Procedimento Comum Cível 5003015-73.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003015-73.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2025, 17:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2025, 17:27

Trânsito em julgado

05/11/2025, 09:11

Publicação

11/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RUTH DA COSTA ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERICA QUINTELA FURLAN - SP208219 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003015-73.2022.4.03.6183

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 16:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/09/2025, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/09/2025, 15:02

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUTH DA COSTA ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERICA QUINTELA FURLAN - SP208219 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca da expedição da certidão de patrocínio. Considerando que já houve pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que de direito e, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, por oportuno, que a mera ciência do presente despacho, com encerramento do expediente pelo advogado no sistema PJE, será entendida como renúncia ao prazo dado, ensejando a remessa imediata dos autos para sentença de extinção. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003015-73.2022.4.03.6183 Intime-se a parte exequente. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 18:33

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUTH DA COSTA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICA QUINTELA FURLAN - SP208219 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003015-73.2022.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 313739225, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 311447088 e anexo, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 5 de fevereiro de 2024.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUTH DA COSTA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICA QUINTELA FURLAN - SP208219 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003015-73.2022.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se São Paulo, 13 de dezembro de 2023.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RUTH DA COSTA ALVES Advogado do(a) AUTOR: ERICA QUINTELA FURLAN - SP208219 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003015-73.2022.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. RUTH DA COSTA ALVES, com qualificação nos autos, propôs demanda, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito do companheiro, Eraldo Miranda de Andrade, ocorrido em 25/10/2012, além das cominações legais de estilo. Com a inicial, vieram documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita (id 245066618). Emenda à inicial. Indeferido o pedido de tutela de urgência Citado, o INSS apresentou a contestação, pugnando pela improcedência da demanda (id 254417793). Sobreveio réplica. Realizada audiência, foram ouvidas três testemunhas e apresentadas alegações orais pela parte autora (ids 285782493 e 285780729 e anexos) Certificado o decurso do prazo para o INSS. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Considerando-se que a parte autora requer a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo, todavia, com o pagamento dos atrasados desde a cessação, em 09/11/2019, e que a demanda foi ajuizada em 04/03/2022, não há que se falar em prescrição. Posto isso, passo ao exame do mérito. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Para obter a implementação de pensão por morte, é mister o preenchimento de dois requisitos: dependência econômica do requerente e qualidade de segurado do finado. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1.º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2.º Os prazos do inciso II ou do § 1.º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O filho do finado, Erialdo Alves de Andrade, recebeu o NB 177.581.721-8 até 09/11/2019 (id 150059949, fl. 12). Logo, o requisito qualidade de segurado é incontroverso. Da qualidade de dependente No que tange aos dependentes, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada (g.n.). A autora alega que conviveu em união estável com o segurado desde o ano de 1991, que tiveram três filhos e que a união perdurou até o seu passamento, ocorrido em 25/10/2012. Narra, ainda, diversos endereços em que o casal residiu durante o tempo de convivência e que o último foi na cidade de Alumínio, onde ele foi a óbito em decorrência de acidente de trânsito. A exordial foi instruída com a certidão de óbito do finado, constando que faleceu em 25/10/2012. Como declarante, constou o irmão do falecido e, como endereço residencial, Avenida dos Estados, 100, Utinga, Santo André, SP. A autora relata que, inicialmente, residiram na Vila Magine em Mauá, onde nasceu o primeiro e segundo filho do casal: Hector e Edkeit. Após, em meados de 1997, mudaram-se para o bairro Jardim Elida, ainda em Mauá, onde ficaram por dois anos. Depois, mudaram-se para a casa da mãe do segurado, no bairro da Fazenda da Juta em São Paulo, onde permaneceram por aproximadamente mais 3 anos, onde nasceu o terceiro filho, Erialdo Alves de Andrade. Em seguida, no ano de 2005 a família se mudou para o bairro Jardim São Francisco (SP), onde permaneceram por 6 anos. Em seguida, foram para o bairro Jardim Vera Cruz, permanecendo por mais 2 anos. Por fim, para a Rua Eugênio Miller, 479, Alto do Itararé, Alumínio, SP. No endereço Rua Eugênio Miller, 479, Alto do Itararé, Alumínio, SP, a autora juntou, em seu nome, correspondência de 08/2012 (id 244628301). Em nome do falecido, juntou boletim de Ocorrência constando o endereço do falecido na Rua Eugênio Miller, 479, Alto do Itararé, Alumínio (id 244627972), boleto das Casas Bahia de 10/2012 (id 244628301, fl. 01) e boleto da Hipercard de 10/2012 (id 244628301, fl. 05). Outrossim, juntou termo de contratação de seguro de vida em grupo efetuado pela empresa VIA APIA SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. em benefício do falecido, em que a autora, juntamente com os filhos, consta como dependente do falecido (id 244628316). Juntou, ademais, comprovante de justificativa eleitoral da autora, do ano de 2012 (id 244627996) e histórico escolar do filho referente ao ano de 2012, emitido pela Prefeitura de Alumínio (id 244628301, fl. 08). Em ambos documentos, não há menção ao endereço. Em relação aos endereços anteriores, juntou outros documentos, como: auto de interdição da moradia em nome de ambos, datado de 25/08/2005 (id 244627990), declaração de IR do ano de 2010 do falecido, com endereço na Rua Bandeira de Aracambi, 1284, Jardim São Francisco, constando a autora e os filhos como dependentes (id 244627992). Foram colhidos os depoimentos de três testemunhas. A testemunha Érika Patrícia de Lima disse que conheceu a autora e o falecido na comunidade em que eles e a depoente moravam, no Bairro São Francisco. Afirmou que o casal se apresentava como marido e mulher e que tiveram três filhos. Declarou que a autora já estava no local quando a depoente se mudou para lá no ano de 2005. Disse que o falecido era motorista e a autora, do lar. Informou que não se recorda quando o segurado faleceu e que soube por intermédio dos vizinhos. Informou que a família estava morando na comunidade quando ele faleceu, que houve velório, mas a depoente não compareceu. Disse que ele faleceu de acidente de moto, na estrada. Declarou que todas as famílias que eram da comunidade atualmente moram em um apartamento que ganharam da Prefeitura, que se mudaram para os apartamentos há oito anos e que o segurado faleceu antes disso. Destacou que depois do óbito do companheiro a autora se mudou para o Paraná a fim de cuidar do pai, que ela atualmente está no Paraná, que um dos filhos está com ela e os outros dois, os mais velhos, já são casados. Asseverou que a autora e o falecido ficaram juntos até o final da vida dele. A testemunha Érica de Fátima da Silva Santos relatou que conheceu a autora no bairro Fazenda da Juta, em 2003, quando começou a namorar o seu marido, que morava no mesmo bairro. Disse que a autora e o falecido, o Sr. Eraldo, viviam como casados e já tinham três filhos naquela época. Informou que frequentava a casa da autora quando acontecia alguma festa e que moravam o casal e os três filhos. Informou que não conheceu outros familiares da autora. Declarou que o falecido trabalhava operando máquinas, que mudava de empresa e trabalhava registrado e que a autora era do lar. Narrou que, quando a depoente se casou, em 2009, foi morar em um local de invasão, no bairro são Francisco, e que autora também havia se mudado para lá. Destacou que todos tiveram que sair da área de invasão no início de 2011, sendo que a autora, o falecido e os filhos foram para Alumínio. Disse que o segurado faleceu em 2012 e que soube por meio das redes sociais e que não compareceu ao velório. Informou que depois do falecimento do segurado, todos foram contemplados com os apartamentos, quando, então, se encontraram novamente. Declarou que não sabe como era a divisão das despesas entre o casal e se a autora passou por dificuldades. Assegurou que o casal ficou junto até o fim da vida dele e que ele faleceu em decorrência de acidente, ocorrido em Alumínio. A testemunha Maria Aparecida da Silva narrou que morou em frente à casa da mãe do falecido, para onde a autora e o finado se mudaram. Disse que, naquela época, o filho mais velho da autora, Hector, tinha 06 anos de idade e que atualmente ele tem 32 anos de idade, que a filha tinha dois anos e ainda não tinham o caçula. Informou que saíram de lá depois que o finado conseguiu um terreninho em uma área de invasão, em São Matheus, ocasião em que o caçula já havia nascido. Destacou que ela, depoente, foi para a mesma invasão e nessa comunidade eles moravam em ruas próximas. Narrou que o segurado prestou serviços de eletricidade para a depoente, mas a sua profissão era operador de máquinas. Afirmou que a autora era do lar, que cuidava dos filhos. Informou que tinham contato nas festinhas que cada um fazia em casa. Disse que o segurado faleceu, salvo engano, em 2012, em decorrência de acidente de moto, ocorrido em Alumínio. Informou que soube por intermédio do filho do finado, que morava em São Paulo naquela ocasião, que ele correu para lá quando soube do acidente. Disse que o velório foi no cemitério do Curuça, onde estavam os familiares e alguns vizinhos, salientando que a autora se encontrava velório. Salientou que o casal nunca se separou, que as despesas eram por conta dele, ele era o provedor da família. Informou que a autora passou por dificuldades financeiras depois do falecimento dele, que a depoente tentou ajudar a autora, mas foi difícil para ela voltar ao mercado de trabalho. Disse que os filhos estavam com eles na época do falecimento. Declarou que todos estavam morando em Alumínio por ocasião do falecimento do segurado, exceto o filho mais velho que permaneceu em são Paulo para estudar. Disse que teve algum contato com a autora depois que receberam o apartamento do Programa Minha Casa Minha Vida. O casal residiu em diversos endereços desde o ano de 1991 e, por último, o segurado foi contratado para trabalhar na cidade de Alumínio, tendo ido a óbito pouco tempo depois. Não obstante o pouco tempo de residência na cidade de Alumínio, a autora juntou vários comprovantes de endereço do falecido no endereço Rua Eugênio Miller, 479, Alto do Itararé, Alumínio, SP. Além dos comprovantes de endereço, há provas do labor do finado na cidade de Alumínio. Por outro lado, há somente uma correspondência do ano de 2012 em nome da autora. Ocorre que foram juntados outros documentos como: contratação de seguro de vida em grupo efetuado pela empresa VIA APIA SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. em benefício do falecido, em que a autora, juntamente com os filhos, consta como dependente do falecido (id 244628316). Embora não tenha data no documento, é possível depreender que se trata da empresa para a qual o falecido trabalhava na cidade da Alumínio. O segurado foi contratado em 21/11/2011, com o encerramento do vínculo na data do óbito, conforme ficha de registro de empregado e cópia da CTPS. Quanto ao comprovante de justificativa eleitoral da autora do ano de 2012 (id 244627996) e o histórico escolar do filho, referente ao ano de 2012, emitido pela Prefeitura de Alumínio (id 244628301, fl. 08), em que pese não sejam, a rigor, comprovantes de endereço da autora, tais documentos se coadunam com os demais elementos e documentos dos autos. Assim, considerando-se o conjunto probatório, é possível depreender que havia união estável entre a autora e o falecido por ocasião do óbito. Tendo em vista que o óbito do segurado foi no ano de 2012, portanto, anterior a Lei nº 13.135/2015, por força do tempus regit actum, não se aplicam as suas disposições ao presente caso. Ainda, a autora faz jus à pensão por morte desde a data da cessação da pensão paga ao filho. Isso porque, sendo o filho do finado do mesmo grupo familiar da autora, tem-se que esta obteve proveito econômico dos valores pagos ao filho. Por fim, a DER do benefício é 03/12/2012, data do requerimento administrativo, porquanto o óbito ocorreu há mais de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8213/91, em sua redação original, todavia, com os efeitos financeiros a partir de 10/11/2019 (cessação em 09/11/2019). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora desde 10/11/2019, com a DER em 03/12/2012, com pagamento dos valores atrasados desde 10/11/2019, pelo que extingo o feito com resolução do mérito. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros de mora a partir do mês de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, dada a incidência, uma única vez, da Selic, consoante disposto no seu artigo 3º. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento da totalidade dos honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: Eraldo Miranda de Andrade; Beneficiária: RUTH DA COSTA ALVES; Benefício a ser concedido: Pensão por morte; Renda mensal atual: a ser calculada pelo INSS; DER: 03/12/2012; Efeitos financeiros desde 10/11/2019; RMI: a ser calculada pelo INSS. P.R.I.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUTH DA COSTA ALVES Advogado do(a) AUTOR: ERICA QUINTELA FURLAN - SP208219 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. É sabido que desde o início da pandemia da Covid-19 este juízo enveredou todos os esforços para dar regular andamento aos processos, realizando teleaudiências, normalmente, para a oitiva de testemunhas residentes tanto na capital de São Paulo quanto em outros municípios, estados e até mesmo países. 2. Tal prática continuou, com êxito, com o advento do Juízo 100% Digital, o qual proporcionou benefícios notórios, tais como a eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região. Sobretudo, permitiu, por meio de audiências remotas, a oitiva de testemunhas pelo próprio juízo natural da causa. 3. No entanto, com o advento da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481, de 22/11/2022, e do expediente SEI n.º 0283441-91.2021.4.03.8000, a realização de audiências de forma presencial passou a ser a regra, sendo a forma telepresencial excepcionalizada, como podemos extrair do art. 3º do referido ato normativo: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I – urgência; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III – mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) 4. Neste sentido, tendo em vista que a realização da audiência de forma presencial constitui a regra e que presente demanda não se enquadra, a princípio, em nenhuma das hipóteses excepcionais, CANCELO a audiência telepresencial marcada para o dia 03/05/2023. 5. Nos termos do art. 139, VIII, do Código de Processo Civil, REDESIGNO a audiência de oitiva das testemunhas arroladas para o dia 03/05/2023 (quarta-feira), às 14:30 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, sito à Alameda Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 12º andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01410-001. 6. Desde já, INFORMO às partes que não haverá intimação das testemunhas por mandado, devendo tal comunicação ser feita por seu patrono, que receberá a intimação deste despacho pela imprensa oficial (artigo 455, do Código de Processo Civil). 7. No intuito de agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, o advogado deverá proceder a juntada de cópia da cédula de identidade (RG) da parte autora e das testemunhas arroladas. Ademais, deverão ser informados o nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, filiação, endereço e números do RG e do CPF das testemunhas para o preenchimento dos respectivos termos de qualificação. 8. Por fim, consigno que a parte autora poderá apresentar outros documentos que comprovem o alegado até a data da audiência. Em caso de omissão, a conclusão deste juízo será formada com base na documentação apresentada nos autos. Int. São Paulo, 31 de março de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003015-73.2022.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUTH DA COSTA ALVES Advogado do(a) AUTOR: ERICA QUINTELA FURLAN - SP208219 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Considerando que o avanço tecnológico, notadamente com a implantação do processo eletrônico e Juízo 100% Digital, possibilitam o trabalho não presencial em diversas modalidades; 2. Considerando que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente o perfil de atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, eliminando barreiras territoriais para a execução de tarefas; 3. Considerando a possibilidade das audiências serem realizadas à distância, sem a necessidade de comparecimento presencial no Fórum; 4. Considerando a insegurança no deslocamento físico das partes, testemunhas, advogados, procuradores, magistrados e servidores, nesse contexto da pandemia da COVID 19; 5. Considerando que a audiência na forma TELEPRESENCIAL (teleaudiência) é mais segura, mais fácil, mais simples, e tem sido feita neste juízo, com êxito, desde o início de 2020. 6. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003015-73.2022.4.03.6183 DEFIRO a produção de prova testemunhal (ID 260473859). DESIGNO a audiência de oitiva das testemunhas para o dia 03/05/2023 (quarta-feira), às 14h30, a ser realizada na forma TELEPRESENCIAL, por meio de sistema audiovisual autorizado (Microsoft Teams). RESSALTO que o ACESSO à referida plataforma pode ser PELO CELULAR, TABLET ou COMPUTADOR. 7. Desde já, INFORMO às partes que não haverá intimação das testemunhas por mandado, devendo tal comunicação ser feita por seu patrono, que receberá a intimação deste despacho pela imprensa oficial (artigo 455, do Código de Processo Civil). 8. Para possibilitar o acesso das partes/advogados/testemunhas ao Microsoft Teams deverão as partes, no prazo de 02 (dois) dias antes da data da audiência, fornecer, SEPARADA E INDIVIDUALMENTE, os nomes, e-mails e telefones (WhatsApp) dos participantes – autor(s), advogado(s), testemunha(s) e Procurador Federal. Serão encaminhadas, com antecedência e brevidade, por meio dos telefones informados (preferencialmente via WhatsApp), as instruções necessárias para acesso ao aplicativo, em notebook, smartphone ou outro dispositivo compatível. Outrossim, serão encaminhados, para os e-mails informados, os convites para o ingresso na audiência (“entrar na reunião”). 9. No mesmo prazo acima, no intuito de agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, o advogado deverá proceder a juntada de cópia da cédula de identidade (RG) da parte autora e das testemunhas arroladas. Ademais, deverão ser informados o nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, filiação, endereço e números do RG e do CPF das testemunhas para o preenchimento dos respectivos termos de qualificação. 10. Em consonância com o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, este juízo REITERA, especialmente ao ADVOGADO/ADVOGADA da parte autora, que forneça os documentos mencionados acima, repita-se, ATÉ 2 (dois) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, a fim de evitar transtornos e atrasos, em prejuízo à prestação jurisdicional. 11. Na hipótese de a parte autora apresentar as informações do item anterior em período inferior a 02 dias antes da audiência, a mesma será REAGENDADA, devendo arcar com o ônus da ausência de cooperação, com redesignação após o último processo com data designada na pauta de audiências deste juízo. 12. Por outro lado, na hipótese de a parte autora não providenciar nenhuma das informações até a data da audiência, considerar-se-á seu desinteresse na produção da prova oral, encerrando-se a fase instrutória. 13. RESSALTO, por oportuno, que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à parte realizar as diligências necessárias a provar suas alegações, sob pena de arcar com as consequências de eventual lacuna no conjunto probatório. 14. Ademais, não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da COVID-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva realização das audiências não presenciais, na medida em que, repita-se, possibilitará a proteção da saúde e segurança das partes, advogados (as), magistrados (as), procuradores (as) e auxiliares da justiça. Int. São Paulo, 13 de dezembro de 2022.

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUTH DA COSTA ALVES Advogado do(a) AUTOR: ERICA QUINTELA FURLAN - SP208219 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Em 13 de outubro de 2021, o Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 345, de 09 de outubro de 2020, e nº 354, de 19 de novembro de 2020, bem como os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, editou o Provimento CJF3R nº 46, instituindo o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. 2. Para melhor compreensão dos objetivos visados e da sua efetiva implantação nas demandas distribuídas nesta unidade judiciária, convém transcrever o inteiro teor do Provimento CJF3R nº 46/2021: PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário na implementação de mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembro de 2020, que regulamenta as audiências e sessões de julgamento por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos por meio eletrônico; CONSIDERANDO os resultados alcançados até o momento na execução do ProjetoTRF3 100% PJe, a propósito da virtualização do acervo da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação de seus serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados; CONSIDERANDO que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente o perfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, permitiu a padronização defluxos de trabalho e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas; CONSIDERANDO os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020; CONSIDERANDO a decisão proferida na 496.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 07 de outubro de 2021; CONSIDERANDO, por fim, o contido no expediente SEI n.º 0038735-41.2020.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nos termos da Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, e limites estabelecidos por este ato normativo. Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” constitui faculdade do magistrado titular da unidade e poderá ser realizada a qualquer tempo mediante solicitação encaminhada à Presidência do Tribunal. § 1.º Para fins de implantação do programa, a adesão será objeto de consulta a todos os magistrados titulares dos juízos a serem contemplados após a publicação do presente ato normativo, que pressupõe a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe. § 2.º O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio de internet do Tribunal e das Seções Judiciárias. Art. 3.º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela demandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até a sua primeira manifestação no processo. § 1.º Até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, da escolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partir de então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", não havendo mudança do juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em local próprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100%Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamento comum. § 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, o magistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que em relação a processos anteriores, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, exceto se houver consentimento expresso acerca da realização do ato por outra forma eletrônica, até que sobrevenha o cadastro a que se refere o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n.º 14.195/2021. Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, a qual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimento presencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelo magistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mails disponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número do processo em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB, ou acessar diretamente o "Balcão Virtual" para atendimento pela Secretaria da unidade judiciária. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas, ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta. Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital" poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 10. A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá a implementação do “Juízo 100% Digital” em relação aos processos que tramitem eletronicamente. Art. 11. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, a realização de atos processuais isolados de forma digital. Art. 12. O “Juízo 100% Digital” não abrange as unidades com competência exclusivamente criminal. Parágrafo único. Nas unidades jurisdicionais com competência cumulativa, o “Juízo100% Digital” não se estenderá aos feitos de natureza criminal. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução do processo. Art. 14. Revoga-se o Provimento CJF3R n.º 41, de 18 de dezembro de 2020.Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se 3. Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. 4. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. 5. O procedimento não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste juízo. Não há prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). 6. Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. 7. É oportuno salientar, a propósito, que este juízo envidou todos os esforços, durante a pandemia instaurada em razão da Covid-19, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. 8. Quanto à faculdade estabelecida no artigo 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. 9. Não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da Covid-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilita a proteção da saúde e segurança das partes, advogados(as), magistrados(as), procuradores(as) e auxiliares da justiça. 10. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, da mesma forma como ocorreu por meio do projeto-piloto instituído pelo Provimento CJF3R nº 41/2020, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. 11. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando a parte autora ciente acerca do disposto no artigo 100, parágrafo único, do mesmo diploma legal, vale dizer, em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa. 12. ID 244627992 diante dos documentos apresentados, DECLARO SIGILO PROCESSUAL, o qual deverá ser anotado pela secretaria nos autos. 13. EMENDE a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito: a) apresentando cópia da petição inicial, sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado do(s) feito(s) mencionado(s) na certidão/termo de prevenção retro (00827263320144036301); b) esclarecendo a data a qual pretende a concessão do benefício: se a data da DER ou a “partir da cessação do benefício ocorrida em 09.11.2019”. Na hipótese da data da DER, deverá regularizar o polo passivo, incluindo os antigos beneficiários. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias São Paulo, 9 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003015-73.2022.4.03.6183

10/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(20)