Inquérito Policial 0000213-08.2019.4.03.6115 - TRF3

Inquérito Policial 0000213-08.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/12/2022, 22:50

Trânsito em julgado

06/12/2022, 16:54

Publicação

22/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FAUSTO SILVA JUNIOR INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: ROMILTON NAVES DA SILVA, PAULA NAVES SILVA, CELSO HAMMER CALIXTO, GUILHERME NAVES SILVA Advogado do(a) REU: JORGE LUIS MORONI LINDO - SP256969 S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000213-08.2019.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em face de FAUSTO SILVA JUNIOR (brasileiro, químico, portador do Rg 2633811506 SSP/SP, inscrito no CPF 438.810.506-63, filho de Fausto Silva e Maria Helena Silva, natural de Uberlândia/MG nasido em 22/06/1962, endereço residencial à Av. Miguel Damha, 1400, casa 482, São Carlos/SP; celular: (16) 99784-4293, e-mail: [email protected]), como incurso nas penas do artigo 2o. II. da Lei n. 8.137/90. Por medida de economia e celeridade processuais adoto parcialmente o relatório da manifestação ministerial de ID 261268300: "Trata-se de ação penal instaurada a partir de denúncia oferecida em desfavor de Fausto Silva Júnior pela prática continuada do delito tipificado no art. 2º, II, da Lei nº 8.1371/90 (Id. 39199206 – Pág. 3/7). Em síntese, narra a inicial acusatória que, entre 18/01/2013 e 20/01/2017, na qualidade de administrador de direito e de fato da pessoa jurídica “Tânagra Professionnel Cosméticos LTDA, - EPP", Fausto Silva Júnior deixou de recolher, no prazo legal, R$ 56.096,30 (cinquenta e seis mil e noventa e Seis reais e trinta centavos) descontados de seus funcionários a título de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Trabalho Assalariado, valor que deveria recolher aos cofres públicos, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária (Id. 39199206 – Pág. 3/7). A denúncia foi recebida em 20/05/2019 (Id. 39199206 – Pág. 8/10). Através do documento de Id. 39199206 – Pág. 25/59, o réu apresentou resposta escrita à acusação. Houve produção de prova oral, com a oitiva de uma testemunha de acusação e de duas de defesa, além do interrogatório do acusado (Id. 259282362 – Pág. 1/2). Na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes." O MPF apresentou memoriais finais de ID 261268300 requerendo, em síntese, a improcedência da ação sob argumento de que "além de o caso concreto ensejar a incidência do entendimento jurisprudencial quanto à exclusão da culpabilidade em decorrência das dificuldades financeiras demonstradas quanto à empresa, observa-se que também se aplica ao caso concreto, à luz do entendimento jurisprudencial hoje amplamente dominante quanto à natureza formal do delito, a ocorrência de prescrição quanto a parte das condutas, o que afasta a relevância penal das condutas não prescritas, em razão de, isoladamente consideradas, alcançarem montante inferior ao patamar de insignificância jurisprudencialmente adotado atualmente em crimes contra a ordem tributária." A defesa constituída apresentou alegações finais de ID 261814466 e requereu a absolvição do acusado, nos seguintes termos "(...), dada a robusta produção probatória carreada a estes autos e o posicionamento do Parquet favorável ao réu em seus memorais, a presente manifestação final é apresentada de forma sucinta e se limita a fazer referência aos argumentos e fundamentos de fato e de direito trazidos no seio da resposta à acusação (Id. 39199206 – página 25 e seguintes) e dos próprios Memoriais Finais apresentados pelo D. Procurador da República (id. 261268300).(...)Diante de todo o exposto, requer-se que a presente ação penal seja julgada improcedente, absolvendo-se o réu de todas as acusações contra ele formuladas." É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, em vista das teses lançadas pelo MPF e pela Defesa, este juízo apreciará: (1) a alegação de prescrição parcial da pretensão punitiva estatal das condutas anteriores a 20 de maio de 2015, (2) a incidência do princípio da insignificância nas condutas posteriores a 20 de maio de 2015, (3) a exclusão da culpabilidade em razão da inexigibilidade da conduta diversa. Ressalta-se, desde logo, que acatado o item (2), fica prejudicada a análise do item (3), uma vez que o princípio da insignificância exclui a própria tipicidade. 2.1) Da Prescrição Assiste razão ao MPF quanto à natureza formal do delito imputado ao réu, nominado de apropriação indébita tributária, cuja consumação se dá com o vencimento do tributo devido ou descontado. Neste sentido o E. TRF3: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. CRIME DO ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. APELO ACUSATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, é conhecido como “apropriação indébita tributária", possui natureza formal e consuma-se com a omissão no recolhimento oportuno aos cofres públicos do tributo descontado ou cobrado na qualidade de sujeito passivo da obrigação.(...)2 – Prescrição inocorrente. O crime do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 é formal e, portanto, sua configuração prescinde do esgotamento do processo administrativo fiscal e da constituição definitiva do crédito na esfera administrativa, não se aplicando ao delito de apropriação indébita tributária a Súmula Vinculante nº 24 do STF.(...) (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0002493-78.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 09/08/2021, DJEN DATA: 12/08/2021) O crime imputado ao denunciado (artigo 2o. II. da Lei n. 8.137/90) tem pena prevista máxima de 02 anos de detenção, cuja prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato é de 04 anos, conforme art. 109, V do CP. O marco interruptivo foi o recebimento da denúncia em 20/05/2019, nos termos do art. 117, I do CP. Com efeito, assiste razão ao MPF no sentido que as condutas, em tese, praticadas no interregno de 18/01/2013 a 20/05/2015 encontram-se prescritas, uma vez que decorrido mais de quatro anos entre a consumação delitiva e o recebimento da denúncia (marco interruptivo), ensejando o reconhecimento da pretensão punitiva estatal pela pena máxima em abstrato. 2.2) Da incidência do princípio da insignificância (período de 21/05/2015 a 20/01/2017) Segundo manifestação ministerial as quantias não recolhidas no período de 21/05/2015 a 20/01/2017 consubstanciariam em valores que ensejariam a aplicação do princípio da insignificância (até R$ 20 mil reais). O requisito da tipicidade não é meramente formal, não se dá pela mera subsunção dos fatos à dicção legal abstrata, mister uma ofensa material ao bem jurídico tutelado. Segundo as tabelas do Relatório Fiscal e apresentadas pelo próprio MPF, às fls. 117/118 (ID 39199206) o valor tributável da competência de 2015 foi de R$ 18.254.37 e do ano de 2016 de R$ 692,49. Se considerarmos as competências de junho a dezembro de 2015 (em vista do decidido no item 2.1) o valor totaliza R$ 7.053,00. Assim, norteado pelo princípio da intervenção mínima em matéria penal, este Juízo entende que não restou demonstrada a necessária tipicidade material da conduta, incidindo no caso o princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão de tipicidade da conduta. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância “decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.” (in http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=P&id=491) Sobre o tema, esclarecedora a lição de José Paulo Baltazar Júnior: “Assim, haverá fatos que, embora formalmente adequados ao tipo penal, por sua pequena expressão e pouca lesividade, não chegam a ofender ou colocar em perigo o bem jurídico penalmente tutelado, não podem ser tidos como penalmente típicos, constituindo a chamada criminalidade de bagatela, que não justifica o acionamento do aparelho penal repressor.” (in Crimes Federais, 9.ed. SP: Saraiva, 2014. p. 167) O Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência no sentido da incidência do princípio da bagatela como causa supralegal de exclusão da tipicidade nas hipóteses de mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovação do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui precedentes no sentido da aplicabilidade do princípio da insignificância ao crimes de apropriação indébita previdenciária e tributária, salvo na hipótese de criminoso contumaz ou habitualidade delitiva: “PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação da Acusação contra defesa que absolveu os réus da imputação do crime do artigo 168-A, c.c. o artigo 71, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. 2. Adotada a orientação jurisprudencial predominante para reconhecer a ausência de lesividade a bem jurídico relevante e aplicar à espécie o princípio da insignificância. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator. 3. A Lei 10.522/2002, em seu artigo 20, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, afastou a execução de débitos fiscais de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, demonstrando a falta de interesse fiscal da Administração Pública relativo a tributos que não ultrapassem este limite monetário. E a Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, majorou o valor anteriormente fixado para R$ 20.000,00. 4. O crime é de bagatela e a incidência do princípio da insignificância leva à atipicidade fática. Precedentes 5. O Supremo Tribunal Federal alterou o entendimento anterior, para concluir pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao criminoso contumaz, entendimento também adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Verifica-se o valor da contribuição previdenciária não recolhida, desconsiderado juros de mora e multa, para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 7. No caso dos autos, o princípio da insignificância comporta aplicação, dado que os acusados não registram nenhum inquérito policial ou ação penal em curso, a configurar reiteração criminosa e porque o débito correspondia a R$ 6.025,19, sendo o valor principal, desconsiderados juros de mora e multa, de R$ 2.999,48. 8. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ACR 0004037-35.2001.4.03.6105, Rel. JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, julgado em 24/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/07/2014) (Grifo nosso.) HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. O paciente foi denunciado pelo cometimento, em tese, do crime descrito no artigo 168-A, § 1º, inciso I, c.c. o artigo 71, do Código Penal. 2. O valor da contribuição previdenciária não recolhida, afastados juros de mora e multa, é inferior àquele previsto como o valor mínimo executável ou que permite o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 20 da Lei n. 10.522/2002 e da na Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, que estabeleceu o referido valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Princípio da insignificância aplicável, diante da atipicidade material da conduta. 4. Ordem concedida para a determinar o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, HC 0027092-74.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 28/01/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2014) (Grifo nosso.) Assim sendo, deve ser o réu absolvido em relação ao delito de apropriação indébita tributária no período de 21/05/2015 a 20/01/2017, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 3.1) em relação ao período de 18/01/2013 a 20/05/2015, com fundamento no disposto nos artigos 107, IV, 109, V, todos do Código Penal, DECLARO, respaldada pelo art. 61 do CPP, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do denunciado FAUSTO SILVA JUNIOR (brasileiro, químico, portador do Rg 2633811506 SSP/SP, inscrito no CPF 438.810.506-63, filho de Fausto Silva e Maria Helena Silva, natural de Uberlândia/MG nasido em 22/06/1962, endereço residencial à Av. Miguel Damha, 1400, casa 482, São Carlos/SP; celular: (16) 99784-4293, e-mail: [email protected], em relação ao delito previsto no art. 2o, II da Lei 8.137/90; 3.2) em relação ao período de 21/05/2015 a 20/01/2017 julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de ABSOLVER o acusado FAUSTO SILVA JUNIOR (brasileiro, químico, portador do Rg 2633811506 SSP/SP, inscrito no CPF 438.810.506-63, filho de Fausto Silva e Maria Helena Silva, natural de Uberlândia/MG nasido em 22/06/1962, endereço residencial à Av. Miguel Damha, 1400, casa 482, São Carlos/SP; celular: (16) 99784-4293, e-mail: [email protected]), em relação ao delito previsto no art. 2o, II da Lei 8.137/90 com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Por medida de economia e celeridade processuais, proceda-se a intimação pessoal do réu por meio do telefone e email informados nos autos. Sem custas. Após o trânsito em julgado desta sentença: 1) Altere-se a situação do denunciado para ‘absolvido’; 2) Comunique-se à Polícia Federal, inserindo no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC os dados referentes ao processo, conforme Acordo de Cooperação Técnica, firmado em 21 de agosto de 2007, entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, os Tribunais Regionais e suas Seções Judiciárias e o Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento de Polícia Federal; 3) Ao arquivo, com as demais anotações, comunicações de praxe e cautelas de estilo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. PRIC. São Carlos/SP, 17 de novembro de 2022. CAROLLINE SCOFIELD AMARAL Juíza Federal

Expedida/certificada

18/11/2022, 15:06

Improcedência

17/11/2022, 18:53

Conclusão (para julgamento)

06/09/2022, 10:01

Petição (Memoriais)

02/09/2022, 17:34

Petição (Memoriais)

29/08/2022, 20:54

Expedida/certificada

11/08/2022, 15:31

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

09/08/2022, 15:00

Publicação

06/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FAUSTO SILVA JUNIOR INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: ROMILTON NAVES DA SILVA, PAULA NAVES SILVA, CELSO HAMMER CALIXTO, GUILHERME NAVES SILVA Advogado do(a) REU: JORGE LUIS MORONI LINDO - SP256969 D E C I S Ã O Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências deste Juízo em razão do período de férias desta magistrada marcado em 2021 antes de sua remoção, considerando que não há juiz federal substituto lotado nesta unidade judiciária, nem na subseção judiciária de São Carlos, CANCELE-SE a audiência anteriormente designada para o dia 07/06/2022. Em vista dos princípios do acesso à justiça, devido processo legal substantivo, contraditório, ampla defesa, celeridade e economia processuais, Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000213-08.2019.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos DESIGNO a audiência de instrução para o dia 09 de agosto de 2022, às 15h00, a ser realizada por sistema de videoconferência (TEAMS), conforme “passo-a-passo”, que faz parte integrante deste despacho. As partes deverão informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre eventuais causas impeditivas da realização do ato processual ora designado, mediante devida justificativa. No caso de impossibilidade ou dificuldades técnicas de acesso, fica facultado às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial na sede da Justiça Federal de São Carlos, situada à Av. Dr. Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, nesta cidade de São Carlos-SP, devendo manifestar tal opção nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, da intimação desta decisão. Á defesa é conferido o mesmo prazo para informar nos autos o interesse no interrogatório presencial. No mesmo prazo, se possível, deverão as partes anexar aos autos cópia do documento de identificação, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, email e telefone como DDD, de todas as testemunhas. O link para comparecimento virtual à audiência pelo sistema Microsoft Teams estará disponível em certidão que será anexada aos autos até o dia anterior da audiência. Os advogados privados, públicos e dativos, assim como ao Ministério Público Federal, caso desejem receber o link, deverão fornecer endereço de correio eletrônico (email) e/ou número de telefone (preferencialmente celular dotado do aplicativo Whatsapp), no prazo de 5 (cinco) dias, da intimação desta decisão. É necessário um celular ou computador, com acesso à internet, para participação na audiência por meio virtual. Quando da intimação para o ato, o oficial de justiça colherá do réu e das testemunhas e-mail, contato de whatsapp, telefone celular e telefone fixo, bem como a aceitação de se comunicar por via eletrônica com a Justiça Federal. O oficial de justiça fornecerá à testemunha ou parte instruções básicas para acesso à sala virtual, e-mail institucional e telefone para contato e solução de dúvidas. As intimações devem ser efetuadas com 10 dias de antecedência à data designada para a audiência e os mandados respectivos restituídos incontinenti à secretaria. Ao(s) Advogado(s) de defesa constituído(s) pelo(s) réus, cabe fornecer a cada testemunha por si arrolada o link para a participação da audiência pelo meio virtual pelo sistema Microsoft Teams, podendo informar, no prazo de 10 dias, se deseja que estes sejam intimados do link pelo juízo. O silêncio será interpretado como compromisso do causídico de encaminhar os respectivos links. Em caso de Advogados públicos e dativos, o envio do link será providenciado pela Serventia. É vedado às testemunhas a participação virtual em recinto em que presentes quaisquer das outras partes, seus advogados ou mesmo outra testemunha. A testemunha deverá estar em ambiente reservado em sua residência ou local de trabalho para prestar depoimento sem perturbações e sem a presença de outras pessoas, exceto a de quem lhe deva prestar auxílio imprescindível à videoconferência, se for o caso, limitada a uma pessoa apenas, que em hipótese alguma pode interferir no depoimento. Neste último caso, a fim de assegurar a incomunicabilidade da testemunha, esta e seu auxiliar eventual deverão estar diante da câmera durante todo o depoimento. Antes de depor e durante o depoimento serão verificadas as condições mínimas que assegurem a espontaneidade e incomunicabilidade da testemunha, podendo ser solicitada imagem de todo o ambiente. A publicidade do ato será assegurada no ambiente da videoconferência. Providencie a Serventia as intimações e comunicações necessárias. Eventuais dúvidas que persistirem poderão ser previamente sanadas através de correspondência eletrônica para o seguinte endereço: [email protected] Int. São Carlos/SP, data registrada no sistema. CAROLLINE SCOFIELD AMARAL Juíza Federal

Documentos

Intimação

•21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FAUSTO SILVA JUNIOR INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: ROMILTON NAVES DA SILVA, PAULA NAVES SILVA, CELSO HAMMER CALIXTO, GUILHERME NAVES SILVA Advogado do(a) REU: JORGE LUIS MORONI LINDO - SP256969 D E C I S Ã O Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências deste Juízo em razão do período de férias desta magistrada marcado em 2021 antes de sua remoção, considerando que não há juiz federal substituto lotado nesta unidade judiciária, nem na subseção judiciária de São Carlos, CANCELE-SE a audiência anteriormente designada para o dia 07/06/2022. Em vista dos princípios do acesso à justiça, devido processo legal substantivo, contraditório, ampla defesa, celeridade e economia processuais, Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000213-08.2019.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos DESIGNO a audiência de instrução para o dia 09 de agosto de 2022, às 15h00, a ser realizada por sistema de videoconferência (TEAMS), conforme “passo-a-passo”, que faz parte integrante deste despacho. As partes deverão informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre eventuais causas impeditivas da realização do ato processual ora designado, mediante devida justificativa. No caso de impossibilidade ou dificuldades técnicas de acesso, fica facultado às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial na sede da Justiça Federal de São Carlos, situada à Av. Dr. Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, nesta cidade de São Carlos-SP, devendo manifestar tal opção nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, da intimação desta decisão. Á defesa é conferido o mesmo prazo para informar nos autos o interesse no interrogatório presencial. No mesmo prazo, se possível, deverão as partes anexar aos autos cópia do documento de identificação, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, email e telefone como DDD, de todas as testemunhas. O link para comparecimento virtual à audiência pelo sistema Microsoft Teams estará disponível em certidão que será anexada aos autos até o dia anterior da audiência. Os advogados privados, públicos e dativos, assim como ao Ministério Público Federal, caso desejem receber o link, deverão fornecer endereço de correio eletrônico (email) e/ou número de telefone (preferencialmente celular dotado do aplicativo Whatsapp), no prazo de 5 (cinco) dias, da intimação desta decisão. É necessário um celular ou computador, com acesso à internet, para participação na audiência por meio virtual. Quando da intimação para o ato, o oficial de justiça colherá do réu e das testemunhas e-mail, contato de whatsapp, telefone celular e telefone fixo, bem como a aceitação de se comunicar por via eletrônica com a Justiça Federal. O oficial de justiça fornecerá à testemunha ou parte instruções básicas para acesso à sala virtual, e-mail institucional e telefone para contato e solução de dúvidas. As intimações devem ser efetuadas com 10 dias de antecedência à data designada para a audiência e os mandados respectivos restituídos incontinenti à secretaria. Ao(s) Advogado(s) de defesa constituído(s) pelo(s) réus, cabe fornecer a cada testemunha por si arrolada o link para a participação da audiência pelo meio virtual pelo sistema Microsoft Teams, podendo informar, no prazo de 10 dias, se deseja que estes sejam intimados do link pelo juízo. O silêncio será interpretado como compromisso do causídico de encaminhar os respectivos links. Em caso de Advogados públicos e dativos, o envio do link será providenciado pela Serventia. É vedado às testemunhas a participação virtual em recinto em que presentes quaisquer das outras partes, seus advogados ou mesmo outra testemunha. A testemunha deverá estar em ambiente reservado em sua residência ou local de trabalho para prestar depoimento sem perturbações e sem a presença de outras pessoas, exceto a de quem lhe deva prestar auxílio imprescindível à videoconferência, se for o caso, limitada a uma pessoa apenas, que em hipótese alguma pode interferir no depoimento. Neste último caso, a fim de assegurar a incomunicabilidade da testemunha, esta e seu auxiliar eventual deverão estar diante da câmera durante todo o depoimento. Antes de depor e durante o depoimento serão verificadas as condições mínimas que assegurem a espontaneidade e incomunicabilidade da testemunha, podendo ser solicitada imagem de todo o ambiente. A publicidade do ato será assegurada no ambiente da videoconferência. Providencie a Serventia as intimações e comunicações necessárias. Eventuais dúvidas que persistirem poderão ser previamente sanadas através de correspondência eletrônica para o seguinte endereço: [email protected] Int. São Carlos/SP, data registrada no sistema. CAROLLINE SCOFIELD AMARAL Juíza Federal

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FAUSTO SILVA JUNIOR INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: ROMILTON NAVES DA SILVA, PAULA NAVES SILVA, CELSO HAMMER CALIXTO, GUILHERME NAVES SILVA Advogado do(a) REU: JORGE LUIS MORONI LINDO - SP256969 D E C I S Ã O Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000213-08.2019.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na sala virtual desta 2ª. Vara Federal de São Carlos/SP, no dia 15 de março de 2022, às 15h00, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e o réu interrogado. Para o comparecimento virtual (sala virtual MICROSOFT TEAMS), o acesso à videoconferência se dará por link a ser informado quando da intimação, sem prejuízo de nova informação ao correio eletrônico ou whatsapp das partes (conforme o caso) e advogados, pela Secretaria do Juízo, com orientações sobre a realização da audiência por videoconferência. Quando da intimação para o ato, o oficial de justiça colherá da testemunha ou parte e-mail, contato de whatsapp, telefone celular e telefone fixo, bem como a aceitação de se comunicar por via eletrônica com a Justiça Federal. O oficial de justiça fornecerá à testemunha ou parte, além do link e instruções básicas para acesso à sala virtual, e-mail institucional e telefone para contato e solução de dúvidas. Os advogados privados, públicos e dativos, assim como ao Ministério Público fornecerão e-mail no qual serão informados do link e instruções básicas para acesso à sala virtual, contato de whatsapp, telefone celular e telefone fixo. A Secretaria lhes fornecerá e-mail institucional e telefone para contato e solução de dúvidas. As intimações devem ser efetuadas com 10 dias de antecedência à data designada para a audiência e os mandados respectivos restituídos incontinenti à secretaria. De posse ao menos de uma das formas de contato requisitadas nos termos dos itens anteriores, a Secretaria informará novamente a cada um dos participantes intimados o link e instruções básicas para acesso à sala virtual. É vedado às testemunhas a participação virtual em recinto em que presentes quaisquer das outras partes, seus advogados ou mesmo outra testemunha. A testemunha deverá estar em ambiente reservado em sua residência ou local de trabalho para prestar depoimento sem perturbações e sem a presença de outras pessoas, exceto a de quem lhe deva prestar auxílio imprescindível à videoconferência, se for o caso, limitada a uma pessoa apenas, que em hipótese alguma pode interferir no depoimento. Neste último caso, a fim de assegurar a incomunicabilidade da testemunha, esta e seu auxiliar eventual deverão estar diante da câmera durante todo o depoimento. Antes de depor e durante o depoimento serão verificadas as condições mínimas que assegurem a espontaneidade e incomunicabilidade da testemunha, podendo ser solicitada imagem de todo o ambiente. A publicidade do ato será assegurada no ambiente da videoconferência. Intimem-se, orientando-se para que a conexão à sala virtual seja realizada em ambiente adequado, em suas próprias residências ou estabelecimentos, em ambiente reservado para evitar interferências. Providencie a Secretaria as intimações e comunicações necessárias, incluindo o encaminhamento de correspondência eletrônica às partes e sua juntada nos autos do PJE. Eventuais dúvidas que persistirem poderão ser previamente sanadas através de correspondência eletrônica para o seguinte endereço: [email protected] Int. São Carlos/SP, data registrada no sistema.

28/09/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Memoriais)

Petição (Memoriais)

Expedida/certificada

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(66)