Procedimento Comum Cível 5000176-73.2017.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000176-73.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/12/2024, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/12/2024, 13:36

Trânsito em julgado

13/12/2024, 13:35

Publicação

17/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA CLAUDIA ALVES INOCENCIO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS RENATO LOPES RAMOS - SP123309, CLAUDIO DOS SANTOS - SP153855, THIAGO AURICHIO ESPOSITO - SP343085 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000176-73.2017.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2024, 18:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/10/2024, 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2024, 15:19

Conclusão (para julgamento)

14/10/2024, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA CLAUDIA ALVES INOCENCIO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS RENATO LOPES RAMOS - SP123309, CLAUDIO DOS SANTOS - SP153855, THIAGO AURICHIO ESPOSITO - SP343085 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência à parte interessada do extrato de pagamento (id. 340452880), o qual dá conta do(s) depósito(s) da quantia objeto do requisitório expedido nestes autos, referente aos honorários advocatícios. A parte interessada deverá comparecer a uma das agências do Banco do Brasil para o levantamento dos valores depositados, devendo informar nos autos o seu recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio ter-se-á por confirmado o pagamento e atendido o disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482/2021, do TRF da 3ª Região, para fins de arquivamento dos autos. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000176-73.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

03/10/2024, 00:00

Mero expediente

02/10/2024, 12:48

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2024, 13:47

Documentos

Sentença

•16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA CLAUDIA ALVES INOCENCIO Advogados do(a) EXEQUENTE: THIAGO AURICHIO ESPOSITO - SP343085, CARLOS RENATO LOPES RAMOS - SP123309, CLAUDIO DOS SANTOS - SP153855 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000176-73.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS em face de ANA CLÁUDIA ALVES INOCÊNCIO (id. 48708194), onde sustenta a impugnante excesso de execução, argumentando que o valor correto devido alcança a importância de R$ 65.647,63, no lugar dos R$ 81.544,67 cobrados pela parte exequente, pois esta apurou a RMI erroneamente, incluiu em seus cálculos valores já pagos após a DIP, bem como não observou os limites da Súmula 111 do STJ, para os cálculos dos honorários advocatícios. O INSS apresentou cálculos de liquidação no montante de R$ 65.647,63 (id 48708477). Quanto aos honorários advocatícios, o INSS impugnou a conta apresentada pela parte exequente, alegando excesso de execução no valor de R$ 6.814,08, argumentando que "O acórdão de id. fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111, do STJ e expressamente consignou que considera as parcelas vencidas até a data da sentença." Por sua vez, o autor concordou com o cálculo referente ao principal (R$ 64.001,13), mas não concordou com o valor apresentado a título de honorários advocatícios no valor de R$ 1.646,50, ratificando os seus no valor de R$ 6.814,08. É o relatório. D E C I D O. O acórdão proferido nos autos condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios nos seguintes termos: "Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no incido II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. " Por esse motivo, aduziu a Autarquia Previdenciária que se deve seguir fidedignamente o que estabelece a Sumula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. No entanto, a jurisprudência majoritária tem entendido que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser apurada até a data da condenação, nos casos em que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo a quo, de forma que a concessão do benefício deu-se por força de acórdão emanado do Tribunal competente. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 111. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECE O DIREITO DO SEGURADO. 1. Cumpre enfatizar, inicialmente, que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). 2. Quanto aos honorários sucumbenciais, lê-se no acórdão embargado apenas que "Fixo os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação". 3. Há, de fato, omissão ao não se estabelecer o que deve ser considerado como "valor da condenação" quando da liquidação. 4. Dessa forma, supro a omissão para determinar que a base de cálculo dos honorários deve considerar o valor até a data da condenação, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo a quo. 5.Esse entendimento é coerente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que é assim que deve ser interpretada sua Súmula 111: 6. Embargos de declaração acolhidos, para determinar que os honorários sucumbenciais incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão que reconheceu o direito do segurado. (TRF3; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0000898-77.2012.403.6109/SP; 8ª TURMA, DATA 12/12/2016). Destaco, ainda, que esse entendimento é coerente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que é assim que deve ser interpretada sua Súmula 111: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da decisão que reconheceu o direito do segurado e concedeu o benefício, em consonância com a Súmula 111 do STJ. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para tão-somente esclarecer que os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo segurado e reconheceu o direito à desaposentação sem necessidade de devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria, em consonância com a Súmula 111 do STJ. (EDAGRESP 201101902336, ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:18/04/2013). A correta exegese do comando contido no v. aresto, de acordo com a jurisprudência dominante, não consiste em modificação do julgado na fase de cumprimento, mas a correta intelecção do título executivo. Assim, correto os cálculos do INSS para o valor principal, mas para os honorários advocatícios deve ser adotado os cálculos da parte exequente. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo INSS, reconhecendo o excesso de execução nos cálculos da parte exequente, para fixar o valor total devido a Ana Cláudia Alves Inocêncio, em R$ 64.001,13 (sessenta e quatro mil e um real e treze centavos), nos termos dos cálculos de id. 48708477, mais os honorários advocatícios em R$ 6.814,08 (seis mil, oitocentos e quatorze reais e oito centavos), nos termos dos cálculos de id. 46585314, totalizando o valor de R$ 70.815,21 (setenta mil, oitocentos e quinze reais e vinte e um centavos), posicionados para janeiro de 2021. Em razão do acolhimento parcial da presente impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte autora-exequente no pagamento da verba honorária no importe de R$ 516,76 (quinhentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos) em favor do réu, com observância da mudança de sua situação econômica, em razão da gratuidade, na forma da lei processual; e condenar o réu-impugnante na verba honorária no importe de R$ 1.072,95 (um mil e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos) em favor do advogado da exequente. Os valores dos honorários foram calculados em 10% sobre a diferença positiva entre os respectivos cálculos das partes e os ora homologados. Decorrido o prazo para eventual recurso, requisite-se o pagamento, inclusive dos honorários ora arbitrados, nos termos da Resolução nº 2017/00458 de 04 de outubro de 2.017, do Conselho da Justiça Federal. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

23/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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