Procedimento Comum Cível 5000574-61.2020.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000574-61.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 12:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2026, 12:58

Trânsito em julgado

28/04/2026, 12:57

Publicação

20/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JUCILENE DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARLY SOARES CARDOSO - SP361797 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000574-61.2020.4.03.6128 Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, data da assinatura digital. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA Juiz Federal

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2026, 16:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/02/2026, 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2026, 15:33

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JUCILENE DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARLY SOARES CARDOSO - SP361797 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 432367101: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000574-61.2020.4.03.6128 Indefiro o pedido de retificação da minuta de requisição de pagamento, para fins de destaque dos honorários advocatícios contratuais. Com efeito, não se infere da minuta já confeccionada qualquer erro ou vício que demande sua retificação, tratando, pois, de ato perfeito e acabado. O processo, como sabido, tem por consecução a prática de atos concatenados visando à composição do litígio, vale dizer, não há espaço para o retrocesso, a não ser quando o ato praticado esteja eivado de erro ou equívocos, merecedores da devida retificação. No caso em análise, o que se verifica é a solicitação tardia da causídica em pleitear a expedição do ofício requisitório com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, mormente quando já confeccionada a requisição, inexistindo erro ou equivoco a ser reparado. Aplicável, na hipótese vertente, a disposição veiculada no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, que disciplina sobre o momento do pedido de destaque dos honorários contratuais, eis que é possível o destaque mediante a juntada do contrato de prestação de serviços antes da expedição do precatório/requisitório (STJ, RESP 1.098.077, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/08/2009; AgRg no AgRg no REsp 1.494.498/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/09/2015), o que efetivamente não ocorreu nestes autos. Sem prejuízo, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A (Ag. Fórum Jundiaí) para que proceda à transferência eletrônica dos valores depositados na conta judicial constante no documento ID 409239846 para conta de titularidade da exequente MARIA JUCILENE DO NASCIMENTO (CPF 157.518.948-80) junto ao Banco Itaú S/A, Agência 0162, conta corrente nº 54895-2/500, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a instituição bancária comunicar a este Juízo o desfecho da operação. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho e dos documentos constantes nos ID's 409239846 e 432367101. O presente ofício deverá ser entregue pessoalmente por Oficial de Justiça. Cumpra-se, com urgência. Int. JUNDIAí, data da assinatura eletrônica no sistema. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA Juiz Federal

Mero expediente

24/10/2025, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA JUCILENE DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARLY SOARES CARDOSO - SP361797 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 432367101: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000574-61.2020.4.03.6128 Indefiro o pedido de retificação da minuta de requisição de pagamento, para fins de destaque dos honorários advocatícios contratuais. Com efeito, não se infere da minuta já confeccionada qualquer erro ou vício que demande sua retificação, tratando, pois, de ato perfeito e acabado. O processo, como sabido, tem por consecução a prática de atos concatenados visando à composição do litígio, vale dizer, não há espaço para o retrocesso, a não ser quando o ato praticado esteja eivado de erro ou equívocos, merecedores da devida retificação. No caso em análise, o que se verifica é a solicitação tardia da causídica em pleitear a expedição do ofício requisitório com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, mormente quando já confeccionada a requisição, inexistindo erro ou equivoco a ser reparado. Aplicável, na hipótese vertente, a disposição veiculada no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, que disciplina sobre o momento do pedido de destaque dos honorários contratuais, eis que é possível o destaque mediante a juntada do contrato de prestação de serviços antes da expedição do precatório/requisitório (STJ, RESP 1.098.077, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/08/2009; AgRg no AgRg no REsp 1.494.498/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/09/2015), o que efetivamente não ocorreu nestes autos. Sem prejuízo, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A (Ag. Fórum Jundiaí) para que proceda à transferência eletrônica dos valores depositados na conta judicial constante no documento ID 409239846 para conta de titularidade da exequente MARIA JUCILENE DO NASCIMENTO (CPF 157.518.948-80) junto ao Banco Itaú S/A, Agência 0162, conta corrente nº 54895-2/500, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a instituição bancária comunicar a este Juízo o desfecho da operação. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho e dos documentos constantes nos ID's 409239846 e 432367101. O presente ofício deverá ser entregue pessoalmente por Oficial de Justiça. Cumpra-se, com urgência. Int. JUNDIAí, data da assinatura eletrônica no sistema. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA Juiz Federal

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JUCILENE DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARLY SOARES CARDOSO - SP361797 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 432367101: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000574-61.2020.4.03.6128 Indefiro o pedido de retificação da minuta de requisição de pagamento, para fins de destaque dos honorários advocatícios contratuais. Com efeito, não se infere da minuta já confeccionada qualquer erro ou vício que demande sua retificação, tratando, pois, de ato perfeito e acabado. O processo, como sabido, tem por consecução a prática de atos concatenados visando à composição do litígio, vale dizer, não há espaço para o retrocesso, a não ser quando o ato praticado esteja eivado de erro ou equívocos, merecedores da devida retificação. No caso em análise, o que se verifica é a solicitação tardia da causídica em pleitear a expedição do ofício requisitório com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, mormente quando já confeccionada a requisição, inexistindo erro ou equivoco a ser reparado. Aplicável, na hipótese vertente, a disposição veiculada no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, que disciplina sobre o momento do pedido de destaque dos honorários contratuais, eis que é possível o destaque mediante a juntada do contrato de prestação de serviços antes da expedição do precatório/requisitório (STJ, RESP 1.098.077, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/08/2009; AgRg no AgRg no REsp 1.494.498/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/09/2015), o que efetivamente não ocorreu nestes autos. Sem prejuízo, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A (Ag. Fórum Jundiaí) para que proceda à transferência eletrônica dos valores depositados na conta judicial constante no documento ID 409239846 para conta de titularidade da exequente MARIA JUCILENE DO NASCIMENTO (CPF 157.518.948-80) junto ao Banco Itaú S/A, Agência 0162, conta corrente nº 54895-2/500, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a instituição bancária comunicar a este Juízo o desfecho da operação. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho e dos documentos constantes nos ID's 409239846 e 432367101. O presente ofício deverá ser entregue pessoalmente por Oficial de Justiça. Cumpra-se, com urgência. Int. JUNDIAí, data da assinatura eletrônica no sistema. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA Juiz Federal

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA JUCILENE DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARLY SOARES CARDOSO - SP361797 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 432367101: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000574-61.2020.4.03.6128 Indefiro o pedido de retificação da minuta de requisição de pagamento, para fins de destaque dos honorários advocatícios contratuais. Com efeito, não se infere da minuta já confeccionada qualquer erro ou vício que demande sua retificação, tratando, pois, de ato perfeito e acabado. O processo, como sabido, tem por consecução a prática de atos concatenados visando à composição do litígio, vale dizer, não há espaço para o retrocesso, a não ser quando o ato praticado esteja eivado de erro ou equívocos, merecedores da devida retificação. No caso em análise, o que se verifica é a solicitação tardia da causídica em pleitear a expedição do ofício requisitório com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, mormente quando já confeccionada a requisição, inexistindo erro ou equivoco a ser reparado. Aplicável, na hipótese vertente, a disposição veiculada no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, que disciplina sobre o momento do pedido de destaque dos honorários contratuais, eis que é possível o destaque mediante a juntada do contrato de prestação de serviços antes da expedição do precatório/requisitório (STJ, RESP 1.098.077, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/08/2009; AgRg no AgRg no REsp 1.494.498/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/09/2015), o que efetivamente não ocorreu nestes autos. Sem prejuízo, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A (Ag. Fórum Jundiaí) para que proceda à transferência eletrônica dos valores depositados na conta judicial constante no documento ID 409239846 para conta de titularidade da exequente MARIA JUCILENE DO NASCIMENTO (CPF 157.518.948-80) junto ao Banco Itaú S/A, Agência 0162, conta corrente nº 54895-2/500, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a instituição bancária comunicar a este Juízo o desfecho da operação. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho e dos documentos constantes nos ID's 409239846 e 432367101. O presente ofício deverá ser entregue pessoalmente por Oficial de Justiça. Cumpra-se, com urgência. Int. JUNDIAí, data da assinatura eletrônica no sistema. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA Juiz Federal

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA JUCILENE DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLY SOARES CARDOSO - SP361797 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a expressa anuência manifestada pela parte autora (ID 296011808) aos cálculos ofertados pelo INSS (ID 295288986), providencie a Secretaria a expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório/precatório(s) nos termos da Resolução nº 822/2023, em favor do(s) autor(es). O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio, transmita(m)-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 49 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Conforme consignado no § 2º do precitado artigo, nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. Após, sobrevindo notícia de pagamento, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000574-61.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se. JUNDIAí, 28 de julho de 2023.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA JUCILENE DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: MARLY SOARES CARDOSO - SP361797-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: MARIA JUCILENE DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: MARLY SOARES CARDOSO - SP361797-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, observa-se que em 08.07.2016 a parte autora requereu o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro Idair Aparecido Ferreira, ocorrido em 03.07.2016, tendo tal pedido sido indeferido pelo INSS (página 02 - ID 270126919). Posteriormente, porém, formulou novo requerimento administrativo, o qual foi deferido para conceder o benefício a partir da DER, em 09.05.2019 (páginas 01/05 - ID 270126903). Pretende a parte autora, contudo, por meio da presente ação, o recebimento das prestações desde a data do óbito do segurado, pois tendo o INSS indeferido indevidamente o primeiro requerimento administrativo, teria direito ao benefício a partir de então. Razão lhe assiste. Conforme se observa da cópia do primeiro requerimento administrativo (NB 174.721.236-6, formulado em 08.07.2016), a parte autora anexou ao pedido documentos suficientes, ao menos, à formação de início de prova material da sua convivência com o instituidor, haja vista a certidão de óbito do segurado em que ela consta como declarante, a certidão de nascimento do filho em comum, bem como os comprovantes do endereço comum. Dessa forma, não obstante o segundo requerimento administrativo tenha sido melhor instruído, constata-se dos autos que o primeiro pedido já dispunha de documentos capazes de demonstrar a alegada união estável, devendo-se destacar, ademais, que a autarquia indeferiu de plano o pedido, deixando de oportunizar a juntada de novos documentos e contrariando o disposto no artigo 678 da IN 77/2015: "Art. 678. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício, ainda que,de plano, se possa constatar que o segurado não faz jus ao benefício ou serviço que pretende requerer, sendo obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos. § 1º Não apresentada toda a documentação indispensável ao processamento do benefício ou do serviço, o servidor deverá emitir carta de exigências elencando providências e documentos necessários,com prazo mínimo de trinta dias para cumprimento. (...)" Dessarte, considerando a presença de documentos indicativos da união estável já no primeiro requerimento administrativo, bem como a inércia da autarquia em solicitar a complementação da documentação que entendia necessária, tem-se que a parte autora faz jus ao pagamento do benefício de pensão por morte desde a data do falecimento do instituidor, em 03.07.2016, sendo de rigor a reforma da r. sentença. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000574-61.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação proposta por MARIA JUCILENE DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento de parcelas atrasadas de benefício de pensão por morte. Juntados procuração e documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça. O INSS apresentou contestação. Réplica da parte autora. O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que faz jus ao pagamento do benefício desde a data do óbito do instituidor, uma vez que à época do primeiro requerimento administrativo já havia comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000574-61.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para reformar a r. sentença e condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte desde a data do falecimento do instituidor (03.07.2016), fixando, de ofício, os consectários legais na forma acima explicitada. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POR OCASIÃO DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Em 08.07.2016, a parte autora requereu o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro Idair Aparecido Ferreira, ocorrido em 03.07.2016, tendo tal pedido sido indeferido pelo INSS. Posteriormente, formulou novo requerimento administrativo, o qual foi deferido para conceder o benefício a partir da DER, em 09.05.2019. 2. Pretende a parte autora, assim, o recebimento das prestações desde a data do óbito do segurado, pois tendo o INSS indeferido indevidamente o primeiro requerimento administrativo, teria direito ao benefício a partir de então. 3. Considerando a presença de documentos indicativos da união estável já no primeiro requerimento administrativo, bem como a inércia da autarquia em solicitar a complementação da documentação que entendia necessária (contrariando o artigo 678 da IN 77/2015), tem-se que a parte autora faz jus ao pagamento do benefício de pensão por morte desde a data do falecimento do instituidor, em 03.07.2016. 4. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 5. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 6. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 7. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JUCILENE DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARLY SOARES CARDOSO - SP361797 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000574-61.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por MARIA JUCILENE DO NASCIMENTO contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a retroação e recálculo do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro IDAIR APARECIDO FERREIRA, ocorrido em 03/07/2016. Narra na inicial que requereu administrativamente o benefício inicialmente quando do óbito (NB 174.721.236-6), o qual teria sido indevidamente indeferido. Posteriormente, protocolou novo requerimento, sob NB 191.998.646-1, em 09/05/2019, o qual foi deferido, no entanto com pagamento apenas a partir desta data. Requer o pagamento dos atrasados desde a data do óbito, bem como o recálculo da renda mensal com base no tema 810 do STF. Juntou com a inicial procuração e documentos (ID 28672225 e anexos). Foi deferida a gratuidade processual (ID 30950218). Citado, o INSS apresentou contestação para se contrapor ao pedido (ID 32470429). Houve réplica (ID 33580188). O julgamento foi convertido em diligência para se requerer da autarquia previdenciária a juntado do primeiro requerimento administrativo sob n. 174.721.236-6 (ID 54053673), o que foi cumprido no ID 70247452. Fundamento e decido. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Passo à análise do mérito. O benefício ora pleiteado está amparado legalmente nos artigos 74 e 16 da Lei n. 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; IV - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. O benefício postulado independe de carência e tem dois requisitos essenciais para a sua concessão: qualidade de segurado do instituidor até a data do óbito e a qualidade de dependente do beneficiário. Em se tratando de pais, a dependência econômica deve ser demonstrada. No caso concreto, não há qualquer controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos legais, uma vez que o INSS concedeu o benefício administrativamente em 09/05/2019. Contudo, o benefício foi pago a partir da 2º DER, e não desde a data do falecimento do instituidor do benefício. Para dirimir tal controvérsia, faz-se necessária a análise dos documentos que instruíram os requerimentos administrativos apresentados pela autora. No caso dos documentos que instruíram o primeiro requerimento administrativo mostrarem-se suficientes para a demonstração da qualidade de dependente da autora em relação ao marido tem-se que o indeferimento deu-se indevidamente. Por outro lado, se os documentos necessários à demonstração da qualidade de dependente em relação ao segurado somente foram apresentados ao INSS no 2º requerimento administrativo, é evidente que o primeiro pedido foi corretamente indeferido, já que cabe ao interessado a prova do preenchimento dos requisitos legais. No primeiro requerimento administrativo (ID 70247452), não há provas suficientes da união estável no momento do óbito, de modo a caracterizar a condição de dependente da parte autora. Foram juntados comprovantes de endereço de energia elétrica e telefone celular indicando o mesmo endereço, bem como certidão de filho comum nascido há 20 anos, o que por si só não configura união estável no momento do óbito. De sua monta, a anotação em certidão de óbito de união estável é baseada em autodeclaração. No segundo requerimento administrativo (ID 28673787), que foi deferido, há diversos outros documentos indicando de fato a condição de dependente, como ser a autora beneficiária de seguro de vida; cadastro na empregadora de que era sua esposa; declaração dos outros herdeiros, inclusive da enteada, de que a autora era companheira do de cujus; foto de família; dependente em plano assistencial funerário; além dos documentos apresentados no primeiro requerimento administrativo. Portanto, por não haver evidência de união estável no primeiro requerimento administrativo, é indevida a retroação do início do pagamento para a data do óbito, sendo devida apenas a partir do requerimento administrativo em que esta condição foi demonstrada, no caso o segundo. Quanto ao recálculo da renda mensal do benefício, também não assiste razão à parte autora. No julgamento do tema repetitivo 810 pelo STF foi declarada a inconstitucionalidade da atualização monetária dos atrasados pela TR, não guardando relação com a atualização dos salários de contribuição para o cálculo do salário de benefício, que segue outros índices previstos nas normas regulamentadoras do INSS. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo a controvérsia com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015. Por ter sucumbido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor atualizado da causa, sendo que a execução ficará suspensa, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. P.R.I.C. JUNDIAí, 8 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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