Monitória 5001828-23.2020.4.03.6111 - TRF3

Monitória 5001828-23.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2023, 17:56

Trânsito em julgado

12/04/2023, 17:55

Publicação

09/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO EXECUTADO: MAURO RINALDI JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ANDRE MORIS - SP255160 SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001828-23.2020.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

08/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2023, 15:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2023, 14:59

Conclusão (para julgamento)

06/02/2023, 17:14

Julgamento em Diligência

06/02/2023, 12:10

Conclusão (para despacho)

01/02/2023, 18:58

Julgamento em Diligência

01/02/2023, 17:42

Conclusão (para despacho)

27/01/2023, 17:45

Mero expediente

17/01/2023, 18:00

Conclusão (para despacho)

09/01/2023, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO REU: MAURO RINALDI JUNIOR Advogado do(a) REU: JOSE ANDRE MORIS - SP255160 SENTENÇA TIPO A (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A Autos nº 5001828-23.2020.4.03.6111 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA MONITÓRIA (40) Nº 5001828-23.2020.4.03.6111 Vistos. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação monitória promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em desfavor de MAURO RINALDI JÚNIOR em razão dos seguintes contratos 0320001000427053; 0320195000427053; 240320400000764980 com o objetivo de obter o pagamento da quantia de R$ 40.458,74 (quarenta mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), de modo a converter os referidos contratos em título executivo a permitir a execução forçada. O réu apresentou embargos à monitória (id. 53304217). Disse não poder pagar a quantia cobrada, justificando o fato na situação de calamidade causada pelo COVID-19. Afirma não concordar com o valor cobrado. Diz inexistir prova escrita da dívida, razão da iliquidez. Diz não conhecer os índices utilizados e que a quantia pretendida teve origem em diversos outros contratos e que haveria coação na renegociação de saldo devedor. Critica os juros capitalizados. Propugna pela carência. No mérito rebate pela não comprovação do saldo devedor. Recebidos os embargos monitórios, a autora apresentou a sua manifestação do id. 55175708. Invoca inépcia e faz a defesa dos critérios de cálculo. Em audiência de tentativa de conciliação (id. 141880258), as partes não se compuseram. É a síntese. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Não há que se falar de inépcia da monitória e dos embargos monitórios. No que diz com a ação monitória, verifica-se que a CAIXA trouxe aos autos a cópia dos contratos, as cláusulas gerais e os extratos a permitir a verificação do que estava sendo cobrado e os motivos que levaram ao saldo devedor proposto. Desta forma sendo a presente ação de natureza cognitiva, justamente para a conversão em título executivo judicial, os documentos que acompanham a exordiam fazem prova mínima escrita de modo a atender ao disposto no artigo 700 do Código de Processo. Igualmente, a defesa do réu não é inepta. Apresenta com clareza os motivos do não pagamento, a discordância do valor, o desconhecimento dos índices e critica a capitalização de juros. Questiona, ainda, a prova do saldo devedor e a existência de consolidação. Embora esses argumentos não prosperem, não significa situação de inépcia, que envolve a ideia de impossibilidade da outra parte de ter conhecimento das alegações adversas, cerceando o contraditório. Não é o caso, portanto. Em sua defesa, o réu justifica o inadimplemento por conta da pandemia. Pois bem, o valor mutuado foi contratado a partir de 2018, existindo a contratação de abertura de contas e adesão a produtos e serviços bancários realizada em 2014. Embora o início do inadimplemento tenha ocorrido no momento da pandemia, percebe-se que quando ofertado ao réu possibilidade de renegociação, como feito em audiência, id. 141880258, em que o valor atual de R$ 46.698,58 seria reduzido para R$ 12.305,80 à vista, alegou o réu de que não teria condições de honrar com tais valores. Portanto, embora compreensível a causa que justifica o não pagamento da dívida a tempo e modo, a pandemia não anula as dívidas contraídas. Desta forma, suspender o pagamento ou estabelecer reduções maiores do que a proposta pela autora na audiência referida, seria o mesmo de impor unicamente à CAIXA as consequências da pandemia. Não cabe impor unicamente ao banco autor o ônus pela calamidade. Além do mais, embora seja notória as dificuldades causadas a todos por conta dessa situação, não trouxe o réu elementos materiais que indique como tal situação o afetou diretamente a ponto de justificar uma moratória ou uma redução maior em relação valor proposto pela autora. Isso ficou apenas no campo das alegações. Lado outro, os índices estão expressos no contrato, nas cláusulas e no extrato apresentado. Não há que se alegar ignorância ou ausência de comprovação do saldo devedor. Com efeito, cumpre-se estabelecer que vigora em contratos dessa natureza o princípio do pacta sunt servanda. Em sendo assim, a aplicação das hipóteses de vícios dos atos jurídicos são excepcionais e, assim, devem ser demonstradas por quem as alega. Não há inversão do ônus da prova que justifique isso, pois não há como a outra parte comprovar que os vícios de consentimento não existiram. Seria o mesmo que impor a quem não tem condições de comprovar a prova de fato negativo. Não há, nos autos, qualquer indicativo de que o réu possuía incapacidade para a prática dos atos da vida civil ou que não tinha condições de compreensão do pactuado. De outro modo, não corresponde a hipótese do artigo 139 do Código Civil, a conduta do pactuante que adere ao contrato de adesão sem antes analisar os termos fixados. De certa forma, neste agir, assumiu o risco das consequências do negócio celebrado com a instituição financeira, não havendo qualquer elemento de que a avença lhe foi imposta ou que se viu obrigado a ela aderir. Não existe assim prova de coação. Decerto, aplica-se o Código do Consumidor em relação à instituição financeira, todavia, há de se ver que o Código do Consumidor não revogou o princípio do pacta sunt servanda e nem desconsidera as cláusulas de contrato de adesão. O que se reprime no Código é a abusividade delas. Logo, cumpre analisar, sob esta óptica, as cláusulas contratuais. Resta claro que a autora não está cobrando comissão de permanência, o que faz restar prejudicados eventuais argumentos no sentido da impossibilidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade e da falta de previsão contratual da comissão de permanência. Confira-se a esse respeito os extratos dos id´s 42504598 e 42504596. Quanto aos acréscimos apresentados: juros remuneratórios, juros moratórios e multa, saliente-se que a norma constitucional instituída pelo art. 192, § 3º, da CF, ao limitar a taxa de juros reais em 12% ao ano, quando vigorava, não era autoaplicável, eis que dependia da Lei Complementar prevista no caput do mesmo artigo, orientação, aliás, consagrada pela ADIN n.º 4, do Plenário do STF (RTJ 147/720). A legislação de combate à usura ao disciplinar limites às taxas de juros não possui aplicação às instituições financeiras. A Súmula 596 do STF resolve essa questão, que reproduzo: "As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional"; Pois bem, nos contratos, a taxa de juros remuneratórios foi capitalizada mensalmente, com explícita especificação no campo dos dados do crédito no tocante à taxa efetiva mensal, custo efetivo mensal e custo efetivo anual. Assim, descabe afirmar ignorância ao pactuado ou ausência de previsão de incidência mensal dos juros. Sobre a valia desta capitalização mensal, há precedente do Colendo STJ: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Como visto, os pactos foram celebrados em momento posterior à vigência da medida provisória referida; de modo que todos eles foram realizados em época de validade legal da incidência mensal de juros. Assim, correta a incidência de juros na espécie, fundada na medida provisória supracitada. Em sendo assim, a jurisprudência pacificou a exegese de que os índices de juros, correção e multa não poderiam ser cumulados com a comissão de permanência, se referirem-se ao mesmo período de incidência. Destarte, atende a essa orientação a aplicação dos demais consectários, porém com a exclusão da comissão de permanência. E não há qualquer óbice em permitir a incidência de juros moratórios e remuneratórios, correção monetária e multa contratual, em razão da natureza jurídica diferente de cada acréscimo. No caso, foi acrescido ao valor consolidado, juros moratórios e juros remuneratórios e multa contratual. A multa contratual penaliza o inadimplemento do contrato. Os juros moratórios recompõem o patrimônio mutuado por conta do período em que ficou em mora o ressarcimento do empréstimo e os juros moratórios remuneram o credor pelo capital emprestado e posto à disposição do devedor. Nada a reparar, portanto. Logo, cumpre-se converter em título executivo judicial. III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, nego provimento aos embargos monitórios propostos pelo réu para o fim de julgar procedente a ação monitória, de modo a constituir de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (arts. 513 e seguintes). Condeno o réu, diante da procedência da monitória ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem prejuízo, em 15 (quinze) dias regularize o réu a sua representação processual juntando procuração relativa a este feito, tendo em conta os poderes específicos apresentados na do id. 53304325. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

22/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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