Petição Cível 5003181-34.2021.4.03.6121 - TRF3

Petição Cível 5003181-34.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2025, 18:15

Trânsito em julgado

16/10/2025, 18:14

Publicação

25/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA LUCIA SEABRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEILA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO OLIVEIRA - SP157791 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR EMANUEL DE MELO OLIVEIRA SOUSA - SP383419 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OSMAR CARVALHO DE OLIVEIRA - SP171745 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003181-34.2021.4.03.6121

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2025, 17:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/08/2025, 18:30

Conclusão (para julgamento)

19/08/2025, 15:01

Mero expediente

17/07/2025, 17:19

Mero expediente

25/06/2025, 21:26

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 12:43

Publicação

13/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA LUCIA SEABRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEILA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO OLIVEIRA - SP157791, OSMAR CARVALHO DE OLIVEIRA - SP171745, VICTOR EMANUEL DE MELO OLIVEIRA SOUSA - SP383419 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003181-34.2021.4.03.6121 intime-se o advogado beneficiário a proceder com o levantamento dos valores depositados na conta judicial. Taubaté, data da assinatura.

12/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA LUCIA SEABRA Advogados do(a) AUTOR: LEILA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO OLIVEIRA - SP157791, VICTOR EMANUEL DE MELO OLIVEIRA SOUSA - SP383419 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003181-34.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Cuida-se de Ação de Procedimento Comum, objetivando a concessão da pensão por morte desde a data do óbito em 23/12/2016 (certidão de óbito id 241774668). Alega a autora que “manteve com o de cujus JOSÉ JACINTO JUSTOLIN (CPF 441.311.608-97) um relacionamento duradouro, público e contínuo por mais de 20 anos, que se encerrou apenas com o óbito”, que o INSS indeferiu o benefício, requerimento apresentado em 06/01/2017 (id 252512815 p. 17), por “falta da qualidade de dependente, companheiro”. Deferido pedido de justiça gratuita id 241863706. Contestação id 244738886 pela improcedência, sustentando que não foi comprovada a relação de companheirismo e a dependência econômica. Extrato do CNIS de José Jacinto id 244738887, beneficiário de aposentadoria por idade NB 162.068.224-6, cessado pelo óbito. Réplica id 246152286 com pedido de produção de prova oral em audiência. Termo de Audiência e depoimentos de três testemunhas arroladas pela parte autora (gravados - id 279537039/279547505). O representante legal do INSS não compareceu em audiência e não apresentou alegações finais. Alegações finais da parte autora id 279880132. É o relatório. Não há preliminares na contestação. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo necessidade de produção de outras provas, é o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Passo ao mérito. Ressalto que o julgamento do caso deve ser realizado com fundamento na Lei vigente à época do fato gerador do benefício pretendido, em observância ao princípio tempus regit actum, ou seja, segundo a legislação vigente na data do óbito 23/12/2016 (id 241774668) (Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça). DA PENSÃO POR MORTE Como é cediço, para obtenção do benefício de pensão por morte são necessários dois requisitos: condição de segurado(a) do(a) falecido(a) e dependência (art. 74, Lei n. 8.213/91). Está dispensado o cumprimento de prazo de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91). Além desses dois requisitos, a Lei nº 13.135/2015 trouxe novas regras para a pensão por morte do cônjuge, do companheiro e da companheira, determinando, inclusive, que os atos praticados na vigência da MP 664/2014 seriam revisados e adaptados ao disposto na nova lei. Com efeito, os cônjuges, companheiros e companheiras tem direito à pensão por morte, independentemente do tempo de contribuição do segurado falecido. Todavia, o direito à pensão por morte a esses dependentes pode ser tanto vitalício como temporário. O art. 77 da Lei 8.213/91, com as alterações realizadas pela Lei nº 13.135/2015, passou a dispor nos seguintes termos: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I – DA QUALIDADE DE SEGURADO O Sr. José Jacinto Justolin, por ocasião do óbito, era segurado da previdência já que recebia aposentadoria por idade NB 162.068.224-6 (extrato do CNIS id 244738887). Assim, a questão controvertida diz respeito somente à qualidade de dependente da autora. II – DA QUALIDADE DE DENPENDENTE DA PARTE AUTORA O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida. (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 18/06/2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Outrossim, diz o artigo 76, § 2º da Lei 8.213/91: “O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.” DO CASO DOS AUTOS Como dito, o falecido ostentava a qualidade de segurado da previdência social na data do óbito (23/12/2016), Quanto à comprovação de dependência econômica entre o(a) de cujus e a pessoa beneficiária – companheira, o caso em questão amolda-se ao disposto no artigo 16, I, da Lei n.º 8.213/91. No caso do(a) companheiro(a), comprovada a união estável entre o casal, a dependência é presumida (§ 4.º). Contudo, a relação marital deve ser evidenciada. Para comprovar existência de união estável com o falecido, a parte autora apresentou, segundo informação do INSS (ID 252736784), NA VIA ADMINISTRATIVA os documentos id 252512815, 252512818, 252512819 e 252512820): conta de telefone residencial em nome do Sr. José Jacinto com vencimento em 01/02/2015 com endereço na Rua Coronel Luís Fernandes Silva, 756, Centro, Natividade da Serra (id 252512815 p. 04); Boleto bancário em nome do de cujus no mesmo endereço, emitido em 18/11/2015 (id 252512815 p. 41); Nota fiscal emitida em 16/05/2016, de prestação de serviços médicos, tendo como tomador dos serviços ao de cujus, contendo o mesmo endereço Rua Coronel Luís Fernandes Silva, 756, Centro, Natividade da Serra (id 252512818 p. 17); Boletos emitidos pela empresa Yasuda Marítima Seguros em nome do de cujus com vencimento em 05/01/2016 e em 05/02/2016 com o mesmo endereço (id 252512818 p. 19); Nota fiscal emitida em 21/09/2015, de prestação de serviços médicos, tendo como tomadora dos serviços a autora Ana Lúcia Seabra, contendo o mesmo endereço Rua Coronel Luís Fernandes Silva, 756, Centro, Natividade da Serra (id 252512818 p. 01); Receituário médico controle especial para a paciente Ana Lúcia Seabra, emitido em 28/11/2016, com identificação da compradora Ana Lúcia Seabra no mesmo endereço (id 252512818 p. 05); Boleto de mensalidade de plano de saúde (Qualicorp Adm. e Serv. Ltda) em nome da autora com o mesmo endereço, com vencimento em 01/07/2014, 01/09/2015 e 01/02/2015 (id 252512818 p. 07, 11 e 14); Boleto em nome da autora para pagamento emitido por empresa de telefonia Oi com vencimento em 01/07/2014 e 07/12/2015 com o mesmo endereço (id 252512818 p. 10); Escritura de Testamento Público com a declaração de que o Sr. José Jacinto mantinha união estável com a autora desde 13/08/1996 (id 252512819); Fatura de Cartão de Crédito com vencimento em 08/07/2014 em nome da autora no mesmo endereço (id 2525512819); Certidão de óbito e de casamento anterior com averbação de divórcio do de cujus e certidão de casamento anterior da autora com averbação de divórcio id 252512820. Em juízo, com a petição inicial a autora apresentou os mesmo documentos, bem como: Declaração de hipossuficiência id 205733838; CTPS da autora id 205733840 com vínculos no período de 04/8/2005 a 25/03/2006 e de 03/8/2021 a 01/09/2021; Boleto bancário para pagamento de mensalidade escolar da filha da autora Taís Helena Seabra Franco com vencimento em 15/03/2008 com endereço Rua Professor Escolástico Maria de Jesus, 1381, Taubaté id 205733847; Documento fiscal com vencimento em 07/01/2009 contendo endereço do destinatário José Jacinto Justolin na Rua Escolástica maria de Jesus, 1381; Boleto bancário para pagamento de mensalidade de Universidade da filha da autora Taís Helena Seabra Franco com vencimento em 24/01/2014 com o mesmo endereço Rua Coronel Luís Fernandes Silva, 756, Centro, Natividade da Serra (id 205782209); Fotos com o de cujus; Procuração outorgada pelo de cujus em favor da autora em 13/10/2016 constituindo-a representante junto a instituições financeiras, órgãos e repartições públicos, transações comerciais entre outros poderes; Contrato de venda do bem imóvel herdado do de cujus (id 205782223); Ficha cadastral da empresa do de cujus com endereço na Av. Coronel Luiz Fernandes da Silva, 581 (id 205782214); Ressalto que as provas documentais da união estável devem ser consideradas provas indiciárias, aquela que nas lições doutrinárias de Leonardo Cacau Santos La Bradbury[1] é circunstancial, devendo ser complementada por prova testemunhal. Não precisa ser robusta, tampouco inequívoca, sendo que a exigência da contemporaneidade por período não superior a 24 meses anterior ao óbito é desproporcional e desarrazoada. Com efeito, o fato de o dependente não conseguir trazer documentos que estejam dentro desse lapso temporal, por si só, não pode ensejar a desqualificação da natureza de início de prova material. Ademais, não se olvide da inerente dificuldade probatória da união estável, cuja relação é naturalmente informal, resultando na comum ausência de inúmeros documentos. No caso em apreço, os documentos apresentados, tanto na via administrativa como em juízo, constituem-se início robusto, e não só razoável, de prova material dos fatos. Destaco dentre os vários documentos, a escritura pública de testamento com menção de que a autora é companheira de longa data do segurado e autor da herança (id 252512819), tendo-lhe sido destinado parte da herança. Outrossim, a procuração que conferiu amplos poderes à autora para gerir os negócios do de cujus. Ademais, é possível concluir que nos idos dos anos de 2008/2009 o endereço comum era Rua Professor Escolástico Maria de Jesus, 1381, Taubaté, sendo que, pelo menos dois anos antes do óbito, o endereço comum era Rua Coronel Luís Fernandes Silva, 756, Centro, Natividade da Serra. De outra parte, sendo o juiz o destinatário da prova compete a ele a análise do conjunto probatório, ou seja, existindo um mínimo de prova documental deve seguir-se à produção de prova testemunhal. Vejamos quanto à prova oral. Depoimento pessoal de Ana Lucia Seabra: Conviveu com o segurado quase 21 anos. Começaram a namorar dia 13/8/1996. Em 1999, passaram a morar juntos na rua Luís Fernandes em Natividade da Serra, moraram nesse endereço por sete anos (Natividade da Serra). Mudaram-se para Taubaté para a Av. Escolástico Maria de Jesus, 1381, ficando nesse endereço por mais sete anos e depois voltaram para Natividade até o falecimento do companheiro. Teve câncer de pulmão descoberto em estágio final, fez o testamento no hospital. Morreu com cinco meses depois que descobriu a doença, resolveu fazer o testamento para que não tivesse briga. Deixou para a depoente um imóvel em divisão com outro filho. A depoente ficou com 75% desse imóvel. Ficou hospitalizado no Hospital São Lucas em Taubaté, a depoente morou com o segurado durante cinco meses no Hospital. O filho mais velho quem declarou o óbito, os filhos o acompanhavam no hospital. Ficou no hospital cinco meses. Trabalhavam juntos e tinham convivência muito estreita na Marina em Natividade da Serra. Trabalharam um ano em um hotel na Amazônia (há dez anos). Depoimento da testemunha SANDRO EURICO FERRIELLO: No ano de 2000, comprou uma propriedade em Natividade da Serra e passou a guardar seu barco na Marina do Sr. José Jacinto, foi nesse momento que conheceu o falecido e a autora, manteve contato com eles até 2016. Ia quase todos os finais de semana para Natividade para usar o barco. Sempre via a autora com o Sr. Jacinto, afirmou que eles moravam juntos em residência na Marina. O depoente foi o médico que descobriu o câncer, fez parte da equipe e deu assistência até a morte do falecido. Descobriu o câncer quando estava em estágio avançado. A autora sempre estava com ele no tratamento durante a hospitalização e tb quando ele ficou em homecare. Sempre os conheceu como marido e mulher, sempre foram um casal e permaneceram juntos até o falecimento. Depoimento da testemunha EURICO ROBERTO ROMA: Conheceu a autora quando trabalhava na Pizza Nostra em Guaratinguetá, ela era caixa, em 1996. Conheceu o Sr. Jacinto, quando era o dono da pizzaria. Soube que estavam namorando naquela época. Conhecia o Sr. Jacinto antes de namorar e conviver com a Ana. Depois que o falecido comprou a Marina em Natividade da Serra, autora e o falecido foram morar juntos na Marina. Os dois sempre viveram bem como marido e mulher. Confirma que moravam juntos antes dos dois anos do falecimento. Como se percebe, a prova oral foi firme ao afirmar que a autora manteve duradoura união estável com o segurado até o falecimento deste. Destarte, com fundamento nos documentos apresentados, bem como no disposto no artigo 76, § 2º da Lei 8.213/91, é certo que a qualidade de dependente da parte autora restou comprovada. Assim, preenchidos todos os requisitos legais exigidos em lei, tem a parte autora direito ao benefício de pensão por morte previsto no artigo 74 da Lei 8.213/1991. DA PENSÃO VITALÍCIA OU TEMPORÁRIA Considerando que o segurado faleceu em 23/12/2016, deve ser aplicar as regras trazidas pela Lei nº 13.135/2015. Em observância ao disposto no artigo 77 e seguintes da Lei 8.213/91, verifico que: o segurado falecido verteu mais e 18(dezoito) contribuições para sistema; a união estável persistiu por mais de 02(dois) anos, visto que a parte autora era, inclusive, beneficiária de pensão alimentícia por ocasião do óbito; a parte autora, a época do óbito, não possuía 44 (quarenta e quatro) anos ou mais de idade (nascida em 26/07/1973 – tinha 43 anos de idade – id 205733840). Desse modo, é o caso de se aplicar o previsto no art. 77, § 2º, inciso V, “c”, item “5”, devendo a pensão por morte ser concedida pelo prazo de vinte anos. DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 74 da Lei 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Considerando que a parte autora requereu o benefício de pensão por morte junto ao INSS antes de passados 90 dias da data do óbito (DER 06/01/2017 – id 205782217), terá direito ao benefício a partir da data do óbito do instituidor – 23/12/2016 (certidão de óbito id 241774668), nos termos do inciso I do art. 74 da Lei 8.213/91. FIXAÇÃO DA DIB E EFEITOS FINANCEIROS Altero o meu entendimento. Melhor apreciando a matéria sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, nos termos a seguir expostos. O § 4º do artigo 347 do Decreto n. 3.048/99, inserido pelo Decreto n. 6.722/08 e alterado pelo Decreto n. 10.410/20, prescreve que: “nas hipóteses de requerimento de revisão de benefício em manutenção ou de recurso de decisão do INSS com apresentação de novos elementos extemporaneamente ao ato concessório, os efeitos financeiros serão fixados na data do pedido de revisão ou do recurso”. Já estabelecia o art. 434 da IN INSS/PRES n. 45/10, in verbis: “Os efeitos das revisões solicitadas pelo beneficiário, representante legal ou procurador legalmente constituído, retroagirão: I - para revisão sem apresentação de novos elementos, desde a DIB, inclusive as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal; e II - para revisão com apresentação de novos elementos, desde a DIB, porém, o efeito financeiro será a partir da data do pedido de revisão - DPR, não sendo devido o pagamento de quaisquer diferenças referentes ao período entre a DIB e a DPR. Nesse mesmo sentido o art. 563 da IN INSS/PRES n. 77/15: “Os valores apurados em decorrência da revisão solicitada [...] serão calculados: I – para revisão sem apresentação de novos elementos, desde a DIP, observada a prescrição; ou II – para revisão com apresentação de novos elementos, a partir da Data do Pedido da Revisão - DPR”. Desse modo, como o benefício foi indeferido na via administrativa, e o pedido de revisão judicial desse ato é que veio a ser instruído com provas novas, a data da citação faz as vezes da “data do pedido de revisão” referida nas normas regulamentares, por se tratar da primeira oportunidade em que o INSS teve contato com a documentação complementar, considerando que não houve recurso ordinário na via administrativa. No caso dos autos, o fato de que a união estável só ter sido suficientemente comprovada durante a instrução judicial, fixo a data de início do pagamento DIP a partir da data da citação. Portanto, a DIB deve ser fixada na DER, em 06/01/2017, e o termo inicial dos efeitos financeiros do presente julgado devem ser fixados na data da citação 21/02/2022 (id 242339430). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, condenando o réu a conceder o benefício de pensão por morte por vinte anos à autora ANA LUCIA SEABRA - CPF: 159.515.838-37, com DIB na data do óbito (23/12/2016) com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas a partir da data da citação da autarquia em 21/02/2022, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso. Ressalto, outrossim, que eventuais valores pagos pela autarquia previdenciária à parte autora, nos termos desta decisão, serão compensados, devidamente corrigidos monetariamente, desde o momento do pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença, e em consonância com o decidido no Tema 810. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, todos do CPC, e incidirá sobre a totalidade das parcelas devidas até a sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal, de acordo com a orientação contida na Súmula 111 do E. STJ e no Tema 1050-STJ, em observância ao artigo 927, IV, do CPC. A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96 e do art. 6.º da Lei n.º 11.608/03, ressalvado o reembolso de despesas comprovadamente realizadas pela autora. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo que em vista que o valor dos atrasados não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos (inciso I do § 3.º do artigo 496 do CPC/2015). P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] In Curso pratico de direito e processo previdenciário, reforma previdenciária, 3ª ed., ed. Atlas, pág. 110.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA LUCIA SEABRA Advogado do(a) AUTOR: LEILA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO OLIVEIRA - SP157791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003181-34.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Cuida-se de Ação de Procedimento Comum, objetivando a concessão da pensão por morte decorrente de união estável com o segurado falecido em 23/12/2016 (id 241774668). Alega a autora que “manteve com o de cujus JOSÉ JACINTO JUSTOLIN (CPF 441.311.608-97) um relacionamento duradouro, público e contínuo por mais de 20 anos, que se encerrou apenas com o óbito”, que o INSS indeferiu o benefício, requerimento apresentado em 06/01/2017 (id 252512815 p. 17), por “falta da qualidade de dependente, companheiro”. Contestação id 244738886 pela improcedência. Réplica id 246152286 com pedido de produção de prova oral em audiência. Decido. Não há preliminares na contestação. Defiro a produção de prova oral em audiência. Com o advento da MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, foi inserido, no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, dois parágrafos nos seguintes termos: “§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.” “§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.” Registro que por ser regra de natureza processual – inerente à prova, tem aplicação imediata a todos os processos pendentes de decisão, mesmo em relação a óbitos anteriores à vigência da alteração normativa. Com fundamento no inciso no §1º, inciso I, do artigo 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, com redação dada pela Resolução CNJ n. 481, de 22/11/2022, considerando o objeto da ação e o tempo decorrido desde a conclusão para julgamento, DEVERÁ a audiência ser realizada pelo sistema de videoconferência (plataforma MicrosoftTeams), no dia 21.03.2023 às 14h30. Para tanto, o advogado da parte autora necessita manifestar seu interesse em atuar de forma remota, juntamente com a parte autora, bem como quanto a oitiva das testemunhas nessa modalidade, no prazo de cinco dias, devendo informar nos autos os dados pessoais, documentos, endereços eletrônicos e telefones de todos os participantes para cadastramento na videoconferência. Ressalto que as testemunhas arroladas pelas partes deverão ingressar na data e horário designados independentemente de intimação deste juízo, nos termos do artigo do CPC 455 do CPC, a(s) qual(ais) ficará(ão) aguardando até que este juízo valide o ingresso no momento do depoimento (“lobby”), competindo ao advogado intimá-los e esclarecê-los sobre esse recurso. Não obstante, caberá ao advogado constituído o encaminhamento do link de acesso abaixo às respectivas testemunhas e parte que forem arroladas. LINK PARA ACESSO: https://tinyurl.com/2p9unxma As partes poderão trazer testemunhas na audiência, observando o limite máximo de três, as quais deverão comparecer independentemente de intimação ou caberá ao advogado da parte autora agir de acordo com o art. 455 do CPC, salvo se as partes justificarem a necessidade de intimação ou expedição de precatória, o que deverá ser comunicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência. Acrescento, outrossim, que a audiência será a última oportunidade para partes juntarem documentos que comprovem suas alegações, a exemplo do rol não taxativo do § 3.º do artigo 22 do Decreto n.º 3.048/99, “in verbis”: “Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V- (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 13/02/2006 - DOU DE 14/2/2006) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.” Outrossim, na mesma audiência, após a colheita da prova oral, as alegações finais serão apresentadas de forma oral, podendo as partes trazê-las por escrito ou salvas em ‘pen drive’, a fim de agilizar o ato. Providencie a Secretaria as intimações necessárias. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA LUCIA SEABRA Advogado do(a) AUTOR: LEILA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO OLIVEIRA - SP157791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003181-34.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de pedido de concessão do benefício de pensão por morte previdenciária, em razão do óbito do de cujus JOSÉ JACINTO JUSTOLIN, na data de 29/12/2017. Providencie a parte autora a juntada aos autos de cópia da Certidão de Óbito de JOSÉ JACINTO JUSTOLIN, bem como de comprovante de residência atualizado. Com relação ao pedido de justiça gratuita, a Constituição da República determina em seu artigo 5.º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Entendo que para ser atribuída a característica de hipossuficiência financeira é necessário ser demonstrado o comprometimento do orçamento com despesas extraordinárias como número considerável de dependentes entre outras situações incontornáveis. O critério adotado por este Juízo é de deferir a gratuidade da justiça para aqueles cuja renda mensal é igual ou inferior ao valor correspondente a 3 (três) salários mínimos vigentes quando da propositura da ação. No caso em apreço, a autora não comprovou sua renda mensal, tampouco trouxe aos autos documentos que demonstrem a sua hipossuficiência. Desse modo, providencie a autora a juntada aos autos de documentos que corroborem a insuficiência econômica alegada como demonstrativo de pagamento atualizado, última declaração de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem gastos mensais relevantes como despesas médicas, custos com educação e dependentes, aluguel, etc. Prazo de 10(dez) dias. Com a juntada dos documentos, tornem conclusos para apreciação. Sem prejuízo, solicite-se à Agência Administrativa do INSS cópia do processo administrativo NB 179.192.500-3. Taubaté, data da assinatura. CARLA CRISTINA FONSECA JÓRIO Juíza Federal

17/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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