Monitória 5027980-49.2017.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5027980-49.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 EXECUTADO: JP CAMARGO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, IRENE MARIA DE OLIVEIRA CAMARGO, JOAO PEDRO CAMARGO FILHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLABER TELMO FERREIRA - SP350096 DESPACHO Id 414817418: PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5027980-49.2017.4.03.6100 DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO a utilização do Sistema de Restrição Judicial denominado RENAJUD para o fim de obter informações sobre a existência de veículos automotores em nome do executado e o registro da restrição judicial de transferência de eventuais veículos encontrados, em âmbito nacional. Após o registro da restrição, deverá a secretaria expedir Mandado de Penhora e Avaliação dos veículos localizados, bem como intimar o executado para, querendo, apresentar sua impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, não deverá ser efetuado novo gravame se os veículos encontrados já tiverem restrições e informações gravadas em suas matrículas, como diversas penhoras, roubo-furto e alienação fiduciária entre outras que impeçam o processo licitatório. No mais, defiro também a pesquisa das três últimas declarações de renda da parte executada via INFOJUD, que deverá ser juntada nos autos observado o sigilo fiscal. Com o resultado das pesquisas, dê-se vista à exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. SãO PAULO, 19 de novembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 EXECUTADO: JP CAMARGO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, IRENE MARIA DE OLIVEIRA CAMARGO, JOAO PEDRO CAMARGO FILHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLABER TELMO FERREIRA - SP350096 DESPACHO Id 414817418: PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5027980-49.2017.4.03.6100 DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO a utilização do Sistema de Restrição Judicial denominado RENAJUD para o fim de obter informações sobre a existência de veículos automotores em nome do executado e o registro da restrição judicial de transferência de eventuais veículos encontrados, em âmbito nacional. Após o registro da restrição, deverá a secretaria expedir Mandado de Penhora e Avaliação dos veículos localizados, bem como intimar o executado para, querendo, apresentar sua impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, não deverá ser efetuado novo gravame se os veículos encontrados já tiverem restrições e informações gravadas em suas matrículas, como diversas penhoras, roubo-furto e alienação fiduciária entre outras que impeçam o processo licitatório. No mais, defiro também a pesquisa das três últimas declarações de renda da parte executada via INFOJUD, que deverá ser juntada nos autos observado o sigilo fiscal. Com o resultado das pesquisas, dê-se vista à exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. SãO PAULO, 19 de novembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 18:27

Mero expediente

19/11/2025, 19:10

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 EXECUTADO: JP CAMARGO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, IRENE MARIA DE OLIVEIRA CAMARGO, JOAO PEDRO CAMARGO FILHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLABER TELMO FERREIRA - SP350096 DESPACHO Id 362785431: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5027980-49.2017.4.03.6100 Indefiro/deixo de aplicar a modalidade "teimosinha" de bloqueio de valores, por observar o princípio da menor gravosidade da execução ao executado, contemplado no art. 805 do CPC: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Manter o sistema SISBAJUD ativado por 30 dias na tentativa de bloqueio de ativos financeiros, pode acarretar em graves danos ao executado, uma vez que o referido sistema não bloqueia a conta salário em si, mas as contas para as quais é transferido o salário dos correntistas, ou irá bloquear valores produtos de seu trabalho autônomo depositados por clientes, e dependendo do valor do débito em relação ao valor do salário/provento, o executado poderá ter bloqueado todo o seu rendimento mensal, já que a "teimosinha" bloqueará indistintamente todo ativo que entrar nas suas contas durante 30 dias até atingir (ou não) o valor do débito. Portanto impertinente a aplicação desse mecanismo, até porque ainda não estão esgotadas as demais possibilidades de busca de bens do executado pela exequente. Assim, requeira a exequente medida adequada à espécie para o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação, sobrestando-se os autos em secretaria. SãO PAULO, 7 de agosto de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

08/08/2025, 11:49

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2025, 12:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2025, 12:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/12/2023, 17:28

Por decisão judicial

18/12/2023, 17:28

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 EXECUTADO: JP CAMARGO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, IRENE MARIA DE OLIVEIRA CAMARGO, JOAO PEDRO CAMARGO FILHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLABER TELMO FERREIRA - SP350096 DESPACHO Id 362785431: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5027980-49.2017.4.03.6100 Indefiro/deixo de aplicar a modalidade "teimosinha" de bloqueio de valores, por observar o princípio da menor gravosidade da execução ao executado, contemplado no art. 805 do CPC: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Manter o sistema SISBAJUD ativado por 30 dias na tentativa de bloqueio de ativos financeiros, pode acarretar em graves danos ao executado, uma vez que o referido sistema não bloqueia a conta salário em si, mas as contas para as quais é transferido o salário dos correntistas, ou irá bloquear valores produtos de seu trabalho autônomo depositados por clientes, e dependendo do valor do débito em relação ao valor do salário/provento, o executado poderá ter bloqueado todo o seu rendimento mensal, já que a "teimosinha" bloqueará indistintamente todo ativo que entrar nas suas contas durante 30 dias até atingir (ou não) o valor do débito. Portanto impertinente a aplicação desse mecanismo, até porque ainda não estão esgotadas as demais possibilidades de busca de bens do executado pela exequente. Assim, requeira a exequente medida adequada à espécie para o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação, sobrestando-se os autos em secretaria. SãO PAULO, 7 de agosto de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: JP CAMARGO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, IRENE MARIA DE OLIVEIRA CAMARGO, JOAO PEDRO CAMARGO FILHO Advogados do(a) REU: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423, FLABER TELMO FERREIRA - SP350096 S E N T E N Ç A TIPO B MONITÓRIA (40) Nº 5027980-49.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória em que a Autora pleiteia o pagamento da quantia de R$ 49.215,27 (Quarenta e nove mil e duzentos e quinze reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizada até 28/11/2017. Com a inicial, vieram documentos. Os réus apresentaram embargos monitórios, alegando, preliminarmente, carência da ação e, no mérito, a abusividade na capitalização diária de juros, ilegalidade na cobrança de tarifa de adiantamento a depositante e a indevida cumulação de encargos de mora (ID. 16208339). A CEF apresentou impugnação (ID. 18204057). A parte ré apresentou documentos para fins de comprovação dos benefícios da justiça gratuita (IDs. 21533096 e 26985959 e respectivos anexos). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos aos requeridos no ID. 28333702. A CEF requereu a juntada dos extratos bancários da conta da parte ré (ID. 36369536). Em seguida, os réus requereram a produção de prova pericial (ID. 48616270). Os autos foram enviados a Central de Conciliação, restando infrutífera a tentativa de acordo entre as partes (ID. 111318687). Laudo Pericial – ID. 256664043. Após, manifestação das partes, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. Da Carência da ação: Com a inicial, foram acostadas cópias do Contrato de Relacionamento assinado entre as partes, extratos bancários e planilha de cálculos, documentos que atestam a relação jurídica firmada entre as partes para contratação de produtos e serviços bancários. Assim, afasto a carência da ação, entendendo por adequada a via eleita pela CEF para a obtenção de seu crédito. Passo a análise do mérito. Da análise dos documentos acostados com a inicial, verifica-se que houve a disponibilização de crédito à parte ré. Os extratos apresentados indicam de maneira inequívoca que os valores disponibilizados ao réu pela instituição financeira foram efetivamente utilizados. De início, observo que, em relação à abusividade dos Juros, o Superior Tribunal de Justiça também já se pronunciou a respeito, no sentindo de que para ser reconhecida deve-se tomar como parâmetro a taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula nº 596 do STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp nº 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 2. No presente caso, o acórdão local esclareceu que não houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, o que afasta a necessidade de qualquer adequação, conforme orientação desta Corte. Precedentes. 3. Afastar a conclusão do acórdão local acerca da ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira implicaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201501464000, Relator MOURA RIBEIRO, STJ, TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/06/2016. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO FAZEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Havendo pronunciamento anterior sobre a deserção, preclusa a questão que a parte deixa de impugnar no momento oportuno. 2. Razões do agravo regimental que, ademais, deixam de impugnar especificamente os fundamentos que afastam a deserção. 3. Nos termos do enunciado nº 381 da Súmula do STJ e do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, não é possível a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas. 4. Nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação à média de mercado, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 201303027307, Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ, QUARTA TURMA, 07/03/2016). Logo, não logrou êxito a parte embargante em comprovar que os juros praticados no Contrato em tela apresentavam onerosidade excessiva por discreparem da Taxa Média de Mercado. Inclusive, o Laudo Pericial (ID. 256664043) atestou que o contrato previu a aplicação de juros remuneratórios incidentes sobre o somatório da média aritmética simples dos saldos devedores de cada dia útil do período de apuração. Também foi atestado que não houve a cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, multa e juros de mora. A multa aplicada (2%) está de acordo com o previsto no §1º do art. 52 do CDC. Ademais, em nome do basilar princípio da Autonomia das Vontades, as partes podem livremente pactuar, desde que, por razões de ordem pública e dos bons costumes, não haja vedação legal. Constitui corolário do princípio da autonomia das vontades o da força obrigatória, o qual consiste na intangibilidade do contrato, senão por mútuo consentimento das partes. Em decorrência, não compete ao juiz modificar o conteúdo do contrato, com fundamento em medida de equidade, exceto nas hipóteses previstas em lei. No caso dos autos a taxa de juros fixada pelo banco, ainda que se considere elevada, é compatível com aquela praticada no mercado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da Autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito em face da parte ré, no valor de R$ 49.215,27 (Quarenta e nove mil e duzentos e quinze reais e vinte e sete centavos), atualizado até 28/11/2017, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art.702, § 8º do CPC. Condeno o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do principal, observados os benefícios da justiça gratuita, deferidos no ID. 28333702. Requeira a exequente o que de direito para o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, sobrestado. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

18/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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