Apelação / Remessa Necessária 5000476-92.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

HIGH WAY - COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP 246618·CPF·Representa: Autor

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP 246618·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

HIGH WAY - COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

HIGH WAY - COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 26 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2026, 10:29

Juntada de Petição de ciência

26/03/2026, 18:58

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2026, 16:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1445

25/03/2026, 16:45

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2026, 14:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/03/2026, 14:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/09/2023, 14:58

Decorrido prazo de HIGH WAY - COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 00:13

Publicado Decisão em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 18:12

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2023, 18:12

Todas as movimentações(72)

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2026, 10:29

Juntada de Petição de ciência

26/03/2026, 18:58

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2026, 16:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1445

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 16:55

Decisão

•25/03/2026, 16:45

25/03/2026, 16:45

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2026, 14:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/03/2026, 14:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/09/2023, 14:58

Decorrido prazo de HIGH WAY - COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 00:13

Publicado Decisão em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 18:12

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2023, 18:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

31/07/2023, 10:58

Conclusos para admissibilidade recursal

03/07/2023, 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/07/2023, 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/07/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 12:51

Juntada de certidão

15/06/2023, 12:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/06/2023, 12:49

Juntada de Petição de recurso especial

09/06/2023, 17:33

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/06/2023, 17:31

Juntada de Petição de cota ministerial

30/05/2023, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 11:30

Publicado Acórdão em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/05/2023, 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2023, 20:17

Juntada de certidão de julgamento

17/05/2023, 20:14

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 12:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/03/2023, 12:42

Conclusos com embargos de declaração

23/02/2023, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2023, 14:05

Expedição de Comunicação via sistema.

03/02/2023, 17:10

Juntada de ato ordinatório

03/02/2023, 17:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 19:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/09/2022, 17:21

Publicado Acórdão em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 12:41

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0289-09 (APELANTE) e provido

23/09/2022, 11:23

Conhecido o recurso de HIGH WAY - COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA - EPP - CNPJ: 02.967.530/0001-39 (APELANTE) e não-provido

23/09/2022, 11:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/09/2022, 17:35

Juntada de certidão de julgamento

21/09/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 16:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/08/2022, 16:44

Juntada de certidão

02/08/2022, 14:48

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

11/07/2022, 14:27

Conclusos para julgamento

11/07/2022, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 14:51

Juntada de certidão

01/07/2022, 14:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/07/2022, 14:50

Recebidos os autos

29/06/2022, 18:04

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2022, 18:01

Distribuído por sorteio

29/06/2022, 18:01

Decisão

•04/08/2023, 18:12

Decisão

•31/07/2023, 10:58

Acórdão

•19/05/2023, 14:10

Acórdão

•18/05/2023, 16:34

Ato ordinatório

•03/02/2023, 17:10

Ato ordinatório

•03/02/2023, 17:10

Acórdão

•23/09/2022, 12:41

Acórdão

•22/09/2022, 14:00

Despacho

•20/06/2022, 14:53

Despacho

•18/05/2022, 16:47

Despacho

•18/05/2022, 14:14

Sentença

•20/04/2022, 16:17

Sentença

•19/04/2022, 17:04

Todos os documentos(22)

Decisão

•25/03/2026, 16:55

Decisão

•25/03/2026, 16:45

Decisão

•04/08/2023, 18:12

Decisão

•31/07/2023, 10:58

Acórdão

•19/05/2023, 14:10

Acórdão

•18/05/2023, 16:34

Ato ordinatório

•03/02/2023, 17:10

Ato ordinatório

•03/02/2023, 17:10

Acórdão

•23/09/2022, 12:41

Acórdão

•22/09/2022, 14:00

Despacho

•20/06/2022, 14:53

Despacho

•18/05/2022, 16:47

Despacho

•18/05/2022, 14:14

Sentença

•20/04/2022, 16:17

Sentença

•19/04/2022, 17:04

Decisão

•18/02/2022, 12:17

Decisão

•31/01/2022, 18:42

Decisão

•31/01/2022, 17:39

Decisão

•20/01/2022, 18:11

Decisão

•20/01/2022, 15:24

Despacho

•12/01/2022, 15:31

Despacho

•12/01/2022, 13:25