Execução Fiscal 0046918-33.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0046918-33.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INSTEMAQ COMERCIAL TECNICA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA DA SILVEIRA - SP228114, RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866, ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046918-33.2014.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., ID 39976303. Trata-se de petição, que recebo como exceção de pré-executividade oposta por INSTEMAQ COMERCIAL TECNICA LTDA - ME sustentando, em síntese, o cabimento da exceção de pré-executividade; o afastamento de ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS (STF, RE 574.706, com RG); ao final, pugna, em síntese, a procedência do pedido, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ID 48946675. A União (Fazenda Nacional) ofertou impugnação aos termos da exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, o não cabimento da exceção de pré-executividade; que não há elementos mínimos nos autos, nem indícios que permitem inferir a incidência dos tributos sobre o ICMS, nem em quanto; que a pretensão da excipiente não encontra amparo legal; ao final, pugna, em síntese, seja rejeitada a exceção de pré-executividade, com regular andamento do feito e a intimação do depositário para apresentar balanço patrimonial e plano de pagamento da penhora de faturamento. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente adequado para análise de questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Em suma, aplica-se exclusivamente às matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz, de acordo com o enunciado de Súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim sendo, deve ser afastada (s) a (s) pretensão (ões) da excipiente no que diz respeito à extinção do crédito tributário sob a alegação do alargamento da base de cálculo, oriundos da incidência do ICMS, na composição das exações (COFINS E PIS), uma vez que não há prova nos autos (notas fiscais, com o ICMS destacado) utilizado naquelas, o que torna tal matéria a ser alegada em momento processual próprio, ou seja, em sede de embargos à execução, nos termos do artigo 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Assim, se analisarmos o requisito da certeza, nos moldes do art. 3.º da Lei n.º 6.830/80, quanto à (s) Certidão (ões) de Dívida (s) Inscrita (s) n.º 80.6.14.065792-40 e 80.7.14.014077-67, verificamos que existe a obrigação da excipiente para com a excepta, bem como liquidez, amoldando-se perfeitamente ao art. 202 do CTN c.c. o art. 6.º da Lei n.º 6.830/80. Ante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. No mais, determino o prosseguimento regular do feito. Sem prejuízo, determino a notificação do depositário, a fim de que apresente o balanço patrimonial e o plano de pagamento da penhora sobre o faturamento. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 7 de outubro de 2021.

10/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

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