Tutela Antecipada Antecedente 5000249-81.2022.4.03.6301 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5000249-81.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2024, 10:16

Trânsito em julgado

26/01/2024, 15:27

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 16:17

Publicação

17/10/2023, 21:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DA GRACA GOMES CAPELO Advogados do(a) EXEQUENTE: DENIS FALCIONI - SP312036, FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA - SP306613 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (arts. 40, §1º e 44, caput, ambos da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000249-81.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Expedida/certificada (Outros documentos)

10/10/2023, 16:43

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 12:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/10/2023, 22:29

Conclusão (para julgamento)

09/10/2023, 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 07:10

Publicação

21/09/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DA GRACA GOMES CAPELO Advogados do(a) EXEQUENTE: DENIS FALCIONI - SP312036, FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA - SP306613 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag? para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 19 de setembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000249-81.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

19/09/2023, 19:17

Retificação de Classe Processual

25/05/2023, 11:12

Documentos

Sentença

•11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DA GRACA GOMES CAPELO Advogados do(a) EXEQUENTE: DENIS FALCIONI - SP312036, FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA - SP306613 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (arts. 40, §1º e 44, caput, ambos da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000249-81.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA DA GRACA GOMES CAPELO Advogados do(a) RECORRIDO: DENIS FALCIONI - SP312036-A, FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA - SP306613-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000249-81.2022.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA DA GRACA GOMES CAPELO Advogados do(a) RECORRIDO: DENIS FALCIONI - SP312036-A, FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA - SP306613-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. São Paulo, 23 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000249-81.2022.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA DA GRACA GOMES CAPELO Advogados do(a) RECORRIDO: DENIS FALCIONI - SP312036-A, FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA - SP306613-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO INSS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PROCRASTINATÓRIO - CONDENAÇÃO NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000249-81.2022.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade. O INSS pleiteia a reforma da sentença. Em suas razões recursais, o INSS questiona a forma de cálculo do benefício, porquanto o óbito do instituidor do benefício se deu em data em que já estavam em rigor as modificações previstas na EC 103/19. Dentre as modificações da concessão da pensão por morte, está a modificação do percentual do benefício ora em comento. Isso porque, quando o fato ensejador do benefício no caso ocorrer após 13/11/19, o porcentual não será mais de 100% do salário de beneficio da aposentadoria, mas sim o de 50% mais 10% por dependente. Assim, neste caso, como o benefício foi concedido a uma só pessoa, a pensão por morte deve ser de 60% do salário de benefício da aposentadoria ora recebida pelo falecido quando em vida. O recurso não deve ser conhecido. O INSS prescinde de interesse recursal já que o cálculo acolhido pela sentença informa expressamente que a concessão do benefício observou o regramento da EC 103/2019. Nos termos do artigo 79 do Código de Processo Civil, “responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente” e o artigo 80, incisos VII da Lei Adjetiva, considera litigante de má-fé aquele que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O artigo 81 da Lei Processual determina que o juiz, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. E em seu § 2o estabelece que quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. Assim, com base em tais fundamentos aplico a penalidade de multa por litigância de má-fé que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Recurso não conhecido. INSS condenado ao pagamento de multa fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. É o voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO INSS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PROCRASTINATÓRIO - CONDENAÇÃO NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200303990328106. AUTOR: MARIA DA GRACA GOMES CAPELO Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA - SP306613, DENIS FALCIONI - SP312036 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: faturas NET com vencimentos em 04/2017, 04/2018, 04/2019, 03/2020, 04/2021 - fls. 05/09 do ID 238927261; contas de energia elétrica referentes aos meses 04/2021, 01/2018, 01/2019, 01/2020 - fls. 17, 22/24, do ID 246951872; - em nome do falecido: Notificações de Lançamento do IPTU dos anos 2015/2018 e 2020/2021 - fls. 08/09 e 14/16 do ID 246951872; - Fotos: fls. 21, 27/30, 39 do ID 246951872. Entendo que os documentos apresentados embasam a existência de comunhão conjugal entre a demandante de o “de cujus” até a data do óbito. A autora esclareceu em seu depoimento prestado em audiência que o endereço declarado na certidão de óbito - Rua Ibitirama, 2130, apto 166-A – é o endereço de sua filha e genro, pois o declarante do óbito é seu genro, e no momento da declaração ele não lembrou do CEP da residência da autora, motivo pelo qual informou o endereço da própria residência na certidão de óbito. Ademais, as testemunhas arroladas pela parte autora confirmaram a união conjugal e foram coerentes e uníssonas ao ratificar os fatos narrados na petição inicial, asseverando que a autora e o falecido viveram juntos até a data do falecimento e apresentavam-se como marido e mulher perante a sociedade. Dessa forma, entendo que a prova oral corroborou a documentação anexada aos autos, tendo restado comprovada a existência da união estável até o falecimento. Uma vez reconhecida a união estável, não há que se falar em comprovação da dependência econômica, dado que esta é presumida, nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei n.º 8.213/91. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme julgado a seguir transcrito: Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 907469 Processo: 200303990328106 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMA Data da decisão: 26/03/2007 Documento: TRF300116850 DJU DATA:10/05/2007 PÁGINA: 571 JUIZ NELSON BERNARDES CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPANHEIRO. TRABALHADOR RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. ARTS. 74 A 79 DA LEI Nº 8.213/91. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBA HONORÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Remessa oficial não conhecida, em razão do valor da condenação não exceder a 60 (sessenta) salários-mínimos, de acordo com o disposto na Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001. 2 - As cópias reprográficas possuem a mesma eficácia probatória do documento particular, não sendo suficiente a mera impugnação formal da falta de autenticação. Ademais, não havendo prejuízo, há de ser aplicado o art. 244 do CPC, que determina ser válido o ato que atingiu a sua finalidade, mesmo se realizado de modo diverso do prescrito. 3 - Não há que se falar em perda da qualidade de segurado quando o de cujus laborou até a data do óbito. 4 - Comprovada a existência de relação marital entre a autora e o de cujus até a data do óbito, através do conjunto probatório acostado aos autos, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios. (...)” Assim, merece acolhimento a pretensão da autora, consistente no reconhecimento do seu direito ao benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro. O benefício é devido desde a data do óbito (14/04/2021), haja vista que apresentado antes de 90 (noventa) dias do falecimento, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91, com alteração introduzida pela Lei nº 13.183/2015. Por fim, tendo em vista que o segurado falecido verteu mais de 18 (dezoito) contribuições mensais, que a união estável em questão durou mais que 02 (dois) anos comprove prova produzida nos autos, bem como que a autora contava com mais de 44 anos de idade na data do óbito, eis que nascida em 20/10/1950 (fl. 03 do ID 238927261), a pensão será vitalícia, nos termos do artigo 77, §2º, inciso V, alínea “c”, item “6”, da Lei nº 8.213/91, com alteração introduzida pela Lei nº 13.135/2015. Dessa forma, comprovado o direito da autora à percepção da pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro, bem como considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário, o que denota o perigo de dano, concedo a tutela de urgência, para determinar ao INSS que proceda a implantação do benefício, a contar da DIP, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), no prazo de 30 dias. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000249-81.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação pelo rito especial por meio da qual pretende a autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, que entende devido em razão do óbito de seu companheiro, Evangelista de Araújo Guilherme, ocorrido em 14/04/2021. Esclarece que requereu o benefício administrativamente em 03/05/2021, que foi indeferido pelo INSS sob a alegação de não comprovação da qualidade de dependente e de união estável em relação ao instituidor. A petição inicial veio instruída pelos documentos correlatos ao pedido. O réu apresentou contestação arguindo preliminares e pugnando pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste Juizado. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Acolho a preliminar de mérito acerca da prescrição no que concerne às eventuais parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. São requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte: 1) a prova da morte do segurado; 2) a existência da qualidade de segurado; 3) a condição de dependente da autora em relação ao falecido. Quanto ao primeiro requisito, verifico que a certidão de óbito juntada à fl. 02 do ID 238927262 comprova o falecimento de Evangelista de Araújo Guilherme, ocorrido em 14/04/2021. A qualidade de segurado foi comprovada, tendo em vista que o falecido recebia o benefício de aposentadoria por idade NB 41/187.885.157-5 (DIB em 15/10/208, conforme TERA de ID 253018790). Resta analisar, portanto, se a autora preenchia a condição de dependente do de cujus, para fim de percepção da pensão por morte almejada. A autora e o falecido casaram-se em 29/10/1977 e separaram-se por sentença proferida em 11/12/1996, conforme certidão de casamento de fls. 06/07 do ID 246951872. Alega a demandante que voltou a viver com o ex-cônjuge, em união estável, em 2000, permanecendo juntos até o óbito. No caso em tela, as provas carreadas aos autos são suficientes a comprovar a união estável havida entre a autora e o falecido no período que antecedeu ao falecimento. Para a comprovação da união estável, foram apresentados os seguintes documentos: - Comprovantes de residência referentes ao endereço da Rua Amadeu Poli, 774, São Paulo/SP: - em nome da Diante do exposto e do mais que dos autos consta, concedo a antecipação dos efeitos da tutela e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por MARIA DA GRAÇA GOMES CAPELO e condeno o INSS a conceder o benefício de pensão por morte vitalícia para a autora desde 14/04/2021 (data do óbito), com renda mensal inicial de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) e renda mensal atual de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais) para julho de 2022. Condeno o INSS ao pagamento dos valores em atraso que totalizam R$ 20.280,54 (vinte mil e duzentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos) para 01.08.2022, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado. Sobre os atrasados, a partir da presente data, incidirão juros e correção monetária, nos termos da Resolução vigente do CJF. Sem condenação em custas e sem honorários nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, data da assinatura digital. KATIA HERMINIA MARTINS LAZARANO RONCADA Juíza Federal

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA GRACA GOMES CAPELO Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA - SP306613, DENIS FALCIONI - SP312036 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000249-81.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05.07.2022, às 17:00 horas, e considerando o disposto na Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 10, de 03 de Julho de 2020, ela será realizada de forma virtual pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS. Para participar da audiência de forma VIRTUAL a parte autora deverá, no prazo 05 (cinco) dias, informar o e-mail de seu advogado, para que possa ser futuramente enviado o convite com o link da reunião, que deverá então ser enviado pelo patrono à parte autora e às testemunhas que participarão da audiência, as quais deverão ingressar na audiência virtual independentemente de intimação. Caso não seja possível a participação virtual, a parte autora deverá informar tal impossibilidade nos autos no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, e então a audiência será realizada, na mesma data e horário, no 9º andar do fórum do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, independentemente de novo despacho. Na oportunidade, destaco que, conforme a Portaria Conjunta PRES/CORE n.º 25/2021, de 06.12.2021, o ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, dependem da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas. Assim, em caso de participação presencial na audiência, os participantes deverão apresentar, na entrada do fórum, os documentos ora mencionados, bem como utilizar máscara individual de proteção, cobrindo nariz e boca. A audiência virtual pode ser realizada pelo computador, desde que possua microfone e câmera, ou por aparelho celular com acesso à internet e com capacidade/memória suficiente para instalar o aplicativo Microsoft Teams (que deve ser instalado previamente). Na data da audiência, a parte autora, advogado e testemunhas deverão estar cada um em suas residências. Caso não seja possível, a parte autora e testemunhas poderão, excepcionalmente, participar da audiência no escritório do patrono da parte autora, desde que haja pelo menos duas salas em condições de isolamento acústico (por exemplo, com porta entre os ambientes que vede a passagem de som), para fins de se preservar a incomunicabilidade das testemunhas. Neste caso, deverá haver também um aparelho celular com internet e aplicativo WhatsApp instalado, além do dispositivo que será utilizado para as oitivas. Ressalto a necessidade de que os participantes acessem o link da audiência virtual com antecedência de 10 minutos ao horário da audiência, para os procedimentos preparatórios (como a identificação dos participantes), e deverão ter em mãos documento de identificação pessoal com foto. Ademais, deverá ser anexada aos autos, em até 02 (dois) dias antes da data da realização da audiência, o rol de testemunhas com a sua qualificação completa (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço residencial). Poderão ser ouvidas até três testemunhas, conforme limite estabelecido pelo §6º do artigo 357 do CPC. Eventuais dúvidas sobre a forma de realização da audiência podem ser enviadas para o endereço eletrônico: [email protected]. Até a data da audiência deverá a parte autora anexar aos autos todos os documentos comprobatórios de suas alegações. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

17/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA GRACA GOMES CAPELO Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA - SP306613, DENIS FALCIONI - SP312036 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000249-81.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, etc. Pretende a parte autora a antecipação da tutela jurisdicional a fim de que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte, mediante o reconhecimento da existência de união estável com o segurado falecido. Com a inicial vieram os documentos. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Decorre a ausência probabilidade do direito da necessidade de dilação probatória para comprovar as alegações trazidas pela parte autora, uma vez que as provas carreadas aos autos não são suficientes à concessão do efeito antecipatório ora pleiteado, sendo necessária, repiso, a produção de provas perante este Juízo, em especial a oitiva das testemunhas da parte autora. Por estas razões, INDEFIRO a tutela pleiteada. Cite-se o INSS. Ressalto que a citação do INSS dar-se-á com a ciência pela parte ré do ato que a determina, dispensado o mandado, considerando a Resolução nº 482 da Presidência do TRF3 de 04/11/2021, que em seu artigo 13, caput, estabelece que “Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas via sistema”, bem como considerando o artigo 246 do CPC, que prevê que “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. Intime-se. SãO PAULO, 16 de março de 2022. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO JUÍZA FEDERAL

23/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Todas as movimentações(62)