Procedimento Comum Cível 5004703-52.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004703-52.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2026, 18:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2026, 18:05

Trânsito em julgado

23/01/2026, 16:05

Publicação

28/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEMIR OLIVEIRA MASCARENHAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEX APARECIDO BRANCO - SP253174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a intimação da parte exequente para levantamento dos valores referentes ao principal e honorários contratuais e uma vez que os honorários de sucumbência já se encontram quitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo) Int. JAMILLE MORAIS SILVA FERRARETTO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004703-52.2018.4.03.6105

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 17:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2025, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2025, 13:01

Conclusão (para julgamento)

23/10/2025, 00:05

Publicação

08/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDEMIR OLIVEIRA MASCARENHAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEX APARECIDO BRANCO - SP253174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004703-52.2018.4.03.6105

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 17:09

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEMIR OLIVEIRA MASCARENHAS Advogado do(a) APELADO: ALEX APARECIDO BRANCO - SP253174-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004703-52.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEMIR OLIVEIRA MASCARENHAS Advogado do(a) APELADO: ALEX APARECIDO BRANCO - SP253174-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os presentes autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação, tendo em vista o julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 791.961/PR (Tema 709). É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004703-52.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEMIR OLIVEIRA MASCARENHAS Advogado do(a) APELADO: ALEX APARECIDO BRANCO - SP253174-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Outrossim, nos termos do inc. I, do parágrafo único, do art. 1.022 do CPC, considera-se omissa a decisão que “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.” O acórdão recorrido nada dispôs sobre a tese firmada em sede de recurso repetitivo, motivo pelo qual passo a apreciá-la a seguir: No que tange à alegação da autarquia de que, uma vez concedida a aposentadoria especial, o aposentado não mais deve trabalhar sujeito a condições especiais, sob pena de suspensão do benefício (art. 57, §8º, da Lei nº 8.213/91), o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 791.961 (Tema 709), fixou a seguinte tese: "i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Dessa forma, tendo em vista que o voto proferido afastou a aplicação do art. 57, §8º, da Lei nº 8.213/91, merece ser retratado o acórdão proferido (ID 130981020), para a adoção do posicionamento firmado pelo C. STF, ao apreciar a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 791.961 (Tema 709). Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004703-52.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, nego provimento aos embargos de declaração da parte autora e dou parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para determinar a adoção do posicionamento firmado pelo C. STF, ao apreciar a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 791.961 (Tema 709). Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte. É o meu voto. E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL IMPLEMENTAÇÃO. VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PENA DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. I- Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II- No que tange à alegação da autarquia de que, uma vez concedida a aposentadoria especial, o aposentado não mais deve trabalhar sujeito a condições especiais, sob pena de suspensão do benefício (art. 57, §8º, da Lei nº 8.213/91), o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 791.961 (Tema 709), fixou a seguinte tese: "i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". III- Juízo de retratação efetuado. Embargos declaratórios da parte autora improvidos. Embargos declaratórios do INSS parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu, em sede de juízo de retratação, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora e dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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