Procedimento Comum Cível 5001169-77.2021.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001169-77.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/01/2024, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 17:44

Mero expediente

16/01/2024, 16:15

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 16:15

Julgamento em Diligência

11/12/2023, 16:15

Conclusão (para decisão)

11/12/2023, 16:14

Mero expediente

14/11/2023, 17:43

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2023, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2023, 17:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/07/2023, 11:45

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/07/2023, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCO ANTONIO PEREIRA JUNIOR, BARBARA MALDONADO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO BELLINI FERREIRA - SP209572 REU: FABIO DE ALMEIDA FEO, ADRIANA PATRICIA BONI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: REGINALDO RAMOS MOREIRA - SP142831 Advogado do(a) REU: ADRIANA PATRICIA BONI - SP132549 Advogado do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 D E S P A C H O Id 287207642: mantenho a decisão de id 283067393 por seus próprios fundamentos. Por medida de cautela, aguarde-se o resultado o agravo de instrumento interposto pela parte autora sobrestando-se o feito. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001169-77.2021.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCO ANTONIO PEREIRA JUNIOR, BARBARA MALDONADO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO BELLINI FERREIRA - SP209572 REU: FABIO DE ALMEIDA FEO, ADRIANA PATRICIA BONI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: REGINALDO RAMOS MOREIRA - SP142831 Advogado do(a) REU: ADRIANA PATRICIA BONI - SP132549 Advogado do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 D E S P A C H O Id 287207642: mantenho a decisão de id 283067393 por seus próprios fundamentos. Por medida de cautela, aguarde-se o resultado o agravo de instrumento interposto pela parte autora sobrestando-se o feito. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001169-77.2021.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

14/06/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 00017931620124058200. AUTOR: MARCO ANTONIO PEREIRA JUNIOR, BARBARA MALDONADO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO BELLINI FERREIRA - SP209572 REU: FABIO DE ALMEIDA FEO, ADRIANA PATRICIA BONI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: REGINALDO RAMOS MOREIRA - SP142831 Advogado do(a) REU: ADRIANA PATRICIA BONI - SP132549 Advogado do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001169-77.2021.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizado por Marco Antônio Pereira Júnior e Bárbara Maldonado, em face da Caixa Econômica Federal, Fábio de Almeida Feo e Adriana Patrícia Boni, objetivando a condenação dos réus a(o): a) entregarem aos autores outro imóvel em perfeitas condições ou executarem as reformas úteis e necessárias no imóvel em questão; b) pagamento das despesas com locação de um imóvel no mesmo padrão do atualmente habitado: c) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Alega que adquiriu o imóvel objeto de matrícula nº 52.860 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Marília, mediante financiamento bancário concedido pela CEF por meio do Contrato de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia – Programa Minha Casa Minha Vida – CCFGTS/PMCMV com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es) (id 57770876). Passados alguns dias depois da mudança, começaram a notar paredes com trincas enormes, rachaduras desde o alicerce, etc. Os autores contrataram engenheiro para elaboração de laudo técnico, onde chegou-se à conclusão de que as anomalias encontradas foram causadas por erro de execução ou falta de acompanhamento técnico. Citada, a CEF alegou, em preliminar, sua ilegitimidade. Os corréus contestaram o pedido e a parte autora apresentou a sua réplica. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Importa analisar em primeiro lugar a preliminar de ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA, pois, uma vez acolhida, há hipótese de incompetência desta Justiça Federal. A preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF deve ser acolhida, uma vez que atuou como mero agente financeiro operador do financiamento, não tendo qualquer responsabilidade sobre eventuais vícios de construção do imóvel. A responsabilidade da CEF somente se verifica nos casos em que há sua efetiva participação na fase de projeto e construção do empreendimento. No caso presente, a parte autora adquiriu o imóvel de terceiros, mediante financiamento da CEF, ou seja, a instituição financeira não participou da construção do imóvel, restringindo sua atuação ao financiamento da aquisição e não pode ser responsabilizada por eventuais vícios de construção. Assim vem se pautando a jurisprudência: “CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE DA CEF QUE ATUOU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Quanto à responsabilidade da CEF sobre os vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro da Habitação, duas são as situações que se apresentam. - Na primeira delas, a CEF atua tão somente como agente financeiro financiando a aquisição do imóvel para o mutuário e concorrendo neste nicho de mercado com as demais instituições financeiras. Na segunda delas, a CEF opera como verdadeiro agente gestor de recursos e executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, a exemplo do que ocorre no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A legitimidade da CEF só é admitida quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento, o que não se verificou no presente caso. 3. No caso dos autos, no contrato firmado entre as partes, a CEF atuou apenas como agente financiador, sendo que quando da aquisição do imóvel pela recorrente, ele já se encontrava edificado e em nome de terceiro que lhe promoveu a venda; não há nenhuma documentação nos autos de que a CEF tenha participado como agente promotor do empreendimento, projetando, acompanhando a construção e promovendo a fiscalização da edificação. 4. Nas hipóteses em que a CEF atua estritamente como agente financeiro, a perícia designada pela CEF não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. 5. Considerando que a relação entre a autora e a CEF se limita ao contrato de mútuo para obtenção de fundos para compra de imóvel de terceiro, não há qualquer responsabilidade da instituição financeira pelos eventuais vícios redibitórios do imóvel. 6. Por conseguinte, da ilegitimidade passiva da CEF decorre o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciação do feito, devendo a ação ser remetida à Justiça Estadual para julgamento da lide posta entre os autores e os corréus remanescentes. 7. Extinção do processo, de ofício, sem apreciação do mérito, em relação à Caixa Econômica Federa, nos termos do art. 485, VI do CPC/15 e, por conseguinte, declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do feito, ante a ilegitimidade passiva da instituição financeira, com fulcro no artigo 109, inciso I, da CF. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011592-35.2003.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 12/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/03/2020)” “ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. NÃO COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DO FGHAB. ILEGITIMIDADE DA CEF. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. Apelação de sentença prolatada nos autos de ação ordinária proposta por Helenilson Barbosa Simão e outro contra a Caixa Econômica Federal - CEF e João Luiz Leite Brandão, pleiteando a rescisão do Contrato de Mútuo Habitacional com Garantia Fiduciária n. 855551100644, em razão da existência de vícios decorrentes de alegada má construção em imóvel adquirido, além de indenização por danos morais. II. A pretensão da parte autora reside na reparação ou reconstrução do imóvel adquirido através de contrato de compra e venda de imóvel e mútuo com obrigações e alienação fiduciária em garantia, enquadrando-se no Programa "Minha Casa, Minha Vida", tendo em vista os vícios de construção. Buscam os demandantes, ainda, o pagamento de indenização concernente a danos morais e materiais. III. O julgador monocrático decidiu pela extinção da ação, sem resolução de mérito, em relação ao réu João Luiz Leite Brandão, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015 e julgou improcedentes os pedidos formulados contra a CEF. IV. Por inconformados, apelaram os autores pugnando pela reforma da sentença ao argumento de que é a CEF responsável, no caso, porquanto se trata de imóvel financiado no âmbito de programas habitacionais do governo federal. Insistem no reconhecimento dos vícios redibitórios do imóvel, pelo que buscam a resolução do contrato firmado junto ao construtor e à CEF. V. Conforme se depreende da análise do contrato de mútuo acostado, trata-se de financiamento de imóvel pronto, escolhido livremente pelos autores, sem qualquer intervenção da CEF. A construção do imóvel, por sua vez, não foi financiada, nem acompanhada pela Caixa Econômica Federal. As condições do negócio foram livremente estabelecidas pelos vendedores e pelos autores, sem qualquer intervenção da instituição financeira mutuante. Em tal hipótese, não há que se falar em responsabilidade do agente financeiro, visto que não assumiu a CEF, em nenhum momento, a responsabilidade por eventual vício de construção do imóvel financiado. VI. Na hipótese analisada, a CEF atuou apenas na qualidade de mutuante, ao disponibilizar aos contratantes a importância necessária à aquisição dos imóveis residenciais, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, do imóvel e do projeto de construção. VII. Trata-se de financiamento de imóvel pronto, escolhido livremente pelos autores, sem qualquer intervenção da CEF. Em tal hipótese, não há que se falar em responsabilidade do agente financeiro. VIII. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal no presente caso, devendo ser feita remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação prejudicada. (TRF 5ª Região, , AC594782/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/09/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 29/09/2017 - Página 77) Neste mesmo sentido, vem se pautando o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568/STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTEGRAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AO FEITO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). 2. No que concerne ao artigo 1.022 do NCPC, a parte recorrente não desenvolveu, no recurso especial, argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. "O agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento" (AgRg no REsp 1.522.725/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe de 22/02/2016). 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento. Precedentes. 2. No caso dos autos, como o acórdão recorrido não assinalou nenhuma dessas circunstâncias fáticas, não é possível reconhecer a existência de solidariedade, sob pena de ofensa à Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.522.725/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 22/2/2016.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.829/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 3/3/2022.) Assim, conforme estabelece o contrato do id. 57770876, atuou a empresa pública como credora fiduciária de imóvel já construído. Aliás, há expressa previsão do contrato de financiamento quanto a problemas na construção, conforme adendo apresentado: "O imóvel é escolhido diretamente pelo(s) devedor(es), a responsabilidade pelos vícios construtivos é da construtora e não da CAIXA. Caso você entre em contato com a construtora e não obtenha resposta, procure a CAIXA. O seu imóvel tem cobertura do seguro Responsabilidade Civil, Profissional e Material - RCPM (...)". Como é de conhecimento a contratação de seguro RCPM para eventuais vícios construtivos é encargo atribuído à construtora e não ao agente financiador. Mesmo havendo a previsão de cobertura pelo FGHab, os seus recursos não se destinam à cobertura de danos causados por vícios construtivos (art. 20 da Lei 11.977/2009 c/c o Estatuto do FGHab). Desta forma, embora a CAIXA tenha interesse na preservação do imóvel que é garantia de seu financiamento, não há que se ver aí legitimidade para ação que busca a substituição do imóvel; a execução e reforma útil e necessária; despesas de locação de um imóvel de mesmo padrão; e condenação de danos morais. Não há, aqui, questionamentos quanto ao financiamento, cuja legitimidade seria da empresa pública e não existem elementos que imponham para a CAIXA a condição de construtora, seguradora ou responsável pela fiscalização da construção do imóvel. Diante de todo o exposto, reconheço a ilegitimidade da CEF excluindo-a do presente feito e, em consequência, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o conhecimento da ação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sujeito o pagamento à mudança da situação econômica dos autores na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Custas ex lege. Decorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos à Justiça Estadual, mediante a distribuição à uma das Varas Cíveis desta Comarca, com nossas homenagens. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

20/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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