Execução Fiscal 5018886-20.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2020

Valor da Causa

R$ 63.263,34

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

VIACAO ITAPEMIRIM LTDA. - MASSA FALIDA

Terceiro

VIACAO ITAPEMIRIM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

Advogados / Representantes

HEMERSON JOSE DA SILVA

OAB/ES 19171·CPF·Representa: Réu

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA

OAB/SP 304066·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

VIACAO ITAPEMIRIM LTDA. - MASSA FALIDA

Terceiro

VIACAO ITAPEMIRIM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

VIACAO ITAPEMIRIM S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 13:12

Transitado em Julgado em 22/07/2023

31/07/2023, 13:12

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/06/2023, 15:13

Publicado Sentença em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/06/2023, 14:38

Conclusos para julgamento

01/06/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 18:39

Juntada de Petição de informações prestadas

20/04/2023, 11:47

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 13:12

Transitado em Julgado em 22/07/2023

31/07/2023, 13:12

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Documentos

Sentença

•06/06/2023, 14:38

Despacho

•24/04/2023, 18:39

12/06/2023, 15:13

Publicado Sentença em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/06/2023, 14:38

Conclusos para julgamento

01/06/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 18:39

Juntada de Petição de informações prestadas

20/04/2023, 11:47

Juntada de certidão

12/01/2023, 15:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/12/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 15:06

Conclusos para despacho

25/07/2022, 13:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 14:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato

09/06/2022, 15:51

Conclusos para despacho

15/03/2022, 13:23

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:16

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:39

Juntada de Petição de informações prestadas

02/02/2022, 09:31

Publicado Despacho em 21/01/2022.

29/01/2022, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 08:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 13:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: HEMERSON JOSE DA SILVA - ES19171, KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA - SP304066 D E S P A C H O 1 Diante do cancelamento do Tema 987 do STJ, EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5018886-20.2020.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ 27.175.975/0001-07), por meio do sistema SisbaJud, até o valor de R$ 66.720,38. 2 Sendo positivo o resultado da ordem, intime-se a parte executada dos valores bloqueados e de que, decorrido o prazo de 5 dias sem sua manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, com a transferência dos valores bloqueados para conta à ordem deste juízo, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação (art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC). 3 Sendo a quantia irrisória, proceda-se o seu desbloqueio. 4 Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução ou verificada a inexistência ou insuficiência de valores bloqueados, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 30 de setembro de 2021.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 15:32

Juntada de certidão

12/01/2022, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 09:47

Conclusos para despacho

30/06/2021, 14:28

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 01:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2021, 18:52

Publicado Decisão em 08/06/2021.

08/06/2021, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021

08/06/2021, 22:55

Expedição de Outros documentos.

06/06/2021, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2021, 10:47

Proferida decisão interlocutória

06/06/2021, 10:47

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 01:01

Conclusos para despacho

30/03/2021, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2021, 11:06

Publicado Despacho em 19/03/2021.

21/03/2021, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

21/03/2021, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 19:58

Conclusos para despacho

12/02/2021, 15:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2021, 15:11

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 17:56

Publicado Decisão em 01/02/2021.

01/02/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

30/01/2021, 06:43

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 07:48

Proferida decisão interlocutória

28/01/2021, 07:48

Conclusos para decisão

21/01/2021, 15:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2021, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2021, 20:42

Conclusos para decisão

01/01/2021, 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2020, 14:19

Publicado Despacho em 15/12/2020.

15/12/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020

15/12/2020, 02:34

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 13:32

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 13:32

Conclusos para despacho

10/12/2020, 15:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/10/2020, 19:01

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

08/10/2020, 18:53

Distribuído por sorteio

08/10/2020, 18:53

Despacho

•08/11/2022, 15:06

Despacho

•07/07/2022, 14:16

Despacho

•12/01/2022, 15:32

Despacho

•30/09/2021, 09:47

Decisão

•06/06/2021, 10:47

Despacho

•17/03/2021, 19:58

Decisão

•28/01/2021, 07:48

Despacho

•11/01/2021, 20:42

Despacho

•11/12/2020, 13:32