Procedimento Comum Cível 5022423-42.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5022423-42.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: VANESSA SAMPAIO DIAS, WANDERSON ADELINO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA PEREIRA - SP386076 REU: CAIEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022423-42.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por VANESSA SAMPAIO DIAS FERNANDES e WANDERSON ADELINO DIAS FERNANDES em face de CAIEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a rescisão contratual. Narram os demandantes, em síntese, que firmaram contrato de promessa de compra e venda de unidade condominial autônoma, com financiamento perante a CEF. Asseguram que realizaram os pagamentos devidos na fase inicial do contrato, inclusive mediante utilização de recursos do FGTS. Relatam que, no início da pandemia decorrente do Coronavirus, solicitaram à CEF a suspensão do financiamento, o que foi autorizado. Posteriormente, concluíram que não mais teriam condições de prosseguir com os termos do contrato, diante da brusca alteração de sua realidade financeira. Juntaram documentos. O feito foi proposto originariamente perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cotia e apontava como parte ré apenas Caieiras Empreendimentos Imobiliários Ltda. O pleito de tutela de urgência foi deferido. Em sede de contestação, foi arguido o interesse da CEF na lide, o que foi acolhido por aquele Juízo, ensejando o declínio de competência. Os autos foram, então, redistribuídos à 9ª Vara Cível Federal de São Paulo. Instada a parte autora a manifestar-se sobre o foro competente para exame da questão, considerando-se estar o imóvel localizado na cidade de Cotia/SP, bem como a existência de cláusula de eleição de foro, foi requerida a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Osasco, sendo os autos redistribuídos a esta 2ª Vara Federal. A corré Caieiras Empreendimentos Imobiliários Ltda. ofertou nova contestação em Id’s 98056425 e seguintes. Em Id 166739944, os demandantes requereram o restabelecimento da tutela antecipada. É o breve relato. Passo a decidir. Inicialmente, aceito a competência para processamento e julgamento da presente demanda. Intimem-se as partes acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. Ainda, ratifico os atos processuais praticados, notadamente os termos do r. decisório que deferiu a tutela de urgência, considerando-se a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pelos mesmos fundamentos, diante da relevância da argumentação tecida na inicial, determino a extensão dos efeitos da tutela ao contrato celebrado com a CEF, a fim de também obstar a prática de atos de cobrança em virtude das prestações vincendas relativas a esse negócio jurídico, até ulterior deliberação deste Juízo, promovendo a baixa da restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Cite-se a CEF, intimando-a para cumprimento desta decisão. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anote-se. Oportunamente, providencie a Secretaria a retificação do polo ativo, a fim de que constem os nomes corretos dos autores, conforme dados cadastrados na Receita Federal. Considerando-se que o ordenamento jurídico vigente prevê a valorização, sempre que possível, da solução pacífica das controvérsias e considerando-se o interesse da parte autora na tentativa de composição amigável (Id 70242954 – pág. 06), solicite-se à Central de Conciliação deste Fórum Federal data para a realização da audiência de conciliação, providenciando-se as comunicações de praxe. Intimem-se e cumpram-se. Osasco, data constante no sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Decorrido prazo de WANDERSON ADELINO DIAS FERNANDES em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA SAMPAIO DIAS FERNANDES em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 17/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(84)