Execução Fiscal 1403933-44.1995.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 1403933-44.1995.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2022, 17:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2022, 17:27

Trânsito em julgado

30/09/2022, 17:26

Publicação

12/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VENASA VEICULOS NACIONAIS LTDA - ME, ALTAIR SILVA PRAZERES, EDE ELSON DE OLIVEIRA FERRAZ, HERMES DA SILVA PRAZERES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES - SP145061 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1403933-44.1995.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face de Venasa Veículos Nacionais Ltda – ME, Altair Silva Prazeres, Ede Elson de Oliveira Ferraz e Hermes da Silva Prazeres, objetivando a cobrança dos valores descritos nas Certidões de Dívida Ativa nº 80 6 95 004544-60. Em 15/05/2017, suspendeu-se o curso da execução, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Id. 244513356 – p. 8). Em 01/08/2022, sobreveio petição da parte exequente com requerimento de extinção da execução, em virtude da prescrição intercorrente (Id. 258476996). Com efeito, os autos permaneceram sobrestados no arquivo durante o lapso temporal acima especificado e, após o desarquivamento, a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, não apontando qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional entre o lapso do pedido de suspensão do presente feito até nova movimentação. Assim, configurada a hipótese prevista no art. 924, V, do Código Processo Civil, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 925 do mesmo Código. Não há custas a recolher pela parte executada, porquanto este não deu causa à prescrição. Ademais, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 000453-43.2018.403.0000, reconheceu que não cabe a condenação em verba honorária em acolhimento de exceção de pré-executividade quando há o reconhecimento pela Fazenda Nacional da prescrição intercorrente. Promova-se o levantamento de eventual penhora/indisponibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intime-se. Franca (SP), registrada, datada e assinada eletronicamente.

10/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2022, 09:55

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/08/2022, 18:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2022, 18:18

Conclusão (para julgamento)

02/08/2022, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VENASA VEICULOS NACIONAIS LTDA - ME, ALTAIR SILVA PRAZERES, EDE ELSON DE OLIVEIRA FERRAZ, HERMES DA SILVA PRAZERES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES - SP145061 TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS ANTONIO VILHENA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - MA3639 D E S P A C H O Tornem os autos ao arquivo nos termos do despacho de fl. 273 dos autos físicos - id 244513356, pg. 8 (suspensão - artigo 40 da Lei 6.830/80). Antes, promova-se a exclusão do terceiro interessado e de seu advogado da autuação do feito, uma vez que já atendida a medida requerida. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1403933-44.1995.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

26/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2022, 17:35

Mero expediente

21/07/2022, 18:42

Conclusão (para despacho)

06/07/2022, 19:10

Documentos

Sentença

•10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VENASA VEICULOS NACIONAIS LTDA - ME, ALTAIR SILVA PRAZERES, EDE ELSON DE OLIVEIRA FERRAZ, HERMES DA SILVA PRAZERES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES - SP145061 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1403933-44.1995.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face de Venasa Veículos Nacionais Ltda – ME, Altair Silva Prazeres, Ede Elson de Oliveira Ferraz e Hermes da Silva Prazeres, objetivando a cobrança dos valores descritos nas Certidões de Dívida Ativa nº 80 6 95 004544-60. Em 15/05/2017, suspendeu-se o curso da execução, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Id. 244513356 – p. 8). Em 01/08/2022, sobreveio petição da parte exequente com requerimento de extinção da execução, em virtude da prescrição intercorrente (Id. 258476996). Com efeito, os autos permaneceram sobrestados no arquivo durante o lapso temporal acima especificado e, após o desarquivamento, a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, não apontando qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional entre o lapso do pedido de suspensão do presente feito até nova movimentação. Assim, configurada a hipótese prevista no art. 924, V, do Código Processo Civil, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 925 do mesmo Código. Não há custas a recolher pela parte executada, porquanto este não deu causa à prescrição. Ademais, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 000453-43.2018.403.0000, reconheceu que não cabe a condenação em verba honorária em acolhimento de exceção de pré-executividade quando há o reconhecimento pela Fazenda Nacional da prescrição intercorrente. Promova-se o levantamento de eventual penhora/indisponibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intime-se. Franca (SP), registrada, datada e assinada eletronicamente.

10/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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