Embargos à Execução 5001456-13.2017.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Embargos à Execução 5001456-13.2017.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA 5 Advogado do(a) REQUERIDO: DEBORA POLIMENO GUERRA - SP245680 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. Ao compulsar os autos, verifico que, nos termos do despacho do Id. 245016656 (fls. 93), foi determinada a intimação da parte Embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, informar se ainda mantém interesse no prosseguimento da presente demanda. Todavia, embora tenha sido devidamente intimada para tanto, a Caixa Econômica Federal quedou-se inerte e o prazo assinalado transcorreu in albis, conforme se depreende do resumo do processo. A conduta da parte Exequente impossibilita o andamento do processo, sendo de rigor a sua extinção. E ainda que assim não fosse, melhor sorte não lhe assistiria na medida em que o Enunciado ne. 13 do Fonajef prescreve que “Não são admissíveis embargos de execução nos JEFs, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente”. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Se a parte autora desejar RECORRER desta SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS, e de que deverá estar representada por ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001456-13.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA 5 Advogado do(a) REQUERIDO: DEBORA POLIMENO GUERRA - SP245680 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. Ao compulsar os autos, verifico que, nos termos do despacho do Id. 245016656 (fls. 93), foi determinada a intimação da parte Embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, informar se ainda mantém interesse no prosseguimento da presente demanda. Todavia, embora tenha sido devidamente intimada para tanto, a Caixa Econômica Federal quedou-se inerte e o prazo assinalado transcorreu in albis, conforme se depreende do resumo do processo. A conduta da parte Exequente impossibilita o andamento do processo, sendo de rigor a sua extinção. E ainda que assim não fosse, melhor sorte não lhe assistiria na medida em que o Enunciado ne. 13 do Fonajef prescreve que “Não são admissíveis embargos de execução nos JEFs, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente”. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Se a parte autora desejar RECORRER desta SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS, e de que deverá estar representada por ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001456-13.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA 5 Advogado do(a) REQUERIDO: DEBORA POLIMENO GUERRA - SP245680 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001456-13.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Trata-se de Embargos à Execução opostos por Caixa Econômica Federal em face de Condomínio Residencial Jundiapeba 5. A instituição financeira pleiteia, em síntese, a extinção da ação de execução ajuizada pelo condomínio embargado objetivando o adimplemento das despesas condominiais do apartamento n°. 21, torre 12 (autos n°. 5000111-12.2017.4.03.6133). Mais recentemente, a Embargante peticionou nos autos (Id. 112015394 – fls. 93), ocasião em que requereu a desistência do feito em razão do “acordo realizado e homologado pelo juízo nos autos principais sob o nº 5000021-04.2017.4.03.6133”. Em seguida, os autos vieram conclusos. Não obstante o conteúdo da manifestação da instituição financeira, ao compulsar os autos principais a que os presentes Embargos à Execução estão vinculados, autos n°. 5000111-12.2017.4.03.6133, verifico inexistir naquela relação processual notícia de transação celebrada entre o Condomínio e a parte adversa. Em verdade, considerando que o último andamento registrado nos autos principais foi a apresentação de réplica pelo Condomínio, por intermédio da qual a parte impugnou a peça defensiva e reiterou a procedência de seus pedidos, pode-se concluir, não haver, neste momento, interesse do demandante em conciliar. Assim, intime-se a Embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, esclareça o conteúdo da petição do Id. 112015394 e informe se ainda mantém interesse no prosseguimento da presente relação processual. Decorrido o prazo assinalado, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

10/03/2022, 00:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

18/05/2018, 10:22

Mero expediente

31/10/2017, 17:01

Conclusão (para despacho)

24/10/2017, 11:35

Remessa (outros motivos)

23/10/2017, 11:30

Distribuição (dependência)

20/10/2017, 18:16

Documentos

•25/10/2022, 00:00