Execução de Título Extrajudicial 5024815-57.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5024815-57.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: VIVIAN DEL BIANCO DE BENTO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR - SP115484 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5024815-57.2018.4.03.6100 Trata-se cumprimento de sentença promovido pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face de VIVIAN DEL BIANCO DE BENTO objetivando o cumprimento de título executivo judicial, na forma do CPC, art. 524 e ss. Foi expedido ofício de transferência eletrônica (ID. 567587788). Em ID. 580533573, a parte autora requereu a extinção do feito. Diante da inexistência de débitos a serem liquidados nestes autos, deve-se encerrar a prestação jurisdicional. DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral da obrigação em relação à parte Exequente, julgo extinto o processo de execução, com julgamento de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: VIVIAN DEL BIANCO DE BENTO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR - SP115484 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5024815-57.2018.4.03.6100 Trata-se cumprimento de sentença promovido pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face de VIVIAN DEL BIANCO DE BENTO objetivando o cumprimento de título executivo judicial, na forma do CPC, art. 524 e ss. Foi expedido ofício de transferência eletrônica (ID. 567587788). Em ID. 580533573, a parte autora requereu a extinção do feito. Diante da inexistência de débitos a serem liquidados nestes autos, deve-se encerrar a prestação jurisdicional. DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral da obrigação em relação à parte Exequente, julgo extinto o processo de execução, com julgamento de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/04/2026, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2026, 14:13

Publicação

09/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: VIVIAN DEL BIANCO DE BENTO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR - SP115484 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 6 de abril de 2026. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5024815-57.2018.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: VIVIAN DEL BIANCO DE BENTO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR - SP115484 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 6 de abril de 2026. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5024815-57.2018.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: VIVIAN DEL BIANCO DE BENTO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR - SP115484 DESPACHO id: 457236661 - Razão assiste à exequente. Sendo assim, determino, que seja realizada a transferência do valor bloqueado nos autos, pelo sistema Sisbajud, em favor deste Juízo. Devidamente confirmada a transferência, expeça-se ofício de transferência em favor da exequente observados os dados informados na petição de id: 333519237, R$ 10.573,48 (dez mil e quinhentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos) bloqueado via sistema SISBAJUD (ID nº 265003636) à conta corrente da Exequente, qual seja: Caixa Econômica Federal, Agência 4286, Conta Corrente nº 003.00907777-6, CNPJ: 43/419.613/0001-70, Favorecido: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo. Expedido e liquidado, arquivem-se os autos com baixa findo. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5024815-57.2018.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: VIVIAN DEL BIANCO DE BENTO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR - SP115484 DESPACHO id: 457236661 - Razão assiste à exequente. Sendo assim, determino, que seja realizada a transferência do valor bloqueado nos autos, pelo sistema Sisbajud, em favor deste Juízo. Devidamente confirmada a transferência, expeça-se ofício de transferência em favor da exequente observados os dados informados na petição de id: 333519237, R$ 10.573,48 (dez mil e quinhentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos) bloqueado via sistema SISBAJUD (ID nº 265003636) à conta corrente da Exequente, qual seja: Caixa Econômica Federal, Agência 4286, Conta Corrente nº 003.00907777-6, CNPJ: 43/419.613/0001-70, Favorecido: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo. Expedido e liquidado, arquivem-se os autos com baixa findo. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5024815-57.2018.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/12/2025, 00:00

Mero expediente

12/11/2025, 17:39

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 17:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2025, 17:27

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: VIVIAN DEL BIANCO DE BENTO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR - SP115484 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5024815-57.2018.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO em face VIVIAN DEL BIANCO DE BENTO. Em 30/07/2024, a OAB noticiou que as partes transacionaram, extrajudicialmente, requerendo a homologação do acordo e a extinção do feito com resolução de mérito. A petição veio acompanhada de manifestação assinada pelas partes e o instrumento de confissão de dívida e acordo (id. 333519237). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, as partes formularam a seguinte transação: “Tendo em vista que no processo judicial foram bloqueados valores via sistema SISBAJUD (ID 265003636), a Executada se compromete a efetuar o pagamento de R$ 12.200,57, da seguinte forma: A) Conversão da penhora e transferência do valor de R$ 10.573,48 (dez mil e quinhentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos) bloqueado via sistema SISBAJUD (ID nº 265003636) à conta corrente da Exequente, qual seja: Caixa Econômica Federal, Agência 4286, Conta Corrente nº 003.00907777-6, CNPJ: 43/419.613/0001-70, Favorecido: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, valor que deverá ser devidamente corrigido até a efetivação do trâmite bancário. B) Depósito/transferência da quantia de R$ 1.627,09 (hum mil e seiscentos e vinte e sete reais e nove centavos) para a mesma conta bancária da Exequente, qual seja: Caixa Econômica Federal, Agência 4286, Conta Corrente nº 003.00907777-6, CNPJ: 43/419.613/0001-70, Favorecido: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo. 4. A Executada compromete-se a pagar, também, os honorários advocatícios diretamente a Exequente, no montante de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), à vista, mediante depósito/transferência diretamente para outra conta corrente da Exequente, qual seja: Banco Santander, Agência 0319, Conta Corrente nº 13009339-3 CNPJ: 43.419.613/0001-70, Favorecido: Ordem dos Advogados do Brasil, São Paulo.” A matéria ventilada nos autos tem natureza patrimonial, envolvendo direito disponível, em face do qual foi celebrado acordo válido por partes capazes. Deste modo, com a celebração do acordo noticiado nos autos, não mais subsiste razão para processamento do presente feito. Isto exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, a TRANSAÇÃO anexada aos autos, extinguindo o processo com julgamento de mérito em conformidade com o art. 487, III, “b”, do NCPC. Em relação as honorários sucumbenciais, como o acordo englobou essa quantia, deixo de condenar as partes nesse ponto. Custas e despesas processuais na forma da lei. Com o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica SãO PAULO, 26 de março de 2025.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: VIVIAN DEL BIANCO DE BENTO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR - SP115484 DECISÃO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5024815-57.2018.4.03.6100 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO com a finalidade de cobrança anuidades em atraso. Dado prosseguimento ao feito, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise dos autos, em razão do julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal do Tema 732, verifico que houve modificação do entendimento acerca da natureza jurídica dos valores cobrados a título de anuidade pela OAB, razão pela qual é competente para análise o juízo da Execução Fiscal. A Tese fixada no julgamento do Tema supracitado foi no sentido de que "é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária". Nesse sentido é o entendimento do E.TRF da 3ª Região: “DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. TEMA 732/STF. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. A decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância eventual impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 2. Embora a Corte Superior tenha precedentes consignando que a natureza da OAB é de serviço público independente de categoria ímpar, sui generis, o que permitiria a cobrança de suas anuidades mediante execução de título extrajudicial, com o julgamento do RE 647.885 (Tema 732), entretanto, esse entendimento da natureza jurídica não tributária das anuidades da OAB foi superado, que passaram a ser classificadas como espécies de contribuições de interesse das categorias profissionais. 3. Dessa forma, diante da natureza tributária das anuidades, correta a decisão recorrida ao definir que a competência para processar e julgar a execução de tais valores não é do Juízo Cível, mas do Juízo das Execuções Fiscais. 4. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 5. Agravo interno desprovido." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015817-28.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 02/12/2022, DJEN DATA: 09/12/2022) (Grifei) “TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE DA LEF. 1. O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 647.885, realizado em 27/04/2020, declarou que “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 2. Por se tratar de créditos de natureza jurídica tributária, a cobrança das anuidades deve ser regida pela Lei nº 6.830/80, devendo a exequente dar prosseguimento à presente ação perante uma das Varas de Execuções Fiscais sendo este, ademais, o entendimento firmado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região no julgamento do Conflito de Competência 5009780-53.2020.4.03.0000 3. Na espécie, ainda que o valor cobrado supere a 4 anuidades, observa-se que a presente demanda não merece prosperar, porquanto se trata de cobrança de crédito de natureza tributária e seu ajuizamento deve se dar por meio de execução fiscal, a qual é regida pela Lei nº 6.830/80, razão pela qual a extinção do feito deve ser mantida, ainda que por fundamentação diversa. 4. Apelo desprovido." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031248-77.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/02/2023, DJEN DATA: 16/02/2023) Diante do exposto, caracterizada a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, determino que a Secretaria proceda aos atos necessários para a redistribuição do feito para uma das Varas de Execuções Fiscais Federal de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 9 de agosto de 2023

10/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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