Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001020-82.2021.4.03.6143 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001020-82.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IVANETE FERNANDES BARBOSA ADVOGADO do(a) APELANTE: GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA - SP321422-N ADVOGADO do(a) APELANTE: REGINALDO ABDALLA DE SOUZA - SP153495-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5001020-82.2021.4.03.6143 RELATOR: GILBERTO RODRIGUES JORDAN Trata-se de apelação em ação movida em face do INSS objetivando o reconhecimento de tempo especial e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, reafirmando-se a DER, se necessário. A sentença (ID 359126387) estabeleceu em sua parte dispositiva: “Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a computar o período de 02/05/1984 a 21/12/1989 como atividade especial; e averbá-lo no cadastro da autora no INSS, nos termos da fundamentação supra. (...). Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se.” Em suas razões de apelação (ID 359126397), a parte autora alega, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, haja vista o indeferimento do pedido de produção de provas pericial, requeridas com intuito de comprovar o tempo especial alegado. No mérito, pugna pelo enquadramento dos períodos pleiteados na inicial e pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reafirmando-se a DER, se necessário. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. cm VOTO Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. 1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem. Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...)" Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103, DE 13.11.2019 A Emenda Constitucional 103, publicada em 13/11/2019, alterou as regras de aposentadoria para os regimes próprio e geral da previdência social e estabeleceu regras de transição para os segurados filiados aos regimes indicados até a data da entrada em vigor da emenda. As alterações da Emenda Constitucional n. 103 não atingem quem já recebia um benefício na data de sua promulgação, tampouco se aplica àqueles que começarem a receber algum benefício após sua vigência, desde que comprovado o direito antes da Reforma da Previdência, na forma do §4º, do Decreto 3048/99, alterado pelo Decreto n. 10.410, de 30.06.20. A Emenda Constitucional n. 103, de 13.11.2019 revogou o fator previdenciário, exceto uma norma transitória e a regra de pontos do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91. Para aqueles que entraram no sistema previdenciário após sua vigência, a aposentadoria passou a requerer idade mínima de 65 anos para homens e de 62 para mulheres. Para a aposentadoria especial, há normas específicas para trabalhadores rurais e professores, observado o tempo mínimo de contribuição de 20 anos para homens e de 15 anos para mulheres (artigo 201, § 7º, CF e artigo 19 da EC n. 103/19). Ainda, a Reforma da Previdência estabeleceu cinco novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas nos seus arts. 15 a 20 da referida emenda e atualmente regulamentados pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS. São elas: 1) Por pontos (art. 15 da EC n. 103/19): ao computar 35 (homem) ou 30 (mulher) anos de e somar 96 (homem) ou 86 (mulher) pontos, respectivamente, de idade e tempo de contribuição. A pontuação será acrescida de um ponto a cada início de ano, a partir de 2020, até o limite de 105 pontos para o homem, em 01.01.2029, e de 100 pontos para a mulher, em 01.01.2033. 2) Por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC n. 103/19): com 35 (homem) e 30 (mulher) anos de contribuição, e completar 61 ou 56 anos de idade, respectivamente. O requisito etário será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até quando atingidos 65 anos de idade para o homem, em 01.01.2027, e 62 anos para a mulher, em 01.01.2031. 3) Com "pedágio" de 50% e fator previdenciário (art. 17 da EC n. 103/19): os segurados que, na vigência da EC 103 em 13.11.2019 contavam com mais de 33 anos de contribuição, o homem, ou 28 anos, a mulher, poderão aposentar-se se cumprido o requisito de tempo de 35 ou 30 anos, respectivamente, acrescido de período correspondente a 50% do tempo que, na data da publicação da emenda, faltava para atingir aqueles totais. 4) Com "pedágio" de 100% e idade mínima (artigo 20 da EC n. 103/19): ao preencher os requisitos etário (60 anos, o homem, ou 57, a mulher) e de tempo contributivo (35 ou 30 anos, respectivamente), cumulado com período adicional de contribuição equivalente a 100% do tempo que, em 13.11.2019, faltava para atingir os mencionados 35 ou 30 anos de contribuição. 5) Por idade (artigo 18 da EC n. 103/19): ao completar 65 anos (homem) ou 60 anos de idade (mulher), além de 15 anos de contribuição (ambos os sexos). O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até o patamar de 62 anos, em 01.01.2023. 3. DO CASO DOS AUTOS Extrai-se dos autos que, na via administrativa, o INSS apurou na data do requerimento administrativo, formulado em 21/08/2019, que a segurada contava com 25 anos, 04 meses e 17 dias de tempo de contribuição comum, insuficientes à aposentação (ID 359126129 - Pág. 1). Em suas razões de apelação, a parte autora requer, preliminarmente, a anulação da sentença, alegando o cerceamento de defesa e pugna pela realização de perícia técnica, a fim de comprovar a especialidade das atividades laborativas desempenhadas. O pleito merece parcial acolhimento. De início, vale destacar, que não merece prosperar o pedido de realização de prova técnica, a fim de comprovar o exercício da atividade laborativa, supostamente, realizada em condições nocivas à saúde, quando as empresas encontram-se em atividade, sobretudo quando há nos autos perfil profissiográfico previdenciário apto a demonstrar as condições de trabalho nos períodos requeridos. Efetivamente, cabe à parte autora produzir as provas necessárias para comprovar o labor especial e diligenciar junto às empregadoras, instruindo a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações, nos termos do artigo 434, do novo Código de Processo Civil. Sendo estes formulários os documentos oficiais destinados à prova de atividades especiais para fins previdenciários, qualquer discussão, dúvida, imperfeição, contradição ou omissão deve ser previamente resolvida junto a quem emitiu o documento, que no caso é o empregador. E em não sendo resolvida de forma amigável entre empregador e empregado os problemas dos formulários à lide e discussão da matéria deve ser feita no Juízo competente, o Juízo Trabalhista, com a intervenção do INSS. Em sede de ação previdenciária, não cabe a discussão desta lide. No caso analisado, restou demonstrado que as empresas Torção Sanchez S/A e Torção Cordeiro S/A encerraram suas atividades (Ids 359126285 - Pág. 1 e 359126303 - Pág. 1). No juízo de origem, foi determinada perícia judicial por similaridade, a fim de comprovar o trabalho realizado na empresa Torção Sanchez S/A no período de 01/03/1982 a 06/04/1983, não se justificando a realização de nova perícia. Quanto ao período de 02/05/1984 a 21/12/1989 laborado na empresa Torção Cordeiro S/A, foi apresentado formulário e houve o reconhecimento da especialidade da atividade na r. sentença, já averbado pelo INSS (ID 359126394 - Pág. 2). Já no interregno de 13/02/1995 a 30/07/1995, laborado na empresa Torção Cordeiro Ltda., faz-se necessária a realizado de perícia técnica, a fim de demonstrar eventual exposição a agentes nocivos. Preceitua o art. 370 do Código de Processo Civil que: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Ante a impossibilidade de o autor diligenciar junto a essa empregadora para solicitar a prova necessária para comprovar a veracidade das suas alegações, se faz necessária a produção de perícia judicial indireta, ensejando a nulidade da sentença proferida. Com efeito, o C. STJ admite que o caráter especial do trabalho exercido seja comprovado por meio de prova pericial por similaridade, realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação da atividade, caso a mesma não esteja mais em funcionamento. Neste sentido, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. (...) 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido." (REsp nº 1.370.229, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u., j. 25/02/14, DJe 11/03/14) "PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. 1. 'Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica'. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 2. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp nº 1.422.399, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., j. 18/03/14, DJe 27/03/14) Sendo assim, a não realização da prova pericial indireta para a comprovação das condições do trabalho prestado na empresa Torção Cordeiro Ltda., cujo encerramento das atividades restou demonstrado, implica em cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença proferida. Prosseguindo, denota-se ainda que no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de 14/11/2018, está comprovada a exposição a ruído variável compreendido entre 86,2 dB e 92,2 dB no interregno de 09/03/2001 a 09/08/2001 (ID 359126284 - Pág. 3). Diante desse contexto, no qual o demandante esteve exposto a pressão sonora variável, e o pico de ruído é superior ao limite legal estabelecido na legislação previdenciário para o reconhecimento da especialidade do labor, necessário abordar o entendimento esposado no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia de nº REsp 1886795/RS (Tema nº 1083), cujo acórdão foi publicado no DJe de 25/11/2021. Ao analisar a matéria controvertida, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Passo a transcrever o inteiro teor do julgado, em questão: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO – NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido." Por sua vez, não se pode olvidar que a decisão exarada no recurso repetitivo possui natureza vinculativa, nos moldes do artigo 1.039 do CPC: "(...) Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.". Com efeito, considerando-se o recente julgamento do Tema 1.083, a fim de dar eficácia ao repetitivo ao qual esse E. Tribunal está vinculado, necessária se faz a realização de perícia judicial no local de trabalho do requerente ou, em caso de impossibilidade, por meio de perícia por similaridade, em um ambiente de trabalho que reflita as condições de labor do requerente. Portanto, a anulação da r. sentença é medida que se impõe, também por essa razão, com o retorno dos autos a vara de origem, para regular instrução do feito. Conclui-se, assim, a necessidade de realização de perícia judicial nos períodos de 13/02/1995 a 30/07/1995 e de 09/03/2001 a 09/08/2001, a fim de demonstrar eventual exposição a agentes agressivos ou à integridade física. Ante o exposto, acolho em parte a preliminar arguida pela parte autora para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução do feito, nos termos da fundamentação, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação. É como voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer período de atividade especial e determinar sua averbação, rejeitando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e requer o reconhecimento de outros períodos especiais, com concessão do benefício, mediante reafirmação da DER, se necessário. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial destinada à comprovação de atividade especial; e (ii) saber se é necessária a realização de perícia técnica, inclusive por similaridade, para aferição da especialidade do labor em períodos em que a empresa empregadora encerrou suas atividades ou há exposição a ruído variável. III. Razões de decidir Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. A prova pericial é prescindível quando há formulários e documentos aptos à comprovação da atividade especial, cabendo à parte autora instruir a inicial com os elementos necessários, nos termos do art. 434 do CPC. A discussão sobre inconsistências em formulários previdenciários deve, em regra, ser dirimida junto ao empregador ou na Justiça do Trabalho, não sendo cabível sua análise em sede previdenciária. Comprovado o encerramento das atividades de empresas empregadoras, admite-se a produção de prova pericial indireta por similaridade, conforme entendimento consolidado do STJ. A ausência de realização de perícia indireta para período em que demonstrada a impossibilidade de obtenção de prova documental caracteriza cerceamento de defesa. Para períodos com exposição a ruído variável, deve ser observada a tese firmada no Tema 1.083 do STJ, exigindo-se aferição pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN) ou, na sua ausência, pelo pico de ruído, mediante prova técnica que comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo. A necessidade de produção de prova pericial para determinados períodos impõe a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular instrução. IV. Dispositivo e tese 10. Preliminar parcialmente acolhida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de possibilitar a realização de prova pericial, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação. Tese de julgamento: “1. A ausência de prova pericial indireta, quando inviável a produção de prova documental pela extinção da empresa empregadora, configura cerceamento de defesa. 2. A comprovação de exposição a ruído variável exige perícia técnica, nos termos do Tema 1.083 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 201 e 202; CPC, arts. 370, 434 e 1.039. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.370.229, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.02.2014; STJ, AgRg no REsp nº 1.422.399, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.03.2014; STJ, REsp nº 1.886.795/RS (Tema 1.083), j. 25.11.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu acolher em parte a preliminar arguida pela parte autora para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução do feito, nos termos da fundamentação, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN Relator do Acórdão

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de abril de 2026 Processo n° 5001020-82.2021.4.03.6143 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 13-05-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de audiências da 9ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: IVANETE FERNANDES BARBOSA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicação

03/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IVANETE FERNANDES BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA - SP321422 ADVOGADO do(a) AUTOR: REGINALDO ABDALLA DE SOUZA - SP153495 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria LIME-02V Nº 133, DE 26 DE AGOSTO DE 2024: 1. Intimo a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal; 2. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, os presentes autos serão encaminhados para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Limeira, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001020-82.2021.4.03.6143

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 14:27

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

26/11/2025, 16:19

Petição (Apelação)

06/11/2025, 13:30

Publicação

15/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVANETE FERNANDES BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA - SP321422 ADVOGADO do(a) AUTOR: REGINALDO ABDALLA DE SOUZA - SP153495 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no evento 373042542, requerendo a implementação do benefício, com a reafirmação da DER, para o momento em que preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. É a síntese do necessário. DECIDO. Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material), pois que são apelos de integração, e não de substituição. No caso dos autos, pretende a recorrente a reapreciação dos fundamentos da sentença, matéria que não pode ser veiculada na via estreita dos embargos de declaração. Como bem constou na sentença, "Não há na inicial pedido de concessão ou de revisão de benefício em favor da parte autora, ou mesmo de conversão dos demais períodos em tempo comum, para os quais só foram requeridas as perícias técnicas. Nos termos dos artigos 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. Logo, não se admite o pleito de provimento jurisdicional genérico, ressalvadas as hipóteses legais, já que o ordenamento pátrio não permite a concessão de decisão subordinada à condição futura e incerta, sob pena de violação ao artigo 492, parágrafo único, do CPC. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5003222-69.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto,DJEN 12/07/2022). Assim, considerando que a parte autora encontra-se representada por profissional da advocacia, dotada de conhecimento técnico, esta sentença irá apreciar o pedido na forma restrita em que foi deduzido, nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC." Logo, não há na sentença proferida obscuridade, contradição ou mesmo omissão, aptas a justificar o manejo dos aclaratórios, de modo que sua rejeição é medida de rigor. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001020-82.2021.4.03.6143 Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração anexados no evento 411116361, mas nego-lhes provimento, para manter a sentença proferida no evento 373042542. Em remate, atento aos princípios da razoável duração do processo, da boa-fé e da cooperação processual, atentem-se as partes a que as hipóteses de cabimento de embargos de declaração são estritas, não servindo para buscar mera reanálise meritória. Por isso, inobservados os estritos requisitos de cabimento, novos embargos serão considerados meramente protelatórios, induzindo a imposição sancionatória do artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

Expedida/certificada

13/10/2025, 13:12

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/10/2025, 15:16

Conclusão (para julgamento)

06/10/2025, 12:41

Expedida/certificada

16/09/2025, 16:26

Documentos

Acórdão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de abril de 2026 Processo n° 5001020-82.2021.4.03.6143 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 13-05-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de audiências da 9ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: IVANETE FERNANDES BARBOSA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVANETE FERNANDES BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA - SP321422 ADVOGADO do(a) AUTOR: REGINALDO ABDALLA DE SOUZA - SP153495 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no evento 373042542, requerendo a implementação do benefício, com a reafirmação da DER, para o momento em que preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. É a síntese do necessário. DECIDO. Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material), pois que são apelos de integração, e não de substituição. No caso dos autos, pretende a recorrente a reapreciação dos fundamentos da sentença, matéria que não pode ser veiculada na via estreita dos embargos de declaração. Como bem constou na sentença, "Não há na inicial pedido de concessão ou de revisão de benefício em favor da parte autora, ou mesmo de conversão dos demais períodos em tempo comum, para os quais só foram requeridas as perícias técnicas. Nos termos dos artigos 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. Logo, não se admite o pleito de provimento jurisdicional genérico, ressalvadas as hipóteses legais, já que o ordenamento pátrio não permite a concessão de decisão subordinada à condição futura e incerta, sob pena de violação ao artigo 492, parágrafo único, do CPC. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5003222-69.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto,DJEN 12/07/2022). Assim, considerando que a parte autora encontra-se representada por profissional da advocacia, dotada de conhecimento técnico, esta sentença irá apreciar o pedido na forma restrita em que foi deduzido, nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC." Logo, não há na sentença proferida obscuridade, contradição ou mesmo omissão, aptas a justificar o manejo dos aclaratórios, de modo que sua rejeição é medida de rigor. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001020-82.2021.4.03.6143 Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração anexados no evento 411116361, mas nego-lhes provimento, para manter a sentença proferida no evento 373042542. Em remate, atento aos princípios da razoável duração do processo, da boa-fé e da cooperação processual, atentem-se as partes a que as hipóteses de cabimento de embargos de declaração são estritas, não servindo para buscar mera reanálise meritória. Por isso, inobservados os estritos requisitos de cabimento, novos embargos serão considerados meramente protelatórios, induzindo a imposição sancionatória do artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVANETE FERNANDES BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA - SP321422, REGINALDO ABDALLA DE SOUZA - SP153495 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001020-82.2021.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Trata-se de feito sob rito comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período contributivo (Id. 47789758). A inicial veio aparelhada com farta prova documental. A gratuidade de justiça foi concedida em grau recursal (AI 5011677-82.2021.4.03.0000). Citado, o INSS apresentou contestação no evento 247568069, requerendo a improcedência do pedido, ao argumento de que a exposição aos agentes agressivos, de forma habitual e permanente, não restou comprovada. Deferida perícia por similaridade relativamente a um dos períodos discutidos, foi produzido laudo técnico pericial, anexado no evento 340451466, seguido de manifestação das partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Condições para o sentenciamento do feito As questões relacionadas aos benefícios da justiça gratuita já foram decididas no Egr. TRF3 (AI n.º 5011677-82.2021.4.03.0000). De início, importante ressaltar que o pedido da parte autora restringe-se ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 01/03/1982 a 06/04/1983; de 02/05/1984 a 21/12/1989; e de 13/02/1995 a 30/07/1995 (f. 01 do evento 47789758). Não há na inicial pedido de concessão ou de revisão de benefício em favor da parte autora, ou mesmo de conversão dos demais períodos em tempo comum, para os quais só foram requeridas as perícias técnicas. Nos termos dos artigos 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. Logo, não se admite o pleito de provimento jurisdicional genérico, ressalvadas as hipóteses legais, já que o ordenamento pátrio não permite a concessão de decisão subordinada à condição futura e incerta, sob pena de violação ao artigo 492, parágrafo único, do CPC. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5003222-69.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto,DJEN 12/07/2022) Assim, considerando que a parte autora encontra-se representada por profissional da advocacia, dotada de conhecimento técnico, esta sentença irá apreciar o pedido na forma restrita em que foi deduzido, nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC. Nesse ponto, a perícia técnica requerida na inicial já foi realizada, com laudo técnico anexado no evento 340451466. Passo à análise dos períodos de 01/03/1982 a 06/04/1983; de 02/05/1984 a 21/12/1989; e de 13/02/1995 a 30/07/1995, mencionados no pedido inicial. Mérito Tempo de serviço especial, para fins previdenciários, é aquele decorrente de atividades exercidas sob condições prejudiciais à saúde ou com riscos superiores aos normais para o segurado. Por tratar a natureza do serviço prestado de matéria relativa ao direito material, impõe-se a regra do tempus regit actum, ou seja, deve-se aplicar a lei vigente à época dos fatos. Assim, se quando prestado, o tempo de serviço era considerado de natureza especial, nos termos da legislação previdenciária, inclusive seus regulamentos, não pode, por obra de lei posterior, tal interregno não ser mais considerado especial, ou para assim ser reconhecido, exigirem-se novos requisitos e condições. Se assim se admitisse, estar-se-ia autorizando a retroatividade de uma lei, com ferimento aos fatos já consumados e ocorridos sob a égide da lei anterior. Tal possibilidade afrontaria o princípio da segurança jurídica, na medida em que fere o ato jurídico perfeito, olvidando-se do princípio constitucional positivado no artigo 5.º, XXXVI, da CF. No caso dos autos, o trabalho da autora nos períodos controvertidos se deu nas funções de aprendiz e enroladeira de fios. Referidas categorias profissionais não constam do rol do Anexo III, do Dec. 53.831/64, que prevê a especialidade pelo mero enquadramento. De acordo com o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” Segundo o formulário DSS-8030 anexado no evento 47792226, a autora esteve exposta a ruído de 92 dB(A) no período de 02/05/1984 a 21/12/1989. Não foram anexados formulários para os períodos de 01/03/1982 a 06/04/1983 e de 13/02/1995 a 30/07/1995. Quanto ao agente ruído, o STJ, por sua 3ª Seção, fixou orientação no sentido de que os segurados do INSS submetidos ao agente ruído têm direito à contagem especial dos respectivos períodos, desde que a exposição seja em patamar superior a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997, 90 decibéis até a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003 e, a partir de então 85 decibéis. Segue abaixo a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. (...) 4. Agravo Regimental não provido. Grifei (AGRESP 201300363420, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE:03/06/2013) Assim, de acordo com a fundamentação supra, faz jus a parte autora ao reconhecimento da especialidade do período de 02/05/1984 a 21/12/1989, que deve ser declarado nesta sentença, nos termos da fundamentação supra. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a computar o período de 02/05/1984 a 21/12/1989 como atividade especial; e averbá-lo no cadastro da autora no INSS, nos termos da fundamentação supra. Em razão da mínima sucumbência do INSS, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado até a data do efetivo pagamento, em favor da representação do INSS, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 6º do Código de Processo Civil. A parte autora está isenta do pagamento de sua parte enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em seu favor. O prazo para a interposição de recurso contra esta sentença é de 15 (quinze) dias, de que ficam cientes as partes. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data da assinatura eletrônica.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVANETE FERNANDES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA - SP321422 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001020-82.2021.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Trata-se de ação de procedimento comum movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual a parte autora requer, em síntese, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com contagem de tempo, mediante a conversão em tempo comum, de atividades alegadamente submetidas a condições especiais. O requerimento administrativo do benefício solicitado em 21.08.2019 foi registrado sob o nº NB 195.795.657-4. A tabela de contagem de tempo de serviço e sua respectiva conversão em tempo especial consta do ID 248346922. Após sua citação, a autarquia previdenciária apresentou contestação, ocasião em que sustentou a insuficiência dos documentos trazidos em juízo para o acolhimento da pretensão autoral. A parte autora apresentou réplica, em que buscou refutar os argumentos apresentados pela autarquia previdenciária, reiterando os pedidos formulados em sua petição inicial. Nesse estado retornaram os autos para saneamento. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Na espécie, nada há que indique resistência ou dificuldade na obtenção da documentação de interesse da parte autora. Analisando detidamente o feito, observo que a parte autora não juntou aos autos todos os PPPs do(s) período(s) cuja especialidade pretende ver reconhecida. Assim, para o adequado julgamento de seu pedido, ela deverá apresentar o(s) PPP(s) ou o(s) documento(s) equivalente(s) a todos os períodos vindicados. Dos autos constam apenas os PPPs dos períodos trabalhados nas empresas TORÇAO CORDEIRO LTDA (ID 47792226), CERÂMICA CARMELO FIOR LTDA (ID 47792227), ARTEC PISOS E REVESTIMENTOS LTDA (ID 47792233), INDÚSTRIA E CERÂMICA FRAGNANI LTDA (ID 47793039), KARINA PISOS E REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA (ID 265594973), além de PPRAs e LTCATs juntados no ID 265872046. Pendem de juntada, portanto, os documentos pertinentes ao período laborado na empresa TORÇAO SANCHEZ S.A., cujas atividades teriam sido encerradas em 1998 (ID 47793042) e o PPP da empresa RUY ROCHA PRODUTOS CERÂMICOS, ainda não juntado. O documento necessário à comprovação da especialidade é o PPP. Trata-se de meio adequado de prova da almejada especialidade laboral. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de esclarecer que: Quanto ao apelo do particular, não há que se falar em cerceamento de defesa. A prova da especialidade dos períodos trabalhados é determinada pelo INSS, em formulário próprio, conforme dita o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Sendo assim, não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial ou adoção de laudo emprestado, vez que fogem à forma estabelecida para a comprovação da especialidade, que deve se dar através do formulário apropriado” (STJ. REsp 1921925-PE. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Julg. 09.04.2021)”. Ainda segundo a Corte Superior, “acaso entenda o empregado que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental” (STJ. AREsp 1861568. Rel. Min. Humberto Martins. Publ. 27.05.2021). Diante do exposto, com fundamento nos precedentes acima mencionados: (a) defiro a realização de prova pericial ambiental por similaridade na empresa TEXTIL NORBERTO SIMIONATO, localizada na rua Maria Simione Simionato, 210, Loreto, Araras-SP, para comprovação da especialidade do período trabalhado pela autora na empresa TORÇAO SANCHEZ S.A., atualmente desativada (cf. ID 47793042), entre 01.03.1982 a 06.04.1983, na função de tecelã. Promova a Secretaria o necessário, por ato ordinatório, para a realização do ato; (b) Sem prejuízo da providência acima autorizada, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora promova a juntada da documentação necessária (LTCAT, PPRA, PPP, dentre outros formulários, a depender do período indicado) da empresa RUY ROCHA PRODUTOS CERAMICOS; (c) esclareça de maneira pormenorizada, caso a documentação em apreço não seja juntada, as razões pelas quais não logrou obter tais elementos de convicção, não lhe sendo dado alegar causa genérica para buscar transferir a este Juízo um ônus processual de parte; (d) tome ciência de que eventual dissonância entre o PPP e as alegadas condições reais de trabalho deverá ser objeto de demanda trabalhista prévia, inexistindo competência a que este Juízo processe e julgue pedidos de tal natureza (cf. Enunciado 203 do FONAJEF e AREsp 1861568/STJ). Registre-se, para o fim de solicitação direta de documentos pela parte autora às suas ex-empregadoras, que estas têm o dever jurídico (art. 380, II, CPC) de lhe fornecer os documentos pertinentes a seu caso e a si relacionados. Assim, ficam os diretores responsáveis pela(s) empresa(s) ex-empregadora(s) obrigados ao fornecimento dos documentos à parte autora, se assim forem requeridos formal e diretamente por ela ou por seu advogado. O não atendimento ao pedido formal do ex-empregado ou de seu advogado dará ensejo à futura requisição direta por este Juízo, com as eventuais sanções e medidas estabelecidas no parágrafo único do artigo 380 do Código de Processo Civil. Demais providências (1) Em caso de decurso do prazo acima concedido sem que tenha havido comprovação da(s) providência(s) efetiva(s) adotada pela parte autora, fica então desde já declarada preclusa a prerrogativa de comprovar a especialidade do período trabalhado perante a empresa RUY ROCHA PRODUTOS CERÂMICOS. (2) Ao contrário, se a parte autora vier a juntar documentos técnicos sobre suas condições de trabalho, intime-se o INSS para que sobre eles se manifeste no prazo de 10 dias. Após, realizada a perícia, abra-se a conclusão para o julgamento, dispensada nova intimação das partes. (3) Caso a parte autora se manifeste para requerer a produção probatória, mediante comprovação da frustração de suas próprias e efetivas diligências, tornem conclusos para expedição de ofício direto pelo Juízo ou de realização da prova técnica por similaridade. (4) Fica indeferido eventual pedido de reconsideração. Demais, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda esta decisão ou de algum ponto dela. Intimem-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVANETE FERNANDES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA - SP321422 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Réplica Manifeste-se a parte autora exclusivamente acerca de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo trazido com a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Oficiamento às ex-empregadoras e produção de prova ambiental Em 20.04.2022 a parte autora, por seu advogado, demonstrou ter requerido junto a empresas laudos técnicos. Hoje, passados cerca de 3 meses do requerimento, a parte autora e seu advogado não se dignaram de informar se a referida documentação foi apresentada. O princípio da razoável duração do processo se aplica, à evidência, também às partes e aos advogados, razão pela qual sua inobservância por estes é grave. Para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que a parte autora exerceu, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados ou outros igualmente nocivos. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, ao contrário, exige-se a comprovação efetiva da exposição da parte autora aos agentes nocivos por laudo técnico – LTCAT. Demais, a prova poderá também ocorrer por outro documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Analiso. A parte autora requer seja realizada a prova pericial ambiental e/ou a requisição, diretamente pelo Juízo, junto às ex-empregadoras, dos LTCATs e PPPs de seu interesse processual. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, não havendo nos autos nada que indique resistência ou dificuldade para obtenção do LTCAT e/ou PPP. Isto é, caberia à parte autora ter apresentado as provas ao Juízo ou ao menos ter comprovado documentalmente nos autos que adotou providências formais tendentes a obtê-las diretamente às empregadoras. Anteriormente a essa mínima atuação ativa da parte interessada, dirigidas à obtenção direta de documento que ampara sua pretensão, não há proporcionalidade em se deferir a custosa e morosa realização da prova pericial neste feito. Se há outros meios menos onerosos à obtenção da prova, cabe à parte processual interessada comprovar que diligenciou ativamente (que de fato adotou tais meios menos onerosos) ao fim de obtê-la. Admitir o contrário é autorizar que a parte interessada e seu representante processual desde logo confortavelmente transfiram seus ônus probatórios ao Juízo, tisnando sua imparcialidade, com o que não se pode convir. Pelas mesmas razões, não pode a parte autora querer transferir seus ônus probatórios ao Juízo, postulando-lhe a este que oficie diretamente às ex-empregadoras na requisição de documentos (LTCAT, PPP, ficha de empregado, registro de ponto etc) de interesse probatório dessa parte processual. Antes, deverá a própria parte autora adotar as providências que entender adequadas para que obtenha diretamente tais documentos juntos às ex-empregadoras. Diante disso, neste momento processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001020-82.2021.4.03.6143 indefiro o oficiamento direto pelo Juízo e a produção da prova pericial ambiental. Sem prejuízo, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizada a se valer de cópia desta decisão para instruir pedido formal a ser por ela direta e imediatamente veiculado às ex-empregadoras. Estas têm o dever jurídico (art. 380, II, CPC) de lhe fornecer os documentos pertinentes a seu caso e a si relacionados. Assim, ficam os diretores responsáveis pela empresa ex-empregadora e pelo fornecimento dos documentos à parte autora advertidos a lhe fornecer cópia desses documentos estritamente relacionados a ela, quando requeridos formal e diretamente por ela ou por seu advogado. O não atendimento do pedido formal do ex-empregado ou de seu advogado dará ensejo à futura requisição direta por este Juízo, com as sanções e medidas estabelecidas no parágrafo único do artigo 380 do Código de Processo Civil. Perícia ambiental por similaridade A perícia ambiental por similaridade é excepcionalmente aceita pela jurisprudência, em casos em que outra medida probatória não se mostre suficiente a comprovar as alegações autorais. O pedido de realização de perícia ambiental por similaridade, todavia, deverá vir amparado em prova documental da extinção da empresa em que a parte autora efetivamente laborou. Mais que isso, para que tal prova venha a ser deferida, deverá a parte autora antes demonstrar que não foi atendida em sua tentativa formal de obter da empresa eleita como semelhante uma cópia do LTCAT e/ou do PPP em relação às atividades similares àquelas desenvolvidas pela parte autora na empresa extinta. Ainda, deverá a parte autora demonstrar a viabilidade probatória advinda da perícia por similaridade, isto é, deverá identificar a(s) empresa(s) similar a ser periciada e apontar as semelhanças desta com a(s) empresa(s) extinta(s) em que trabalhou. Assim, deverá a parte autora declinar nos autos a simetria entre as empresas, no que se relaciona a elementos como o fundo de comércio (estabelecimento), o maquinário em utilização, as instalações industriais em geral, os produtos (bens produzidos), o método de produção e as condições ambientais e humanas. Tais semelhanças não podem ser presumidas pelo julgador apenas por razão da identidade de ramo empresarial entre as empresas. Nesse sentido, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. Omissão acerca da possibilidade de realização de perícia por similaridade. 1. Omissão reconhecida. 2. É fundamental que a parte autora, a quem compete o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito reclamado, demonstrasse a impossibilidade material de produção da prova junto ao empregador (não basta afirmar o encerramento das atividades sem a correspondente comprovação), bem como a viabilidade da perícia por similaridade, o que não foi realizado. A autora nem ao menos indicou empresas a serem periciadas como paradigma, que possuíssem semelhança de características (instalações, maquinário, método de produção, condições ambientais) com os locais onde prestou serviços, que não se resume meramente ao mesmo ramo de atividade. Impossibilidade de realização de perícia por similaridade no caso concreto. 3. Embargos de declaração da parte autora aos quais se dá acolhimento, de modo a reformar parcialmente o acórdão, sem, contudo, alterar-lhe o resultado. (TRF 3ª Região, 8ª TR-SP, RecInoCiv 0003171-03.2020.4.03.6318, Rel. Juiz Federal Rodrigo Boaventura Martins, julg. 12/04/2022, Intim. via sistema 01/05/2022) Desse modo, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora atenda os parâmetros acima fixados, justificando e comprovando o cabimento da produção da prova ambiental por similaridade. Outras providências Decorrido o prazo acima concedido à parte autora, abra-se a conclusão: se houver pedido probatório, para a prolação de decisão; se nada for requerido, para a prolação de sentença. Intimem-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVANETE FERNANDES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA - SP321422 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001020-82.2021.4.03.6143 Trata-se de pedido inicial em que visa o autor à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período de tempo especial urbano. Diante da decisão proferida em sede de agravo de instrumento, dou andamento ao feito. Emenda à inicial Providencie a parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Deverá apresentar: 1 - Relação de todos os períodos a serem contabilizados como tempo de serviço/contribuição. De modo a objetivar, a organizar e a acelerar o processamento do feito, relacione claramente a parte autora todos os períodos (datas de entrada e de saída, empresas e atividades desenvolvidas, se comum ou especial) que pretende ver somados como tempo de serviço rural/comum/especial, negritando apenas os períodos que pretende ver reconhecidos judicialmente neste feito. Isto é, deverá apresentar tabela com todos os períodos de serviço/contribuição, negritando apenas os períodos em discussão nestes autos - não negritando os períodos já reconhecidos administrativamente. Insto a parte autora a utilizar a tabela cujo link segue abaixo. Trata-se de tabela já devidamente preparada inclusive para a conversão de tempo especial em tempo comum: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/O5494A499B 2- Comprovante de residência atualizado, em nome próprio e condizente com o endereço apontado na petição inicial, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo; Sobre os meios de prova Considerações gerais O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória – especialmente o genérico ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante – deve ser indeferido nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Da atividade urbana especial Para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que a parte autora exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados ou outros igualmente nocivos. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição da parte autora aos agentes nocivos por laudo técnico. Nesse caso, a prova poderá também ocorrer por outro documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Nos termos do artigo 373, I, do novo Código de Processo Civil, cabe à parte autora se desincumbir da providência de obtenção do laudo técnico. A esse fim, deverá apresentá-lo ao Juízo ou ao menos comprovar documentalmente nos autos que adotou providências formais tendentes a obtê-lo diretamente à empregadora. Anteriormente a tal mínima atuação ativa da parte interessada, dirigidas à obtenção direta do documento, não há proporcionalidade em se deferir a custosa e morosa realização da prova pericial neste feito. Se há outros meios menos onerosos à obtenção da prova, cabe à parte interessada comprovar que diligenciou ativamente (que de fato adotou tais meios menos onerosos) ao fim de obtê-la. Admitir o contrário é autorizar que a parte interessada e seu representante processual desde logo confortavelmente transfiram os ônus probatórios ao Juízo, com o que não se pode convir. O autor resta desde já autorizado a se valer de cópia desta decisão para instruir o pedido a ser por ele diretamente veiculado às empregadoras, as quais têm o dever jurídico (artigo 380, II, do novo CPC) de lhe fornecer os documentos pertinentes. Assim, resta o responsável pelo seu fornecimento advertido de que o não fornecimento dos documentos requeridos diretamente pelo advogado ou pelo autor (desde que sempre pertinentes a esse autor, acima identificado) ensejará o ora desnecessário oficiamento por este Juízo, com as sanções e medidas do parágrafo único do art. 380 do CPC, em caso de descumprimento desse oficiamento direto. Providências Desde já, sem prejuízo das providências impostas à parte autora (de trazer aos autos comprovante de residência recente e Relação de todos os períodos a serem contabilizados como tempo de serviço/contribuição), cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como MANDADO. Já por ocasião da contestação, deverá o INSS dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Com a contestação, intime-se a parte autora para que sobre ela se manifeste, nos limites objetivos e prazo do disposto no artigo 351 do Código de Processo Civil. Nessa mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Após, em havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para análise. Do contrário, caso nada seja requerido pelas partes, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

10/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(75)