Execução de Título Extrajudicial 0014961-96.1996.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0014961-96.1996.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/09/2024, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A, SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: CONSTRUTORA DANIEL HORNOS LTDA - ME, DANIEL HORNOS, DOMINGOS PELLEGRINO Advogados do(a) EXECUTADO: PAMELLA MELO DE ANDRADE - SP455121, RENATA RODRIGUES FELIPPE DA SILVA - SP320905, ROBERTO SIQUEIRA CLETO - SP149043, THIAGO D'AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI - SP183615 Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO SIQUEIRA CLETO - SP149043 D E S P A C H O Diante do decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3a Região no Agravo de Instrumento de n.o 5004725-82.2024.4.03.0000, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0014961-96.1996.4.03.6100 indefiro o pedido de penhora formulado pela exequente, devendo os autos aguardar sobrestados, como já determinado na decisão de id: 307182047. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 9 de agosto de 2024

03/09/2024, 00:00

Mero expediente

09/08/2024, 14:33

Conclusão (para despacho)

09/08/2024, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A, SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: CONSTRUTORA DANIEL HORNOS LTDA - ME, DANIEL HORNOS, DOMINGOS PELLEGRINO Advogados do(a) EXECUTADO: RENATA RODRIGUES FELIPPE DA SILVA - SP320905, ROBERTO SIQUEIRA CLETO - SP149043, THIAGO D'AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI - SP183615 Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO SIQUEIRA CLETO - SP149043 D E S P A C H O A fim de que possa ser apreciado o pedido formulado, informe a exequente os dados completos acerca do processo que pretende a penhora no rosto dos autos, tais como o Juízo onde tramita. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0014961-96.1996.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2024

15/07/2024, 00:00

Mero expediente

25/06/2024, 17:24

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2024, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2024, 17:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/04/2024, 05:52

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/04/2024, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A, SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: CONSTRUTORA DANIEL HORNOS LTDA - ME, DANIEL HORNOS, DOMINGOS PELLEGRINO Advogados do(a) EXECUTADO: RENATA RODRIGUES FELIPPE DA SILVA - SP320905, ROBERTO SIQUEIRA CLETO - SP149043, THIAGO D'AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI - SP183615 Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO SIQUEIRA CLETO - SP149043 D E S P A C H O Considerando a interposição de Agravo de Instrumento, aguarde-se sobrestado a sua decisão final bem como seu trânsito em julgado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0014961-96.1996.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 04/03/2024

12/03/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A, SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: CONSTRUTORA DANIEL HORNOS LTDA - ME, DANIEL HORNOS, DOMINGOS PELLEGRINO Advogados do(a) EXECUTADO: RENATA RODRIGUES FELIPPE DA SILVA - SP320905, ROBERTO SIQUEIRA CLETO - SP149043, THIAGO D'AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI - SP183615 Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO SIQUEIRA CLETO - SP149043 D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0014961-96.1996.4.03.6100 Trata-se de execução de título executivo extrajudicial iniciado por Empresa Gestora de Ativos – EMGEA em face de CONSTRUTORA DANIEL HORNOS LTDA – ME e outros objetivando a satisfação do débito de “R$ 544.578,22 (Quinhentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos), correspondente a soma do saldo principal e todos os encargos contratuais pactuados, conforme demonstrativo de débito em anexo, posicionado para 31/05/96. (Doc. 08)”. Consta da inicial que “O título que legitima a presente EXECUÇÃO é a ESCRITURA PÚBLICA DE RENEGOCIAÇÃO PARA RETORNO DO CRÉDITO APÓS VENCIDO O PRAZO DE COMERCIALIZAÇÃO, COM OBRIGAÇÕES, HIPOTECA E FIANÇA, no valor de Cr$ 12.718.416.913,32 (Doze bilhões, setecentos e dezoito milhões, quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e treze cruzeiros e trinta e dois centavos), lavrada aos 19 mar 93 no 7º Tabelionato de Notas da Comarca da Capital, no livro n° 4969 às fls. 270, cujo Mútuo foi concedido a Construtora Daniel Hornos Ltda, com prazo de 24 meses para resgate”, para a construção de Conjunto Residencial Araretama, Bairro Loteamento Araretama, em Pindamonhangaba/SP. A exequente instrui a inicial com Certidão emitida pelo 7º Cartório de Notas de São Paulo/SP (id 13401110 - Pág. 19) e Escritura Pública De Mútuo De Dinheiro Com Obrigações, Hipoteca E Fiança (id 13401110 - Pág. 38) e, finalmente, demonstrativo de débito em id 13401110 - Pág. 55. Após, em petição id 33003199, o valor do débito atualizado para 31/12/2019 estava na importância de R$ 8.794.435,14 (oito milhões, setecentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos), sem a inclusão das custas e dos honorários de 10%. Contudo, em petição id 239037558, a EXECUTADA atravessou petição requerendo a extinção da ação, com suporte no art. 924, II do Código de Processo Civil. Narra que, paralelamente a estes autos, ingressou com Ação “revisional n. 0005093- 89.1999.4.03.6100, requerendo a apuração e correção de diversos equívocos nos valores cobrados pela Exequente ao longo da vigência dos contratos e a revisão dos negócios (doc. 3). Naqueles autos, foi realizada prova pericial contábil, na qual o i. Perito concluiu que a Executada tem um crédito (e não débito) em relação à Exequente de R$ 192.087,81, atualizado até março de 2001 (data do laudo) – (doc. 4)”. Acrescenta que “O e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar os recursos de apelação interpostos em relação à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos revisionais da Executada, acolheu o laudo pericial nesse ponto, definindo, assim que a Executada tem crédito a receber da Exequente na quantia de R$ 192.087,81 (doc. 5). Esse acórdão transitou em julgado (doc. 6), e atualmente o processo está em fase de liquidação apenas para trazer esse montante para a atualidade (doc. 7). O acordão transitou em julgado em 10 de setembro de 2020) (id 239037598)’. Por fim, em petição id 244163244, informa que, atualmente, está em curso, nesta 12ª Vara Cível, a Ação de liquidação de sentença n. 5004821-38.2021.4.03.6100, objetivando a satisfação de crédito de R$ 4.735.933,04 (quatro milhões, setecentos e trinta e cinco mil, novecentos e trinta e três reais e quatro centavos), atualizados para novembro de 2020, decorrente da ação revisional. Intimada a se manifestar, a EXEQUENTE postergou sua manifestação sob alegação de não localização dos cálculos apresentados (id 243628324), documentos ilegíveis (id 243628324) e outros argumentos claramente protelatórios. Após diversas oportunidades deferidas à EMGEA para se manifestar quanto ao pedido de extinção, o EXECUTADO atravessou embargos de declaração contra despacho id 263546532, o qual restou rejeitado nos termos da decisão id 287316945, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Por fim, em petição id 287316945, a EXECUTADA reitera seus argumentos e seu pedido de “extinção dessa demanda executiva, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, como consequência do reconhecimento, em decisão transitada em julgado, de que os débitos da Executada com a Exequente inexistem, já que saldados antes mesmo da propositura da execução”. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - Resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - Delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - Designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Chamo o feito à ordem. Inicialmente, recordo às partes que a Norma Processual Civil formalizou o princípio da cooperação processual, consagrado em seu art. 6º. Cito: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No caso dos autos, em uma breve análise do trâmite processual observa-se que a EXEQUENTE vem, reiteradamente, faltando com o seu dever de cooperação nos autos. Cito a título de exemplo: por diversos momentos, ainda que devidamente intimada a EMGEA deixou de se manifestar, tempestivamente, nos autos ou, ainda, reiterados pedidos protelatórios de dilação de prazo para se manifestar sobre determinação do Juízo ou documentos juntados pelo executado dentre outros. Assim, exorto a EXEQUENTE para que atende ao regular cumprimento do art. 6º do CPC. Passo ao pedido de extinção nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Inicialmente, analisando os termos da Ação Revisional n. 0005093-89.1999.4.03.6100 - segundo cópias acompanhando embargos de declaração id 244164499-, verifico hipótese de conexão entre estes autos e aquela ação já transitada em julgado. Tem-se que naqueles autos se pretendeu a revisão da ESCRITURA PÚBLICA DE RENEGOCIAÇÃO PARA RETORNO DO CRÉDITO APÓS VENCIDO O PRAZO DE COMERCIALIZAÇÃO, COM OBRIGAÇÕES, HIPOTECA E FIANÇA, registrado no 7º Cartório de Notas de São Paulo/SP, conforme consta em documento id 267203834, 267203845, 267204255, 267204261 e 267204264. Ocorre que, analisando comparativamente os r. documentos com aqueles que instruem a inicial desta Execução, tem-se que os pedidos e as causas de pedir das duas ações se fundamentaram exatamente sobre a mesma Escritura Pública de Mútuo de Dinheiro com Obrigações, Hipoteca e Fiança, registrando perante o 7º Tabelionato de Notas da Capital, sob o nº 4781, fls. 180, que tinha como objetivo a construção de Conjunto Residencial Araretama, Bairro Loteamento Araretama, em Pindamonhangaba/SP. Ou seja, tem a mesma causa de pedir. Nesse passo, ainda que esta Execução e aquela Ação Revisional não tivessem o mesmo pedido, entendo aplicável os termos do art. 55 do CPC: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1º - Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ocorre que a Ação Revisional n. 0005093-89.1999.4.03.6100 já transitou em julgando, tendo sido reconhecido o direito à revisão pleiteada pela ora EXECUTADA, inclusive, com reconhecimento de crédito em favor da EMGEA, que atualmente é objeto do cumprimento de sentença [LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO nº 5004821-38.2021.4.03.6100, em trâmite nesta 12ª Vara Cível]. Constou do Acordão proferido pelo E. TRF 3 (id 239037597): “[...] Assim sendo, entendo que o montante a ser ressarcido pela CEF, à Construtora é aquele decorrente, segundo declarações do Sr. Perito (fls. 2020), da forma incorreta de cálculo da correção monetária, provocando uma elevação indevida do saldo devedor, no importe de R$ 192.087,81 (cento e noventa e dois mil, oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), havendo que ser revistos os cálculos, em sede de liquidação de sentença, não afastando da aplicação da Taxa Referencial – TR (índice utilizado para reajustamento dos depósitos de poupança) para atualização do saldo devedor, das parcelas mensais e todos os demais valores previstos, e a não limitação da taxa de juros a índices diversos do contratado.[...]” Portanto, salvo juízo em contrário, entendo que deve ser aplicada a regra contido no art. 55, §3º da Norma Processual Civil, pois não pode a execução e/ou a revisão de um mesmo negócio jurídico gerar decisão conflitante. Nesse passo, destaco ensinamento de Renato Montans de Sá: “O art. 55, §3º, do CPC traz importante possibilidade que amplia o conceito de conexão. Trata-se da conexão sem os requisitos da conexão ou a chamada conexão instrumental (Paulo Lucon). Como o fato gerador para a criação da conexão é o risco de se gerar decisões conflitantes ou contraditórias caso as demandas sejam julgadas separadamente, mesmo não havendo conexão, a mera potencialidade de gerar esse tipo de decisão acarreta a reunião dos feitos.” (in Manual de direito processual civil / Renato Montans de Sá. – 6. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021. e-book). Nesse sentido, ainda, já se manifestou o E. TRF da 3ª Região: E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE O JUÍZOS DA 2ª VARA FEDERAL DE BAURU/SP E DA 1ª VARA FEDERAL DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO PELO PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PODE DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES A MAIOR BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. O "caput" do art. 55, do NCPC, define que o fenômeno da conexão ocorre entre duas ações propostas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Pressupondo a conexão processos em trâmite, na forma do § 1º, do art. 55, os processos deverão ser reunidos para decisão conjunta, não havendo a reunião quando um deles já tiver sido sentenciado, sem exigir-se o trânsito em julgado. É a positivação do enunciado da Súmula 235 do STJ. Havendo relação de prejudicialidade, o § 2º, do art. 55, impõe, também, a necessidade de reunião entre a ação de conhecimento e a execução de título extrajudicial, bem como entre as execuções que estejam lastreadas em um mesmo título executivo. A principal razão para a reunião dos processos decorre do fato de que, havendo julgamento em separado das ações conexas, corre-se o risco de serem proferidas decisões contraditórias. Sendo a maior razão para a reunião dos processos evitar que sejam proferidas decisões conflitantes, o § 3º, do art. 55, do NCPC, traz uma previsão legal genérica quanto à necessidade de reunião dos processos na existência de conexão por prejudicialidade ou preliminariedade. Ou seja, devem as causas serem reunidas no mesmo juízo se uma causa puder influir na outra, ainda que não haja entre elas identidade entre os pedidos ou as causas de pedir, o que já era defendido pelo Superior Tribunal de Justiça. Ligando-se as lides e opondo-se a ação declaratória ajuizada aos atos da execução da sentença proferida na ação civil pública, havendo influência de uma causa sobre a outra, verifica-se a existência de conexão por prejudicialidade, na forma do art. 55, § 3º, do CPC, devendo haver a reunião dos feitos para julgamento conjunto, não incidindo na hipótese em tela, o enunciado da Súmula 235/STJ. Conflito de competência julgado improcedente. (TRF-3 - CC: 50115424120194030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/02/2020, 2ª Seção, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/02/2020) (grifei) E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA – CSLL E IRPJ – TAXA SELIC – INDÉBITO – CONEXÃO – CONTINÊNCIA – PREJUDICIALIDADE – INEXISTÊNCIA – CONFLITO PROCEDENTE. 1.Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, nos termos do art. 55, CPC. 2. Verifica-se a continência entre duas ou mais ação quando, havendo identidade de partes e de causa de pedir, o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras, nos termos do art. 56, CPC. 3.Nos termos do Código de Processo Civil, a ocorrência da continência, como forma de evitar decisões conflitantes, implica duas situações: (i) na hipótese da ação continente tiver sido proposta anteriormente, a ação contida deverá ser extinta sem resolução de mérito e (ii) na hipótese da ação continente tiver sido proposta posteriormente, haverá reunião dos feito (art. 57). 4.Segundo o mesmo diploma processual, mesmo não havendo conexão entre dois ou mais processos, poderão eles ser reunidos para evitar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do art. 55, § 3º, CPC. 5.Não obstante ambas as demandas tenham como causa de pedir remota o direito ao crédito conferido por decisão judicial transitada em julgado no MS nº 0028205-43.2006.4.03.6100, a impetrante busca assegurar direitos distintos nos mandados de segurança impetrados. 6.Enquanto almeja, nos autos do MS 5025246-57.2019.403.6100, transferir a exigência de CSLL e IRPJ para o momento da efetiva compensação do indébito, no MS 5025575-69.2019.4.03.6100, pretende afastar definitivamente a cobrança da CSLL e IRPJ sobre a taxa Selic do mesmo indébito. 7.Conflito de competência procedente, para julgar competente para processamento e julgamento do MS 5025575-69.2019.4.03.6100 o Juízo da 21ª Vara Cível Federal. (TRF-3 - CCCiv: 50328884820194030000 SP, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 12/08/2020, 2ª Seção, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 13/08/2020) Ademais, a EMGEA aponta débito, atualizado para 31/12/2019, no montante de R$ 8.794.435,14 (oito milhões, setecentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos), sem a inclusão das custas despedidas nos autos e dos honorários de 10% ao passo que a CONSTRUTORA DANIEL HORNOS LTDA – ME pretende a satisfação de crédito de R$ 4.735.933,04 (quatro milhões, setecentos e trinta e cinco mil, novecentos e trinta e três reais e quatro centavos), atualizados para novembro de 2020. Portanto, entendo necessário o cruzamento dessas contas antes da extinção do feito pelo art. 924, II, do CPC, como pretende a executada. Feitas essas considerações, chamo o feito à ordem e, reconhecendo a conexão entre esta Execução de Título Executivo Extrajudicial e a Liquidação Por Arbitramento nº 5004821-38.2021.4.03.6100, determino a reunião das ações para julgamento conjunto. Decorrido o prazo recursal, determino o sobrestamento desta execução até apuração do crédito na Liquidação Por Arbitramento nº 5004821-38.2021.4.03.6100, quando então o processo será reativado para julgamento. Translade-se cópia desta decisão para a Liquidação Por Arbitramento nº 5004821-38.2021.4.03.6100. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 16 de novembro de 2023

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A EXECUTADO: CONSTRUTORA DANIEL HORNOS LTDA - ME, DANIEL HORNOS, DOMINGOS PELLEGRINO Advogados do(a) EXECUTADO: RENATA RODRIGUES FELIPPE DA SILVA - SP320905, ROBERTO SIQUEIRA CLETO - SP149043, THIAGO D'AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI - SP183615 Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO SIQUEIRA CLETO - SP149043 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0014961-96.1996.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA DANIEL HORNOS LTDA contra o despacho de ID. 263546532 que determinou que “os executados promovam a juntadas dos documentos supracitados de forma legível, bem como a relação de todos os abatimentos e repasses efetuados pela Executada, para que a exequente possa se manifestar”. Defende, em síntese, que “cabe a esse MM. Juízo esclarecer que, no que toca a isso, a despeito da cooperação da Embargante em juntar cópias dos autos novamente, não cabe mais discussão alguma, de modo que a consequência é a extinção dessa execução”. Foi dada vista à parte contrária. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, não assiste razão à embargante. Os embargos de declaração são cabíveis somente nos casos em que a sentença, a teor do disposto do art. 1022 do CPC de 2015, é: omissa, isto é, deixou de apreciar pedido expressamente formulado pela parte interessada; é contraditória, ou seja, há no próprio texto decisório conflitos entre ideias de um parágrafo e outro da fundamentação ou entre a fundamentação e o dispositivo; obscura, no caso da sentença ser confusa e dela não for possível extrair uma conclusão lógica. No caso dos autos, a decisão embargada apreciou a questão de forma clara e não há qualquer omissão na sentença proferida. Nota-se, através dos argumentos formulados, que a embargante busca rever a interpretação do Juízo a respeito do mérito, o que é incabível pela via dos embargos declaratórios. Eventual discordância a respeito dos fundamentos expostos na aludida decisão não caracteriza contradição ou omissão, motivo pelo qual deve ser objeto do recurso adequado. Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos. Dê-se regular andamento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 15 de maio de 2023.

15/06/2023, 00:00

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