto, bem como da documentação mais atualizada relativa aos atos societários. Diante disso, expeça-se o necessário para a constatação de eventuais atividades desempenhadas pela pessoa jurídica executada ASSOCIAÇÃO TIBIRIÇÁ DE EDUCAÇÃO, no endereço correspondente à Rua XV de Novembro, n.° 228, 13.° andar, São Paulo, SP, devendo o analista judiciário cumpridor do mandado efetuar todas as medidas cabíveis para tanto, inclusive no que tange à obtenção de informações relevantes que possam ser aferidas a partir de documentos que lhe venham a ser eventualmente exibidos ou pelo contato que vier a ter com pessoas no local, com destaque à Sra. Joana Dark de Souza Silva (CPF 181.441.014-72) – indicada como empregada da aludida pessoa jurídica (folha 406 dos autos físicos – ID 43145774, página 166). Após o cumprimento da diligência, proceda-se à intimação dos excipientes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem a respeito e, na mesma oportunidade, apresentem a documentação antes mencionada, relativa à suposta continuidade das atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica executada. Havendo manifestação ou decorrido o prazo estabelecido, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0020969-95.2000.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a Fazenda Nacional, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo-lhe, na mesma oportunidade, também dizer sobre a possibilidade de ter se configurado a prescrição intercorrente, considerando os mais recentes posicionamentos jurisprudenciais – em especial o REsp 1.340.553/RS, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 16/10/2018) – e, no caso de vir a reiterar a medida constritiva pleiteada na peça juntada como ID 271657226, discriminar o valor do débito de responsabilidade da coexecutada LEILA CARAN COSTA CORREA, considerando o decidido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no AI 2005.03.00.045825-5, que limitou a responsabilização daquela pela dívida exequenda à parcela correspondente a contribuições previdenciárias descontadas de remunerações pagas a terceiros e não repassadas ao erário (folha 153 dos autos físicos – ID 43146009, página 64), bem como tendo em vista a limitação aos valores referentes ao período de 07/1995 e 08/1996, estabelecida pela decisão posta como folhas 118/120 dos autos físicos (ID 43146009) e não afastada pela decisão do Tribunal. Depois de tudo isso, devolvam-se os autos conclusos. Intimem-se as partes quanto a esta manifestação judicial. CUMPRA-SE TUDO COM URGÊNCIA. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

16/02/2023, 00:00

24/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedida/certificada

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