Monitória 0018293-70.2016.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0018293-70.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 EXECUTADO: ABIBATE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, CRISTIANE TEIXEIRA DOS REIS GUILHERME, PEDRO RUY BARBOZA, THELMA GUILHERME BARBOZA, TADEU VANDERLEI GUILHERME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305 DESPACHO Cumpra a exequente integralmente o determinado no despacho de id: 560237453, observado o que determina o artigo 871, IV do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018293-70.2016.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 16:22

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 EXECUTADO: ABIBATE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, CRISTIANE TEIXEIRA DOS REIS GUILHERME, PEDRO RUY BARBOZA, THELMA GUILHERME BARBOZA, TADEU VANDERLEI GUILHERME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305 DESPACHO Incumbe ao credor, no caso de nomeação do veículo à penhora, cumprir o disposto no artigo 871,IV do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido o encargo pelo credor, e indicado o endereço necessário, expeça-se o Mandado de Penhora, Constatação e Intimação. Oportunamente, voltem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018293-70.2016.4.03.6100 Intime-se e cumpra-se São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 17:37

Mero expediente

02/03/2026, 15:28

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 06:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 EXECUTADO: ABIBATE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, CRISTIANE TEIXEIRA DOS REIS GUILHERME, PEDRO RUY BARBOZA, THELMA GUILHERME BARBOZA, TADEU VANDERLEI GUILHERME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305 DESPACHO Diante do pedido formulado pela exequente, promova a Secretaria nova consulta do referido bem pelo sistema Renajud, juntado aos autos todas as informações fornecidas pela referida ferramenta eletrônica. Após, promova-se vista a exequente, para que se manifeste. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018293-70.2016.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2026, 18:05

Mero expediente

26/11/2025, 13:56

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 EXECUTADO: ABIBATE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, CRISTIANE TEIXEIRA DOS REIS GUILHERME, PEDRO RUY BARBOZA, THELMA GUILHERME BARBOZA, TADEU VANDERLEI GUILHERME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ABIBATE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA: CAIO HIPOLITO PEREIRA Despacho Incumbe ao credor, no caso de nomeação do veículo à penhora, cumprir o disposto no artigo 871,IV do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido o encargo pelo credor, e indicado o endereço necessário, expeça-se o Mandado de Penhora, Constatação e Intimação. Oportunamente, voltem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018293-70.2016.4.03.6100 Intime-se e cumpra-se São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, NEI CALDERON - SP114904-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: ABIBATE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, CRISTIANE TEIXEIRA DOS REIS GUILHERME, PEDRO RUY BARBOZA, THELMA GUILHERME BARBOZA, TADEU VANDERLEI GUILHERME Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305 D E S P A C H O Esclareça a exequente se possui interesse na manutenção da constrição dos bens encontrados pelo sistema Renajud. Pretende a exequente, seja solicitada cópia da declaração de Imposto de Renda dos réus, visando localizar bens para a satisfação do seu crédito. Analisados os autos, verifico que a autora não efetivou diligências buscando encontrar bens passíveis de constrição, tendo havido, somente a tentativa de penhora de ativos por meio do Bacenjud, com resultado negativo. Pelo acima exposto, constato que não se esgotaram as vias disponíveis ao credor, hipótese que, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita, não está autorizada a expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de declaração de imposto de renda, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça. 2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. 3. No presente caso, foi demonstrado que foram empreendidas inúmeras diligências ao alcance do agravante visando localizar bens da agravada, razão pela qual é de ser deferido o requerimento de informações via sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento provido." (AI 5032409-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA, QUARTA TURMA, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020)" Posto isso, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018293-70.2016.4.03.6100 INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD da Receita Federal para que forneça a declaração do imposto de renda como requerido, bem como determino que a autora dê prosseguimento ao feito. Prazo: 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, 09/06/2022.

13/07/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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