Petição Cível 5023147-13.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5023147-13.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2022, 18:18

Trânsito em julgado

29/04/2022, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: NIVALDO PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: GISELE BERALDO DE PAIVA - SP229788-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 197551234: PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5023147-13.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de petição aviada por PEDRO DOS SANTOS, requerendo: 1) O v. acórdão proferido nos autos n. 0001345-25.2018.4.03.9999 deu parcial provimento à apelação do requerente para (decisão de n. 131901705 em anexo): - conceder o auxilio-doença desde a DER, ocorrida em 02/02/2015; - devendo ser mantido "até que a parte autora esteja reabilitada para o exercicio de outra função que lhe garanta o sustento, observado o disposto no artigo 62, parágrafo 1, da lei 8213/91.Foi concedida tutela, para que, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, o requerido cumprisse o acórdão proferido. 2) Referida decisão foi mantida em sede de embargos declaratórios (doc n. 147111236), estando pendente de analise de recurso especial, em sede de agravo de instrumento. 3) Ocorre que, mesmo diante da tutela concedida, o requerente foi selecionado em campanha revisional de beneficio (doc em anexo) e, em pericia realizada em 28/09/2021 teve seu beneficio CESSADO (doc em anexo). 4) Nestes termos, requer seja enviado OFICIO ao requerido para que restabeleça o beneficio do requerente, em 48h, sob pena de execução da multa e caracterização de crime de desobediência. Verifica-se que nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0001345-25.2018.4.03.9999, foram proferidas as decisões constantes de ID 156265016, onde restaram inadmitidos os recursos excepcionais interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo interpostos os recursos de agravos sob ID's 157230474 e 157230475, sendo os autos remetidos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, em data de 18/08/2021. Nos termos do artigo 22, II, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, compete à Vice-Presidência "decidir sobre a admissibilidade de recursos especiais e extraordinários". Portanto, à luz das decisões supramencionadas, torna-se insuscetível de apreciação o petitório em epígrafe, eis que exaurida no presente feito, a jurisdição desta Vice-Presidência, restando indeferido o pedido. Arquivem-se estes autos. Dê-se ciência. São Paulo, 8 de março de 2022.

Expedida/certificada

09/03/2022, 16:19

Mero expediente

09/03/2022, 07:50

Remessa (outros motivos)

04/10/2021, 14:41

Distribuição (dependência)

04/10/2021, 09:34

Documentos

•10/03/2022, 00:00