Procedimento Comum Cível 5005286-06.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005286-06.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

27/09/2024, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2024, 16:09

Publicação

05/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONSORCIO INDRA - VTMIS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO FRANCISCO CABRAL AURELIO - SP247054, GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE - RJ087989, JOAO EDUARDO BARRETO BARBOSA - SP147030, MARIA RITA DUTRA BAHIA - SP345290 REU: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogados do(a) REU: ELAINA EBERT CASTRO SANTOS - PR64383, MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186, RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição de recurso de apelação (id.336655132 e ss. e 336787925 e ss.), fica aberto prazo ao recorrido para apresentação de contrarrazões (art. 1010, § 1º, NCPC). Ficam as partes cientes de que decorrido o prazo, com ou sem a juntada de contrarrazões, serão os autos remetidos ao E. TRF- 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 3 de setembro de 2024. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5005286-06.2019.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2024, 16:16

Petição (Apelação)

28/08/2024, 18:20

Petição (Apelação)

28/08/2024, 03:12

Publicação

07/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONSORCIO INDRA - VTMIS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO FRANCISCO CABRAL AURELIO - SP247054, GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE - RJ087989, JOAO EDUARDO BARRETO BARBOSA - SP147030, MARIA RITA DUTRA BAHIA - SP345290 REU: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogados do(a) REU: ELAINA EBERT CASTRO SANTOS - PR64383, MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186, RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005286-06.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração (id 329045998) interpostos pelo autor CONSÓRCIO INDRA – VTMIS SANTOS nos quais alega a existência de vício na sentença (id 327837535) proferida neste feito. Contrarrazões apresentadas pela Autoridade Portuária de Santos (id 329475403). É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e no mérito, nego-lhes provimento. Inicialmente, o embargante questiona se, em relação à condenação dos honorários advocatícios, o mencionado valor da causa se refere ao valor da causa da demanda principal somado ao valor da causa da reconvenção. No entanto, a sentença foi clara ao ficar a condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. E esclareceu que a Reconvenção apresentada, na realidade, possuía um nítido caráter dúplice. Por esta razão, a condenação nos honorários advocatícios foi expressamente fixada em 10% sobre o valor da causa, sem incidir em dobro. Na sequência, requer seja esclarecido qual o índice de correção monetária que deve ser considerado para atualização do valor da qual e que deverão incidir juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da condenação. Entretanto, tais questão, não necessitavam estabelecimento expresso na sentença. Na Justiça Federal da 3ª Região, os juros e índices de correção monetária se dão na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor (Manual de Cálculos – Resolução nº 267/2013 do CJF ou outra que a substitua), que deverá ser aplicado quando da execução. Da análise dos autos, verifico que a sentença prolatada mantém-se hígida. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada. Nesse sentido, esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor, p. 1.045): “Caráter infringente. Os Edcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) a correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos Edcl”. Contudo, não é o que se verifica na hipótese em julgamento. Não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na r. sentença prolatada. Em face ao exposto, ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, REJEITO estes embargos. P.R.I. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/08/2024, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2024, 15:37

Conclusão (para julgamento)

12/07/2024, 14:52

Publicação

24/06/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/09/2024, 00:00

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONSORCIO INDRA - VTMIS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO FRANCISCO CABRAL AURELIO - SP247054, GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE - RJ087989, JOAO EDUARDO BARRETO BARBOSA - SP147030, MARIA RITA DUTRA BAHIA - SP345290 REU: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogados do(a) REU: ELAINA EBERT CASTRO SANTOS - PR64383, MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186, RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 S E N T E N Ç A "A" CONSÓRCIO INDRA – VTMIS SANTOS, qualificado nos autos, propõe a presente ação de rescisão contratual, sob o rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. (atual Autoridade Portuária de Santos S.A.), na qual requer provimento jurisdicional que “declare a rescisão do Contrato DP/61.2014 por culpa exclusiva da CODESP, reconhecendo o direito do Consórcio INDRA à liberação da garantia prestada nos termos da cláusula sexta do Contrato”. Narra a autora que: “O Consórcio Indra foi o vencedor da Concorrência Pública nº 07/2013, cujo objeto era a ‘execução dos serviços de implantação do sistema de gerenciamento de informações do tráfego de embarcações (Vessel Traffic Management Information System – VTMIS), no Porto de Santos, contemplando o fornecimento dos equipamentos, software e treinamentos de pessoal necessários à sua homologação pela autoridade marítima, e às obras civis que se fizerem necessárias, pelo prazo de 44 (quarenta e quatro) meses. Em termos objetivos, a implantação do Sistema VTMIS tinha como finalidade possibilitar o gerenciamento, em tempo real, das informações relativas a todas as embarcações que circulam dentro do canal de navegação do Porto de Santos, tais como posição, velocidade e registro dos cargueiros, trazendo mais segurança, rapidez e eficiência no controle do tráfego das embarcações. Além dos benefícios relacionados à logística de operação portuária, o Sistema VTMIS também possibilita a defesa do meio ambiente marinho, evitando a ocorrência de incidentes potencialmente poluidores e, ainda, promove o monitoramento de variáveis meteoceanográficas, aumentando a segurança da navegação e auxiliando o desenvolvimento de programas e estudos ambientais”. Afirma que “a previsão inicial era a de que a implantação de toda a infraestrutura do Sistema VTMIS – Centro de Controle e Estações Remotas – fosse feita no prazo de 20 meses. Com a entrega de toda a infraestrutura e homologação pela CODESP, teria início o período de operação assistida e manutenção do Sistema VTMIS pelo Consórcio Indra, com duração de 24 meses. As primeiras etapas do projeto foram executadas sem grandes problemas. Em fevereiro de 2015, com base nas informação disponibilizada pela CODESP até então, o Consórcio Indra enviou as primeiras versões do Plano de Trabalho e Projeto Executivo, os quais foram aprovados em 12.12.16 pela CODESP.” Narra que “de acordo com a cláusula 13.1, I e II, do Termo de referência, a CODESP se obrigou a ‘obter a Autorização junto ao Exército para permissão de uso de área localizada no Forte Itaipu, para instalação da Estação Remota denominada ‘Bravo’ e a ‘obter o Licenciamento Ambiental das áreas para instalação das Estações Remotas denominadas neste Termo de Referência de ‘ALFA, BRAVO, CHARLIE e DELTA”. Assim, afirma que “sem a liberação das áreas pela CODESP, insista-se, o Consórcio Indra estava impedido de dar início à implantação das Estações Remotas do Sistema VTMIS, inviabilizando todo o projeto, dada a dependência de sinal de alta frequência emitido para os radares a partir das Estações Remotas”. Prossegue narrando que “segundo o Cronograma Físico-Financeiro original, todas as áreas onde seriam instaladas as Estações Remotas deveriam ser liberadas pela CODESP até outubro de 2014. Contudo, por razões não imputáveis ao Consórcio Indra, o Contrato DP/61.2014 foi celebrado um ano após o previsto, o que ensejou a alteração de todo o cronograma contratual”. “De acordo com o novo cronograma, o qual foi aprovado durante a Reunião de Kick-off, o início da implantação das Estações Remotas DELTA, CHARLIE, BRAVO e ALFA deveria ocorrer em agosto de 2015, com conclusão em maio de 2016. No entanto, a única área efetivamente liberada pela CODESP desde a celebração do contrato, há mais de quatro anos, foi a referente à Estação Remota DELTA, na Ilha de Barnabé, cujas obras de implantação tiveram início em dezembro de 2016 e foram concluídas no final de 2017”. Assim, alega que “ao que parece, para não ter que arcar com os custos derivados da resilição unilateral do Contrato DP/61.2014, a CODESP se sentiu no direito de ignorar a existência do aditivo contratual e dar por encerrado um contrato que deveria durar até pelo menos 2021, sem se preocupar em comunicar formalmente ao Consórcio Indra a sua decisão”. A inicial veio acompanhada de documentos. O processo foi originariamente distribuído no Juízo da 3ª Vara Cível de Santos/SP, que declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Santos (id 19542632, página 91). Distribuídos os autos a esta 1ª Vara Federal de Santos, despacho id 19707838 designou audiência de tentativa de conciliação para o dia 14/08/2019. Tendo em vista o pedido conjunto formulado pelas partes, despacho id 20669373 deferiu o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 90 dias e cancelou a audiência anteriormente designada. Deferida a prorrogação da suspensão do processo pelo prazo de 90 dias (id 24258070). Considerando as manifestações das partes quanto à não adoção de solução consensual, reputei desnecessária a designação de audiência e determinei a citação da ré, postergando a apreciação do pedido de tutela para após a vinda da contestação (id 34998286). Citada, a ré apresentou Contestação e Reconvenção (id 36780763). Réplica apresentada pela autora (id 37329416). Decisão id 42477047 deferiu parcialmente o pedido de tutela tornando suspensa a relação contratual entre as partes (Contrato DIPRE 61/2014). Embargos de Declaração opostos pela ré (id 43372878) foram rejeitados (id 48406883). Instadas as partes a especificarem provas, a autora entendeu não ser necessária a produção de novas provas (id 43281468). Já a ré requereu a juntada de documentos e a produção de prova pericial multidisciplinar (id 43372878). Deferida a juntada de documentos e intimada a ré a esclarecer o que entende por perícia multidisciplinar e demonstrar sua pertinência (id 57216566). Resposta da ré apresentada (id 58777425), seguida de manifestação do autor (id118421261). Novas manifestações da ré (id 167362766 e id 167362765) e do autor (id 240182930). Despacho id 243707146 considerou que não restou claro o que a parte pretende demonstrar nem o objeto da prova. Assim, intimou a nova manifestação. A ré manifestou-se sobre a perícia multidisciplinar, indicando que poderia ser substituída por inspeção judicial (id 247010294). O autor manifestou-se através da petição id 248941827. Decisão id 249403093 indeferiu a prova pretendida. Conversão de diligência id 280890948 intimou a parte autora a providenciar a regularização do feito com a devida anexação das páginas em branco e cortadas. Em cumprimento, apresentou a petição id 285992151 instruída com documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Anoto que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Adentrando ao mérito, verifico cingir-se a controvérsia acerca da atribuição de culpa na rescisão do Contrato DP/61.2014. A parte autora, em sua petição inicial, requer seja declarada “a rescisão do Contrato DP/61.2024 por culpa exclusiva da CODESP, reconhecendo o direito do Consórcio Indra à liberação da garantia prestada nos termos da cláusula sexta do Contrato”. Por outro lado, a reconvenção apresentada requer a declaração da “rescisão contratual unilateral, efetuada por esta SPA em dezembro de 2018, por culpa exclusiva do Consórcio Indra”. Assim sendo, percebe-se um nítido caráter dúplice dos pedidos, razão pela os fundamentos desta sentença se voltam tanto ao pedido inicial quanto à reconvenção. Inicialmente, em fevereiro de 2015, com base nas informações disponibilizadas pela CODESP, o Consórcio Indra enviou as primeiras versões do Plano de Trabalho e Projeto Executivo, os quais foram aprovados em 12.12.16 pela CODESP. Na sequência, iniciou-se a execução da infraestrutura do Centro de Controle, por onde se realiza a gestão operacional do Sistema VTMIS, localizado na Ponte de Inspeção Naval, na Ponta da Praia, em Santos, com conclusão das obras em setembro de 2016. A execução das obras civis e instalações elétricas das Estações Remotas, dependiam da liberação das respectivas áreas pela CODESP. Sem a liberação das áreas prejudicado estava o início da implantação das Estações Remotas do Sistema CTMIS. Neste ponto, destaca-se a dependência de sinal de alta frequência emitido para os radares a partir das Estações Remotas. Neste sentido, de acordo com a cláusula 13.1, I e II, do Termo de Referência, a CODESP se obrigou a “obter a Autorização junto ao Exército para permissão de uso de área localizada no Forte Itaipu, para instalação da Estação Remota denominada ‘Bravo’” e a “obter o Licenciamento Ambiental das áreas para instalação das Estações Remotas denominadas neste Termo de Referência de ‘ALFA, BRAVO, CHARLIE E DELTA”. Cabe apontar que, segundo o Cronograma Físico-Financeiro original, todas as áreas onde seriam instaladas as Estações Remotas deveriam ser liberadas pela CODESP até outubro de 2014. Como o Contrato DP/61/2014 foi celebrada um ano após o previsto, alterou-se o cronograma original. No entanto, a única área efetivamente liberada pela CODESP foi a referente à Estação Remota DELTA, na Ilha Barnabé, cujas obras de implantação tiveram início em dezembro de 2016 e foram concluídas no final de 2017, conforme aponta o Relatório de Gestão 2017. Ainda passados 14 meses após a celebração do contrato não havia definição por parte da CODESP quanto às áreas para implantação das Estações Remotas CHARLIE, BRAVO e ALFA, o que impedia o Consórcio autora de concluir o Projeto Executivo. Em 19.01.16, a CODESP autorizou que o Consórcio Indra desse início às atividades necessárias à apuração da viabilidade de instalação das Estações Remotas ALFA, BRAVO e DELTA na Ilha da Moela, Fortaleza de Itaipu e Ilha Barnabé. No que diz respeito à Estação Remota DELTA, em dezembro de 2016 foi aprovado o Projeto Executivo e iniciadas as obras pelo Consórcio autor, mas sem definição das demais áreas. Com isso, o Primeiro aditamento ao Contrato DP/61.2014, celebrado em 26.06.16, reajustou o valor contratual, mantendo inalterado o prazo de vigência original, cujo termo se daria em junho de 2018. No Relatório de Gestão do Exercício de 2016, divulgado em maio de 2017 pela CODESP, reconheceu-se o avanço na execução do Contrato DP/61.2014 pelo Consórcio Indra e a necessidade de liberação das áreas para continuidade do projeto. Também no Relatório de Administração divulgado no início de 2018, reconheceu o avanço da implementação do Sistema VTMIS pelo Consórcio Indra, bem como a pendência na liberação das demais áreas. Em maio de 2018, um mês antes do término do prazo contratual originalmente estabelecido, o Conselho de Administração da CODESP, durante Reunião Ordinária da Diretoria Executiva, propôs a celebração de um aditamento ao Contrato DP/61.2014, a fim de prorrogar seu prazo de vigência para fevereiro de 2021, de forma não onerosa para a CODESP. A justificativa do aditamento era a ocorrência de circunstâncias que vieram a impactar diretamente o cronograma de execução dos serviços. O segundo Aditamento ao Contrato DP/61.2014, o qual prorrogou a vigência contratual para 28.02.21, foi devidamente formalizado entre as partes em 02.10.18. Em 15.02.19, o Consórcio Indra enviou notificação à CODESP solicitando esclarecimentos acerca da continuidade do Contrato DP/61.2014, ressaltando que a não liberação das áreas por parte da CODESP continuava gerando custos. Neste sentido, cabe transcrever conclusão do Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 8172/2019 – TCU – 1ª Câmara, no Processo TC-030.109/2017-5 (id 38750650): “1.8.2.1.6. atraso na implantação do Sistema de Gerenciamento e Informação do Tráfego de Embarcações (Vessel Traffic Management Information System - VTMIS) no Porto de Santos, objeto do Contrato DP 61/2014, em virtude de deficiência na avaliação de risco e da realização de licitação e contratação sem que estivessem assegurados compromissos mínimos para utilização das áreas necessárias para execução do contrato, em desacordo com os princípios da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal e art. 31, caput, da Lei 13.303/2016) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999) (item 4.2.1.9 do Anexo ao Relatório de Auditoria Anual de Contas 201701112)” Também o Relatório de Auditoria Anual de Contas, referente ao Exercício de 2016, elaborado pela Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo assim se manifestou: “Em 23 de janeiro de 2017, A Superintendência de Tecnologia da Informação informou à Superintendência Jurídica que o prazo estimado para a implantação do Projeto VTMIS extrapolava a vigência do contrato, anexou parecer da própria área jurídica (SUJUD/GECIV/2016 de 19 de outubro de 2016) que opinava favoravelmente a possibilidade de prorrogação contratual, e solicitou análise e possíveis providências para a situação. Não se verificou no processo manifestação da Superintendência Jurídica e tampouco aditivo contratual que adequasse a situação. Vide Volume 25, folhas sem numeração logo após a folha 5.810. Em 20 de fevereiro de 2017, na Ata da 513ª Reunião do Conselho de Administração, houve o registro de ação que demonstra menor otimismo na rápida resolução da questão: “II.07 – Artigo 20 – Inciso XXIX – Autorizada, a revisão das metas aprovadas para o 1º trimestre de 2017 a serem atingidas pela Diretoria Executiva, conforme descritas a seguir: a) De: Item 2.3 VTMIS: Firmar os Acordos de Cooperação para utilização das áreas necessárias nas instalações militares, onde serão instaladas as Estações Remotas Radar nos sítios Alfa (Ilha da Moela), Bravo (Fortaleza de Itaipú), Charlie (Corpo de Bombeiros do Estado de SP). Para: Item 2.3 VTMIS: Atuar no sentido de firmar os Acordos de Cooperação para utilização das áreas necessárias nas instalações militares, onde serão instaladas as Estações Remotas Radar nos sítios Alfa (Ilha da Moela), Bravo (Fortaleza de Itaipú), Charlie (Corpo de Bombeiros do Estado de SP). Consubstanciado na FI SUTIC/010.2017, datada de 13-02-2017. Expediente nº5983/17-82;” A análise da documentação apresentada aponta que a principal causa para o atraso foi a precipitação do lançamento da licitação sem que fossem resolvidos problemas técnicos, eficiência do radar na Estação Remota Charlie, e questões legais para utilização das áreas, Estações Remotas Alfa, Bravo e Charlie. Passados mais de 32 meses da celebração do contrato e mais de 12 meses do prazo inicialmente definido para término da instalação, a Codesp ainda está negociando a cessão de utilização das áreas. Ressalta-se, ainda, incoerência da Codesp ao afirmar que não há impacto financeiro ou sobre a atividade da Codesp, pois o atraso na execução deveria repercutir sobre o fluxo de recursos financeiros alocados ao projeto, postergação de dispêndios e de receitas, bem como o prazo de compromissos assumidos com outras entidades, de outro modo deveria se questionar a necessidade de lançamento do projeto em 2012.” Por outro lado, a alegação da ré no sentido de que a “entrega da primeira e segunda versões do Projeto Executivo foram precárias e repleta de lacunas, sendo certo que tais lacunas inviabilizaram a aprovação naquelas oportunidades e, consequentemente, inviabilizaram a continuidade regular de execução do serviço contratado” não veio acompanhada de sua necessária comprobação. Assim, a afirmação no sentido de que “todo atraso na execução do Contrato em comento decorria, quase que exclusivamente, por parte do Consórcio INDRA”, além de ser demasiadamente vaga, não está embasada por provas contundentes. Neste sentido, a ré alega que “um dos claros exemplos de questões não trazidas aos autos e que, por sua vez, demonstram a fragilidade das pretensões autorais, é o caso do software iMare, cuja situação chama a atenção em razão do excessivo valor pago pelo mesmo, bem como pelas consequências, extremamente prejudiciais a esta SPA, com sua aquisição”. Também não há elementos nos autos que corroborem esta alegação. Assim, fica difícil a aferição sobre a conclusão de que “a aquisição da licença do software, apesar do grande aporte feito pela SPA, em nada contribuiu à evolução do projeto”. Cumpre, como já realizei na decisão id 249403093, destacar que muito embora, concedidas diversas oportunidades para que a ré/reconvinte justificasse a pertinência e necessidade da prova, bem como, esclarecesse o alcance da expressão “perícia multidisciplinar”, objetivando que fossem apontadas as especialidades a serem demonstradas pelos peritos que, eventualmente, fossem nomeados, a demandada não se desincumbiu da determinação que lhe foi endereçada. Ao contrário, ao informar a pertinência da substituição da realização de “perícia multidisciplinar” pela realização de inspeção judicial, alegando, inclusive, a desnecessidade de formação profissional específica, a ré/reconvinte nada mais fez do que contradizer a manifestação inicial, mantida até então, quanto à necessidade/imprescindibilidade de realização da indigitada “perícia multidisciplinar”, requerida em fase de especificação de provas, Neste sentido, dispensa a controvérsia análise mais circunspecta; em síntese, o que se observa é que os fatos que o réu reconvinte alega não estão acompanhados das provas necessárias à constituição ou reconhecimento do seu direito, constatação que enseja a incidência do contido no artigo 373 do CPC: Art. 373. “O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;” II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Em face do exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo PROCEDENTE o pedido principal, para declarar a rescisão do Contrato DP/61.2014 por culpa exclusiva da CODESP, reconhecendo o direito do Consórcio autor à liberação da garantia prestada nos termos da cláusula sexta do Contrato, e julgo IMPROCEDENTE a reconvenção. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005286-06.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONSORCIO INDRA - VTMIS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE - RJ087989, BRUNO FRANCISCO CABRAL AURELIO - SP247054, JOAO EDUARDO BARRETO BARBOSA - SP147030, MARIA RITA DUTRA BAHIA - SP345290 REU: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogados do(a) REU: ELAINA EBERT CASTRO SANTOS - PR64383, MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186, RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 D E C I S Ã O 1.A demanda pende, há muito, de decisão acerca do pedido de realização de “perícia multidisciplinar”, requerida em fase de especificação de provas, pela ré/reconvinte, com vistas a apurar a alegada inexecução contratual em desfavor da parte adversa. 2.A pendência se observa em razão da inexistência de manifestação da ré/reconvinte que demonstre, efetivamente, a pertinência e necessidade da prova e, ainda, que fosse, a sua plausibilidade, não especificando, também, o que entende por “perícia multidisciplinar”. 3.A autora/reconvinda, por sua vez, em todas as oportunidades em que foi instada a apresentar manifestação, rechaçou a pretensão aduzida, seja pela incongruência, impertinência da prova ou, ainda, pela desnecessária onerosidade e seu caráter protelatório. 4.Decido. 5.Muito embora, concedidas diversas oportunidades para que a ré/reconvinte justificasse a pertinência e necessidade da prova, bem como, esclarecesse o alcance da expressão “perícia multidisciplinar”, objetivando que fossem apontadas as especialidades a serem demonstradas pelos peritos que, eventualmente, fossem nomeados, a demandada não se desincumbiu da determinação que lhe foi endereçada. 6.Ao contrário, ao informar a pertinência da substituição da realização de “perícia multidisciplinar” pela realização de inspeção judicial, alegando, inclusive, a desnecessidade de formação profissional específica, a ré/reconvinte nada mais fez do que contradizer a manifestação inicial, mantida até então, quanto à necessidade/imprescindibilidade de realização da indigitada “perícia multidisciplinar”, requerida em fase de especificação de provas. 7.E não é só. Descartada pela própria ré, a pretensão inicial quanto à necessidade de prova pericial, também não logrou êxito em demonstrar, a contento, agora, a alegada necessidade de realização de inspeção judicial, com o intuito de demonstrar a responsabilidade pela inexecução contratual. 8.Ora, passado tempo considerável dos fatos alegados por ambos, fatos esses que impende reconhecer, dificilmente, se não impossível, ao juízo apurar, pessoalmente, no que diz respeito ao aduzido pelos litigantes, cumpre destacar que também não se vislumbra a possibilidade de apurar-se o status quo ante, por meio de tal prova, justamente em face do interregno decorrido. 9.Ao que parece, com o escopo de se desincumbir do onus probandi, imposto pelo art. 373 do Código de Processo Civil, quanto às alegações aduzidas, sejam em fase de contestação ou reconvenção, a ré/reconvinte deixou tal incumbência a cargo da prova pleiteada. 10.Todavia, oportunizada a manifestação, para que justificasse a necessidade e pertinência da prova, a parte nada mais fez do que demonstrar a sua desnecessidade, impertinência e ineficácia. 11.Ademais, a realização de prova desnecessária e impertinente demanda postergação do pronunciamento final e, não raras vezes, requer o dispêndio desnecessário de valores a serem suportados, ao final, pelo vencido. 12.Portanto, atento à questão referente a cerceamento de defesa, após a parte não se desincumbir da demonstração da necessidade e da pertinência da prova e, ainda, considerando-se a desistência quanto ao pedido anterior de realização de perícia multidisciplinar, substituindo-a pelo pedido de inspeção judicial, este, aliás, formulado a destempo, eis que preclusa a oportunidade de especificação de provas, hei por bem indeferir a prova pretendida. 13.Tal decisão vai ao encontro do princípio da celeridade processual e, ainda, atentando para a menor onerosidade ao futuro executado, não descuidando da imprescindível demonstração da necessidade e pertinência, da qual a parte não de desincumbiu. 14.Nada mais pleiteado, após decorrido prazo para eventual recurso, se em termos, retorne o feito para julgamento. 15.Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005286-06.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONSORCIO INDRA - VTMIS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE - RJ087989, BRUNO FRANCISCO CABRAL AURELIO - SP247054, JOAO EDUARDO BARRETO BARBOSA - SP147030, MARIA RITA DUTRA BAHIA - SP345290 REU: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogados do(a) REU: ELAINA EBERT CASTRO SANTOS - PR64383, MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186, RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 D E S P A C H O Intimada a esclarecer o pedido de perícia multidisciplinar, bem como demonstrar a pertinência e necessidade da prova requerida, a autora não trouxe elementos insuficientes ao pronto deferimento da prova pretendida. Não restou claro o que pretende demonstrar e qual é, efetivamente, o objeto dessa prova. Não bastasse isso, deixou ao encargo do magistrado a decisão acerca das especialidades que deverão apresentar os peritos a serem destacados para a perícia em relevo, muito embora, tenha ressaltado que a perícia se faz necessária, uma vez que refoge à competência do juízo, o conhecimento sobre as questões técnicas discutidas no âmbito do contrato firmado. Portanto, a ré/reconvinte sequer explicitou que tipo de profissional demandaria uma perícia de tamanha complexidade e magnitude. Noutro giro, o autor refuta a pretensão aduzida, entendendo que a prova documental carreada à lide se mostra bastante para o seu deslinde. Destacou, ainda, outro ponto deveras relevante, qual seja, o deferimento de perícia desnecessária, que apenas oneraria os litigantes. Cumpre, inclusive, fazer um adendo à pertinente observação, merecendo referência o fato de que, em razão da complexidade e da inegável necessidade da participação de diferentes peritos na pretendida perícia, cada qual afeito a uma das matérias inclusas no contrato entabulado, o montante referente aos honorários periciais, por certo, será bastante significativo, onerando os contendores, desnecessariamente. Por outro lado, este juízo oportunizará à ré/reconvinte, nova possibilidade de manifestação, para que justifique, a contento, a imprescindibilidade e pertinência da prova, bem como, para que aponte as especialidades que entende pertinentes aos peritos que, eventualmente, venham a ser nomeados para o encargo. Em sua justificativa, a parte deverá se reportar aos apontamentos feitos pela parte adversa, ante a sua inicial pertinência, sob pena de lhe ser indeferida a prova pleiteada. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005286-06.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Intime-se a ré, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte adversa, pelo mesmo prazo e, por fim, retorne o feito concluso para decisão. Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

10/03/2022, 00:00

09/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Todas as movimentações(105)