Execução Fiscal 5001661-08.2018.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 5001661-08.2018.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/04/2022, 12:09

Execução frustrada

25/04/2022, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: R.F.P. USINAGENS INDUSTRIAIS LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 D E S P A C H O Considerando o tempo decorrido, solicite-se resposta à 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Mogi das Cruzes-SP acerca do ofício expedido para penhora no rosto do processo nº 1001509-11.2015.8.26.0361. Sem prejuízo, 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001661-08.2018.4.03.6133 intime-se a exequente para manifestação em prosseguimento, no prazo de 15 dias. Nesse passo, convém destacar que a obtenção de informações sobre a localização do devedor ou de bens penhoráveis é ônus da parte credora, competindo-lhe esgotar todas as diligências particulares à sua disposição. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal. Frise-se que este arquivamento não impedirá o prosseguimento na execução, desde que seja(m) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bens penhoráveis, condicionando eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação do(a) exequente, a quem incumbe fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo, observado o Resp 1340553/RS (Repetitivo). Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

10/03/2022, 00:00

Mero expediente

09/03/2022, 15:44

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 12:07

Expedida/certificada

18/02/2022, 14:23

Expedida/certificada

14/02/2022, 12:45

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: R.F.P. USINAGENS INDUSTRIAIS LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV FERNANDO COSTA, 820, BAIRRO VILA RUBENS - CIDADE MOGI DAS CRUZES – CEP 08735000. [email protected] - Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001661-08.2018.4.03.6133 Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por MASSA FALIDA MASSA FALIDA DE RFP USINAGENS INDUSTRIAIS LTDA, nos autos da Execução Fiscal que lhe é movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pleiteando, em síntese, a regularização processual, em razão da decretação da falência da empresa, devendo a massa falida ser representada pelo Administrador Judicial; a gratuidade da justiça, em razão da inatividade da empresa e da impossibilidade de recolhimento das custas processuais; que os valores correspondentes aos débitos fiscais sejam calculados até a data da quebra, sem qualquer incidência de multa, juros ou correção monetária após sua falência, respeitado o limite de 150 salários estabelecidos em lei e que os autos sejam remetidos ao contador judicial para elaboração de cálculos, conforme a lei. Instada a se manifestar, a Caixa Econômica Federal ofereceu impugnação. Pugna pela rejeição do deferimento da assistência judiciária gratuita, em razão da ausência de comprovação de sua hipossuficiência nos autos. Quanto ao mérito, requer a rejeição da exceção. Aduz que o crédito cobrado tem natureza social e trabalhista e uma vez inscrito em Dívida Ativa, não se sujeito ao juízo universal da falência, bastando a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, com posterior intimação do administrador judicial para promover a classificação do crédito como trabalhista. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa do executado, manejado por meio de petição no processo de execução, no qual não há fase cognitiva. O fundamento da execução é a satisfação do direito do credor e a atividade jurisdicional limita-se à prática de atos constritivos, de transferência do patrimônio. Assim, a exceção de pré-executividade possui âmbito restrito de aplicação, limitando-se a questionar matéria de ordem pública, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, ou seja, aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. As hipóteses restritas da exceção de pré-executividade devem ser verificadas de plano, caso contrário a via processual adequada são os embargos do devedor, pois a exceção não admite dilação probatória (STJ, RESP 775467 - PRIMEIRA TURMA – REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI – DJ 21/06/2007, P. 282). Constatando-se estar em discussão na espécie a exigibilidade do crédito, matéria de ordem pública, julgo cabível a arguição da presente Exceção. a) Do pedido de assistência judiciária gratuita Inicialmente, indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte autora apenas alega em seu favor, para concessão, tratar-se de empresa falida, no entanto, não comprova efetivamente que faça jus ao benefício. Como se sabe, é imprescindível a comprovação da efetiva necessidade da assistência judiciária gratuita por parte das pessoas jurídicas, o que também se aplica às massas falidas, não sendo possível seu deferimento com base na mera alegação da referida situação jurídica. Desse modo, deve ser indeferido o pleito. b) Da incidência de multa, juros ou correção monetária até a data da falência A Lei nº 11.101/05, no inciso VII do art. 83, prevê a possibilidade de cobrança da multa de natureza não-tributária, conforme disposto in verbis: “Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;” Portanto, é devida a cobrança de multa administrativa de natureza tributária ou não, antes ou após a decretação da falência, por haver expressa permissão legal nesse sentido. Em relação à cobrança de juros moratórios e correção monetária, há duas situações distintas: (i) antes da decretação da falência são devidos os juros de mora e correção monetária, independentemente da existência de ativo suficiente para pagamento do principal sendo viável a aplicação da Taxa Selic, enquanto índice de atualização; (ii) após a decretação da falência, a correção monetária permanece fluindo normalmente, ao passo que a incidência de juros de mora fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. No caso concreto, a falência foi decretada em 11/10/2017 (ID 35871956 - Pág. 6) e a atualização do crédito se deu até 24/05/2018. Logo, apenas os juros calculados após a data da quebra estarão condicionados à existência de ativo suficiente para pagamento do principal, no entanto, não se afasta por essa razão a sua inclusão nos cálculos, o que deverá ser observado na ocasião do pagamento dos créditos, pelo juízo da falência, como já determina a lei. A atualização monetária incidirá normalmente, seja no período anterior ou posterior à quebra e independente de existência de ativo suficiente. Nesse sentido, segue julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. FALÊNCIA MULTA ADMINISTRATIVA. DEVIDA. JUROS. DESDE QUE O ATIVO APURADO SEJA SUFICIENTE PARA PAGAR O PASSIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A massa falida deve responder pelos créditos previstos no artigo 83 da Lei 11.101/2005, incluindo a multa moratória administrativa, nos termos do respectivo inciso VII, observada a ordem legal de preferência estabelecida, com a plena correção monetária do passivo, como se depreende da previsão de atualização dos créditos passíveis de habilitação no processo (artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005). 2.Em relação aos juros moratórios, o artigo 124 da Lei 11.101/2005 manteve o entendimento de que são devidos os anteriores à quebra, enquanto os posteriores sujeitam-se à força do ativo. Assim, os juros de mora posteriores à quebra devem ser mantidos no cálculo da dívida. Todavia, se apurado, ao final, que a força do ativo não é suficiente para cobrar as dívidas, autoriza-se excluir do passivo falimentar os juros de mora posteriores à quebra, mas não antes nem sem a efetiva constatação da situação condicionadora perante o Juízo falimentar, razão pela qual devem ser mantidos os valores no título executivo. 3.Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005053-54.2019.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 26/11/2021) c) Do limite de 150 salários-mínimos previstos no art. 83, I, da lei 11.101 Tratando-se o crédito de FGTS de natureza trabalhista, deverá ser pago com os privilégios estabelecidos em lei e observado o limite legal de 150 salários-mínimos. No entanto, tal fato não afasta o pagamento do valor total do débito, observada as demais classificações dos créditos previsto em lei, quanto ao valor excedente aos 150 salários-mínimos. Logo, não há que se falar em limitação do débito cobrado a 150 salários-mínimos, uma vez que esse limite é apenas para fins de preferência legal na ordem de pagamento, mas não exime o dever de pagar o remanescente, desde que tenha saldo suficiente. d) Da cobrança judicial de CDA e não sujeição ao concurso de credores Nos termos do artigo 187 do CTN, a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Do mesmo modo, dispõe o artigo 29 da Lei 6.830/80, que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Destarte, dispõe a Fazenda Pública da prerrogativa de habilitação do crédito da massa falida no Juízo Falimentar ou da cobrança via ação de execução fiscal, mas, optando por uma forma, estará renunciando a outra (Precedente do STJ: AgRg no Ag 713217 / RS, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Terceira Turma, DJe 01/12/2009). Logo, possível a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, como requer a exequente e já deferido por este juízo em decisão anterior. e) Do requerimento de remessa dos autos à contadoria judicial Não há qualquer disposição legal que determine o encaminhamento dos cálculos para contadoria, em execuções fiscais, notadamente quando a parte executada sequer demonstra, de modo objetivo e com a apresentação de cálculos, excesso de cobrança ou cobrança indevida de qualquer montante. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Desnecessário o pedido de regularização do polo passivo, para citação da massa falida e a inclusão do administrador judicial como representante desta, uma vez que já consta nos autos decisão determinação sua citação (ID 41754626) e o comparecimento da massa falida nos autos, através da apresentação de exceção de pré-executividade, já supriria eventual ausência de citação, por si só. Acrescente-se que já constam nos autos a inclusão da referência à massa falida e do administrador judicial como representante. Além disso, já foi deferida a penhora no rosto dos autos do processo falimentar (ID 41754626), já tendo sido aquele juízo oficiado, inclusive (ID’s 48698250, 57297064). Por fim, considerando o requerimento final da CEF (ID 149657347 - Pág. 18), ciência à PFN acerca do deferimento da penhora no rosto dos autos do processo falimentar n. 001509-11.2015.8.26.0361. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

Exceção de pré-executividade

10/01/2022, 20:01

Conclusão (para decisão)

03/11/2021, 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: R.F.P. USINAGENS INDUSTRIAIS LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV FERNANDO COSTA, 820, BAIRRO VILA RUBENS - CIDADE MOGI DAS CRUZES – CEP 08735000. [email protected] - Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001661-08.2018.4.03.6133 Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por MASSA FALIDA MASSA FALIDA DE RFP USINAGENS INDUSTRIAIS LTDA, nos autos da Execução Fiscal que lhe é movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pleiteando, em síntese, a regularização processual, em razão da decretação da falência da empresa, devendo a massa falida ser representada pelo Administrador Judicial; a gratuidade da justiça, em razão da inatividade da empresa e da impossibilidade de recolhimento das custas processuais; que os valores correspondentes aos débitos fiscais sejam calculados até a data da quebra, sem qualquer incidência de multa, juros ou correção monetária após sua falência, respeitado o limite de 150 salários estabelecidos em lei e que os autos sejam remetidos ao contador judicial para elaboração de cálculos, conforme a lei. Instada a se manifestar, a Caixa Econômica Federal ofereceu impugnação. Pugna pela rejeição do deferimento da assistência judiciária gratuita, em razão da ausência de comprovação de sua hipossuficiência nos autos. Quanto ao mérito, requer a rejeição da exceção. Aduz que o crédito cobrado tem natureza social e trabalhista e uma vez inscrito em Dívida Ativa, não se sujeito ao juízo universal da falência, bastando a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, com posterior intimação do administrador judicial para promover a classificação do crédito como trabalhista. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa do executado, manejado por meio de petição no processo de execução, no qual não há fase cognitiva. O fundamento da execução é a satisfação do direito do credor e a atividade jurisdicional limita-se à prática de atos constritivos, de transferência do patrimônio. Assim, a exceção de pré-executividade possui âmbito restrito de aplicação, limitando-se a questionar matéria de ordem pública, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, ou seja, aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. As hipóteses restritas da exceção de pré-executividade devem ser verificadas de plano, caso contrário a via processual adequada são os embargos do devedor, pois a exceção não admite dilação probatória (STJ, RESP 775467 - PRIMEIRA TURMA – REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI – DJ 21/06/2007, P. 282). Constatando-se estar em discussão na espécie a exigibilidade do crédito, matéria de ordem pública, julgo cabível a arguição da presente Exceção. a) Do pedido de assistência judiciária gratuita Inicialmente, indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte autora apenas alega em seu favor, para concessão, tratar-se de empresa falida, no entanto, não comprova efetivamente que faça jus ao benefício. Como se sabe, é imprescindível a comprovação da efetiva necessidade da assistência judiciária gratuita por parte das pessoas jurídicas, o que também se aplica às massas falidas, não sendo possível seu deferimento com base na mera alegação da referida situação jurídica. Desse modo, deve ser indeferido o pleito. b) Da incidência de multa, juros ou correção monetária até a data da falência A Lei nº 11.101/05, no inciso VII do art. 83, prevê a possibilidade de cobrança da multa de natureza não-tributária, conforme disposto in verbis: “Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;” Portanto, é devida a cobrança de multa administrativa de natureza tributária ou não, antes ou após a decretação da falência, por haver expressa permissão legal nesse sentido. Em relação à cobrança de juros moratórios e correção monetária, há duas situações distintas: (i) antes da decretação da falência são devidos os juros de mora e correção monetária, independentemente da existência de ativo suficiente para pagamento do principal sendo viável a aplicação da Taxa Selic, enquanto índice de atualização; (ii) após a decretação da falência, a correção monetária permanece fluindo normalmente, ao passo que a incidência de juros de mora fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. No caso concreto, a falência foi decretada em 11/10/2017 (ID 35871956 - Pág. 6) e a atualização do crédito se deu até 24/05/2018. Logo, apenas os juros calculados após a data da quebra estarão condicionados à existência de ativo suficiente para pagamento do principal, no entanto, não se afasta por essa razão a sua inclusão nos cálculos, o que deverá ser observado na ocasião do pagamento dos créditos, pelo juízo da falência, como já determina a lei. A atualização monetária incidirá normalmente, seja no período anterior ou posterior à quebra e independente de existência de ativo suficiente. Nesse sentido, segue julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. FALÊNCIA MULTA ADMINISTRATIVA. DEVIDA. JUROS. DESDE QUE O ATIVO APURADO SEJA SUFICIENTE PARA PAGAR O PASSIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A massa falida deve responder pelos créditos previstos no artigo 83 da Lei 11.101/2005, incluindo a multa moratória administrativa, nos termos do respectivo inciso VII, observada a ordem legal de preferência estabelecida, com a plena correção monetária do passivo, como se depreende da previsão de atualização dos créditos passíveis de habilitação no processo (artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005). 2.Em relação aos juros moratórios, o artigo 124 da Lei 11.101/2005 manteve o entendimento de que são devidos os anteriores à quebra, enquanto os posteriores sujeitam-se à força do ativo. Assim, os juros de mora posteriores à quebra devem ser mantidos no cálculo da dívida. Todavia, se apurado, ao final, que a força do ativo não é suficiente para cobrar as dívidas, autoriza-se excluir do passivo falimentar os juros de mora posteriores à quebra, mas não antes nem sem a efetiva constatação da situação condicionadora perante o Juízo falimentar, razão pela qual devem ser mantidos os valores no título executivo. 3.Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005053-54.2019.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 26/11/2021) c) Do limite de 150 salários-mínimos previstos no art. 83, I, da lei 11.101 Tratando-se o crédito de FGTS de natureza trabalhista, deverá ser pago com os privilégios estabelecidos em lei e observado o limite legal de 150 salários-mínimos. No entanto, tal fato não afasta o pagamento do valor total do débito, observada as demais classificações dos créditos previsto em lei, quanto ao valor excedente aos 150 salários-mínimos. Logo, não há que se falar em limitação do débito cobrado a 150 salários-mínimos, uma vez que esse limite é apenas para fins de preferência legal na ordem de pagamento, mas não exime o dever de pagar o remanescente, desde que tenha saldo suficiente. d) Da cobrança judicial de CDA e não sujeição ao concurso de credores Nos termos do artigo 187 do CTN, a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Do mesmo modo, dispõe o artigo 29 da Lei 6.830/80, que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Destarte, dispõe a Fazenda Pública da prerrogativa de habilitação do crédito da massa falida no Juízo Falimentar ou da cobrança via ação de execução fiscal, mas, optando por uma forma, estará renunciando a outra (Precedente do STJ: AgRg no Ag 713217 / RS, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Terceira Turma, DJe 01/12/2009). Logo, possível a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, como requer a exequente e já deferido por este juízo em decisão anterior. e) Do requerimento de remessa dos autos à contadoria judicial Não há qualquer disposição legal que determine o encaminhamento dos cálculos para contadoria, em execuções fiscais, notadamente quando a parte executada sequer demonstra, de modo objetivo e com a apresentação de cálculos, excesso de cobrança ou cobrança indevida de qualquer montante. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Desnecessário o pedido de regularização do polo passivo, para citação da massa falida e a inclusão do administrador judicial como representante desta, uma vez que já consta nos autos decisão determinação sua citação (ID 41754626) e o comparecimento da massa falida nos autos, através da apresentação de exceção de pré-executividade, já supriria eventual ausência de citação, por si só. Acrescente-se que já constam nos autos a inclusão da referência à massa falida e do administrador judicial como representante. Além disso, já foi deferida a penhora no rosto dos autos do processo falimentar (ID 41754626), já tendo sido aquele juízo oficiado, inclusive (ID’s 48698250, 57297064). Por fim, considerando o requerimento final da CEF (ID 149657347 - Pág. 18), ciência à PFN acerca do deferimento da penhora no rosto dos autos do processo falimentar n. 001509-11.2015.8.26.0361. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

12/01/2022, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

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Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

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